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As principais mudanças dizem respeito à identificação dos preços, que devem estar em lugarvisível. Os Fornecedores podem o...
menor dentre eles (art. 5º da Lei nº. 10.962/2004). Embora esta prática já fosse costumeiraentre fornecedor e consumidor, ...
Currículo: Mestrando em Direito Empresarial Econômico pela pontifícia UniversidadeCatólica da Argentina. Possui graduação ...
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O direito do consumidor e a sistemática de apresentação de preços

  1. 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR E A SISTEMÁTICA DE APRESENTAÇÃO DE PREÇOS.(*)O Direito do Consumidor e a sistemática de apresentação de preços para cumprir o princípioda informação sobre a oferta de produtos e serviçosObjetivando prestar esclarecimentos quanto a sistemática de afixação de preços, comodetermina o Decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006, desenvolvemos esses brevescomentários, em especial sobre os aspectos mais relevantes e atuais da legislação sobreofertas, publicidade e das práticas comerciais em geral, como passamos a fazer:I - Sobre a importância do temaO tema é de relevância para fornecedores, pois as regras de precificação passaram a vigorarem 20 de dezembro de 2006 e diante disso os estabelecimentos comerciais deverão ficaratentos para as medidas que fazem parte do Decreto, que tem como objetivo facilitar ocumprimento do Código de Defesa do Consumidor e disciplinar a apresentação de preços emprodutos e serviços. Vale frisar que o descumprimento ensejará em multas que variam de R$200 e R$ 3 milhões.O Decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006, veio regulamentar a Lei nº. 10.962, de 11 deoutubro de 2004 (que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos eserviços para o consumidor), e a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteçãode Defesa do Consumidor), em especial quanto ao direito básico do consumidor à informação.Antes da edição da Lei nº. 10.962/2004, o Código de Defesa do Consumidor já havia disposto arespeito da matéria, ao definir como direito básico do consumidor - a informação adequada eclara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta do preço; e que aoferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outras, a informaçãocorreta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre suas características, entre elaso preço (artigos 6 o, III; e 31, do Código de Defesa do Consumidor).Observa-se que, mesmo antes da publicação do Decreto 5.903, algumas lojas dedepartamentos já apresentavam em seus anúncios o valor à vista, o valor do produto caso sejaparcelado o seu pagamento, a quantidade de parcelas e a incidência de juros. Mas, nemsempre os consumidores são conscientes que nos preços parcelados são embutidos de juros eoutros acréscimos, pois também se leva em conta o valor da parcela e não do total da compra.É por isso que a Lei 10.962, de 11/10/2004, estabeleceu diretrizes da afixação de preços nosprodutos, para que o consumidor tenha liberdade de adentrar ao estabelecimento comercial,verificar e, se quiser comprar o produto, ou não, possa agir conforme seu livre arbítrio.II - O que mudou com o Decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006 na vida deconsumidores e fornecedores?
  2. 2. As principais mudanças dizem respeito à identificação dos preços, que devem estar em lugarvisível. Os Fornecedores podem optar por três formas de apresentação dos preços: etiquetasfixas nas embalagens, código de barras e código referencial.Caso faça a opção pelo código de barras, o Fornecedor deverá fixar etiquetas no produto cominformações como preço, características e código. Também será obrigatória a instalação dasmáquinas para verificação de preços, que devem estar a uma distância máxima de 15 (quinze)metros de qualquer produto.No caso de código referencial, os códigos e preços devem estar visualmente unidos, emcontrate de cores e tamanhos que permitam a pronta identificação sem qualquer esforço oudeslocamento por parte do consumidor.No que tange aos produtos à venda expostos ao consumidor, o fornecedor deverá colocar ospreços de forma clara e individual, apresentando na tarjeta o preço à vista.Os produtos expostos em balcão ou prateleira ao alcance do consumidor deverão possuir ospreços com caracteres legíveis, valendo-se de contraste dos caracteres com o fundo. Para osprodutos expostos em vitrines ao alcance do consumidor ou na calçada deverão possuir ospreços com caracteres bem legíveis, também não podendo confundir os caracteres com ofundo (mesmas cores).Os Produtos colocados em balcões, prateleiras ou vitrines que estejam fora do alcance doconsumidor deverão ter seus caracteres de preços aumentados proporcionalmente,mantendo-se a visibilidade ajustada com a distância de exposição para o consumidor.Os preços sempre deverão ser colocados no local e forma mais adequado à visualização doconsumidor e a precificação em moeda estrangeira deverá ser acompanhada da devidaconversão.Em se tratando de produtos à venda não expostos ao consumidor, como jóias, por exemplo, ospreços à vista deverão se indicados em livro próprio, colocado este em lugar sinalizado, de fácilvisualização e acesso por parte dos interessados.Se o Fornecedor trabalhar com parcelamento do preço, a referida informação deverá serindicada de forma clara no estabelecimento, informando-se a taxa de juros incidente ou suaausência, bem como o valor total.Os eventuais descontos a serem oferecidos pelo Fornecedor deverão pautar-se em critérioobjetivados (evitando-se discriminações meramente subjetivas), registrando-se os mesmos emlivro próprio, colocado em lugar sinalizado, de fácil visualização e acesso por parte dosinteressados. Assinale-se ser admitida qualquer outra forma de publicidade dos descontos,desde que de natureza mais ampla e eficaz quanto à finalidade dos preços.Vele frisar, no caso de haver divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemasde informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará sempre o
  3. 3. menor dentre eles (art. 5º da Lei nº. 10.962/2004). Embora esta prática já fosse costumeiraentre fornecedor e consumidor, desde a extinta SUNAB com suas normas.III - Sobre as práticas atuais de precificaçãoAs estratégias de fixação de preços deverão ser revistas para não induzirem o consumidor aoequivoco ou constrangimentos, tais como: [ 3x R$ 3,99 ] três vezes de três reais e noventa enove centavos, em caracteres diferenciados do preço com relação ao numero de vezesparceladas. Induzindo assim, o consumidor a achar que o preço é um valor único que naprática não corresponde ao total.Acontece com muita freqüência nos anúncios em jornais, sobre oferta de automóveis, apenasmencionando o valor parcelado, sem discriminar total à vista e financiado, bem como nas lojasde departamentos, que os produtos trazem apenas o valor à vista ou, quando traz ainformação do produto com pagamento parcelado, não informa o valor dos juros e demaisacréscimos.Restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas e similares também estão inseridos nestadeterminação. Pois os preços praticados no cardápio e o valor do ingresso, quando for o caso,devem constar na entrada dos estabelecimentos. "As letras precisam ser uniformes e nãopodem dificultar a visualização".Muitas das lojas de jóias, acessórios e roupas trazem, nas vitrines, um tipo de “legenda”, ondeafixam números ou letras no colar, na blusa, na calça e, geralmente, próximo aos pés domanequim, escrita em letras suaves e tonalidades claras. Prática esta, que vai ser duramentereprimida pelos órgãos de Defesa dos Consumidores.IV - ConclusãoOs estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as novas medidas que fazem partedo Decreto Federal, pois o descumprimento ensejará em multas que variam de R$ 200 e R$ 3milhões, e as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidordevem estar em cumprimento ao Decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006.Os Fornecedores devem procurar meios preventivos de redução ou eliminação dos riscosinerentes às atividades negociais, melhorando o desempenho dos indicadores de qualidadedas empresas e o relacionamento com o cliente.Estas são as observações pertinentes sobre o Decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006,que regulamenta a Lei nº. 10.962, de 11 de outubro de 2004 (Ofertas), e a Lei nº. 8.078, de 11de setembro de 1990 (CDC).*Nome: William Rocha
  4. 4. Currículo: Mestrando em Direito Empresarial Econômico pela pontifícia UniversidadeCatólica da Argentina. Possui graduação em Direito pela Universidade Santa Úrsula(1991), Advogado inscrito na OAB/RJ, Professor de Cursos de Pós-Graduação e deExtensão (UCAM, IAVM, ANBIMA, SENAC-RIO, etc), Especialista com MBA emDireito do Consumidor e da Concorrência pela FGV/RJ (2001), Curso de Extensão emRegulação do Setor de Energia Elétrica da FGV DIREITO RIO (2007), Consultor sobrerelações de consumo, Assessor Jurídico da Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Energia, Indústria e Serviços SEDEIS, Membro do Conselho deAdministração do PROCON-RJ, Membro do Conselho de Usuários da Embratel(Região I - RJ), ex-Membro do Conselho de Usuários da OI (Capital-RJ), Membro doConselho da Micro e Pequena Empresa da Associação Comercial do Rio de Janeiro -ACRJ, Delegado da Comissão de Segurança Pública da 16ª Subseção da Ordem dosAdvogados OAB/ Niterói, ex-Delegado da Comissão de Defesa do Consumidor da 16ªSubseção da Ordem dos Advogados OAB/ Niterói, Conselheiro Fiscal da Agência deFomento do Estado do Rio de Janeiro – INVESTE RIO), ex-Membro da Comissão deDefesa do Consumidor da Ordem dos Advogados OAB/RJ (Triênios 2000/2003 e2004/2006), ex-Assessor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor ePROCON/RJ e ex-Ouvidor Geral do Instituto de Pesos e Medidas/RJ.http://lattes.cnpq.br/0712428508406106

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