Direito Fiscal Internacional e Europeu – parte II Centro de Estudos Judiciários Julho de 2008 J.L. Saldanha Sanches
Direito Fiscal Internacional e Europeu IV Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches,  Os Limites do Planeamento Fiscal - Substân...
A competência do TJCE  <ul><li>A não discriminação dos nacionais de outros Estados (não–residentes) </li></ul><ul><li>O IV...
O princípio da neutralidade do IVA <ul><li>Imposto de transacção em cascata e IVA  </li></ul><ul><li>O reembolsos de IVA à...
O caso Ampafrance (I) <ul><li>Não é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços utilizados por terceiros...
Esfera pessoal/esfera empresarial  <ul><li>Os limites de dedução no IRS </li></ul><ul><li>As tributações autónomas no IRC ...
O caso Ampafrance (II) <ul><li>O limite das deduções e o princípio da neutralidade fiscal  </li></ul><ul><li>O princípio d...
A retroactividade da lei fiscal <ul><li>Retroactividade e tutela da confiança  </li></ul><ul><li>A confiança e a confiabil...
Planeamento fiscal e lacuna legislativa <ul><li>A economia do IVA </li></ul><ul><li>O sujeito passivo do IVA e o direito à...
O caso da Municipalidade de Leusden (I) <ul><li>Esse clube de hóquei não tem o direito de deduzir o IVA. No entanto, as pa...
O caso da Municipalidade de Leusden (II) <ul><li>Quanto à evasão fiscal, mesmo que, segundo o direito de um Estado‑Membro,...
O caso da Municipalidade de Leusden (III) <ul><li>A lei de alteração foi aprovada para combater manobras de evasão fiscal,...
Direito Fiscal Internacional e Europeu V Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches,  Os Limites do Planeamento Fiscal - Substânc...
A aplicação da lei fiscal <ul><li>O princípio da tipicidade fechada  </li></ul><ul><li>A interpretação estrita da lei fisc...
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Direito Fiscal Internacional E Europeu Cej Julho De 2008 Ii

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Direito Fiscal Internacional E Europeu Cej Julho De 2008 Ii

  1. 1. Direito Fiscal Internacional e Europeu – parte II Centro de Estudos Judiciários Julho de 2008 J.L. Saldanha Sanches
  2. 2. Direito Fiscal Internacional e Europeu IV Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal - Substância e forma no Direito Fiscal português, comunitário e internacional (Coimbra: 2006), 363-370.
  3. 3. A competência do TJCE <ul><li>A não discriminação dos nacionais de outros Estados (não–residentes) </li></ul><ul><li>O IVA como imposto europeu e a competência do TJCE </li></ul>
  4. 4. O princípio da neutralidade do IVA <ul><li>Imposto de transacção em cascata e IVA </li></ul><ul><li>O reembolsos de IVA às empresas </li></ul><ul><li>O IVA das refeições </li></ul>
  5. 5. O caso Ampafrance (I) <ul><li>Não é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços utilizados por terceiros, por dirigentes ou pessoal da empresa, tais como alojamento ou a instalação, as despesas de recepção, de restaurante, espectáculos, ou toda e qualquer despesa que tenha um laço directo ou indirecto com as deslocações ou a residência. </li></ul>
  6. 6. Esfera pessoal/esfera empresarial <ul><li>Os limites de dedução no IRS </li></ul><ul><li>As tributações autónomas no IRC </li></ul><ul><li>Os limites ao reeembolso no IVA </li></ul>
  7. 7. O caso Ampafrance (II) <ul><li>O limite das deduções e o princípio da neutralidade fiscal </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade: o meio mais adequado para o mesmo fim </li></ul><ul><li>A ponderação das medidas alternativas </li></ul>
  8. 8. A retroactividade da lei fiscal <ul><li>Retroactividade e tutela da confiança </li></ul><ul><li>A confiança e a confiabilidade da norma </li></ul><ul><li>A decisão judicial sobre o limite da decisão legislativa </li></ul>
  9. 9. Planeamento fiscal e lacuna legislativa <ul><li>A economia do IVA </li></ul><ul><li>O sujeito passivo do IVA e o direito à não-oneração </li></ul><ul><li>O direito à renúncia à isenção </li></ul>
  10. 10. O caso da Municipalidade de Leusden (I) <ul><li>Esse clube de hóquei não tem o direito de deduzir o IVA. No entanto, as partes no contrato de locação optaram pela tributação da locação, o que, tendo em conta o nexo existente entre a tributação e o direito à dedução, permitia ao Gemeente Leusden deduzir o IVA pago a montante sobre as despesas de arranjo do terreno </li></ul>
  11. 11. O caso da Municipalidade de Leusden (II) <ul><li>Quanto à evasão fiscal, mesmo que, segundo o direito de um Estado‑Membro, um contribuinte não possa ser censurado por tirar proveito de uma disposição ou lacuna legislativa que lhe permite pagar menos impostos sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, a supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo de IVA tirou proveito não pode, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário. </li></ul>
  12. 12. O caso da Municipalidade de Leusden (III) <ul><li>A lei de alteração foi aprovada para combater manobras de evasão fiscal, que foram adoptadas disposições transitórias para a alteração não afectar os contratos que não pudessem ser considerados manobras destinadas a iludir o imposto, que a lei de alteração foi anunciada muitos meses antes da sua entrada em vigor, designadamente por um comunicado de imprensa de Março de 1995, dando assim às partes num contrato de locação o tempo suficiente para renegociar os respectivos termos </li></ul>
  13. 13. Direito Fiscal Internacional e Europeu V Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal - Substância e forma no Direito Fiscal português, comunitário e internacional (Coimbra: 2006), 369-378.
  14. 14. A aplicação da lei fiscal <ul><li>O princípio da tipicidade fechada </li></ul><ul><li>A interpretação estrita da lei fiscal </li></ul><ul><li>A proibição da analogia </li></ul>
  15. 15. A fraude à lei como princípio geral de Direito <ul><li>A fraude à lei no Direito Civil </li></ul><ul><li>Fraude à lei e intervenção judicial </li></ul><ul><li>A desconsideração administrativa dos negócios em fraude à lei </li></ul>
  16. 16. As condicionantes da jurisprudência constitucional <ul><li>O judicial restraint </li></ul><ul><li>Para sistema do precedente ( Stare decisis ) </li></ul><ul><li>As pré-compreensões judiciais </li></ul>
  17. 17. Cláusula geral anti-abuso e normas específicas <ul><li>As vantagens de um e outro sistema </li></ul><ul><li>Crítica das normas específicas e abertura para as normas gerais </li></ul><ul><li>Direito ao planeamento e seus limites </li></ul>
  18. 18. O Caso Emsland-Stärck (C– 110/99) (I) <ul><li>Remessas exportadas de «Emes E» tinham sido, logo após a sua introdução no consumo na Suíça, reexportadas em bruto e pelos mesmos meios de transporte para a Alemanha, no âmbito de um novo procedimento de trânsito comunitário externo solicitado pela Fuga, e foram introduzidos no consumo nesse Estado-Membro, após cobrança dos correspondentes direitos aduaneiros. </li></ul>
  19. 19. Caso Emsland-Stärck (II) <ul><li>exigir o reembolso da restituição à exportação ou revogar posteriormente o benefício concedido viola o princípio da legalidade, uma vez que o princípio geral do abuso do direito não constitui uma base legal clara e inequívoca que permita adoptar uma medida deste tipo. </li></ul>
  20. 20. O abuso de direito segundo a Comissão <ul><li>Um elemento objectivo: criação artificial de condições </li></ul><ul><li>Um elemento subjectivo: intenção do operador </li></ul><ul><li>Um elemento processual; ónus da prova a cargo da Administração </li></ul>
  21. 21. O caso Halifax (I) <ul><li>O sector financeiro e a isenção de IVA </li></ul><ul><li>A oneração da Banca com o IVA </li></ul><ul><li>A construção de um call center sem IVA </li></ul>
  22. 22. O caso Halifax ( II) <ul><li>A segurança jurídica deve ser equacionada com outros valores do sistema jurídico. O direito fiscal não deve tornar‑se numa espécie de faroeste jurídico , em que praticamente todo o tipo de comportamento oportunista tem de ser tolerado desde que seja conforme com uma interpretação formalista estrita das disposições fiscais relevantes e que o legislador não tenha expressamente tomado medidas para impedir esse comportamento. </li></ul>
  23. 23. Lista de Jurisprudência: <ul><li>Caso C-336/96 ( Gilly ), de 12.5.1998 </li></ul><ul><li>Caso C-270/83 ( Avoir Fiscal ), de 28.1.1986 </li></ul><ul><li>Caso C-345/05 ( Comissão c. Portugal ), de 26.10.2006 </li></ul><ul><li>Caso 81/87 ( Daily Mail ), de 27.9.1988 </li></ul><ul><li>Caso C- 324/00 ( Lankhorst Hohorst ), de 12.12.2002 </li></ul><ul><li>Caso C-9/02 ( Lasteyrie du Saillant ), de 11.3.2004 </li></ul><ul><li>Casos C-177/99 e C-181/99 ( Ampafrance ), de 19.9.2000 </li></ul><ul><li>Casos C-487/01 e C-7/02 ( Gemeente Leusden ), de 29.4.2004 </li></ul><ul><li>Caso 110/99 ( Emsland-Stärke GmbH ), de 14.12.2000 </li></ul><ul><li>Caso C- 255/02 ( Halifax ), de 21.2.2006 </li></ul>
  24. 24. <ul><li>www.saldanhasanches.pt </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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