A TributaçãO Do Desporto Ii Europa Univ LusóFona Jan2009

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A TributaçãO Do Desporto Ii Europa Univ LusóFona Jan2009

  1. 1. A fiscalidade do desporto Direito Europeu e jurisprudência do TJCE J.L. Saldanha Sanches [email_address] www.saldanhasanches.pt
  2. 2. Dois temas centrais <ul><li>A isenção de IVA </li></ul><ul><li>As liberdades comunitárias </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  3. 3. I - O IVA nas actividades desportivas www.saldanhasanches.pt
  4. 4. O âmbito do Imposto <ul><li>A (nova)Directiva IVA (2006/112/CE) adoptada com base no art. 93.º TCE </li></ul><ul><li>“ O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operações ocorridas no processo de produção e de distribuição anterior ao estádio de tributação” (Artigo 1.º, n.º 2) </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  5. 5. O âmbito do Imposto <ul><li>Estão excluídas as actividades exercidas por entidades públicas – Artigo 13.º da Directiva IVA </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  6. 6. As isenções <ul><li>Artigo 132.º, n.º 1: </li></ul><ul><li>Os EM isentam : </li></ul><ul><li>“ m) Determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, efectuadas por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física” . </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  7. 7. As isenções <ul><li>Artigo 132.º, n.º 1: </li></ul><ul><li>Os EM isentam : </li></ul><ul><li>“ o) As prestações de serviços e as entregas de bens efectuadas por organismos cujas actividades se encontrem isentas por força do disposto nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n), por ocasião de manifestações destinadas à angariação de fundos e organizadas em seu benefício exclusivo, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência” </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  8. 8. As isenções no Código do IVA <ul><li>Artigo 9.º, n.º 15, al. a):Estão isentas </li></ul><ul><li>as prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores : por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos . </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  9. 9. Outras isenções no Código do IVA : <ul><li>Artigo 9.º, n. 8 – serviços prestados por entidades não lucrativas </li></ul><ul><li>Artigo 9.º, n.º 18 – vendas e prestações de serviços por organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza desportiva </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  10. 10. As taxas reduzidas <ul><li>Os artigos 98.º ss. da Directiva IVA </li></ul><ul><li>Anexo III da Directiva: </li></ul><ul><ul><li>Entradas em manifestações desportivas </li></ul></ul><ul><ul><li>Utilização de instalações desportivas </li></ul></ul>www.saldanhasanches.pt
  11. 11. A jurisprudência do TJCE www.saldanhasanches.pt
  12. 12. Caso C-124/96 (Comissão c. Espanha), de 7.5.1998 <ul><li>A Espanha limitava o reconhecimento da isenção aos organismos que impusessem quotas inferiores a 4.000 pta’s por mês </li></ul><ul><li>TJCE - o texto da Sexta Directiva limita as restrições às isenções ao combate à fraude e à evasão – os EM não têm liberdade para (re)delimitar o âmbito das isenções </li></ul><ul><li>A Directiva IVA esclarece hoje quais as restrições possíveis – Artigo 133.º - inclui a fraude e a concorrência </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  13. 13. Caso C-150/99 (Stockholm Lindöpark AB), de 18.1.2001 <ul><li>A Suécia consagrara uma isenção genérica para organismos com ou sem fins lucrativos </li></ul><ul><li>TJCE – as normas de isenção da Directiva são de interpretação restrita e têm efeito directo – os EM não podem (re)delimitá-las </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  14. 14. Caso C-174/00 (Kennemer Golf), de 21.3.2002 <ul><li>Onerosidade e jurisprudência das prestações recíprocas </li></ul><ul><li>Delimitação do “organismo sem fins lucrativos” </li></ul><ul><ul><li>TJCE – inclui os organismos que geram sistematicamente excedentes, desde que não sejam distribuídos aos sócios, mas reinvestidos nas suas prestações </li></ul></ul>www.saldanhasanches.pt
  15. 15. Caso C-253/07 (Canterbury Hockey Club), de 16.10.2008 <ul><li>O Reino Unido não considerava no âmbito da isenção a prestação de serviços de um clube nacional aos seus associados – outros clubes e não pessoas singulares </li></ul><ul><li>TJCE – se as prestações tiverem “estreita conexão” com a prática do desporto e sejam “ indispensáveis à sua realização” , são isentas, mesmo que os destinatários sejam pessoas colectivas </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  16. 16. II – As liberdades comunitárias
  17. 17. A liberdade de circulação/ a liberdade de estabelecimento <ul><li>A liberdade de circulação de trabalhadores </li></ul><ul><ul><li>o Acórdão Bosman (C-415/93) – o Artigo 48.º TCE opõe-se às regras das federações que limitavam o número de jogadores de outros EM nas equipas </li></ul></ul><ul><li>O problema da tributação dos não-residentes </li></ul><ul><li>O problema específico dos desportistas e dos artistas – os espectáculos esporádicos no território de outro EM </li></ul>www.saldanhasanches.pt
  18. 18. <ul><li>O Caso Gerritse é o instrumento essencial da jurisprudência do TJCE nesta matéria </li></ul><ul><ul><li>sublinhe-se que o seu conteúdo se aplica plenamente aos desportistas, como aos artistas </li></ul></ul>Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt
  19. 19. <ul><li>O regime da dedutibilidade das despesas não pode ser discriminatório </li></ul><ul><li>O regime da RF para não-residentes tem de ser equivalente à tributação progressiva para residentes </li></ul>Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt
  20. 20. 3.000 € Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt
  21. 21. <ul><li>Rendimento: 3.000 € </li></ul><ul><li>Retenção: 870 € (25% ADT GER/NL Fonte) </li></ul><ul><li>Despesas: 500 € </li></ul>Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt
  22. 22. <ul><li>RF > TxPRog </li></ul><ul><li>Despesas </li></ul><ul><li>Mínimo não tributável </li></ul><ul><li>? </li></ul><ul><li>? </li></ul>Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt
  23. 23. <ul><li>TJCE </li></ul><ul><ul><li>Situação comparável </li></ul></ul><ul><ul><li>Limitação ps por não residentes (artigos 49.º e 50.º TCE) no caso das despesas </li></ul></ul><ul><ul><li>Estado da fonte tem de dar tratamento nacional a não-residentes </li></ul></ul><ul><ul><li>RF tem que ser comparada com tributação real progressiva </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>- Fim das Taxas L’s por simplif?? </li></ul></ul></ul>Caso C-234/01 ( Gerritse), de 12.6.2003 www.saldanhasanches.pt
  24. 24. <ul><li>Na sequência do Caso Gerritse, surgiram vários Acórdãos em que se levantou a questão da discriminação, entre os quais, o Caso Lezíria Grande </li></ul>Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt
  25. 25. <ul><ul><li>EStG + ADT PT /ALE= TLimitada Alemanha, RF </li></ul></ul><ul><ul><li>Reembolso por despesas: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Dedutibilidade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Originais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Limite: a Alemanha apenas aceitava a dedutibilidade se as despesas ultrapassassem 50% do rendimento </li></ul></ul></ul>Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt
  26. 26. <ul><ul><li>Competência? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Futura, C-250/95, 19; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>MS, c – 446/03, 29. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Situação externa? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Actuação e estabelecimento ≠ C- 205/84, 25. </li></ul></ul></ul>Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt
  27. 27. <ul><ul><li>A) LIGAÇÃO ECONÓMICA </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pode haver diferenças no cálculo para residentes e não-residentes? </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>SIM: Sujeição limitada, territorialidade (Futura, 21) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Situação comparável entre residentes e não-residentes quanto a esses custos (Gerritse, 27) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>TJCE: admite a existência de normas deste tipo. </li></ul></ul></ul>Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt
  28. 28. <ul><ul><li>B) CUSTOS SUPERIORES A 50% do RENDIMENTO </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Restrição de performances artísticas por NR </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>JUSTIFICAÇÃO? </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Dupla dedutibilidade </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>ADT;EsTG; Directiva 77/779/EEC </li></ul></ul></ul></ul></ul>Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt
  29. 29. <ul><ul><li>Facturas originais só para artistas e desportistas </li></ul></ul><ul><ul><li>Biehl+ Corsten (C – 58/98) + Futura + 49 TCE </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>AG: Pro rata </li></ul></ul></ul>Caso C-345/07 ( Lezíria Grande), de 15.2.2007 www.saldanhasanches.pt
  30. 30. www.saldanhasanches.pt [email_address] www.saldanhasanches.pt

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