O documento discute os conceitos fundamentais de direito do consumidor no Brasil, incluindo a necessidade de regulamentação para proteger os consumidores, os princípios constitucionais relevantes, e o Código de Defesa do Consumidor, cobrindo tópicos como publicidade enganosa e abusiva.

1. direitoe Relações de Consumo
Ney@QueirozAzevedo
mba marketing - unibrasil
quinta-feira, 5 de setembro de 13

2. marketing
as ferramentas do
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3. marketing
as ferramentas do
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4. consumidoré vulnerável
um cenário em que o
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5. direitocomo regulador
a necessidade do
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6. direitoconjunto de normas;
vida em sociedade; sanções
conceito de
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7. direito no brasil
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8. constituição
Lei Máxima.
art. 5. XXXII
art. 170
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9. código
consumidor
de defesa do
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10. conceitos
Consumidor; (4)
Produto e Serviço;
Fornecedor.
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11. responsabilidade
Objetiva x Subjetiva;
Solidária
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12. práticas comerciais
Oferta e Publicidade
artigo 29 e seguintes
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13. oferta(artigo 29 do CDC)
Vinculante.
Irretratável.
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14. publicidade(artigo 36 do CDC)
Princípio da identificação
“Merchandising”
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15. merchanquinta-feira, 5 de setembro de 13

16. mkt invisívelquinta-feira, 5 de setembro de 13

17. publicidade(artigo 36 do CDC)
Princípio da Veracidade
“Puffing”
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18. puffingquinta-feira, 5 de setembro de 13

19. enganosa
art. 37 - publicidade
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20. enganosa
Capaz de induzir o
consumidor em erro.
art. 37 - publicidade
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21. quinta-feira, 5 de setembro de 13

22. Promoção não cumulativa, com restrições. Oferta válida para pessoa física, de 1° a 30/09/06 ou enquanto durarem os
estoques, para novas habilitações ou troca de aparelho de acordo com regulamento, exclusivamente na tecnologia GSM, nos
planos Claro Conta (Planos Estilo) e Claro SuperControle. Tarifa especial de R$ 0,10 o minuto por 3 meses, para
chamadas locais originadas na área de registro, para 2 números Claro, além dos números já permitidos pelo plano, de
mesmo DDD,que, caso cadastrados até 30/10/06 através do *123, valerá por mais 3 meses. Para usufruir essa tarifa, Clientes
Claro Conta e SuperControle deverão colocar a conta em débito automático até 30/10/06 e permanecer adimplentes durante
todo operíodo da Promoção, sob pena de desligamento. Cliente que habilitar linha nos Planos Estilo 200 ou superiores poderá
cadastrar mais de 2 números Claro, de mesmo DDD, para falar com a tarifa especial, de acordo com o plano escolhido. Os
números cadastrados não poderão ser alterados e não serão válidos cadastros de números de acesso a serviços de valor
agregado, serviços especiais e serviços que utilizam números da Claro. Clientes Claro SuperControle poderão usufruir a tarifa
especial durante o consumo da franquia mensal. Clientes Claro Conta usufruirão a tarifa especial após o consumo de sua
franquia mensal. Limitada a 03 habilitações por CPF. Sujeito a análise de crédito, permanência mínima e multa rescisória.
Verifique preços e condições de pagamento nas lojas Claro e Agentes Autorizados. Consulte o regulamento da promoção em
www.claro.com.br ou ligue 1052. Fotos meramente ilustrativas. GSM Claro só funciona com Claro Chip.
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23. enganosa
Técnica do chamariz;
vitrine, curso grátis...
art. 37 - publicidade
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24. abusiva
art. 37 - publicidade
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25. abusiva
sáude, segurança,
discriminatória, etc
art. 37 - publicidade
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26. sáude, segurança,
discriminatória, etc
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27. análisesmerchandising;
mkt invisível;
puffing;
enganosa / abusiva;
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