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1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
COMARCA DE XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX – XXX XX XXXXXX.
PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXXX XX XXXXX XXXXXX, já qualificado nos autos em
epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na
XXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência oferecer
CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos
autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.
que julgou procedentes os pedidos onde fundamenta-as com as Razões ora
acostadas.
Nestes Termos, Espera Admissão.
XXX XXXXX XXX, 00 de março de 2017.
XXXXX XXXXX XXXXX
OAB/XX 000.000
XXXXXX XXX XXXXX
OAB/XX 000.000
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CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO
RECURSO INOMINADO
PROCESSO Nº 00000000-00.0000.0.00.0000
RECORRENTE: XXXXX XXXX XXXXXXXXXXX XXXX SA
RECORRIDO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
COLENDA TURMA
ÍNCLITOS JULGADORES
DATA MAXIMA VENIA, a v. sentença guerreada pelo
Recorrente nos autos supra, merece ser revista no tocante ao valor do arbitramento
dos danos morais, pois não reflete, todo o sofrimento, angústia e dissabores que
causou ao Recorrido, afetando também os princípios constitucionais da
razoabilidade-proporcionalidade consagrados na Constituição Federal, consoante
adiante restará demonstrado.
1) – DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº
9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar
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da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência
da sentença no dia XX.XX.XXXX, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.
(2) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
O Recorrido propôs o presente feito em face do Recorrente
asseverando, em apertada síntese, porque no 00.00.0000 preparou uma festa de
aniversário para sua filha, para comemorar seus 5 anos de idade e sofreu com a
queda de energia de responsabilidade da Requerida.
Como em toda festa, diversos preparativos foram feitos,
durante anos, no tocante a espaço, decoração, comidas, convidados, acomodações e
afins.
Ocorre que em determinado momento, por volta das
12h30min, houve uma interrupção no fornecimento de energia elétrica no local aonde
seria realizado o evento. E ainda, que devido à falta de energia no local aonde seria
realizado o aniversário, manteve contado com a concessionária elétrica requisitando
informações sobre o acontecido e pedindo providencias para o reestabelecimento da
energia.
Como podemos perceber não estamos falando aqui de
uma falta de energia repentina que volta rapidamente, se fosse o caso nem
necessitaria bater as portas do judiciário visando uma reparação. Trata-se de falta de
energia durante toda a festa, atrapalhando todos os planos do Recorrido e de sua
família.
Tendo em vista que não houve o restabelecimento, o
Recorrido não viu alternativa a não ser alugar um gerador e o valor do aluguel foi de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
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Em sede de contestação, a Recorrente informa que em
momento algum o Recorrido entrou em contato informando da interrupção no
fornecimento de energia, nem solicitando o atendimento de emergência. Para
comprovar esses fatos colacionou no recurso:
Como podemos observar do histórico dos atendimentos
acima, apresentados pela Recorrente nem coincidem com a data da festa que ocorreu
em 00/00/0000.
Esclareceu também, em sede de contestação, os
procedimentos e a documentação necessária para o ressarcimento por danos
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elétricos. Trazendo a tona a informação de que o Recorrido não teria formulado em
momento algum o pedido de ressarcimento junto a empresa ré.
Recebida a ação, designou-se audiência de conciliação,
que restou infrutífera, uma vez que o recorrido não mostrou interessem em compor o
litígio. Conclusos os autos, o R. Magistrado julgou procedente a demanda, cito:
“Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO
PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial para
CONDENAR a parte ré a pagar à título de danos
materiais à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), e para CONDENAR a parte ré a pagar à
título de danos morais a parte autora o valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), com juros a contar da citação e
correção monetária a partir da sentença. ”
Assim sendo, para ser justa e equânime a decisão do
magistrado de primeiro grau, o valor arbitrado a título de danos morais, para que a
empresa preste com maior eficiência seus serviços aos consumidores é no mínimo
um valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que se pode perceber que não
houve a correta apreciação das questões dos fatos e do direito.
(3) – DO DANO MORAL
Quanto aos danos morais, para prolatar a decisão, o juízo
monocrático não analisou profundamente as circunstâncias fáticas narradas, pois por
meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de
prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional são
indemonstráveis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral,
por entender tratar-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure.
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Todavia, os documentos acostados aos autos concernentes
aos fatos relatados fazem a prova bastante do nexo de causalidade entre a conduta da
Recorrente e o dano moral suportado pelo Recorrido seus familiares e ate mesmo os
convidados, que foi exposta a incontáveis dissabores que lhe fizeram sentir, vexado e
constrangido junto aos amigos e familiares, pois organizou um evento com
antecedência e organização, e que a festa não teria acontecido por culpa da
Recorrente.
Quanto à quantificação do dano moral, a Teoria do Valor
Desestímulo, afigurasse-nos como a mais adequada e justa, de um lado a
vulnerabilidade do Consumidor (art. 4º, I do CDC) frente à posição determinante do
Fornecedor e, do outro, a boa-fé e o equilíbrio necessários a esta relação (art. 4º, III do
CDC). A aplicação desta teoria consiste na atuação do preponderante do juiz que, na
determinação do quantum compensatório deverá avaliar e considerar o potencial e a
força econômica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de
que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor
indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o juiz ao decidir, elevando o
valor da indenização, está de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do
lesante e, do outro, desestimulando-o de nova prática faltosa.
Nesta ordem, a alegação do Recorrente de que a empresa
não tem culpa do problema e que não tomou conhecimento da interrupção, e que não
há qualquer comprovante de que o Recorrido tenha informado a falta de energia, não
deve prosperar.
Devemos nos atentar que o comprovante de atendimento
juntado pela Recorrente não comprova que no dia 00/00/0000 o Recorrido não teria
informado acerca da falta de energia no local, pois esta data nem mesmo aparece no
referido histórico.
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Neste liame, não há o que se falar em excludente de
responsabilidade, pois como bem proferiu o juiz “a quo”.
Nobres Magistrados, mesmo se fossem superados todos os
óbices apontados à condenação da Recorrente - suposição apenas para efeito de
argumentação e satisfação do princípio da eventualidade e proporcionalidade, ainda
assim ofenderia o princípio da razoabilidade impor-lhe o pagamento inferior à
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação de dano moral
decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica, como deseja o
Recorrido.
Admitir tal coisa seria incentivar que a prestação de
serviço das concessionárias de energia elétrica, não zelassem para com os direitos dos
consumidores, cobrando valores exorbitantes pelo consumo e não prestando o
devido serviço esperado: um exemplo em nada edificante e, por isso, insuscetível de
abrigo no plano jurídico, que ordena a sociedade, para o bem e o justo.
As alegações da Recorrente não podem prosperar, pois a
sentença do Juízo “a quo”, foi de acordo com as provas produzidas nos autos e em
conformidade com a legislação sobre o assunto.
(4) – DO DIREITO
O art. 37º, § 6º, da Magna Carta, preceitua expressamente a
responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, in verbis:
“Art. 37... As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
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regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa...”
Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas das
pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, caso em que se enquadra a
empresa Recorrente, baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva,
bastando que a vítima, ora Recorrido da presente ação, demonstre o fato danoso e
injusto ocasionado por ação ou omissão.
Portanto, as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado respondem pelos danos que seus funcionários causem a terceiro, sem
distinção da categoria do ato.
Mesmo que não houvesse expressa determinação legal da
responsabilidade civil objetiva da empresa, esta, diante da forma ilegal e injusta ao
interromper o serviço e não tomar as providencias devidas para seu pronto
restabelecimento, teria sua responsabilidade civil prevista no art. 186 do novo Código
Civil, que prescreve:
"Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.”
É de bom alvitre ressaltar que no dia da falta de energia
era o dia do aniversário da filha do Recorrido, e o serviço não foi restabelecido tendo o
mesmo que alugar um gerador para que não causasse dano maior ainda.
A lei nº 7.783/89 define o fornecimento de energia como
serviço essencial e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma
que os serviços essenciais devem ser contínuos.
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Ter a luz interrompida injustamente sem nenhuma
informação do ocorrido experimenta, sem dúvida, dano moral, inclusive, o Superior
Tribunal de Justiça reconhece que a falta do fornecimento de energia elétrica fere a
dignidade da pessoa humana.
O falta do fornecimento de energia, ainda que ocorra por
poucas horas, enseja a reparação do dano moral. Já decidiu o Tribunal de Justiça de
São Paulo que:
“O fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas
não indica que se deva tê-lo por transtorno comum
impassível de indenização. Na situação, o prejuízo moral
é presumível; decorre do senso comum de justiça”,
(Apelação nº 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu
Cintra.)
Assim, diante dos abalos morais por ficar
aproximadamente XXXX horas sem energia elétrica no dia do aniversário de sua
filha, e do abalo moral e financeiro que, devido a demora na prestação do serviço,
vivenciou com o aluguel de gerador, não restou alternativa senão buscar a tutela
jurisdicional do Estado, para ser ressarcido de forma pecuniária pelos danos morais e
materiais sofridos.
O dano moral foi inserido em nossa carta magna no art. 5º,
inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...X são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa
violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador
constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da
indenização pelos danos morais, prescrevendo no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90:
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“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
SAVATIER define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma
perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à
reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu
pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor
próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas
afeições, etc...” (Traité de La ResponsabilitéCivile, vol.II,
nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade
Civil, Editora Forense, RJ, 1989).
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização
pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais
sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se,
também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado
representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, já preceitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua
dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de
uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu,
suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido,
pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar
atender às satisfações materiais ou ideais que repute
convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento.
A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função
de justiça corretiva ou sinalagmática , por conjugar, de
uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do
dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico
danificado, sua posição social, a repercussão do agravo
em sua vida privada e social e a natureza penal da
reparação para o causador do dano, atendendo a sua
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situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua
imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de
Direito Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999,
v.2)
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a
sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu
arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em
consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja
insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o
enriquecimento indevido da vítima.
O dano moral sofrido pelo Recorrido ficou claramente
demonstrado, vez que a faltou energia durante toda a festa do aniversário de sua
filha, tendo o Recorrido e sua família ficado emocionalmente abalados com tantos
problemas que tiveram que resolver, sem nada poder fazer e por um motivo alheio a
sua conduta.
A jurisprudência de nossos tribunais muito bem tem
proferido decisões quanto ao dano moral, senão vejamos:
"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.
Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas
relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e
nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral,
passível de indenização. Recurso especial conhecido e
provido" (REsp. n° 8.768, rel. Min. Barros Monteiro, em
Rev. STJ, n° 34, p. 285)
"... todo mal causado ao ideal das pessoas, resultando
mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o
equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para reparar
o dano moral" (TJ-RS - Ap. cív. n. 594.125.569, de Porto
Alegre, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva)
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"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor
indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do
atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de
molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe
expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS -
EI 595032442 - 3º GCC - Rel. Des Luiz Gonzaga Pilla
Hofmeister).
INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral -
Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção
ao Crédito - Pendência de ação por aquele ajuizada contra
o réu - Indenização devida - Artigo 5º, inciso X, da
Constituição da República - Recurso provido para esse
fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ”mau
pagador”, quando não se é, constitui violação do
patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do
nome, a virtude de ser honesto. ("JTJ", Lex, 176/77, Rel.
Des. Ruy Camilo).
DO QUANTUM INDENIZATORIO
O valor arbitrado pelo juiz “a quo”, em momento algum
reflete todos os dissabores sofridos pelo Recorrido, pois sinceramente deveria haver
um aumento e não sua improcedência como almeja a Recorrente, o fato se deu por
sua culpa, tendo ele mesmo sem culpa, o dever de ressarcir. No entanto, sua culpa
está claramente demonstrada quando não providencia meios de restabelecer de
pronto o serviço.
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Por derradeiro, cai por terra a alegação do Recorrente de
que a sentença deva ser reformada para julgar improcedente o pedido do Recorrido,
sendo que o justo seria a reforma para que fosse arbitrado um valor justo por todas
as intempéries causadas ao Recorrido.
O Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma
quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a
reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento
experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as
condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem
necessárias.
O dano não pode ser fonte de lucro, nem pode ser de valor
tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor.
Portanto, não deve prevalecer o pedido da Recorrente de
reforma da sentença para declarar sua improcedência, visto que constam nos autos
provas suficientes de todos os danos morais e materiais causados ao Recorrido.
(5) – EM CONCLUSÃO
Contudo, ainda que se adentre pelo tema de fundo, o que
se admite somente por amor ao debate, a decisão recorrida mostra-se absolutamente
legal e razoável, porquanto o objetivo do Recorrido é o arbitramento do valor do
dano moral nos termos do recurso interposto.
Ante o exposto, sendo vazio de fundamentação jurídica o
recurso interposto pela Recorrente, espera o Recorrido, que seja negado provimento.
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Destarte, data máxima vênia, pede e espera o Recorrido que
se digne esta Egrégia Turma Recursal de desprover o Recurso Inominado interposto
para reformar a decisão recorrida nos exatos termos do Recurso Inominado
interposto pelo ora Recorrido, tudo por se tratar de medida da mais lídima, salutar e
indispensável JUSTIÇA!
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXX XXXXX/XX, 25 de março de 2017.
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Contrarrazões defendem indenização maior por danos morais

  • 1. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX – XXX XX XXXXXX. PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXXX XX XXXXX XXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na XXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência oferecer CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida. que julgou procedentes os pedidos onde fundamenta-as com as Razões ora acostadas. Nestes Termos, Espera Admissão. XXX XXXXX XXX, 00 de março de 2017. XXXXX XXXXX XXXXX OAB/XX 000.000 XXXXXX XXX XXXXX OAB/XX 000.000
  • 2. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 2 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 00000000-00.0000.0.00.0000 RECORRENTE: XXXXX XXXX XXXXXXXXXXX XXXX SA RECORRIDO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES DATA MAXIMA VENIA, a v. sentença guerreada pelo Recorrente nos autos supra, merece ser revista no tocante ao valor do arbitramento dos danos morais, pois não reflete, todo o sofrimento, angústia e dissabores que causou ao Recorrido, afetando também os princípios constitucionais da razoabilidade-proporcionalidade consagrados na Constituição Federal, consoante adiante restará demonstrado. 1) – DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar
  • 3. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 3 da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da sentença no dia XX.XX.XXXX, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas. (2) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL O Recorrido propôs o presente feito em face do Recorrente asseverando, em apertada síntese, porque no 00.00.0000 preparou uma festa de aniversário para sua filha, para comemorar seus 5 anos de idade e sofreu com a queda de energia de responsabilidade da Requerida. Como em toda festa, diversos preparativos foram feitos, durante anos, no tocante a espaço, decoração, comidas, convidados, acomodações e afins. Ocorre que em determinado momento, por volta das 12h30min, houve uma interrupção no fornecimento de energia elétrica no local aonde seria realizado o evento. E ainda, que devido à falta de energia no local aonde seria realizado o aniversário, manteve contado com a concessionária elétrica requisitando informações sobre o acontecido e pedindo providencias para o reestabelecimento da energia. Como podemos perceber não estamos falando aqui de uma falta de energia repentina que volta rapidamente, se fosse o caso nem necessitaria bater as portas do judiciário visando uma reparação. Trata-se de falta de energia durante toda a festa, atrapalhando todos os planos do Recorrido e de sua família. Tendo em vista que não houve o restabelecimento, o Recorrido não viu alternativa a não ser alugar um gerador e o valor do aluguel foi de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
  • 4. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 4 Em sede de contestação, a Recorrente informa que em momento algum o Recorrido entrou em contato informando da interrupção no fornecimento de energia, nem solicitando o atendimento de emergência. Para comprovar esses fatos colacionou no recurso: Como podemos observar do histórico dos atendimentos acima, apresentados pela Recorrente nem coincidem com a data da festa que ocorreu em 00/00/0000. Esclareceu também, em sede de contestação, os procedimentos e a documentação necessária para o ressarcimento por danos
  • 5. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 5 elétricos. Trazendo a tona a informação de que o Recorrido não teria formulado em momento algum o pedido de ressarcimento junto a empresa ré. Recebida a ação, designou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera, uma vez que o recorrido não mostrou interessem em compor o litígio. Conclusos os autos, o R. Magistrado julgou procedente a demanda, cito: “Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à título de danos materiais à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e para CONDENAR a parte ré a pagar à título de danos morais a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a partir da sentença. ” Assim sendo, para ser justa e equânime a decisão do magistrado de primeiro grau, o valor arbitrado a título de danos morais, para que a empresa preste com maior eficiência seus serviços aos consumidores é no mínimo um valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que se pode perceber que não houve a correta apreciação das questões dos fatos e do direito. (3) – DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, para prolatar a decisão, o juízo monocrático não analisou profundamente as circunstâncias fáticas narradas, pois por meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional são indemonstráveis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure.
  • 6. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 6 Todavia, os documentos acostados aos autos concernentes aos fatos relatados fazem a prova bastante do nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e o dano moral suportado pelo Recorrido seus familiares e ate mesmo os convidados, que foi exposta a incontáveis dissabores que lhe fizeram sentir, vexado e constrangido junto aos amigos e familiares, pois organizou um evento com antecedência e organização, e que a festa não teria acontecido por culpa da Recorrente. Quanto à quantificação do dano moral, a Teoria do Valor Desestímulo, afigurasse-nos como a mais adequada e justa, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor (art. 4º, I do CDC) frente à posição determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-fé e o equilíbrio necessários a esta relação (art. 4º, III do CDC). A aplicação desta teoria consiste na atuação do preponderante do juiz que, na determinação do quantum compensatório deverá avaliar e considerar o potencial e a força econômica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indenização, está de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova prática faltosa. Nesta ordem, a alegação do Recorrente de que a empresa não tem culpa do problema e que não tomou conhecimento da interrupção, e que não há qualquer comprovante de que o Recorrido tenha informado a falta de energia, não deve prosperar. Devemos nos atentar que o comprovante de atendimento juntado pela Recorrente não comprova que no dia 00/00/0000 o Recorrido não teria informado acerca da falta de energia no local, pois esta data nem mesmo aparece no referido histórico.
  • 7. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 7 Neste liame, não há o que se falar em excludente de responsabilidade, pois como bem proferiu o juiz “a quo”. Nobres Magistrados, mesmo se fossem superados todos os óbices apontados à condenação da Recorrente - suposição apenas para efeito de argumentação e satisfação do princípio da eventualidade e proporcionalidade, ainda assim ofenderia o princípio da razoabilidade impor-lhe o pagamento inferior à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação de dano moral decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica, como deseja o Recorrido. Admitir tal coisa seria incentivar que a prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica, não zelassem para com os direitos dos consumidores, cobrando valores exorbitantes pelo consumo e não prestando o devido serviço esperado: um exemplo em nada edificante e, por isso, insuscetível de abrigo no plano jurídico, que ordena a sociedade, para o bem e o justo. As alegações da Recorrente não podem prosperar, pois a sentença do Juízo “a quo”, foi de acordo com as provas produzidas nos autos e em conformidade com a legislação sobre o assunto. (4) – DO DIREITO O art. 37º, § 6º, da Magna Carta, preceitua expressamente a responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, in verbis: “Art. 37... As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
  • 8. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 8 regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, caso em que se enquadra a empresa Recorrente, baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva, bastando que a vítima, ora Recorrido da presente ação, demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão. Portanto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado respondem pelos danos que seus funcionários causem a terceiro, sem distinção da categoria do ato. Mesmo que não houvesse expressa determinação legal da responsabilidade civil objetiva da empresa, esta, diante da forma ilegal e injusta ao interromper o serviço e não tomar as providencias devidas para seu pronto restabelecimento, teria sua responsabilidade civil prevista no art. 186 do novo Código Civil, que prescreve: "Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” É de bom alvitre ressaltar que no dia da falta de energia era o dia do aniversário da filha do Recorrido, e o serviço não foi restabelecido tendo o mesmo que alugar um gerador para que não causasse dano maior ainda. A lei nº 7.783/89 define o fornecimento de energia como serviço essencial e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos.
  • 9. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 9 Ter a luz interrompida injustamente sem nenhuma informação do ocorrido experimenta, sem dúvida, dano moral, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a falta do fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana. O falta do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja a reparação do dano moral. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que: “O fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas não indica que se deva tê-lo por transtorno comum impassível de indenização. Na situação, o prejuízo moral é presumível; decorre do senso comum de justiça”, (Apelação nº 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu Cintra.) Assim, diante dos abalos morais por ficar aproximadamente XXXX horas sem energia elétrica no dia do aniversário de sua filha, e do abalo moral e financeiro que, devido a demora na prestação do serviço, vivenciou com o aluguel de gerador, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado, para ser ressarcido de forma pecuniária pelos danos morais e materiais sofridos. O dano moral foi inserido em nossa carta magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998: “Art. 05º ...X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...” Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90:
  • 10. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 10 “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “ SAVATIER define o dano moral como: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc...” (Traité de La ResponsabilitéCivile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral. A ilustre civilista Maria Helena Diniz, já preceitua: “Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática , por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua
  • 11. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 11 situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2) A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material. Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima. O dano moral sofrido pelo Recorrido ficou claramente demonstrado, vez que a faltou energia durante toda a festa do aniversário de sua filha, tendo o Recorrido e sua família ficado emocionalmente abalados com tantos problemas que tiveram que resolver, sem nada poder fazer e por um motivo alheio a sua conduta. A jurisprudência de nossos tribunais muito bem tem proferido decisões quanto ao dano moral, senão vejamos: "DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n° 8.768, rel. Min. Barros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285) "... todo mal causado ao ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para reparar o dano moral" (TJ-RS - Ap. cív. n. 594.125.569, de Porto Alegre, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva)
  • 12. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 12 "DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS - EI 595032442 - 3º GCC - Rel. Des Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister). INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - Pendência de ação por aquele ajuizada contra o réu - Indenização devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido para esse fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ”mau pagador”, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. ("JTJ", Lex, 176/77, Rel. Des. Ruy Camilo). DO QUANTUM INDENIZATORIO O valor arbitrado pelo juiz “a quo”, em momento algum reflete todos os dissabores sofridos pelo Recorrido, pois sinceramente deveria haver um aumento e não sua improcedência como almeja a Recorrente, o fato se deu por sua culpa, tendo ele mesmo sem culpa, o dever de ressarcir. No entanto, sua culpa está claramente demonstrada quando não providencia meios de restabelecer de pronto o serviço.
  • 13. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 13 Por derradeiro, cai por terra a alegação do Recorrente de que a sentença deva ser reformada para julgar improcedente o pedido do Recorrido, sendo que o justo seria a reforma para que fosse arbitrado um valor justo por todas as intempéries causadas ao Recorrido. O Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem necessárias. O dano não pode ser fonte de lucro, nem pode ser de valor tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor. Portanto, não deve prevalecer o pedido da Recorrente de reforma da sentença para declarar sua improcedência, visto que constam nos autos provas suficientes de todos os danos morais e materiais causados ao Recorrido. (5) – EM CONCLUSÃO Contudo, ainda que se adentre pelo tema de fundo, o que se admite somente por amor ao debate, a decisão recorrida mostra-se absolutamente legal e razoável, porquanto o objetivo do Recorrido é o arbitramento do valor do dano moral nos termos do recurso interposto. Ante o exposto, sendo vazio de fundamentação jurídica o recurso interposto pela Recorrente, espera o Recorrido, que seja negado provimento.
  • 14. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 14 Destarte, data máxima vênia, pede e espera o Recorrido que se digne esta Egrégia Turma Recursal de desprover o Recurso Inominado interposto para reformar a decisão recorrida nos exatos termos do Recurso Inominado interposto pelo ora Recorrido, tudo por se tratar de medida da mais lídima, salutar e indispensável JUSTIÇA! Nestes Termos, Pede Deferimento. XXX XXXXX/XX, 25 de março de 2017. XXXX XXXX XXXXXXXXXX OAB/XX 00.000 XXX XX XXXXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000