O Promotor de Justiça abriu um inquérito civil para investigar se a Lei Municipal 5901/2009 que concedeu isenções fiscais para a FIFA está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, requisitando à prefeita de Natal informações sobre a estimativa orçamentária e medidas de compensação adotadas.

1. PORTARIA Nº 130 /2011
O Promotor de Justiça da 44 Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FATO: Apurar a conformidade da Lei Municipal 5901/2009 com os dispositivos da lei
de Responsabilidade Fiscal, no tocante à concessão de isenções para a FIFA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso
I, e alíneas, da Lei Federal nº8.625/93.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A definir.
REPRESENTANTE: 46.º PJ.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
a) Requisite-se a Prefeita Municipal de Natal que : a) informe se a aprovação da lei
municipal 5901/2009 que promove renúncia de receita foi acompanhada de
estimativa orçamentário-financeiro no exercício em que se deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes, a.2) informe se a estimativa de renúncia de receita está
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição; a.3) remeta cópia da estimativa orçamentário-
financeiro e das medidas de compensação adotadas.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria e encaminhe-se cópia
por meio eletrônico ao CAOPPP.
Natal(RN), 05 de agosto de 2011.
Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida
Promotor de Justiça