Artigo 359 e do cpc

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Artigo 359 e do cpc

  1. 1. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Jair Teixeira dos Reis Auditor Fiscal do Trabalho; Professor de Ciência Política, Licitações e Contratos e Noções Gerais de Direito da Faculdade São Geraldo; Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa; Autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão de Contrato de Trabalho e Direitos Humanos para Provas e Concursos , Manual de Direito Empresarial , Resumo de Direito Ambiental, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Previdenciário. Os crimes contra as Finanças Públicas foram introduzidos no Ordenamento Jurídico Penal brasileiro através da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, ao acrescentar os art. 359-A a 359-H (Título XI, Capítulo IV) no Decreto- Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). As condutas típicas são: contratação de operação de crédito, inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, ordenação de despesa não autorizada, prestação de garantia graciosa, não cancelamento de restos a pagar, aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, oferta pública ou colocação de títulos no mercado. São crimes de ação penal incondicionada e também crimes próprios por exigir qualidade especial do sujeito ativo (agente público). Interessante registrar que as infrações penais inseridas no Código Penal Brasileiro pela norma em análise que trata dos crimes contra as finanças públicas, admitem, em tese, a suspensão condicional do processo, desde que satisfeitos os requisitos, na medida em que as penas não ultrapassem, em seu limite mínimo, um ano de privação de liberdade, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/951 . 1 Os Crimes contra as Finanças Públicas, por possuírem penas mínimas iguais ou inferiores a 01 (um) ano, também estão sujeitos a suspensão condicional do processo disposta no art. 89 (Ia Lei n" 9.099/95, devendo o juiz, se cumpridos os demais requisitos legais e se for aceita a proposta de suspensão, ao receber a denúncia, suspender o processo por dois a quatro anos, findo o qual
  2. 2. Para Damásio E. de JESUS (2001), a descrição dos novos crimes representa o tratamento penal para o descumprimento das disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu normas sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Ilícitos praticados no exercício da função pública, no que tange ao controle, aplicação e disponibilidade do erário, ganham agora, na nova lei, status de crime. Por fim, o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF prevê que: As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente. Vejamos: Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo IV Dos Crimes Contra as Finanças Públicas Contratação de Operação de Crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; estará extinta a punibilidade do acusado. Ressalte-se que a reparação civil do dano decorrente do crime é uma das principais obrigações impostas ao acusado que a aceitar.
  3. 3. II - quando o montante da divida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. O objeto da tutela penal é especificamente a probidade da Administração Pública, no que diz respeito às operações realizadas no âmbito das finanças públicas do Estado. Nestes termos, pune-se o desrespeito ao princípio constitucional da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa. Trata-se, todavia, de crime próprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo, ou seja, o autor do crime será sempre um agente público. Não, porém, qualquer um. Só pode cometer o crime quem possui atribuição, conferida por lei, para emitir o ato administrativo, seja ordem, autorização para operação de crédito ou competência para a sua realização. Crimes próprios ou especiais são aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve se encontrar numa posição jurídica, como agente público. A figura típica incriminadora descreve três condutas: Ordenar, Autorizar e Realizar. Trata-se de crime de conduta múltipla, ou de conteúdo variado. E, o crime só é punível na modalidade dolosa, que consiste na vontade livre e consciente de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. O crime atinge a consumação com a ordem, autorização ou realização da operação de crédito. Nas modalidades ordenar e autorizar, a tentativa é inadmissível pela impossibilidade de fracionar a conduta. A ação penal é pública incondicionada. Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  4. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto em seu art. 422 , que configura o fundamento da incriminação. Não se permitindo ao administrador assumir obrigações financeiras sem que haja recursos disponíveis para pagamento a posteriori. Trata-se de crime próprio3 , pois, só pode ser cometido por agente público. É sujeito ativo do crime o administrador competente para assumir a obrigação de despesa, incluindo-a em restos a pagar. A ação penal é pública incondicionada. Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou. caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A LRF já previa em seu parágrafo Único do art. 21 que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Este tipo penal pretende proteger a regularidade e o equilíbrio das contas públicas em relação à sucessão de administradores ou titulares de mandato. 2 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 3 Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas.
  5. 5. O crime de assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura só é punível a título de dolo, ou seja, vontade livre e consciente de assumir obrigação geradora de despesa que acarrete cumprimento total ou parcial no exercício próximo. Este crime é de ação penal pública incondicionada. Ordenação de Despesa Não Autorizada Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Por exigir uma qualidade especial do sujeito ativo, também, trata-se de crime próprio. Somente podem cometê-lo os agentes públicos legalmente investidos na atribuição de gerar despesa pública. A conduta incriminadora consiste em o agente competente ordenar, determinar a geração de despesa, contrariando a lei. O seu elemento subjetivo do tipo é o dolo, vontade livre e consciente de ordenar a geração de despesa, contrariando a lei orçamentária respectiva. Sua ação penal é pública incondicionada. Prestação de Garantia Graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Registramos que o art. 40 da Lei Complementar n° 101/2000 determina que: Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
  6. 6. § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: (...) O núcleo do tipo é o verbo prestar, que significa conceder, dar ou fazer sob condições. Assim, o agente público responsável pela concessão de garantia incorre no crime se a conceder sem prevenção de possíveis riscos que a operação de crédito pode trazer. É inafastável a contragarantia para a regular gestão fiscal do Estado. Este crime atinge a consumação quando o agente público concede a garantia em operação de crédito sem constituir a contragarantia. A ação penal é pública incondicionada. O sujeito ativo é o agente público competente para prestar garantia em operação de crédito. E, por exigir essa qualidade especial do autor, cuida-se de crime próprio. Não Cancelamento de Restos a Pagar Art.. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Também, cuida-se de crime próprio, pois o sujeito ativo é o agente público com a atribuição legal de corrigir o desvio no montante de restos a pagar. O tipo objetivo deste crime traduz-se em omissivo próprio, demonstrado na simples conduta negativa do autor, deixando de tomar as providências exigidas para corrigir a irregularidade de inscrição de restos a pagar em valor superior ao permitido em lei.
  7. 7. Deixar de é abster-se, não cumprindo a obrigação. A conduta apresenta-se sob três formas: Deixar de ordenar, deixar de autorizar, deixar de promover. Atinge a consumação com a simples conduta negativa. Assim, o crime se consuma com a inércia do autor. A tentativa é inadmissível. Ação penal pública incondicionada. Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos Cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A figura típica deste crime é composta de três núcleos: ordenar, autorizar e executar. Só é punível a título de dolo, que consiste na vontade livre e consciente de, por intermédio de ato administrativo, aumentar a despesa com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final de mandato ou da legislatura. A ação penal é pública incondicionada. A tentativa é inadmissível nas modalidades ordenar e autorizar. Logo, emitida a ordem ou autorização, o crime está consumado. Na modalidade executar, é possível a ocorrência de crime tentado. Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam
  8. 8. registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Também, a tipificação das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas foram prescritas pelo art. 5°da Lei n° 10.028/2000. verbis: O objeto jurídico-penal deste crime é a probidade administrativa e a regularidade da gestão fiscal em relação à oferta ou a colocação no mercado de títulos da dívida pública. Por exigir a qualidade especial do sujeito ativo (agente público) refere-se a crime próprio. Tem ação penal pública incondicionada. Nas modalidades de Ordenar e Autorizar, o crime consuma-se com o aperfeiçoamento do ato administrativo, não se admitindo a tentativa. Na modalidade Promover (execução), consuma-se o delito no momento em que o agente promove a oferta pública ou a colocação de títulos da dívida pública no mercado financeiro. Assim, a tentativa é possível. Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; II - propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei; III - deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
  9. 9. § 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. § 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida. (grifamos) Além das sanções decorrentes da prática de crime contra as finanças públicas e do cometimento de crime de responsabilidade sujeito ao processo de impeachment, o gestor público que violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, também estará sujeito à prática de infração administrativa cone a conseqüente aplicação de multa. Estabelece o art. 5° da Lei n° 10.028/2000 as hipóteses de infrações administrativas sancionadas com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo de sua responsabilidade pessoal o pagamento dessa multa. Por fim, é do Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida, a competência para o procedimento respectivo.

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