Legislação Turismo

LEGISLAÇÃO DO TURISMO
(DIREITO DO TURISMO)
Licenciatura em Turismo
CTSP em Turismo e Hotelaria
CTSP em Turismo e Informação Turística
PROF. DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS
INSTITUTO SUPERIOR DAS NOVAS PROFISSÕES
LISBOA
2018/19

 Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito do Turismo, INP (2018)
 Torres, Carlos, Direito do Turismo, ESHTE, 2012
 Santos, Rui Teixeira, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013
 La Torre, Mariaenza: “Il contratto di albergo” in AA.VV.(Dir., V. Franceschelli & f. Morandi): Manuale di Diritto del
Turismo, Turim, G. Giappichelli Editore, 2003, pp. 373-405;
 MAMEDE, Gladston: Direito do Turismo. Legislação Específica Aplicada, São Paulo, Editora Atlas, 2001, pp. 119-128;
 Idem: Manual de Direito para Administração Hoteleira, São Paulo, Editora Atlas, 2002, pp. 87-113 e 142-155;
 Paula Quintas, Direito do Turismo, Almedina, Lisboa 2003
 Fernández, Pérez, José Manuel, Martinez Jiménez, Elisa E Pedreira Menéndez, José - “Derecho Público del
Turismo”, ThomsonAranzadi, Navarra, 2004.
 Rui Aurélio de L. Badaró, Direito Internacional do Turismo, Editora Senac São Paulo, 2008
Webigrafia:
 http://www.turismodeportugal.pt/
 https://ec.europa.eu/budget/euprojects/tourism-business-portal-0_en
 http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/dtur0506sum21.html
 http://www.concorrencia.pt/vPT/Paginas/HomeAdC.aspx
 http://www.asae.pt/
 http://www.turismodeportugal.pt/PORTUGUÊS/AREASATIVIDADE/ATIVIDADEDEJOGO/Pages/ActividadedeJogo.
aspx
 https://www.youtube.com/watch?v=SFunQYmiuO4
Bibliografia

Estratégia Nacional de Turismo (ET 2027)
Direito do Turismo – autonomia e integração no Direito
Público Económico.
Princípios do Direito Público Económico e do Direito
Administrativo económico
Direito Constitucional do Turismo
Cooperação internacional e a Organização Mundial do
Turismo
Nudging e auto-regulação
Código de Ética do Turismo -
http://ethics.unwto.org/sites/all/files/docpdf/portugal.pdf
Direito Europeu do Turismo
PROGRAMA

Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de Agosto)
Organização do sector público do Turismo.
Regime jurídico de funcionamento e instalação dos empreendimentos
turísticos (o Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro republica o Decreto-
Lei n.o 39/2008, de 7 de março) e dos estabelecimentos de restauração e
de bebidas
Turismo local / Alojamento local
Turismo no espaço rural e turismo de natureza
Lei do Jogo
Agencias de Viagem
Processo de reclamação e o ilícito de mera ordenação social
A utilidade turística
Programa Estratégico Nacional De Turismo (PENT em anexo à Resolução
do Conselho de Ministros nº 24/2013 de 16 de abril de 2013)
PROGRAMA

 Direito Administrativo do Turismo:
Principal Legislação

 Turismo de Portugal, IP
 Quadro regulamentar que define as grandes linhas de
política do Turismo
 Conjunto de diplomas que conferem enquadramento legal à política de Turismo,
estabelecem a missão, as atribuições e definem o regime estatutário do Turismo de
Portugal, I.P., organismo responsável pela sua concretização.
 Anexos
 Decreto Lei nº191/2009, de 17 de Agosto
 Decreto-Lei nº 187/2009, de 12 de Agosto
 Portaria nº 1141/2008, de 11 de Dezembro
 Despacho Normativo nº 64/2008, de 11 de Dezembro
 Port. n.o 539/2007 de 30 de Abril
 Dec.-Lei n.o 141/2007 de 27 de Abril
 Res. do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril
 Lei n.º33/2013 - Regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo de Portugal
Continental
Direito Administrativo Económico

Regulação
A Inspecção de Jogos é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P., responsável pelo controlo
e fiscalização da actividade de jogo.
Esta actividade foi pela primeira vez objecto de regulamentação em 1927 através do Decreto n.º 14
643, de 3 de Dezembro, que criou o Conselho de Administração dos Jogos, atribuindo-lhe funções
de administração, regulação e fiscalização.
Depois de várias alterações legislativas, foi criada pelo Decreto-Lei n. º 450/82, de 16 de Novembro, a
Inspecção-Geral de jogos, organismo que, com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da
Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 208/2006, de 27 de Outubro, passou a
integrar o Turismo de Portugal, IP.
De acordo com aquele normativo, a IJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a
fiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o funcionamento
das salas de jogos dos casinos, bingos e outros locais onde seja autorizada a sua exploração,
fiscalizar a aposta mútua sobre corridas de cavalos, aprovar os temas de jogos e prestar apoio
técnico às autarquias e demais entidades em vista ao licenciamento de máquinas de diversão e
cooperar com os tribunais e autoridades policiais na fiscalização e repressão dos jogos ilícitos.
 Portaria nº 807/2008, de 8 Agosto
 Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de
obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho.
 Decreto-Lei nº 208/06, de 27 OutubroAprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da
Inovação.
 Decreto-Lei nº450/82, de 16 NovembroExtingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua
substituição a Inspecção-Geral de Jogos, definindo também as suas atribuições e competências.
Inspecção de Jogos


 Diplomas que regulam a declaração de utilidade turística, que é uma qualificação
atribuída a determinados empreendimentos turísticos e outros empreendimentos
com relevância para o sector do turismo.
 O instituto da utilidade turística foi criado em 1954, vigorando, em consequência,
ininterruptamente há mais de 50 anos.
 Trata-se de um instrumento que, entre outros aspectos, permite aos proprietários e
promotores dos empreendimentos acima referidos acederem a benefícios fiscais,
pretendendo funcionar como um incentivo ao investimento no turismo, com
destaque para os empreendimentos de categoria superior.
 Despacho n.º 17235/2009, de 27.07
 Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade
turística
 Portaria nº 554/94, de 11.07
 Revoga a Portaria nº 273/86, de 6 de Junho...
 Declaração de Rectificação nº 39/94, de 31.03
 Rectifica o Decreto-Lei nº 38/94 de 8.2.
 Declaração de Rectificação nº 122/94, de 31.08
 De ter sido rectificada a Portaria nº 554/94...
Declaração de Utilidade Turística

 Casinos querem mais 20 anos de concessão e 100 milhões dos novos concessionários
1- A prorrogação do prazo de concessão por mais 20 anos é apontada como a única forma de compensação dos casinos portugueses. A
degradação das contas da Estoril-Sol no último ano e meio traduziu-se em 11,3 por cento face aos 29 por cento dos últimos 6 anos.
2- "Um modelo aberto, sem concessão a exclusivos", esta frase acabaria de vez com as esperanças dos casinos em controlar o monopólio
dos jogos-online. Dado que o mercado foi liberalizado, os casinos apontam outra solução, que passaria pelos operadores adquirentes das
novas licenças pagarem aos operadores legais de jogo uma indemnização de 100 milhões de euros, à semelhança do que aconteceu em
Espanha.
3-Processo de indemnização de 370 milhões de euros ao Estado pela quebra de receitas provocada pela “concorrência desleal” dos
operadores da Internet suspenso, mas poderá avançar novamente no início do próximo ano.
4- Outra questão avançada pela Estoril-Sol é a desigualdade fiscal entre o negócio on line e o modelo concessionário convencional, 50 por
cento das receitas brutas dos jogos, 35% para as três salas do Algarve e 30 por cento para a da Figueira. Por outro lado, o imposto para os
jogos de fortuna e azar online será de 15 a 30 por cento. Uma diferença de 35 por cento face aos 2 casinos controlados pela Estoril-Sol. Os
casinos do Algarve, da Figueira e da Póvoa têm que pagar a contrapartida mínima, uma vez que não atingiram o valor estipulado pelo
contrato de concessão. O valor ascendeu a 9 milhões de euros. Ainda assim, os casinos liquidaram todos os impostos e alegam não ter
qualquer dívida referente ao imposto de jogo ao Estado Português.
5-A Entidade Reguladora do jogo funcionará como uma super-polícia do sector, tendo como braço armado o Banco de Portugal,
supervisionando as instituições bancárias dotando-as de mecanismos de informação e a rastrear as transferências e Anacom para bloquear
IP´s de operadores ilegais.
Polémica sobre a renegociação das
concessões na sequencia da nova lei
do jogo on-line

 Decreto-Lei nº 215/89, de 01.07
 Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 Altera o Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12 (estabelece o regime
de utilidade turística). Revoga a alínea e) do nº1 do art.º 3º
do Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12.
 Define Utilidade Turística e estabelece os princípios e
requisitos necessários para a sua concessão.
 Extingue benefícios fiscais. Revoga as alíneas a) e c) do nº 1
do artigo 16º, ... o artigo 19º e, bem assim, as constantes
dos artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.1
Declaração de Utilidade Turística


 Legislação que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas
que podem vir a merecer a declaração de interesse para o turismo, de onde
constam os requisitos e critérios, bem como o procedimento a seguir.
 O Decreto - Lei nº 39/2008, de 7 de Março , alterado pelo Decreto - Lei nº
228/2009, de 14 de Setembro, prevê no Artigo 65º que o Turismo de Portugal,
I.P., a requerimento dos interessados ou da câmara municipal, pode declarar
de interesse para o turismo, nos termos a estabelecer em portaria do membro
do Governo responsável pela área do turismo, os estabelecimentos, iniciativas,
projectos ou actividades de índole económica, cultural, ambiental e de
animação que, pela sua localização e características, complementem outras
actividades ou empreendimentos turísticos ou constituam motivo de atracção
turística nas áreas em que se encontram.
 Até à aprovação da portaria mencionada, mantém-se em vigor o Decreto
Regulamentar nº 22/98, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto
Regulamentar nº 1/2002, de 3 de Janeiro, que estabelece as tipologias de
projectos, actividades ou iniciativas que podem vir a merecer a declaração de
interesse para o turismo, e onde constam os requisitos e critérios a que devem
obedecer, bem como o procedimento a seguir.
Declaração de Interesse para o
Turismo

 Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31.01
 De ter sido rectificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência
do Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de
21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para
o turismo...
 Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01
 Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de
Setembro, que regula a declaração de interesse para o
turismo.
 Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21.09
 Regula a declaração de interesse para o turismo.
Declaração de Interesse para o
Turismo



 O reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse Nacional visa favorecer a
concretização de diversos tipos de investimento.
 Com o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN pretende-se favorecer a concretização
de diversos tipos de projectos de investimento, assegurando um acompanhamento mais próxim, promovendo a
superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais
necessários à salvaguarda do interesse público.
 Decreto Lei 76/2011, de 20 Junho
 Modifica o regime de reconhecimento e acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
 Decreto-Lei nº 174/2008, 26 Agosto
 Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse
Nacional (PIN). Revoga o Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto, a RCM nº 95/2005, de 24 de Maio, e a
RCM nº 15/2008, de 25 de Janeiro.
 Decreto-Lei nº 157/2008, de 8 Agosto
 Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável
aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
 Resolução do Conselho de Minsitros nº 15/2008, de 25 de Janeiro
 Prorrogação do mandato da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio.
 Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto
 Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional
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 Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio
 Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
PIN - Projectos de Potencial Interese
Nacional

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Missão e Atribuições
A Autoridade da Concorrência é a entidade que tem por missão garantir a aplicação da política de
concorrência em Portugal.
A defesa da concorrência constitui um bem público que cabe à AdC preservar numa perspectiva
instrumental, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 81º, alínea f).
Tem a responsabilidade de assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição
das linhas estratégicas e das políticas gerais, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados,
a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, sugerindo ou propondo medidas de
natureza política ou legislativa.
A Autoridade da Concorrência tem poderes transversais sobre a economia portuguesa para a
aplicação das regras de concorrência, em coordenação com os órgãos de regulação sectorial.
Para cumprimento da sua missão, são atribuições da AdC, as seguintes:
No exercício dos poderes de regulamentação:
Aprovar ou propor a aprovação de regulamentos, nos termos legalmente previstos;
Emitir recomendações e directivas genéricas;
Promover a adopção de códigos de conduta e manuais de boas práticas de empresas ou associações
de empresas. internacionais competentes em matéria de política de concorrência.

 No exercício dos poderes de supervisão:
 Proceder à realização de estudos, inquéritos, inspecções ou auditorias que, em matéria de
concorrência, se revelem necessários;
 Instruir e decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou
categorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência;
 Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de
empresas sujeitas a notificação prévia.
 No exercício dos poderes sancionatórios:
 Identificar e investigar as práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e
comunitária, proceder à instrução e decidir sobre os respectivos processos, aplicando, se for caso
disso, as sanções previstas na lei;
 Adoptar medidas cautelares, quando necessário.
 No exercício de representação do Estado Português:
 Assegurar a representação técnica do Estado Português nos organismos comunitários e
internacionais em matéria de política da concorrência;
 Acompanhar a actividade das autoridades congéneres de outros países e estabelecer relações de
cooperação com elas e com organismos comunitários e
Autoridade da Concorrência

 Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
 Aprova o novo regime jurídico da concorrência,
revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de junho, e
39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda
alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
 http://www.concorrencia.pt/vPT/A_AdC/legislacao/Do
cuments/Nacional/Lei_19_2012-
Lei_da_Concorrencia.pdf
Lei da Concorrência

 ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
 Decreto-Lei nº 194/2012, de 23 de agosto Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica
 Portaria nº 35/2013, de 30 de janeiro Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar
e Económica
 Despacho nº 2032/2013, de 4 de fevereiro Criação das unidades orgânicas flexíveis da ASAE
 Declaração de retificação nº 250/2013, de 26 de fevereiro Retifica o despacho nº 2032/2013
 Louvor nº 560/2013, de 11 de junho - Louva trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica
 Despacho nº 12329/2013, de 27 de setembro - Designa, em regime de comissão de serviço, o mestre
Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer o cargo de Inspetor-Geral da
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

 ASAE
 Legislação - Áreas de Intervenção da
ASAE (http://www.asae.pt/) Enquanto órgão de
fiscalização e de controlo do mercado, e numa
perspetiva horizontal de toda a atividade económica,
a ASAE desenvolve a sua atuação nas seguintes áreas
de intervenção:
 Saúde Pública e Segurança Alimentar
 Propriedade Industrial e Práticas Comerciais
 Ambiente e Segurança

 Dec.-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro – Acesso a actividade
de Comércio, Serviços e Restauração
 Portaria nº370/2015 de 20 de outubro - Informação
empresarial simplificada
 Portaria 365/2015 de 16 de outubro – define o formato,
carateristicas e mecanismos do tratamentod e informção
relevante para o exercício das atividades económicas,
através do balcão unico eletrónico, designado “Balcão do
Empreendedor
 Portaria nº 16-A/2015 de 1 de Abril – simplifica o regime de
acesso de diversas atividades económicas no ambito da
iniciativa de “Licenciamento Zero”
Legislação de sociedades e de acesso
e exercício de atividade de Comércio,
Serviços e Restauração

 Dcreto Lei nº36/2003 de 5 de Março - Código da
Propriedade Industrial
 Decerto Lei nº 15/95 de 24 de janeiro – Regime
jurídico dos Agenets oficiais de propriedade industrial
Propriedade Industrial

 Diplomas legais que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turísticos:
 Decreto-Lei n.o 80/2017 de 30 de Junho revê republica o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de
março, alterado pelos Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro e Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14
de setembro, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos
Empreendimentos Turísticos.
 O quadro normativo da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em sentido estrito, encontra-
se, na sua essência, vertido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03. É um diploma fundamental no processo da
instalação dos empreendimentos turísticos porquanto introduz várias especialidades relativamente ao Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação.
 Aquele diploma, juntamente com a legislação complementar, estabelece as regras de instalação e funcionamento
dos empreendimentos turísticos, nos seu variados tipos e grupos.
 O Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro vem alterar profundamente o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março,
alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos fazendo a sua republicação.
 As alterações visam fazer face à atual conjuntura económica e necessidade de imprimir maior eficiência,
simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos.
 Assume-se ainda a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, na forma de
decreto-lei, com intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no
panorama da oferta de serviços de alojamento temporário.
 Procede-se, ainda à redução e clarificação das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos,
simplificando, por um lado, e aumentando a margem de escolha própria dos empresários, por outro, em especial no
que se refere aos equipamentos necessários para a ins- talação num empreendimento turístico.
 Consagra-se ainda um novo regime no que ao procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos
turísticos diz respeito, deixando-se ao critério do promotor optar pelo pedido de licença, nos casos em que nos
termos do regime da urbanização e da edificação seja a necessária a comunicação prévia.
Legislação sobre
Empreendimentos Turísticos

 Cria-se, ainda no que respeita ao procedimento respeitante à utilização do
empreendimento turístico, um mecanismo de deferimento tácito
consubstanciado na regular submissão do requerimento de concessão de
autorização para fins turísticos, que constituirá, por si só, e ultrapassados os
prazos definidos para a emissão de alvará de autorização de utilização, para
fins turísticos, título bastante de abertura.
 No processo de classificação, consagra-se a possibilidade de os requisitos
para a categoria serem dispensados não apenas por apreciação da entidade
administrativa, mas também verificados determinados critérios a
concretizar em portaria. Eliminam-se as taxas devidas pela realização de
auditorias obrigatórias de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal,
I. P., assim se reduzindo o peso do Estado sobre a economia e os privados,
eliminando-se, ainda a Declaração de Interesse para o Turismo.
 Alarga-se, por fim, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a
competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de
alojamento local.
O Decreto-Lei n.o 80/2017 de 30 de Junho revê republica o Decreto-Lei n.o
39/2008, de 7 de março repondo as classificações das unidades e
empreendimentos e crinado um modelo simplificado de registo ( no ambito da
reforma administratia do Simplex)

 Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06 de Maio
 Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março [alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2010, de 14 de
Setembro, que o republica], que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turístico.
 Portaria nº 215/2011, de 31 de Maio
 Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de
classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo os que se
integram em empreendimentos turísticos.
 Portaria nº 1087/2010, de 22 de Outubro
 Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de
utilização.
 Portaria nº 1173/2010, de 15 de Novembro
 Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e
define as regras relativas ao respectivo fornecimento.
 Portaria nº 358/2009, de 06.04
 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
 Portaria nº261/2009, de 12.03
 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da
Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
Outra legislação sobre

 Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro
 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em
edifícios.
 Portaria nº 1320/2008, de 17.11
 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e
funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
 Portaria nº 937/2008, de 20.08
 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos
de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
 Portaria nº 896/2008, de 18.08
 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o
modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de
reclamações.
 Portaria n.º 518/2008, de 25.06
 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de
operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
Legislação sobre

 Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho
 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos
estabelecimentos de alojamento local.
 Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril
 Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros,
Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.
 Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
 Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos
de informação prévia, de licenciamento e de autorização
referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e
revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

Legislação sobre

 Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto
 Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos
que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
 Portaria nº 1229/2001, de 25.10
 Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo
pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos
turísticos e outros.
 Portaria nº 1068/97, de 23.10
 Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos
estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e
empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de
caracter geral e dos serviços por eles prestados
Legislação sobre

 Decreto-Lei n.º 148/2006, de 1 de Agosto, aprova o estatuto dos
profissionais da direcção hoteleira (DRE);
 Portaria nº 321-B/2007, de 26 de Março, aprova o modelo da
comunicação da abertura ao público de empreendimentos
turísticos (IAPMEI);
 Portaria n.º 465/2008, de 23 de Abril, aprova o sistema de
classificação dos estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos e
os apartamentos turísticos (DRE);
 Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho, regulamenta os pedidos de
realização de operações urbanísticas relativos a
empreendimentos turísticos (DRE);
 Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril, estabelece os requisitos dos
equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
(DRE);
Legislação estabelecimento
hoteleiros e turisticos

 A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.o 39/2008,
de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de
setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro, para permitir a prestação de
serviços de alojamento tempo- rário em estabelecimentos que não
reunissem os requisitos legalmente exigidos para os
empreendimentos turísticos.
 Tal realidade viria a ser regulamentada através da Portaria n.o
517/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.o
138/2012, de 14 de maio, que, no seguimento da transposição da
Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de
julho, veio consagrar a possibilidade de inscrição dos
estabelecimentos de alojamento local através do Balcão Único
Eletrónico.
 Assim, a Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, veio prever três tipos
de estabelecimentos de alojamento local, a saber, o apartamento, a
moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo
alguns requisitos mínimos de segurança e higiene.
Legislação sobre alojamento local

 Com a referida Portaria procurou-se enquadrar uma série de
realidades que ofereciam serviços de alojamento a turistas sem
qualquer formalismo e à margem da lei, acau- telando, ao mesmo
tempo, que alguns dos empreendimentos extintos pelo Decreto-
Lei n.o 39/2008, de 7 de março (nomeadamente, pensões, motéis,
albergarias e estalagens) e que não reuniam condições para serem
empreendimentos turísticos, pudessem ainda assim continuar a
prestar serviços de alojamento, por forma a evitar o respetivo
encerra- mento com todas as consequências negativas associadas.
 A atualização do regime aplicável ao alojamento local é feita em
2014 pelo Decreto-Lei n.o 128/2014 de 29 de agosto
 Essa atualização, precisamente porque estas novas realidades
surgem agora, não como um fenómeno residual, mas como um
fenómeno consistente e global, passa, não só pela revisão do
enquadramento que lhes é aplicável, mas, igualmente, pela criação
de um regime jurídico próprio, que dê conta, precisamente, dessa
circunstância.
Alojamentos locais

 Por isso mesmo, aliás, o Decreto-Lei n.o 15/2014, de 23 de janeiro, que
procedeu à segunda alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto- -
Lei n.o 39/2008, de 7 de março, que havia sido anteriormente alterado pelo
Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, assumiu a necessidade de
autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, de forma a
melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência desta figura no
panorama da oferta de serviços de alojamento.
 É o que agora se faz com a aprovação do presente decreto-lei, o qual eleva a
figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma,
reconhecendo a sua relevância turística e inaugurando um tratamento
jurídico próprio.
 Desta forma, as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento
local passam a ser duas figuras devida- mente autónomas e recortadas,
vedando-se a possibilidade de colocação sob a figura e regime do
alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos
empreendimentos turísticos.
 Esta autonomização pretende assim assegurar que a produtos distintos se
aplicam regimes jurídicos distintos, tratando de forma igual o que é
materialmente igual.
Alojamento local

 Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-
08-22
 A Lei n.º 62/2018 vem alterar o regime de autorização
de exploração dos estabelecimentos de alojamento
local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 128/2014, de 29 de agosto
 Republicação da lei do Alojamento Local (DL 128/14 de
9 de agosto)
Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto

 Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado
pelos Decretos-Leis n.os 317/2007, de 6 de novembro,
118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e
242/2012, de 7 de novembro.
Livro de Reclamações

 Direito Regional
 Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de Abril,
adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º
167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime da instalação e
do funcionamento dos empreendimentos turísticos
(DRE);
 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de Maio,
adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º
39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico
da instalação, exploração e funcionamento dos
empreendimentos turísticos (DRE);
Legislação sobre hotelaria e
empreendimentos turisticos

 Direito Interno
 Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, aprova o estatuto dos profissionais da
direcção hoteleira (DRE);
 Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos
hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ;
 Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, estabelece o regime do direito real de
habitação periódica e do direito de habitação turística, como modificado
pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de
31 de Janeiro (Verbo Jurídico);
 Portaria n.º 1219/93, de 19 de Novembro, regula o regime de preços dos
serviços hoteleiros (DRE);
 Portaria n.º 513/94, de 7 de Julho, estabelece a obrigatoriedade da indicação
dos preços dos serviços telefónicos prestados nos empreendimentos
turísticos (DRE);
 Portaria n.º 25/2000, de 26 de Janeiro, aprova os novos modelos de placas de
classificação dos estabelecimentos hoteleiros, os meios complementares de
alojamentos turísticos, ... ;
Legislação sobre hotelaria

O regime de instalação e modificação dos estabelecimentos
de restauração ou de bebidas encontra-se regulado no
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.
• n.º 48/2011, de 1 de Abril
 Estabelece o regime de instalação e modificação dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
 Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio
 Estabelece os requisitos relativos às instalações,
funcionamento e classificação dos estabelecimentos de
restauração ou de bebidas.
Legislação sobre Estabelecimentos
de Restauração e Bebidas

 Direito Interno
 Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio, regulamenta a exposição e venda de
produtos alimentares (DRE);
 Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos
hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ;
 Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, estabelece a obrigatoriedade da
existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em
estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem
interesse para o turismo de 'vinho da casa' e de fazer constar, quer da carta
de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário,
modificada pela Portaria n.º 176/85, de 2 de Abril (DRE);
 Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro, regulamenta as regras de segurança
contra riscos de incêndio (DRE);
 Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio, regula os regimes de preços e de
prestação de serviços nos estabelecimentos de restauração e de bebidas
que prestem serviços de cafetaria (DRE);
Legislação sobre restauração

 Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, estabelece restrições à venda e ao consumo de bebidas
alcoólicas (DRE);
 Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, aplica em Portugal as regras comunitárias relativa à
higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
alimentícios de origem animal (DRE);
 Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, aprova o novo regime de instalação e funcionamento
dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (IAPMEI) e Idem ;
 Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, regula os sistemas obrigatórios de segurança privada
dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DRE);
 Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro, estabelece os requisitos específicos
relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de
restauração ou de bebidas (DRE);
 Direito Regional
 Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M, de 28 de Agosto, adapta à Região Autónoma da
Madeira o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, modificado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de
Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime
jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
(DRE);
 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março de 2003, estabelece normas de polícia
administrativa para a Região Autónoma dos Açores (IAPMEI);
Legislação sobre Restauração


 Direito Internacional
 Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura, de 1945, em Francês (FAO);
 Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da
Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos
resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o
Anexo 1 A Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Anexo
1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio
(Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994, e a Resolução da
Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação
pela República Portuguesa (CEEA);
 repertórios
 Codex Alimentarius - Normas, em Francês (FAO & OMS) FAOLEX (FAO)
 .
 Direito Comunitário
 Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo
de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas
e nos géneros alimentícios (CE);
Regimes Comuns / Património Gastronómico /
Restauração e Bebidas

 Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água
destinada ao consumo humano (CE);
 Regulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos
géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente
modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE);
 Regulamento (CE) n.° 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade
Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de
segurança dos géneros alimentícios;
 repertórios
 Actos em matéria de alimentação em geral e sobre corantes (CE)
 Actos sobre géneros alimentícios em particular: arroz, frutas e produtos hortícolas
transformados, ervilhas, favas e favarolas, açúcar, tabaco, vinho, carne de de porco, carne de
vaca, carnes de borrego e de cabra, produtos lácteos, isoglicose, ovos e aves de capoeira &
albuminas (CE)
 repertórios
 Codex Alimentarius - Normas, em Francês (FAO & OMS) FAOLEX (FAO)

 Direito Comunitário
 Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios (CE);
 Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água
destinada ao consumo humano (CE);
 Regulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos
géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente
modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE);
 Regulamento (CE) n.° 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,
que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos
géneros alimentícios;
 repertórios
 Actos em matéria de alimentação em geral e sobre corantes (CE)
 Actos sobre géneros alimentícios em particular: arroz, frutas e produtos hortícolas
transformados, ervilhas, favas e favarolas, açúcar, tabaco, vinho, carne de de porco, carne de
vaca, carnes de borrego e de cabra, produtos lácteos, isoglicose, ovos e aves de capoeira &
albuminas (CE)

 Direito Interno
 Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, estabelece princípios
gerais dos critérios de pureza específicos nos géneros
alimentícios (DIRAMB);
 Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento
das águas de nascente (INETI);
 Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento
de águas minerais naturais (INETI);
 Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o
Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria
Transformadora da Pesca, em Terra -RAIP (DIRAMB);
 Portaria n.° 971/94, de 29 de Outubro, aprova o Regulamento das
Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua
Colocação no Mercado, como alterada pela Portaria 252/96, de 10
de Julho (DIRAMB);
Direito da Alimentação

 Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias
Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca (DIRAMB);
 Portaria n.° 759/96, de 26 de Dezembro, fixar as condições de utilização de corantes
nos géneros alimentícios (DIRAMB);
 Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho de 1997, relativo à protecção de
indicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de
géneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de
produção biológico (DRE);
 Portaria n.º 922/97, de 11 de Setembro, fixa os critérios de pureza específicos a que
devem obedecer os edulcorantes (DIRAMB);
 Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro, estabelece as condições sanitárias
aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de
produtos de origem animal (DIRAMB);
 Decreto-Lei n.º 38/2000, de 14 de Março, reformula os critérios de pureza para as
substâncias emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser
utilizadas em géneros destinados à alimentação humana (DIRAMB);

 Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabelece os
princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da
carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (MPF);
 Portaria n.º 61/2001, de 30 de Janeiro, aprova o Regulamento de
Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de
Produtos Agrícolas obtidos através da Prática da Protecção
Integrada (MPF);
 Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, regula a qualidade da
água destinada ao consumo humano (DIRAMB);
 Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, estabelece o sistema de
rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao
consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da
pesca e da aquicultura (MPF), alterado pelo Decreto-Lei n.º
243/2003, de 7 de Outubro (IAPMEI);
 Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, estabelece o regime das
infracções em matéria vitivinícola (DGPJ);
 Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, cria e regula a
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE (MADRP);

O Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições de acesso e de exercício da atividade das
empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos anteriormente estabelecidas no Decreto-Lei
n.º108/2009, de 15 de maio. Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às atividades de animação
turística/operadores marítimo-turísticos se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com
prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, a realizar através de
formulário eletrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no sítio na
Internet do Turismo de Portugal, I. P.. Este diploma, além de alterar também o âmbito da atividade das empresas
de animação turística, prevê ainda uma redução significativa do valor das taxas previstas para o acesso à atividade.
Por outro lado, a uma maior liberdade no acesso à atividade o decreto-lei faz corresponder o reforço dos
instrumentos de fiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o equilíbrio dos interesses dos
consumidores e das empresas.
 Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de Julho
 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.
 Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos
operadores marítimo-turísticos
 Portaria nº 651/2009, de 12.06
 Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-
turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica.
 Regulamento da Actividade Marítimo-Turística
 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 269/2003, de 28 de
Outubro, e n.º 108/2009, de 15 de Maio - Versão actualizada.
Legislação sobre
Agentes de Animação Turística

 Diplomas legais que regulam a actividade das agências de viagens e turismo
 O regime de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Turismo foi alterado, com
a publicação do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.
 Com esta publicação, fica assim alterado o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que adaptou o
regime jurídico da atividade das agências de viagens e turismo às alterações resultantes da
transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, através do Decreto-
Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
 Este novo diploma determina, assim:
 - Novas regras relativamente à constituição e financiamento do fundo de garantia de viagens e
turismo (FGVT), fixando-se montantes e critérios mais ajustados à finalidade que aquele fundo
prossegue, e estabelecendo-se um valor máximo pelo qual o Fundo responde solidariamente,
tendo em consideração a proteção dos consumidores; - A eliminação da distinção entre
agências de viagens e turismo vendedoras e organizadoras; - Um ajustamento aos termos em
que o requerimento para a intervenção da comissão arbitral deve ser efetuado, determinando-
se, também, o pagamento de taxas administrativas em cada processo;
 É também alterada a informação pública do RNAVT, uma vez que nos casos de dissolução ou de
insolvência das agências, sem plano de recuperação aprovado, o registo passa a ser
imediatamente cancelado.
Legislação sobre Agências de
Viagens e Turismo

 Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto
 Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o
regime de acesso e de exercício da atividade das agências de
viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho.
 Portaria 224/2011, de 3 de Junho
 Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e
Turismo
 Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06.05
 Regula o acesso e exercício da actividade das agências de
viagens e turismo

Legislação sobre Agências de
Viagens e Turismo

 Quadro normativo regulador da constituição, estrutura, conteúdo e funcionamento dos direitos
reais de habitação periódica e dos direitos de habitação turística.
 Normas sobre as condições de exploração dos empreendimentos turísticos, nestes regimes, e
requisitos e procedimento de constituição dos referidos direitos.
 No âmbito da protecção aos adquirentes estabelecem-se regras relativas à informação
contratual, conteúdo obrigatório do contrato e garantias especiais a prestar.
 Decreto Lei n.º 37/2011, de 20 de Junho
 Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, que aprova o regime jurídico de habitação periódica - inclui a
republicação do diploma actualizado.
 Decreto-lei nº 275/93, de 05.08
 Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei nº 130/89 de 18.04.
 Lei nº 15/99, de 25.03
 Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas
legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de
habitação turística.
 Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.
 Altera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica
Legislação sobre Direitos Reais de
Habitação Periódica e Habitação Turística


 Regime jurídico aplicável à exploração da indústria de aluguer de veículos sem condutor.
 Destes diplomas constam as regras aplicáveis ao procedimento para a concessão de licenças e requisitos
a observar para o efeito, condições dos veículos a utilizar, bem como normas relativas ao exercício da
actividade e disciplina dos contratos de aluguer.
 Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas
ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
 Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
 FDecreto-Lei nº 373/90, de 27.11
 Altera os artigos 9º, 11º, 12º, 21º, 27º e 30º do Decreto-Lei 354/86 de 23.10.
 Portaria nº 65/93, de 16.01
 Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros
sem condutor.
 Altera o Decreto-Lei 354/86 de 23.10 e estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de
veículos automóveis sem condutor.
 Decreto-Lei nº 181/2012 de 06 de Agosto
 Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor,
designada por rent-a-car.
Actividade de Aluguer de Veículos
Automóveis sem Condutor

 O Decreto-Lei n.o 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31
de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio,
aprovou o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), definindo as regras apli-
cáveis aos operadores marítimo-turísticos e às embarca- ções por eles utilizadas na atividade
marítimo-turística.
 Das sucessivas alterações ao RAMT destaca-se a revogação parcial efetuada pelo Decreto-Lei
n.o 108/2009, de 15 de maio, que aprovou o regime de acesso e de exercício da atividade das
empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, independentemente
da modalidade de animação turística. Assim, o RAMT passou a definir apenas as regras
aplicáveis às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos, uma vez que as
questões relativas ao acesso à atividade estão hoje definidas no referido Decreto-Lei n.o
108/2009, de 15 de maio, entretanto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 95/2013, de
19 de julho.
 Ora, analisado o quadro jurídico que regula a atividade marítimo-turística, concluiu-se que
certas exigências constantes do atual RAMT não se justificam, sendo, por isso, necessário
aprovar um novo diploma que simplifique os procedimentos relativos à utilização das
embarcações afetas à atividade marítimo-turísticas.
 O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Em- barcações Utilizadas na Atividade
Marítimo-Turística, revogando o RAMT.
Legislação sobre embarcações turisticas
Decreto-Lei n.o 149/2014 de 10 de outubro

• Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições
de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação
turística e dos operadores marítimo-turísticos anteriormente
estabelecidas no Decreto-Lei n.º108/2009, de 15 de maio.
• Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às atividades de
animação turística/operadores marítimo-turísticos se faça por mera
comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando
seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de
natureza, a realizar através de formulário eletrónico disponível no
Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no
sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..
 Este diploma, além de alterar também o âmbito da atividade das
empresas de animação turística, prevê ainda uma redução
significativa do valor das taxas previstas para o acesso à atividade.
Por outro lado, a uma maior liberdade no acesso à atividade o
decreto-lei faz corresponder o reforço dos instrumentos de
fiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o
equilíbrio dos interesses dos consumidores e das empresas.
Novas regras para atividades de Animação Turística e
Operadores Marítimo-Turísticos a partir de 3 de agosto

 DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
 - DL n.º 114/2011, de 30/11 procede à 7ª reformulação da LEI
DO JOGO
 (versão actualizada
emhttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php
?nid=242&tabela=leis )
 Lei n.o 73/2014 de 2 de setembro
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da
exploração e prática do jogo online
Lei do Jogo

 O direito é um sistema de normas que ordena a sociedade
segundo criterios de justiça social
 Nos sistemas democráticos a Economia Política vê a
escolha dos dirigentes políticos e a definição das políticas
públicas como um mercado em que os políticos compram
o voto do eleitor com os seus programas eleitorais e em
que o programa eleitoral do vencedor corresponde ao
interesse nacional até ao proximo ciiclo eleitoral
O Que é o Direito

 Nesse sentido a Planificação é a concretização do
interesse nacional à luz das escolhas definidas pelo
interesse nacional definido no programa eleitoral que
conseguiu capturar mais votos e eleger a maioria
parlamentar e o governo – órgão central da
Administração Pública.
 Nestes termos os planos não são necessariamente
melhores que o mercado – até porque, como
explicava L. Von Mises, os agentes em mercado livre
são mais e dispõem de mais e melhor informação do
que o autor de qualquer plano público ou das
políticas públicas, nomeadamente das políticas
relativas ao Turismo.
Planificação

 Código Comercial (contratos comercais) - Decreto de
18 de Setembro de 1833 (Código de Veiga Beirão)
http://www.pedrosoleal.com/estatutos_pdf/comercial
/codigo_comercial.pdf
 Decreto-Lei n.o 262/86 de 2 de Setembro - Código das
Sociedades Comerciais – Reiime jurídico das
sociedades comercais
http://viginti.datajuris.pt/pdfs/codigos/csc_t.pdf
Direito Privado relevante para o Turismo
Sociedades, contratos e relações comerciais privadas

Tipos de Sociedades Comerciais

 A regulação jurídica do sector turístico em Portugal, como
em qualquer outro ordenamento jurídico, passa pela
existência de um conjunto de diplomas normativos que
enquadram e condicionam a actividade turística.
 As grandes áreas de intervenção jurídica são a “política do
turismo”; o “licenciamento e classificação de
empreendimentos turísticos e atividades turísticas”; a
“declaração de utilidade turística e de interesse para o
turismo”; a “formação inicial, contínua e certificação”; o
“ordenamento do território”, dada a relevante expressão
territorial dos empreendimentos turísticos, equipamentos
e infra-estruturas associados e, finalmente, o
“investimento” relativo aos apoios e incentivos financeiros
a conceder a investimentos em turismo
Direito do Turismo

 Desde 2007 que o Governo português reconheceu, do ponto de
vista normativo, a importância do Turismo em Portugal ao
aprovar o Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), através
da Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2007, de 4 de Abril,
publicado na 1.a Série do Diário da República, n.o 67, de 4 de Abril.
 A motivação para a elaboração do PENT residiu no facto de o
Turismo ser um dos principais setores da economia portuguesa,
tendo o seu peso na economia vindo a crescer nos últimos anos,
pelo que o Turismo assumiu uma importância crescente no setor,
constituindo-se como um dos motores do desenvolvimento
social, económico e ambiental a nível regional e nacional.
 Pois bem, para responder a esta realidade, o PENT (entretanto
substituido pelo ET 2027) definia cinco eixos de intervenção:
território, destinos e produtos; marcas e mercados; qualificação
de recursos; distribuição e comercialização e, finalmente,
inovação e conhecimento

 O ano de 2015 foi um marco para o desenvolvimento global, pois os governos
adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, juntamente com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A agenda ousada estabelece
uma estrutura global para acabar com a pobreza extrema, combater a desigualdade
e a injustiça e corrigir as mudanças climáticas até 2030.
 Com base nos Objetivos Históricos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), o
conjunto ambicioso de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas
associadas é centrado nas pessoas, transformador, universal e integrado.
 O turismo tem o potencial de contribuir, direta ou indiretamente, para todos os
objetivos. Em particular, ele foi incluído como metas nos Objetivos 8, 12 e 14 sobre o
uso inclusivo e sustentável dos recursos dos oceanos e fuzileiros navais,
respectivamente.
 O turismo sustentável está firmemente posicionado na Agenda 2030. Uma estrutura
de implementação clara, financiamento e investimento adequados em tecnologia,
infraestrutura e recursos humanos são necessários para alcançar essa agenda.
 A UNWTO está colocando seus esforços e trabalho incansável na contribuição de
sua assistência técnica e capacitação para a consecução dessas metas globais.
 Os ODS estão assumidos no ET 2027 (RCM 134/2017 de 27/09)
Turismo na Agenda 2030
Turismo e os ODS

Está atualmente em vigor o Estratégia para o Turismo ET 2027, aprovado
pela Resolução do Conselho de Ministros nº 134/2017 de 28/09. É o terceiro
plano (depois do PENT I e do PENT II) elaborado no âmbito da Lei de Bases
das Políticas Públicas de Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de Agosto)
que estipula no Artigo 8º que:
“1 — As políticas públicas de turismo são enquadradas por um conjunto de
directrizes, metas e linhas de acção, identificados num Plano Estratégico
Nacional.
2 — A elaboração do Plano Estratégico Nacional do Turismo compete ao
membro do Governo responsável pela área do turismo.
3 — Na elaboração do Plano Estratégico Nacional do Turismo devem ser
ponderados os interesses económicos, sociais, culturais e ambientais e
assegurada a participação das entidades representativas de tais interesses.
4 — O Plano Estratégico Nacional do Turismo deve apresentar uma visão de
longo prazo e estabilidade temporal, embora susceptível de revisão sempre
que alterações conjunturais a justifiquem.
5 — O Plano Estratégico Nacional do Turismo é aprovado por resolução do
Conselho de Ministros.”
Planos Estratégicos de Turismo

O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 15 de fevereiro, que
foi desenvolvido para o horizonte temporal 2006 – 2015, e adotado
pelos agentes do sector, previa a revisão periódica dos seus objetivos,
políticas e iniciativas, no sentido de melhorar a resposta à evolução do
contexto global e do sector turístico.
O PENTpara 2013-2015 pressupôs e incentivava as empresas do sector a:
 a) Aprofundar o conhecimento do consumidor e da concorrência;
 b) Acelerar o processo de inovação e diferenciação de produtos e
serviços, incluindo a qualificação e certificação dos mesmos;
 C) Repensar o modelo de negócio, antecipando as competências
necessárias e libertando recursos para comunicar com o consumidor
no momento e local de decisão de compra e simplificar processos e
apostar em ativos estratégicos.
Plano Estratégico Nacional do Turismo Revisão do
plano de desenvolvimento do turismo no horizonte
de 2015

 A revolução das tecnologias de informação e comunicação, onde se
destacam fenómenos como as redes sociais ou a proliferação de
aplicações móveis, está a transformar a atividade turística ao nível do
relacionamento entre os atores do negócio: produtores de serviços,
distribuição e clientes. A capacidade de escrutínio e poder negocial do
turista obrigam ao domínio das tecnologias de informação no sentido do
seu conhecimento, sob risco da perda de visibilidade e relacionamento
com o mercado.
 É assim nuclear -esforço acrescido para as empresas e sobretudo para as
PME - dispor das ferramentas e conhecimento que permitam atuar neste
novo contexto, desenvolvendo estratégias de comunicação e
distribuição que respondam aos desafios.
 Um dos fatores decisivos passa pela capacidade de diferenciação da
oferta, evitando a dependência de um número reduzido de canais de
distribuição, centrados em estratégias de preço e que, por vezes,
contribuem para uma forte erosão da margem das empresas. É assim
fundamental trabalhar em cooperação, à escala do destino, obtendo
massa crítica e sinergias que concretizem a proposta de valor e
capitalizem a marca «Destino Portugal».
Modelos de negócio
e tecnologias de Turismo (TurTEC)

O Polo de Competitividade e Tecnologia "Turismo 2015" tem como objetivo
primordial direcionar as oportunidades criadas pelos Fundos Estruturais para o
desenvolvimento do setor do Turismo, funcionando como alavanca para a melhoria
da sua competitividade e para o cumprimento dos objetivos consagrados no Plano
Estratégico Nacional de Turismo (PENT).

Assim, o Polo de Turismo 2015 tem como ambição obter ganhos de eficiência e de
eficácia na utilização dos Fundos do Quadro de Referência Estratégico Nacional
(QREN), estimulando parcerias entre os agentes do setor e conduzindo o Turismo a
um novo patamar de excelência no horizonte de cinco anos.
De forma a direcionar as oportunidades criadas pelo QREN para o desenvolvimento
do setor do turismo, tendo em conta as linhas orientadoras previstas no PENT, a
nossa estratégia passa por possibilitar:
 O acesso preferencial aos mecanismos de apoio financeiro;
 O ajustamento dos sistemas de incentivo;
 O apoio majorado nos sistemas de incentivos aos projetos que se enquadrem na
estratégia;
 O desenvolvimento de projetos estruturantes que melhoram o contexto do
desenvolvimento da atividade Turística em Portugal;
 Um maior grau de integração de estratégias entre entidades privadas e públicas,
quer de âmbito nacional como regional.

 Todavia, o legislador português quis ir mais além, não se bastando com a
existência de um mero Plano Estratégico para o setor turístico, que se
encontrava plasmado num mero regulamento administrativo do Governo,
mas resolveu erigir o “turismo” em política pública, enquanto setor
estratégico da economia nacional, estabelecendo as respetivas bases e
definindo os instrumentos para a respectiva execução (Decreto-Lei n.o
191/2009, de 17 de Agosto - LBPPT).
 É tarefa de qualquer lei de bases, em primeiro lugar, definir os conceitos
gerais atinentes à respectiva política pública. Assim, para o que nos
interessa, política pública de turismo, e, para cumprir a nossa intenção
manifestada no título do presente Ponto 2, é hora de saber se o legislador
operou uma definição de turismo.
 Na realidade assim fez, mais concretamente, no artigo 2.o, alínea a) da
LBPPT, preceituando o seguinte: “Para efeitos do presente Decreto-lei,
entende-se por: a) «Turismo», o movimento temporário de pessoas para
destinos distintos da sua residência habitual, por motivos de lazer, negócios ou
outros, bem como as atividades económicas geradas e as facilidades criadas
para satisfazer as suas necessidades;”.
 Esta definição tem limitações doutrinais: por exemplo o estudante que vem
estudar para Lisboa não faz turismo, apesar de deslocado da sua residência
habitual ou o reformado que vai para o Algarve 10 meses como turista de
terceira idade e passa mais tempo no local de turismo não cabem nesta
definição.
 Preferimos ainda a referencia a residência fiscal ou residência principal em
vez de residência habitual

Foi publicada em Diário da República, Série I de 27.09.2017, a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 134/2017 que aprova a Estratégia para o
Turismo 2027.
 De acordo com o diploma, o cariz multissetorial da atividade
turística e as diferentes escalas territoriais de atuação do
desenvolvimento turístico determinaram a importância de se
construir uma estratégia concertada entre agentes públicos e
privados.
 Importa garantir que o turismo se afirme cada vez mais como uma
atividade sustentável ao longo do ano e ao longo do território, que
valoriza os recursos naturais de que Portugal dispõe e que contribua
para a criação de emprego e de riqueza para a promoção da coesão
territorial e social.
Estratégia para o Turismo 2027
(aprovada RCM. 134/2017 de 27/09)

 O turismo é uma atividade estratégica para Portugal, sendo um instrumento determinante para a promoção da
coesão territorial e para a criação de emprego e de riqueza.
 Em 2016, o turismo conheceu números recorde na economia nacional, tendo atingido 12,7 mil milhões de euros de
receitas, o que representou 16,7 % das exportações de bens e serviços e 49 % das exportações de serviços,
contribuindo decisivamente para a criação de emprego.
 O saldo da balança turística ascendeu a 8,8 mil milhões de euros, refletindo, a par do crescimento da procura
externa, a dinamização do mercado interno com mais portugueses a fazer férias em Portugal.
 A presente estratégia visa, assim:
 Proporcionar um quadro referencial estratégico a 10 anos para o turismo nacional
 Assegurar a estabilidade e a assunção de compromissos quanto às opções estratégicas para o turismo nacional
 Promover uma integração das políticas setoriais
 Gerar uma contínua articulação entre os vários agentes
 Agir com sentido estratégico no presente e no curto/médio prazo
 Com esta finalidade, e, após ter sido feito um diagnóstico da evolução da atividade turística em Portugal entre 2005 e
2015, foi desencadeado, em 24 de maio de 2016, um processo de participação e discussão pública sobre os grandes
desafios, objetivos e metas para o turismo em Portugal nos próximos 10 anos.
O TURISMO EM PORTUGAL

 V.1. Tipologias de projetos prioritários
 Eixo 1 — Valorizar o território e as comunidades
 Linha de atuação: conservar, valorizar e usufruir o pa- trimónio
histórico-cultural e identitário.
 Tipologias:
 • Projetos de conservação e valorização económica do património edificado de
reconhecido valor histórico- -cultural, tornando-o acessível e aberto à prestação de
serviços de interesse público-turístico, designadamente, no âmbito do programa
Revive.
 • Produção e disponibilização de conteúdos e de elementos info-promocionais,
incluindo de natureza tecnológica, sobre o património histórico-cultural.
 • Desenvolvimento de suportes digitais e aplicações tec- nológicas que permitam
densificar a experiência turística nos territórios e nos seus patrimónios.
 • Criação de programas de utilização do património público, transformando-o em
ativos turísticos.
 • Ações de valorização dos produtos endógenos regionais, nomeadamente, no
âmbito do ativo estratégico Gastronomia & Vinhos.
 • Projetos de valorização e divulgação da identidade local, envolvendo as próprias
comunidades.
Resolução do Conselho de Ministros
n.º 134/2017

 Linha de atuação: Valorizar e preservar a autenticidade de
Portugal e a vivência das comunidades locais
 Tipologias:
 • Iniciativas de valorização e ativação turística do pa-
trimónio cultural imaterial português.
 • Dinamização do comércio tradicional e das «lojas com
história», promovendo a identidade e autenticidade de
Portugal.
 • Valorização e promoção do consumo informado, atra-
vés de uma marca ativa e identitária da produção nacional
— «Portugal Sou Eu».
 • Projetos de valorização dos espaços de vivência das
comunidades locais, estimulando a contribuição do
turismo para a melhoria da qualidade de vida e para a
fixação de residentes.

 Linha de atuação: Afirmar o turismo na economia do mar
 Tipologias:
 • Reforço do posicionamento de Portugal como destino de atividades
náuticas, desportivas e de lazer associadas ao mar, em toda a costa e como
destino de surf de referência internacional.
 • Dinamização e valorização de infraestruturas, equipamentos e serviços
de apoio ao turismo náutico, nomeadamente, portos, marinas e centros
náuticos.
 • Atividades náuticas de usufruto do mar ligadas ao mergulho, vela,
canoagem, observação de cetáceos e aves marinhas, pesca, passeios
marítimo-turísticos e atividades de praia que integrem a sustentabilidade na
cultura náutica do mar.
 • Dinamização de «rotas de experiências» e ofertas turísticas em torno do
mar e das atividades náuticas.
 • Ações de valorização do litoral, incluindo a requalificação das marginais e
valorização das praias.
 • Projetos de turismo de saúde e bem-estar associado às propriedades
terapêuticas do Mar.
 • Valorização dos produtos do mar associados à Dieta Mediterrânica.

 Linha de atuação: difundir conhecimento e informação
estatística para os agentes do turismo
 Tipologias:
 • Disponibilização de informação estatística sistema-
tizada e/ou a gestão e disponibilização de conhecimento
sobre a atividade turística para os diversos stakeholders do
turismo, incluindo-se, nomeadamente:
◦ Implementação da Conta Satélite do Turismo;
◦ Recolha de informação estatística pertinente e atualizada em
indicadores-chave para os agentes do turismo; ◦
Operacionalização de plataforma/mecanismos de gestão e
disponibilização de conhecimento para os agentes do turismo;
◦ Disponibilização na WEB de informação georreferenciada sobre
o Turismo nacional.
 • Fornecimento de informação atualizada e on-line sobre
procura e mercados emissores.

 Linha de atuação: capacitar em contínuo os empresários e gestores para
liderar o turismo do futuro — tecnológico, inclusivo e sustentável
 Tipologias:
 • Projetos de desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva
das PME, incluindo, nomeadamente, adaptação a novos modelos de negócio, acesso
aos mercados internacionais e à economia digital;
 • Projetos de capacitação da oferta turística para segmentos/mercados turísticos
concretos.
 Linha de atuação: afirmar Portugal como smart destination
 Tipologias:
 • Projetos de tecnologia, conhecimento e informação que permitam uma gestão
integrada e «inteligente» dos destinos regionais e do destino Portugal.
 • Programas de «digitalização» da oferta turística.
 • Soluções tecnológicas para a oferta turística e para as empresas do turismo,
reforçando a sua competitividade e adaptação às tendências da procura e ao(s)
perfil(s) do(s) «novo(s) turista(s)», e possibilitem melhorar a experiência turística dos
visitantes.
 • Disponibilização de rede WI-FI gratuita nos centros históricos, por forma a melhorar
a experiência de usufruto do património nacional.
 • Implementação de projeto de open data para o turismo.

 Linha de atuação: alargar e reforçar rotas aéreas ao longo
do ano e captar operações de homeport e de turnaround
de cruzeiros
 Tipologias:
 • Reforço da competitividade aérea de Portugal enquanto
destino turístico, nomeadamente, das suas infraestruturas
aeroportuárias;
 • Programa VIP.pt — promoção e captação de rotas
aéreas de operações turísticas.
 • Promoção e captação de rotas de cruzeiros e de ope-
rações turísticas.
 • Fortalecimento da competitividade e da atratividade dos
portos de cruzeiros turísticos.
Eixo 4 — Gerar redes e conectividade

 Linha de atuação: melhorar os sistemas de mobilidade
rodoferroviária e de navegabilidade.
 Tipologias:
 • Qualificação de eixos de interesse turístico de âmbito rodoviário ou ferroviário
que contribuam para a valoriza- ção da oferta turística.
 • Assegurar boas condições de mobilidade rodoviária nos destinos turísticos,
especialmente naqueles que regis- tam maior tráfego e intensidade turística.
 • Implementação de projetos de sinalização turística.
 • Projetos de melhoramento da navegação fluvial, incluindo o melhoramento
de cais fluviais e a criação de plataformas de acostagem de embarcações de
recreio e de outras infraestruturas e serviços de apoio ao turismo nos rios e
águas interiores do País.
 • Promover a utilização de transportes públicos junto das principais ofertas
turísticas.
 • Assegurar uma oferta de transportes públicos adequada à intensidade
turística existente.
 • Ações que promovam a intermodalidade e a interope- rabilidade entre
diferentes serviços de transporte.
 • Desenvolvimento de projetos que promovam a mobilidade sustentável nos
destinos turísticos, designadamente, a mobilidade suave.
 • Concretização do projeto-piloto «Algarve — Mobi- lidade Elétrica» e posterior
alargamento a outras regiões.

 Linha de atuação: promover o «turismo para todos»,
numa ótica inclusiva, que acolha os diferentes
mercados/ segmentos turísticos
 Tipologias:
 • Ações de sensibilização e de capacitação das
empresas do turismo e das organizações para o
«turismo para todos».
 • Projetos que promovam a acessibilidade e o
usufruto da oferta turística, nomeadamente,
operações de adaptação e melhoria de
infraestruturas, equipamentos e de recursos
turísticos.
 • Promover Portugal como destino LGBTI.

 Linha de atuação: envolver ativamente a sociedade no
processo de desenvolvimento turístico do país e das re-
giões.
 Tipologias:
 • Iniciativas para a participação da sociedade em pro-
cessos de cocriação de projetos/iniciativas para o desen-
volvimento turístico de Portugal.
 • Projetos de envolvimento da população residente/
comunidades locais em iniciativas respeitantes ao acolhi-
mento e bem-estar dos visitantes.
 • Implementação de orçamentos participativos para o
Turismo, incluindo nas Escolas de Hotelaria e Turismo. •
Desenvolvimento de estudos de monitorização do
 impacto da atividade turística.

 Linha de atuação: posicionar o turismo interno como
fator de competitividade e de alavanca da economia
nacional
 Tipologias:
 • Projetos que contribuam para a dinamização do tu-
rismo interno, durante todo o ano, envolvendo ações
de promoção específicas e campanhas nacionais,
nomeadamente, através da criação e
desenvolvimento de conteúdos inovadores e do
envolvimento dos portugueses.
 • Eventos que concorram para a promoção turística
dos territórios, a valorização das economias locais,
dos seus produtos endógenos e das suas estórias e
tradições.

 Linha de atuação: tornar Portugal um destino
internacional de congressos e eventos culturais e
desportivos
 Tipologias:
 • Ações direcionadas para a captação, realização, apoio e
acompanhamento especializado de congressos e eventos
internacionais, incluindo, nomeadamente:
 ◦ Criação de equipa especializada;
 ◦ Dinamização de fundo de apoio à captação de congressos
e eventos Internacionais;
 ◦ Disponibilização de uma plataforma meetings and
incentives (M&I) que agregue a informação nacional re-
levante sobre eventos em Portugal;
 ◦ Execução de ações promocionais específicas para este
segmento.

 Eixo 5 — Projetar Portugal
 Linha de atuação: reforçar a internacionalização de Portugal enquanto destino
turístico para visitar, investir, viver e estudar
 Tipologias:
 • Ações de promoção nos mercados internacionais tendo em conta as especificidades de cada
mercado, dos segmentos de procura, afirmando Portugal como país para visitar, investir, viver e
estudar.
 • Desenvolvimento de parcerias de cross-selling entre o turismo e outros setores/clusters da
economia portuguesa, possibilitando a participação cruzada em eventos de diferentes atividades
económicas, maximizando sinergias e captando investimento direto estrangeiro.
 • Dinamização de ações que permitam alavancar o mé- rito e reconhecimentos internacionais de
Portugal e dos portugueses para projetar internacionalmente o destino Portugal.
 • Articulação dos suportes digitais de promoção do destino Portugal, através de uma plataforma
digital integrada dos destinos regionais e nacional, proporcionando uma comunicação integrada e
coerente do destino — imagem, de complementaridade tecnológica e de conteúdos.
 • Projetos de internacionalização de territórios e clusters temáticos que potenciem sinergias e
ganhos de escala que reforcem a vocação internacional de Portugal enquanto destino turístico.
 • Ações que promovam a utilização de ferramentas digitais na promoção, comunicação e
estruturação de ofertas, respondendo a uma oferta/marketing cada vez mais customizada.
 • Projetos que impulsionem a internacionalização das empresas do turismo, nomeadamente,
através de ações de prospeção e acesso a novos mercados, de participação em feiras
internacionais e de iniciativas de promoção e comercialização nos mercados externos.
 • Ações para a afirmação de Portugal como um destino internacional de produção de filmagens.
 • Dinamização de uma rede de restaurantes portugueses no mundo.
 • Valorização da diáspora enquanto promotores do destino e enquanto promotores de
investimento e «embaixa- dores» de Portugal.

 Linha de atuação: mobilizar o trabalho em rede e a promoção
conjunta entre os setores
 Tipologias:
 • Iniciativas de clusterização, de redes colaborativas e de
consórcios, que contribuam para a afirmação dos ativos
estratégicos turísticos nacionais e/ou concorram para reforçar a
competitividade e a internacionalização do Destino Portugal,
designadamente, a operacionalização dos clusters de
competitividade da economia nacional objeto de
reconhecimento, onde se inclui o Cluster Turismo 2020.
 • Cooperação transfronteiriça e transnacional, envolvendo o
reforço das relações de cooperação Portugal- -Espanha e a
participação ativa de Portugal e dos seus territórios em redes
internacionais.
 • Operações de criação/reforço de infraestruturas e ser- viços
para o acolhimento de grandes eventos internacionais e sua
promoção.

 Linha de atuação: afirmar Portugal nas organizações
mundiais e na cooperação internacional
 Tipologias:
 • Assumir o turismo como instrumento de afirmação da
CPLP, nomeadamente através da promoção do património
e da língua portuguesa;
 • Atividades que intensifiquem e mantenham o posi-
cionamento de Portugal em organizações internacionais,
marcando presença dinâmica nos temas centrais da
agenda internacional do turismo;
 • Iniciativas que contribuam para afirmar Portugal na
cooperação internacional, através de participação em pro-
jetos conjuntos de troca de conhecimento e experiências
com outros países e organizações internacionais.

 Os mercados prioritários de atuação no âmbito da pro- moção e
comercialização da oferta turística portuguesa foram identificados tendo
por base a procura externa e a capacidade de resposta da oferta nacional
face a essa procura e dividem-se em quatro grupos distintos:
 Mercados estratégicos — Espanha, Alemanha, Reino Unido, França, Brasil,
Holanda, Irlanda, Escandinávia.
 Mercados de aposta — Estados Unidos da América, China e Índia.
 Mercados de crescimento — Itália, Bélgica, Suíça, Áus- tria, Polónia, Rússia,
Canadá.
 Mercados de atuação seletiva — Japão, Austrália, Sin- gapura, Coreia do Sul,
Índia, Israel e países da Península Arábica.
 Tendo em conta que a procura turística é dinâmica, evolutiva e é
influenciada por diversos fatores, os mercados identificados anteriormente
podem ser objeto de revisão/ajustamento, nomeadamente, no âmbito do
plano de marketing turístico nacional e das atividades anualmente
planeadas para a promoção turística externa de Portugal e das Regiões.
V.2. Mercados prioritários

 Assim sendo, ao conjunto de legislação que visa regular todo
aquele movimento e atividades, podemos designar de Direito do
Turismo, aventurando-nos mesmo a avançar com uma definição
de Direito do Turismo: “É o ramo do Direito constituído pelo
sistema de normas que visam disciplinar as questões jurídicas
suscitadas pela atividade turística.”
 Entendendo-se por atividade turística, segundo a Organização
Mundial de Turismo (OMT/UNWTO), as ações realizadas pelas
pessoas durante as suas viagens a locais distintos do seu contexto
habitual, por um período inferior a um ano, por motivo de lazer,
negócios ou outros.
 Esta definição da OMT parece muito mais adequada, pois
considera o periodo temporal na delimitação do conceito jurídico
de turismo. Ficava assim resolvido o problema do da deslocação
para estudo e emergia por exemplo o conceito de turismo
acadámico ou universitário, por exemplo.
DTO do TURISMO

Direito Público:
- Direito Constitucional (define os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a
organização do sistema político e do sistema económico) – o Turismo materializa o direito
social fundamental ao Lazer e traduz-se num sector económico pelo que se lhe aplicam os
princípios de direito constitucional económico. O Contencioso é apreciado no Tribunal
Constitucional e no Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente no que
respeita à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
- Direito Administrativo – regula os atos administrativos, os contratos públicos e a
organização e gestão da administração pública. – Neste sentido regula o sector publico
turístico bem como as entidades administrativas que regulam e fiscalizam a atividade do
Turismo. Neste particular é relevante o Direito Administrativo Económico cujos princípios
se aplicam a estas entidades, assim como à utilidade pública e ao Interesse para o
Turismo. O contencioso é apreciado nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Direito Público Económico – trata-se do direito publico que regulamenta os mercados e
a concorrência – É o direito regulatório e da concorrência. No que respeita ao mercado
interno, trata-se de uma competência exclusiva da União Europeia, de acordo com o
Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(TFUE) pelo que a legislação nacional decore da transcrição das diretivas e regulamentos
comunitários, podendo a Comissão Europeia ter decisões concretas na matéria, que se
aplicam à ordem interna sem serem homologadas pelo Estado Membro. O Direito da
Concorrência esta regulado em legislação própria e a conflitualidade daqui decorrente é
contenciosamente dirimida no Tribunal da Concorrência (Santarém)
Ramos do Direito com influencia no
Direito do Turismo

Direito Privado:
Princípios Gerais do Direito Civil: as regras de interpretação e o
direito subsidiário é o Direito Civil, nomeadamente no que respeita
ao Direito das Obrigações e ao Direito das Coisas ou Reais.
Direito Comercial – Regula os atos de comércio sejam praticados ou
não por comerciantes (o sentido jurídico de comerciante equivale
no turismo ao empresário ou operador turístico), os contratos e as
sociedades comerciais, no qual incluímos o direito das falências e da
recuperação de empresas.. Os empresários turísticos são aqueles
que a lei define, nomeadamente aqueles que estão registados ou
licenciados como tal. Regula os contratos e as sociedades
comerciais subsidiariamente ou seja em tudo o que não estiver
especificamente regulado em legislação especial relativa ao sector
turístico. Os seus princípios de celeridade, certeza, garantia,
segurança e boa- fé também se aplicam ao Direito do turismo. (o
contencioso comercial dirime-se nos Tribunais Cíveis ou no tribunal
do Comércio).
Ramos do Direito com influência no
Direito do Turismo

 Direito do Trabalho - que regula a relação jurídico-laboral
 Direito Fiscal – Regula os tributos e nomeadamente, os
impostos. O Direito Fiscal do turismo traduz o regime
especial para o setor, que atualmente é definido
casuisticamente através do PIN. Relativamente ao IVA da
restauração (à taxa reduzida foi suprimido durante o
Programa de Assistência Financeira ao nosso país).
 SNC – Sistema Normalizado de Contabilidade
 Direito do Urbanismo – com particular incidência no
imobiliário destinado ao turismo e na definição dos PDM.
 (...)
Outros ramos do direito que se
aplicam às empresas turísticas

∗ Sustentabilidade e competitividade são dois vetores que têm que se aplicar
também às TurTECs – tecnologias de turismo e novas startups do turismo, com
serviços on-line.
∗ Os três níveis da revolução tecnológica, iniciada em 1995 com a internet, (a
saber, conectividade, cognorobotização e Inteligência artificial) criaram novas
realidades institucionais no sector do turismo, desde os motores de booking e
reserva de viagens que ameaçam as Agencias de turismo, por exemplo, ao
novo paradigma de negócios do turismo em que o centro não está na empresa,
operador ou empreendedor turístico, mas no próprio turista ou utilizador de
recurso e serviços turísticos que, como verdadeiro consumidor, passou a poder
escolher entre os diversos preços, serviços e recursos que le são dados em
condições de concorrência.
∗ As empresas turísticas tradicionais têm custos regulatórios e exigências de
capital, por exemplo, que as TurTECs não têm, o que cria distorções na
concorrência no mercado do turismo. Este é um dos maiores desafios
regulatórios: as novas tecnologias e do turismo e a concorrência.
∗ Por outro lado, o Regulamento Geral de Dados Privados da UE veio tornar o
turista dono dos seus dados colocando novos desafios às empresas que antes
podiam acumular dados sobre os consumidores e os podiam transacionar.
Desafios regulatórios do Turismo:
- as TurTECs

O conteúdo do Direito do Turismo reveste
 uma componente subjetiva, que se traduz nos agentes turísticos;
e
 uma componente objetiva, representada pelos recursos turísticos.
A caraterização de atos comerciais de carácter turístico como integrada no Direito do Turismo poderia
trazer uma polémica nova sobre a natureza do atos irregulares e a sua distinção dos atos ilegais.
Estes atos comerciais seriam típicos do direito turismo (por exemplo os contratos turísticos),
independentemente de serem agentes comerciais turísticos quem os pratica. Mas na lei regulatória do
turismo a pratica de atos comerciais regulados pelo direito do turismo implica o licenciamento do
operador turístico. Ou seja, os contratos turisticos só o são se os poradores estiverem licenciados. Ha
assim uma prediominança da definiçõ subjetiva do direito do Turismo, sendo turistico o acto praticado
pelo operador turistico, sendo que este o é a partir do momento em que é licenciado ou registado no
Turismo de Portugal.
Na lei portuguesa há apenas atos civis e atos comerciais, não existindo na lei atos turísticos
propriamente ditos.
Pretendemos de jure contituendo subdividir os atos comerciais e criar a especificidade turística de
alguns contratos – como o de alojamento, por exemplo. Este ato bilateral implica obviamente a
existência de licenciamento, mas se o sujeito não estiver licenciado estamos perante uma ato impróprio
ou irregular do ponto de vista do turismo, mas cujo o regime deveria por extensão ser enquadrado na
legislação turística. É nesse sentido que deve ser observado o em nosso entender, o ato comercial
turístico, ou seja um ato comercial regulado pelo Direito do Turismo.
CONTEÚDO DO DIREITO DO
TURISMO

 Note-se que se esta interpretação dos atos comerciais de turismo viesse a ser adoptada
levaria por exemplo, a que os atos ou contratos análogos aos turísticos (praticados por
um operador licenciado) mas praticados por um civil não licenciado poderiam ser
considerados como atos abrangidos pela lei do turismo e não atos ilegais. E não sendo
ilegais mas irregulares o regime de sanção seria portanto diverso.
 (Neste sentido, seriam os apartamentos não autorizados arrendados a turistas nas
cidades europeias por exemplo no Airbnb, regulados sob a forma de apartamentos
turísticos e deveriam obedecer aos mesmos requisitos independentemente do
licenciamento do agente operador, que pela irregularidade deveria apenas ser multado. A
aceitar esta teoria poder-se-ia por exemplo violar a lei do Jogo na definição das áreas de
jogo, pois os casinos irregulares poderiam funcionar desde que respeitassem as lei do
jogo, mesmo sem estarem licenciados. Parece uma interpretação muito abrangente que
poderia de algum modo prejudicar a certeza que se pretende no direito regulatório).
 Os atos comercias de característica turística não têm sido aceite pela ASAE e pelas
autoridades. Também somos de opinião que no contexto atual serão de rejeitar, embora o
principio geral da liberdade e da livre iniciativa no sector devesse apontar para a
criatividade das populações, factor decisivo ao crescimento e à competitividade, valor
muito mais relevante que a cobrança do que o controlo administrativo.
 É portanto uma polémica ainda incipiente e cujas consequências ainda não podemos
avaliar em toda a dimensão.
Polémica dos atos comerciais
regulados pelo Dto do Turismo

 Portanto, no direito atual, a componente objetiva há-de corresponder
necessariamente à atividade levada a cabo pelos sujeitos do turismo.
 Assim, nesta componente vamos encontrar os “bens turísticos”, que
consistem na proteção da costa marítima e do património histórico, bem
como do ambiente urbano e natural. Tarefa esta que incumbirá,
primordialmente, aos sujeitos públicos do turismo, embora em colaboração
com os outros sujeitos que podemos designar de sujeitos privados do
turismo (os operadores turísticos e os utilizadores turísticos).
 Um outro elemento desta componente objetiva são os “serviços turísticos”,
que se consubstanciam nos transportes, alojamento, restauração,
organização de atividades desportivas e recreativas, viagens organizadas,
entre outras.
 Esta tarefa irá caber, essencialmente, aos sujeitos privados do turismo,
embora sobre a vigilância dos sujeitos públicos.
 Do que foi referido, o objeto do Direito do Turismo confunde-se,
legitimamente, com o objeto do turismo, isto é, com os “recursos
turísticos”, entendendo-se por recursos turísticos “os bens que pelas suas
características naturais, culturais ou recreativas tenham capacidade de
motivar visita e fruição turísticas” (artigo 2.º, alínea b), da LBPPT)
Componente Objetiva

O Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro faz a
transposição, para a ordem jurídica nacional, da Diretiva
(UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de novembro de 2015, alterando o Decreto- -Lei n.º
24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014,
de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável
aos contratos celebrados à distância e aos contratos
celebrados fora do estabelecimento comercial.
Contratos de Viagens organizadas e
serviços de viagem conexos

 1 - Sujeitos Públicos
 No que concerne aos sujeitos públicos, tratam-se de agentes
turísticos que desempenham um papel capital na ordenação da
iniciativa privada e na promoção dos destinos turísticos, bem
como na proteção do utilizador turístico, mediante o exercício
de uma atividade de fiscalização e de sanção, não esquecendo
que desempenham, também, um importante papel no âmbito de
alguns serviços públicos com relevância turística (informação
turística; transportes urbanos; segurança e limpeza das cidades.
 É aqui que vamos, desde logo, encontrar uma primeira vertente
da regulação jurídica do setor turístico.
 Desde logo porque os agentes públicos do turismo são
entidades públicas que prosseguem fins públicos de interesse
para o turismo, integrando a Administração Pública. Não vamos
aqui tratar do que é a Administração Pública, interessa-nos, isso
sim, saber da ligação desta com o jurídico.
Definição sujectiva

 O Direito do Turismo trata dos atos praticados pelos operadores do Turismo. É
um direito publico regulatório. Aplicação à regulação da atividade publica ou
privado – mas sempre comercial – de turismo e no mercado turístico. O Direito
Administrativo Económico do Turismo trata por seu turno da Administração
Pública envolvida no sector turístico.

 2 - Operadores Turísticos
 São os empresários que desenvolvem a sua atividade no âmbito do turismo ou
com relevância para o turismo.
 Assim, de acordo com o artigo 18.o da LBPPT, os operadores turísticos são os
fornecedores de produtos e serviços turísticos, entendendo-se como tais as
pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para a
produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que
concorram para a formação de oferta turística nacional, nomeadamente: as
agências de viagens e turismo; as empresas ou entidades exploradoras de
empreendimentos turísticos, as empresas de aluguer de veículos de passageiros
sem condutor; as empresas de animação turística e operadores marítimo-
turísticos; os estabelecimentos de restauração e bebidas; as empresas
concessionárias de jogos de fortuna e azar; as entidades prestadoras de serviços
na área do turismo social e as empresas de transporte aéreo, rodoviário,
ferroviário e marítimo de passageiros e entidades gestoras das respetivas infra-
estruturas de transporte.
 A atividade de todos estes operadores turísticos encontra-se juridicamente
regulamentada, contribuindo para a formação do “Direito do Turismo”.

 São considerados, ainda, como operadores turísticos, os
estabelecimentos de alojamento local, as empresas
organizadoras de eventos, congressos e conferências, bem
como os agentes económicos que, operando noutros
setores de atividade, sejam responsáveis pela gestão e
exploração de equipamentos e recursos turísticos (artigo
18.o, n.º 2, da LBPPT).
 Aos operadores turísticos são conferidos um conjunto de
direitos e deveres consagrados nos artigo 19.º e 20.º,
respetivamente, da LBPPT.

 3 – Utilizadores Turísticos
 Da conjugação das alíneas c) e d) do artigo 2.º da LBPPT,
depreende-se que o utilizador turístico é o “turista” e o
“utilizador dos produtos e serviços turísticos”, entendendo-se
por “turista”, a pessoa que passa pelo menos uma noite num
local que não seja o da residência habitual e a sua deslocação
não tenha como motivação o exercício de atividade profissional
remunerada no local visitado e por “utilizador dos produtos e
serviços turísticos”, a pessoa que, não reunindo a qualidade de
turista, utiliza serviços e facilidades turísticas.
 De notar que o utilizador de Turismo não é remunerado na
actividade turistica mas usa ou contratualiza serviços e bens
formecidos por um operador turistico.
 Aos utilizadores turísticos também são conferidos um conjunto
de direitos e deveres consagrados nos artigos 22.º e 23.º,
respetivamente, da LBPPT.

 Assim, a definição do direito do turismo em Portugal
inclui uma componente de ordem objetiva e outra de
carater subjetivo.

Numa definição alargada, o Direito do Turismo
é o direito que se aplica aos recursos e bens
turisticos e aos agentes turísticos, sejam eles os
sujeitos e reguladores públicos (Direito
Administrativo Económico do Turismo), os
operadores turísticos e utentes, consumidores
ou utilizadores turísticos (Direito Regulatório ou
Direito Público Económico do Turismo ou
Direito do Turismo em sentido estrito).
Direito do Turismo

 Em Portugal essa autonomia é recente. Mas a regulação do direito do
turismo, ou do direito regulatório do turismo é um capitulo do Direito
Público Económico, ou do Direito da Concorrência e da Regulação,
estando por isso sujeito não só aos princípios gerais do direito mas aos
princípios específicos do Direito Público Económico.
 O direito que se aplica as entidades administrativas publicas que
superintendem o sector, o Instituto de Turismo de Portugal, enquanto
entidade independente de regulação, é o Direito Administrativo
Económico.
 Aos contratos públicos de concessão ou de Parceria Publico Privada na
área do Turismo aplicam-se as regras da Contratação Pública.
 Subsidiariamente teremos o Direito Comercial e o Código Civil.
 O Direito da União Europeia (expressão mais atual da Direito
Comunitário pois as Comunidades Económicas e Europeias
extinguiram-se em 1992, a quando do Tratado de Maastricht, aplica-se
na ordem interna nos termos dos tratados e da constituição.
AUTONOMIA DO DTO DO TURISMO

Legislação Turismo

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