Interlocutória ec66

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Modelo de Interlocutória - EC 66

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Interlocutória ec66

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Autos n° (2010.0355.8733) Manoel, já qualificado, nos autos ela AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DÍ^6áciO que mowiín face de Maria José, por seu procurador infra-assinado, vem à presetíça de V. Exa., pedir a antecipação da lide por não haver mais a necessidade de provas que seriam: a separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos. Visto que com a Ejrfenda Constitucional 66/2010 tais provas não se fazem mais necessári; A ilustre professora Maria Berenice Dias, ao discorrer sobre a matéria, ressalta que com a mudança basta o divórcio para a dissolução do casamento: Como o pedido de separação tornou-se juridicamente impossível, ocorreu à superveniência de fato extintivo ao direito objeto da ação, o que precisa ser reconhecido de ofício pelo juiz (CPC 462). Deste modo sequer há a necessidade de a alteração ser requerida pelas partes. Somente na hipótese de haver expressa oposição de ambos os separandos à concessão divórcio deve o juiz decretar a extinção do processo. Do mesmo modo, encontrando-se o processo de separação em grau de recurso, descabe ser julgado. Sequer é necessário o retorno dos autos à origem, para que o divórcio seja decretado pelo juízo singular. Deve o relator decretar o divórcio, fique não fere o princípio do grupo grau de jurisdição. A verdade é uma só: a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido - e em boa hora - do sistema jurídico pátrio. Qualquer outra conclusão transformaria a alteração em letra morta (Artigo - EC 66/10 - e agora? - Por Maria Berenice Dias; advogada especializada em Direito das Famílias e Sucessões; exDesembargadora do Tribunal de Justiça-RS; vice-presidenta Nacional do IBDFAM; texto publicado em http://www.jusbrasil.com,br/noticias; capturado em 21/05/11). Esse também é o entendimento de diversos tribunais como se pode perceber nas decisões proferidas abaixo:
  2. 2. APELAÇÃO ClVEL. DIVÓRCIO. EC 66 /2010. ARTIGO 226 6° DA CF . APLICAÇÃO IMEDIATA. SEPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1580 DO CC . COMPROVAÇÃO. INEXIGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Anov... Encontrado em: . EC 66 72010. ARTIGO 226 6° DA CF . APLICAÇÃO IMEDIATA. SEPARAÇÃO.... A partir da EC 66 72010, a exigência deste prazo não subsiste como requisito... dada pela EC 66 /2010, tem aplicação imediata e deve prevalecer diante. (TJES, AC n°510000460, Rei.: Willian Silva, Data de Publicação: 26/09/2011). APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMlLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267 , IV DO CPC POR AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 226 , § 6 DA CRFB , COM REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 66 72010. DESNECESSIDADE DE REQUISITO TEMPORAL PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE PODERÁ SER OBTIDO A QUALQUER TEMPO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL E A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES NA SUA DISSOLUÇÃO, A PROCEDÊNCIA. ... Encontrado em:, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 66 72010. DESNECESSIDADE DE REQUISITO TEMPORAL PARA. (TJRJ, AC n0.: 16983820108190082, Data de Publicação: 04/07/2011). FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010 - POSSIBILIDADE - EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR - APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 PROVIMENTO DO RECURSO. - A despeito da Emenda Constitucional n° 66/2010 ter efetivamente retirado o instituto da separação judicial do mundo jurídico, os efeitos jurídicos daquelas separações ocorridas anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda subsistem. Os efeitos jurídicos, de fato e de direito, da separação judicial, devidamente homologados e concretizados de acordo com a legislação vigente à sua época continuarão regidos pela decisão judicial anterior, baseada, repita-se, na Lei então em vigor. (...) ACÓRDÃO (SEGREDO DE JUSTIÇAJ Vistos etc., acorda, em Turma, a 1a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG, AIC n°. 1.0313.06.205550-1/001, Augusto. Ipatinga, Rei: Dês: Geraldo Assim, inexiste qualquer óbice para a decretaç^db divórcio no caso em tela para dissolver o casamento entre o Requerertíe e a Requerida. Ante ao exposto, sendo a/matéria unicamente de direitcvtequer o julgamento antecipado da lide^nos termos do artigo 330 TX i/ao Código de Processo Civil.
  3. 3. Que seja decretada o divorcio do casal nos termos dos dispositivos legais invocados e após o transito em julgado da serííença seja expedido o respectivo mandado ao cartório de registro civil papai fins de averbação. ^y Termos que, Pede deferimento. Goiânia, 06 de setembro de 2012. OAB/GO xxx.xxx

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