O documento discute infrações e sanções fiscais no Brasil, definindo conceitos e estabelecendo limites constitucionais. Apresenta jurisprudência do STF que define multas acima de 300% como confiscatórias, e limita em 30% a alíquota máxima de multas proporcionais. Também discute a proibição de bis in idem e a autonomia entre esferas administrativa e penal.

1. Infrações e Sanções Fiscais Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV http :// claudiocolnago . blogspot .com

3. Infrações e Sanções Definições

7. Infrações e Sanções Regime Constitucional

15. Voto Min. Ilmar Galvão

16. Voto Min. Sepúlveda Pertence

17. Voto Min. Marco Aurélio

24. Limites fixados pelo STF 500% 80% 300% 30% 200% 20% DESPROPORCIONAL PROPORCIONAL

37. Sanções políticas Protesto de CDA Exigência de certidões para levantamento de precatórios Caso American Virginia

43. RE 550.769: American Virginia

44. Infrações e Sanções Regime Infraconstitucional: CTN

68. Infrações e Sanções Regime Infraconstitucional: Legislação ordinária

75. Quadro: multas 50% Pessoa jurídica no Lucro Real por base estimada apurar rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 50% Pessoa natural receber rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 75% Declaração inexata 75% Falta de declaração 75% Falta de pagamento MULTA HIPÓTESE

76. Quadro: agravamentos 150% a 300% Não atendimento à fiscalização, quando solicitado 150% Conluio 150% Fraude 150% Sonegação MULTA HIPÓTESE

77. Obrigado! claudio @colnago.adv. br claudio @ bergiadvogados .adv. br Slide disponível em http :// claudiocolnago . blogspot .com