O regime fiscal dos imóveis classificados J.L. Saldanha Sanches  Professor da Faculdade de Direito
Património histórico e externalidades <ul><li>O conceito de externalidade positiva </li></ul><ul><li>Propriedade privada e...
Classificação de um imóvel e expropriação parcial  <ul><li>Uso comum do prédio e poderes do proprietários </li></ul><ul><l...
A desresponsabilização fiscal dos municípios <ul><li>Produção de bens públicos e criação de impostos </li></ul><ul><li>O p...
O novo regime de tributação de imóveis <ul><li>A situação das matrizes prediais </li></ul><ul><li>A tributação com base em...
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Estão isentos de contribuição autárquica (art. 40º do EBF) <ul><li>Os prédios classificados como monumentos nacionais </li...
Os fundamentos da isenção  <ul><li>Ao abrigo da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro (CIMT) </li></ul><ul><li>Nos termos da l...
Lei 107/2001 <ul><li>“Monumento conjunto ou sítio” (nº 1 do art. 15º) </li></ul><ul><li>Bem de interesse nacional (nº 4 do...
Isenção fiscal e poderes do proprietário <ul><li>As consequências da classificação para o proprietário </li></ul><ul><li>A...
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O Regime Fiscal dos Imóveis Classificados

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O Regime Fiscal dos Imóveis Classificados

  1. 1. O regime fiscal dos imóveis classificados J.L. Saldanha Sanches Professor da Faculdade de Direito
  2. 2. Património histórico e externalidades <ul><li>O conceito de externalidade positiva </li></ul><ul><li>Propriedade privada e externalidade: vantagens pessoais e vantagens sociais </li></ul><ul><li>A protecção e valorização do património cultural (nº 1 do art. 2º Lei 17/2001) </li></ul>
  3. 3. Classificação de um imóvel e expropriação parcial <ul><li>Uso comum do prédio e poderes do proprietários </li></ul><ul><li>As limitações criadas pela sua classificação </li></ul><ul><li>A correspondente perda de valor de mercado </li></ul>
  4. 4. A desresponsabilização fiscal dos municípios <ul><li>Produção de bens públicos e criação de impostos </li></ul><ul><li>O poder de criar imposto e a decisão sobre a produção dos bens públicos </li></ul><ul><li>As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.(CRP nº 4 art. 238) </li></ul>
  5. 5. O novo regime de tributação de imóveis <ul><li>A situação das matrizes prediais </li></ul><ul><li>A tributação com base em índices e os seus problemas </li></ul><ul><li>A obtenção de receitas pelas autarquias </li></ul>
  6. 6. As isenções de IMT <ul><li>As aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (art. 6º do CIMT) </li></ul><ul><li>O reconhecimento mediante documento emitido pelo serviço competente do Ministério da Cultura; (art. 10º do CIMT) </li></ul>
  7. 7. Estão isentos de contribuição autárquica (art. 40º do EBF) <ul><li>Os prédios classificados como monumentos nacionais </li></ul><ul><li>Os imóveis de interesse público </li></ul><ul><li>Os classificados como imóveis de valor municipal ou como património cultural </li></ul>
  8. 8. Os fundamentos da isenção <ul><li>Ao abrigo da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro (CIMT) </li></ul><ul><li>Nos termos da legislação aplicável (EBF). </li></ul><ul><li>Documento emitido pelo serviço competente do Ministério da Cultura; (CIMT) </li></ul>
  9. 9. Lei 107/2001 <ul><li>“Monumento conjunto ou sítio” (nº 1 do art. 15º) </li></ul><ul><li>Bem de interesse nacional (nº 4 do art. 15º) </li></ul><ul><li>Bem de interesse público (nº 6 do art. 15º) </li></ul>
  10. 10. Isenção fiscal e poderes do proprietário <ul><li>As consequências da classificação para o proprietário </li></ul><ul><li>As consequências da classificação para o município </li></ul><ul><li>A unidade dos dois regimes </li></ul>
  11. 11. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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