Palestra: Mudanças cdc comércio eletrônico Palestra:

2. Os Impactos da Reforma do CDC no
Comércio Eletrônico
Alexandre Atheniense

3. 3
Faturamento do Comércio
Eletrônico no Brasil
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sobre este tema

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5. 3
Comércio Eletrônico no Brasil
Fatores ensejadores das mudanças
1990 2013
Em 23 anos, novos negócios
surgiram e a confiabilidade nos
negócios necessitava de maior
segurança legal

6. 3
Faturamento do Comércio
Eletrônico no Brasil
R$ 22.5 bilhões
43 milhões de e-consumidores
2012

7. 3
Faturamento do Comércio
Eletrônico no Brasil
Novo perfil do Consumidor
Novas estratégias para reagir
aos incidentes de consumo

8. 3
Consumidor descobre
poder da internet
Ele não reclama apenas no
telefone do SAC...

9. 3
Consumidor potencializa
sua insatisfação pelas
redes sociais

10. 3
Reclamar
no
Twitter é
84 mil
vezes
mais
eficaz
que no
Procon

11. 3
Mural das Lamentações digitais
do consumidor Brasileiro
www.reclameaqui.com.br
4 milhões de acessos e mais de 7 mil
queixas registradas por mês

12. 3
www.reclameaqui.com.br
Ranking de bom e mau atendimento digital

13. Queixa contra a Brastemp: consumidor ficou mais de 90 dias
sem conseguir com que a empresa consertasse sua geladeira.
O vídeo ganhou tamanha audiência em poucos dias e forçou a
Brastemp a se desculpar publicamente pelo defeito, pelo mau
atendimento e a trocar o refrigerador prontamente.

14. Site Meu carro falha:
Fevereiro de 2007
quando foram
detectadas falhas no
motor do Mégane logo
após a compra
Somente após mobilizar a
internet e as redes sociais,
a Renault entrou com
recurso para adiar o
processo, chegou a um
acordo oficial com a
proprietária

15. 3
Mudanças Legislativas
2 Decretos Federais
7.962 – Mudanças no Comércio
Eletrônico
7.963 – Criação da Câmara
Nacional das Relações de
Consumo

16. 3
Abrangência do Decreto 7.962
Art. 3º. – Os sítios eletrônicos ou
demais meios eletrônicos
utilizados para ofertas de
compras coletivas ou
modalidades análogas de
contratação deverão conter as
informações previstas no artigo
2º. ependimento.

17. 3
Decreto 7.962
I - informações claras a respeito
do produto, serviço e do
fornecedor;
II - atendimento facilitado ao
consumidor; e
III - respeito ao direito de
arrependimento.

18. 3
Decreto 7.962
I - informações claras a respeito
do produto, serviço e do
fornecedor

19. 3
Decreto 7.962
I - nome empresarial e número
de inscrição do fornecedor,
quando houver CNPJ

20. 3
Decreto 7.962
II - endereço físico e eletrônico, e
demais informações necessárias para
sua localização e contato;

21. 3
Decreto 7.962
III - características essenciais do
produto ou do serviço, incluídos os
riscos à saúde e à segurança dos
consumidores

22. 3
Decreto 7.962
IV - discriminação, no preço, de
despesas adicionais ou
acessórias, tais como as de
entrega ou seguros;

23. 3
Decreto 7.962
V - condições integrais da oferta,
incluídas modalidades de
pagamento, disponibilidade, forma
e prazo da execução do serviço ou
da entrega ou disponibilização do
produto; e

24. 3
Decreto 7.962
VI - informações claras e
ostensivas a respeito de quaisquer
restrições à fruição da oferta.

25. 3
Decreto 7.962
Atendimento facilitado

26. 3
Decreto 7.962
Apresentar um resumo do
contrato antes da compra
que indique qualquer
cláusula que limite direito
do consumidor

27. 3
Decreto 7.962
O Site deve fornecer
ferramentas para
identificar e corrigir erros
nas etapas anteriores a
finalização da compra

28. 3
Decreto 7.962
Confirmar imediatamente
ao consumidor após a
conclusão da venda

29. 3
Decreto 7.962
Dispor de acesso do
contrato de consumo ao
consumidor em meio que
permita sua conservação

30. 3
Decreto 7.962
Manter serviço eficaz
de atendimento em
meio eletrônico que
possibilite ao cliente
a resolução de
dúvida, reclamação
ou cancelamento do
contrato.
O prazo limite é de 5
dias

31. 3
Decreto 7.962
Confirmar imediatamente o
recebimento das demandas
do consumidor pelo mesmo
meio empregado por ele

32. 3
Regulamentação do site de
compras coletivas

33. 3
Sites de Compras Coletivas
Quantidade mínima de
consumidores para
efetivação do contrato

34. 3
Sites de Compras Coletivas
Prazo para utilização da
oferta pelo consumidor

35. 3
Sites de Compras Coletivas
Identificação do responsável
pelo site e do fornecedor do
do produto ou serviço

36. 3
Direito de Arrependimento

37. 3
O Que preceitua o CDC ?
7 dias para exercer o direito
de devolução ou rejeição de
produto contratado for a do
âmbito físico da loja ou
estabelecimento
A contagem do prazo se inicia do
recebimento do produto ou serviço

38. 3
Direito de Arrependimento
A rescisão dos contratos não
terá qualquer ônus ao
consumidor

39. 3
Direito de Arrependimento
O arrependimento será
comunicado imediatamente
pelo fornecedor à
administração financeiro ou à
administração de cartão de
crédito ou similar, para que
não seja lançada na fatura

40. 3
Direito de Arrependimento
Caso o lançamento na fatura
já tenha sido realizado, deve
ser efetivado o estorno do
valor.

41. 3
Direito de Arrependimento
O Fornecedor deve enviar
confirmação imediata do
recebimento da manifestação
de arrependimento

42. 3
Conclusão
As mudanças vão fomentar a
relação de confiança do
consumidor no comércio
eletrônico

43. Obrigado
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