Palestra banco de dados oab

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Palestra sobre Bancos de Dados e cadastros de consumo proferida no 11º Minicurso para Jovens Advogados da OABGO

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Palestra banco de dados oab

  1. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR E AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA E PRÁTICA Nayron Divino Toledo Malheiros www.nayron.blogspot.com
  2. 2. SPCHoje o SPC possui cadastros de cerca de 133 milhões dePessoas Físicas, 16 milhões de de cadastros de PessoasJurídicas, chegando ao número de 50 milhões deconsultas por mês.
  3. 3. SERASA SERASA – Centralização de Serviços dosBancos S.A que é uma sociedade anônima criada em1968 e que hoje presta o serviço de análise de risco, ebanco de dados e cadastros de consumidores.Segundo informações da própria empresa em seu siteo SERASA recebe cerca de 4 milhões de consultas pordia, por intermédio de cerca de 400 mil clientes diretose indiretos.
  4. 4. Diferenças entre bancos de dados e cadastros de consumo Bancos de Dados os arquivistas coletam as informações pertinentes dosconsumidores com os próprios fornecedores, após recebê-la estes dados são organizadose oferecidos de volta ao mercado de consumo. Cadastros de consumo a informação é obtida diretamente com consumidor quepreenche por várias vezes formulários que solicitam vários dados pessoais (telefone,endereço, e-mail, data de aniversário) com o fim de se estreitar o vinculo entreconsumidor-fornecedor.
  5. 5. VIDA ÚTIL DA INFORMAÇÃODois limites:* Art. 43    Do CDC § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e emlinguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentesa período superior a cinco anos. (...) § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, nãoserão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informaçõesque possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Súmula 323 do STJ:A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao Crédito por, nomáximo, cinco anos.
  6. 6. Termo inicialDivergência entre a Doutrina e a Jurisprudência do STJ- Doutrina - A partir do inadimplemento;- Jurisprudência do STJ - A partir da negativaçãoCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO EMÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS. PRECEDENTES. 1. O termoinicial para o cômputo do prazo prescricional não é o do vencimento da obrigação,mas o da efetiva inscrição no banco de dados restritivo ao crédito. Precedentes. 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271123/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010)
  7. 7. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR Artigo 43 parágrafo 2º, do CDC, vejamos: § 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro edados pessoais e de consumo deverá ser comunicadapor escrito ao consumidor, quando não solicitada porele.
  8. 8. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR Súmula 359 do STJ, vejamos: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificação do devedor antes de proceder à inscrição.
  9. 9. Notificação do consumidor Lei estadual n. 14.072, de 28 de novembro de 2001. Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquerconsumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem queseja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data emque passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivadapor uma das seguintes formas, a critério do credor: I - mediante correspondência, via correio, com comprovante de envio, aser encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato dacompra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor; II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu representante, nume noutro caso provada com a assinatura do recebedor no livro ou em ficha deprotocolo ou recibo.
  10. 10. Notificação Súmula 404 do STJ, vejamos: É dispensável o aviso de recebimento (AR) nacarta de comunicação ao consumidor sobre a negativaçãode seu nome em bancos de dados e cadastros.
  11. 11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Lei estadual n. 17.277, de 14 de fevereiro de 2011 Art. 3º É garantido ao cadastrado o acesso gratuito, a qualquer tempo, àsinformações sobre ele existentes no banco de dados, cabendo a estedisponibilizar os meios para tanto necessários. (...) § 2º Ficam os bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecerao cadastrado: (...) III – indicação dos bancos de dados com os quais as informações foramcompartilhadas;
  12. 12. TIPOS DE INFORMAÇÕESProtestos Cartorários - art. 29 da Lei 9492/97Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e docomércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada,certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e doscancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, daqual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.§ 1o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto nocaput ou se forneçam informações de protestos cancelados.§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somenteserão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentosde dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.
  13. 13. Entendimento do stjCIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. PRÉVIACOMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DETÍTULO PROTESTADO E DE EXECUÇÃO. DÍVIDA INFORMAÇÃO. DOMÍNIOPÚBLICO. 1. Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, aexistência de dívida é informação de domínio público, em dace dosassentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a préviacomunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA.Precedentes.2. Recuso Especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedidode indenização por danos morais.REsp 604.790-MG
  14. 14. Cartórios distribuidores Considero abusiva este tipo de negativação por diversos pontos: a) Mesmo na execução existem meios cabíveis de defesa do devedor para que este não sofracom possíveis abusos do credor, medida esta que não existe pois a negativação não passa pelo crivo dopoder judiciário bastando o mero protocolo. b) e se o valor da execução estiver sendo cobrado abusivamente? E se existir prescrição dotítulo ali executado? Antes mesmo de ser avaliado tal informação, a mancha no crédito do devedor já foifeito. c) A informação ali negativada pode ser originária de um débito que permanceu já 5 anos nobanco de dados, e agora novamente volta sobre as vestes de uma ação de execução, ofendendoclaramente o CDC. *Obs. Análise juntamente com as leis estaduais.
  15. 15. Tipos de negativação indevida * Cobrança de dívida já paga; * Dívida Inexistente (fraudes) -> Responsabilidade Objetiva dos Fornecedores;
  16. 16. Cessão de crédito*Casos da Atlântico Fundos de InvestimentoArt. 290 do CC. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor,senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, emescrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita .
  17. 17. JulgadosAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EMÓRGÃO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.INEFICÁCIA FRENTE AO DEVEDOR. ILICITUDE DA ANOTAÇÃO. DEVER DEREPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. Em que pese haja sedemonstrado a cessão de crédito operada entre o Banco do Brasil e a Ativos S/Arelativamente ao débito do autor, não foi este notificado do negócio, razão pelaqual não lhe pode ser oponível. Dessa forma, ainda que existente a dívida,mostram-se ilícitas as medidas de cobrança levadas a efeito antes da inequívocaciência do devedor, a exemplo da anotação em órgãos restritivos, que não seconfunde com ato conservatório do próprio direito. Inteligência do art. 290 doCódigo Civil. Devem ser ressarcidos, portanto, os danos morais experimentados,que, na espécie, independem de demonstração específica. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível Nº 70022647853, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/04/2008)
  18. 18. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) OFENSA AO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 359/STJ. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, dá azo à responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito por danos morais. Incidência da Súmula nº 359/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1048281/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010)
  19. 19. DANOS MORAISDireito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro deproteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moralreconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva paraas ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição,sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusivequando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central oude outros cadastros mantidos por entidades diversas.- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seunome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja odireito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadoraregularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem aprévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/12/2008, DJe 01/04/2009)
  20. 20. Valores de indenizaçãoAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhumavedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro.2. A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente épossível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado.3. O STJ firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta)salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos deproteção ao crédito.4. Agravo regimental desprovido.AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP
  21. 21. Responsabilidade para a baixa INFORMATIVO STJ 501 DE 18 DE AGOSTO DE 2012 - CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PRAZO.O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados da efetiva quitação do débito, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais. Isso porque o credor tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados. Quanto ao prazo, a Min. Relatora definiu-o pela aplicação analógica do art. 43, § 3º, do CDC, segundo o qual o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. O termo inicial para a contagem do prazo para baixa no registro deverá ser do efetivo pagamento da dívida. Assim, as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. A Min. Relatora ressalvou a possibilidade de estipulação de outro prazo entre as partes, desde que não seja abusivo, especialmente por tratar-se de contratos de adesão. Precedentes citados: REsp 255.269-PR, DJ 16/4/2001; REsp 437.234-PB, DJ 29/9/2003; AgRg no Ag 1.094.459-SP, DJe 1º/6/2009, e AgRg no REsp 957.880-SP, DJe 14/3/2012. REsp 1.149.998-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/8/2012.
  22. 22. Meios processuais* Ações declaratórias* Ações Cautelares* Habeas Data (Lei 9507/97)
  23. 23. Comentários* Sites que afirmam tirar os nomes dos consumidores.* Consulta de dados de consumidores em seleções de emprego.

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