As normas anti-abuso específicas e o TJCE

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As normas anti-abuso específicas e o TJCE

  1. 1. As normas anti-abuso específicas e o TJCE Constituição/constituições J.L. Saldanha Sanches Universidade Nova de Lisboa, 14.02.2008
  2. 2. Constituição nacional, constituição europeia <ul><li>O TJCE como Tribunal Constitucional </li></ul><ul><li>As constituições parciais e a interdependência das constituições europeias </li></ul><ul><li>A definição dos limites dos limites </li></ul><ul><li>A dualidade de terrenos criada pelos problemas das competências </li></ul>
  3. 3. O caso Columbus Container Services BBVA & Co (C-298/05, 6.12.07) <ul><li>Uma sociedade de pessoas num centro de coordenação belga </li></ul><ul><li>A norma alemã: isenção ou imputação </li></ul><ul><li>As conclusões, a linha Cadbury Schwepps e a decisão final </li></ul>
  4. 4. A constituição fiscal europeia <ul><li>A proibição da discriminação </li></ul><ul><li>As normas contra deslocação de receitas como indícios de discriminação </li></ul><ul><li>A demonstração da artificialidade das construções </li></ul>
  5. 5. A posição do Tribunal Constitucional <ul><li>A presunção do juro nos contratos de mútuo </li></ul><ul><li>Lucro abaixo da média e aplicação de métodos indiciários </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul>
  6. 6. As Administrações e as norma anti-abuso específicas <ul><li>A aplicação administrativa da cláusula geral anti-abuso </li></ul><ul><li>As dificuldades da fundamentação </li></ul><ul><li>Aplicação da cláusula geral anti-abuso e controlo judicial </li></ul>
  7. 7. A situação no ordenamento jurídico tributário português <ul><li>A fuga para as cláusulas específicas </li></ul><ul><li>Os limites da competência do TJCE </li></ul><ul><li>A jurisprudência portuguesa sobre a admissibilidade das cláusulas específicas e sobre a aplicação da geral </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Obrigado. </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.saldanhasanches.pt </li></ul>

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