Bo 19 12-2012-69 (1)

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Bo 19 12-2012-69 (1)

  1. 1. BOLETIM OFICIALQuarta-feira, 19 de Dezembro de 2012I SérieNúmero 69Í N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Lei nº 21/VIII/2012:Altera os artigos 5º, 10 e 11º da Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deveobedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. ................1430Lei nº 22/VIII/2012:Altera algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista em anexo, da qual faz parte integranteda presente lei. ...................................................................................................................................1431CONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 93/2012:Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução dos trabalhos de reabilitação da estrada rural de Boca da Ribeira/Ortelã, econstrução da estrada rural de Ponta Talho/Igreja, na ilha de Santiago. .....................................1435Resolução nº 94/2012:Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a adendan.º 3 ao contrato para fiscalização da empreitada “Água e Saneamento de Santa Catarina, Ilha deSantiago”.............................................................................................................................................1435https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  2. 2. 1430 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012Resolução nº 95/2012:Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução da empreitada de ampliação do Centro de Saúde de Santa Cruz, Cidade dePedra Badejo, Ilha de Santiago. ........................................................................................................1436Resolução nº 96/2012:Descongela a evolução na carreira na Administração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estadopara o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins da promoção dos candidatos aprovadosno concurso interno de acesso para o preenchimento de 11 (onze) vagas para a categoria de MinistroPlenipotenciário..................................................................................................................................1436CHEFIA DO GOVERNO:Rectificação:Da Resolução nº 69/2012, de 16 de Outubro, que descongela as admissões na Administração Públicaprevistas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012.................................1437Rectificação:À Portaria nº 49/2012, de 14 de Dezembro, que classifica a infra-estrutura rodoviária Avenida dos Hotéiscomo Estrada Nacional de 1ª Classe. ................................................................................................1437MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:Portaria nº /2012:Procede à ratificação do Plano Director Municipal (PDM) de Tarrafal de Santiago. ..........................1438ASSEMBLEIA NACIONAL––––––Lei nº 21/VIII/2012de 19 de DezembroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituiçãoo seguinte:Artigo 1.ºAlteração da Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de JaneiroOs artigos 5.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 88/VI/2006, de 9 deJaneiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºSuspensão do fornecimento do serviço público1. A prestação do serviço ao utente, salvo casos fortuitosou de força maior, pode ser suspensa por falta de paga-mento de facturas com mais de trinta dias em atraso,mediante comunicação com quinze dias de antecedênciaem relação à data da suspensão.2. A advertência da suspensão por não pagamento dafactura no prazo de trinta dias e a comunicação préviareferidos no número anterior devem constar da própriafactura de forma clara e precisa e em caracteres facil-mente legíveis.3. [Revogado].4. […]5. […]Artigo 10.ºFacturação1. […]2. […]3. […]4. A factura é disponibilizada ao utente pelo meio maisexpedito, seguro e eficaz, podendo, sempre que possível,ser feito através da entrega ao domicílio, nas Casas doCidadão, nas caixas automáticas e nas instalações daconcessionária, bem como por via da Internet e por SMS,quando acordado.Artigo 11.ºPrescrição e caducidade1. O direito de exigir o pagamento do preço do serviçoprestado está sujeito ao prazo de prescrição previsto naalínea g) do artigo 310º do Código Civil para as prestaçõesperiodicamente renováveis.2. […]3. […]»Artigo 2.ºAditamento à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de JaneiroÉ aditado à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, o artigo10.º-A, com a seguinte redacção:«Artigo 10.º-ASistemas de pré-pagamento1. As concessionárias dos serviços públicos essenciaispodem implementar sistemas de pré-pagamento electró-nicos que ofereçam ao utente a possibilidade de controlaros seus gastos, permitindo-lhe, designadamente, decidirpreviamente sobre quanto quer ou pode gastar duranteum determinado período de tempo.2. As concessionárias dos serviços públicos essenciaisdesenvolvem campanhas de sensibilização dos consumi-dores sobre as vantagens de adesão ao sistema pré-pago.»https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1431Artigo 3.ºDisposição transitóriaAs alterações constantes do presente diploma aplicam-seàs relações que subsistam à data da sua entrada emvigor, salvo os efeitos já produzidos pelo cumprimentoda obrigação, por sentença transitada em julgado, portransacção, ainda que não homologada, ou por actos denatureza análoga.Artigo 4.ºEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicaçãoAprovada em 31 de Outubro de 2012.OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamosPromulgada em 7 de Dezembro de 2012Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECAAssinada em 11 de Dezembro de 2012OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamos––––––Lei nº 22/VIII/2012de 19 de DezembroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituiçãoo seguinte:Artigo 1.ºRedução de algumas taxas de direitos aduaneiros1. São alteradas, nos termos da Lista anexa à presentelei, da qual faz parte integrante, as taxas de direitosaduaneiros estabelecidas de acordo com os compromissosassumidos por Cabo Verde através da Lista CLXI, anexaao Protocolo de adesão de Cabo Verde à OrganizaçãoMundial do Comércio, aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, e rectificada pela Resolução n.º99/VII/2009, de 11 de Maio, correspondentes ao ano 2013.2. As taxas de direitos aduaneiros constantes da listaanexa resultam da aplicação da redução anual.Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2013.Aprovada em 31 de Outubro de 2012.OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamosPromulgada em 5 de Dezembro de 2012Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECAAssinada em 7 de Dezembro de 2012OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamosANEXOLista das taxas dos direitosde importaçãoa vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 20135ª Redução anualCódigo Nac Designação das mercadorias DI201339.18 Revestimentos de pavimentos, deplásticos, mesmoauto-adesivos, em rolos ou em formade ladrilhos oude mosaicos; revestimentos deparedes ou de tectos, deplásticos, definidos na Nota 9 dopresente Capítulo.3918.10.00 00 - De polímeros de cloreto de vinilo 103918.90.00 00 - De outros plásticos 10Outras obras de vidro:ex7020.00.00 10 - - - - - Ampolas de vidro para garrafastérmicas ou para outros7,5recipientes isotérmicos, cujoisolamento seja assegurado84.69 Máquinas de escrever, excepto asimpressoras daposição 84.43; máquinas para otratamento de textos.ex 8469.00.00 20 - - - - - Máquinas de tratamento de textos 108470.10.00 00 - Calculadoras electrónicas capazes defuncionar sem10fonte externa de energia eléctrica emáquinas debolso com funçäo de cálculoincorporado quepermitem gravar, reproduzir evisualizar informaçöes- Outras máquinas de calcular,electrónicas:8470.21.00 00 - - Com dispositivo impressorincorporado108470.29.00 00 - - Outras 108470.30.00 00 - Outras máquinas de calcular 108470.50.00 00 - Caixas registadoras 108470.90.00 00 - Outras 10https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  4. 4. 1432 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 20128471.30.00 00 - Máquinas automáticas digitais paraprocessamento de2dados, portáteis, de peso não superiora 10Kgs, compelo menos uma unidade central deprocessamento, umteclado e um ecrã- Outras máquinas automáticas paraprocessamento de dados:8471.41.00 00 - - Que contenham, no mesmo corpo, pelomenos uma unidade2central de processamento e, mesmocombinadas, uma unidadede entrada e uma unidade de saída8471.49.00 00 - - Outras, apresentadas sob a forma desistemas28471.50.00 00 - Unidades de processamento digitais,excepto as das2subposições 8471.41 ou 8471.49,podendo conter, nomesmo corpo, um ou dois dos seguintestipos deunidades: unidade de memória,unidade de entrada eunidade de saída8471.60.00 00 - Unidades de entrada ou de saída,podendo comportar,2no mesmo corpo, unidades de memória8471.70.00 00 - Unidades de memória 28471.80.00 00 - Outras unidades de máquinasautomáticas de2processamento de dados8471.90.00 00 - Outras 2- Outras:ex8472.90.00 10 - - - - - Máquinas do tipo das utilizadasem caixas de banco5- Partes e acessórios, das máquinas daposição 8470:8473.21.00 00 - - Das calculadoras electrónicas dassubposições4,5847010, 847021 ou 8470298473.29.00 00 - - Outros 4,58473.30.00 00 - Partes e acessórios, das máquinas daposição 84714,58473.50.00 00 - Partes e acessórios que podem serutilizados4,5indiferentemente com as máquinas ouaparelhoscompreendidos dentro dos vários nº84.69 a 84.72- Conversores estáticos:ex8504.40.00 20 - - - - - Conversores estáticos paramáquinas de processamento de2de dados automático e suasunidades, e aparelhos detelecomunicação.- Outras bobinas de reactância e de auto-indução :ex8504.50.00 20 - - - - - Outros indutores para canalizaçãode energia para máquinas de0processamento de dadosautomático e suas unidades, eaparelhos de telecomunicação85.08 Aspiradores.8508.60.00 00 - Outros aspiradores 58508.70.00 00 - Partes 58517.11.00 00 - - Aparelhos telefónicos por fio comunidade10auscultador-microfone sem fio8517.12.00 10 - - - - - Telemóveis 108517.18.00 00 - - Outros 108517.61.00 00 - - Estações de base 108517.62.00 00 - - Aparelhos de recepção, conversão etransmissão ou10regeneração de voz, imagens ououtros dados,incluindo os aparelhos de comutaçãoeencaminhamento (roteamento)8517.69.00 00 - - Outros 108517.70.00 00 - Partes 10- Microfones e seus suportes :ex8518.10.00 20 - - - - - Microfones com frequência entre300 Hz a 3,4 KHz e com diâmetro15de 10mm ou menor e altura de3mm ou menor, para uso emtelecomunicação- - Outros :ex8518.29.00 20 - - - - - Alto-falantes, sem caixa, comfrequência entre 300 Hz a3,4 KHz co15com diâmetro de 50mm ou menorpara uso emtelecomunicação.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1433- Auscultadores (fones de ouvido) eauriculares (fones dede ouvido), mesmo combinados com ummicrofone, econjuntos ou sortidos constituídos porum microfone e umou mais altifalantes (alto-falantes):ex 8518.30.00 20 - - - - - Aparelho de telefone 15- Amplificadores eléctricos deaudiofrequência :ex8518.40.00 20 - - - - - Amplificadores elétricos quandousados como repetidores na15linha de produtos telefônicos- Partes :ex8518.90.00 10 - - - - - Partes de amplificadores elétricosquando usados como15repetidores na linha de produtostelefônicos8519.50.00 00 - Atendedores telefónicos (secretáriaselectrônicas*)15- Suportes com semicondutor:- - Dispositivos de armazenamento dedados, não volátil,à base de semicondutores:ex8523.51.00 10 - - - - - Não gravados, para reprodução defenômenos, excepto15som ou imagem; para reproduçãode representaçõesde instruções, dados, som, eimagem gravados emforma binária possivel de ser lidapor máquina,e capaz de ser manipulada oufornecer interatividadepara o usuário, por meio de umamáquina deprocessamento de dadosautomática; suportepara dispositivos dearmazenamentos de formatoregistrado- - Cartões inteligentes:ex8523.52.00 10 - - - - - Com um circuito electrónicointegrado108523.52.00 90 - - - - - Outros 15- - Outros:ex8523.59.00 10 - - - - - Cartões e etiquetas deacionamento por aproximação;15não gravados; para reprodução defenômenos, exceptosom ou imagem; para reproduçãode representaçõesde instruções, dados, som, eimagem gravados emforma binária possivel de ser lidapor máquina,e capaz de ser manipulada oufornecer interatividadepara o usuário, por meio de umamáquina deprocessamento de dadosautomática; suportepara dispositivos dearmazenamentos de formatoregistrado8525.60.00 00 - Aparelhos emissores (transmissores)incorporando15um aparelho receptor- Câmaras de televisão, aparelhosfotográficos digitaise câmaras de vídeo :ex8525.80.00 10 - - - - - Câmaras de vídeo digitais deimgem fixa158528.41.00 00 - - Dos tipos exclusiva ou principalmenteutilizados num7,5sistema automático paraprocessamento de dados daposição 84.718528.51.00 00 - - Dos tipos exclusiva ou principalmenteutilizados num7,5sistema automático paraprocessamento de dados daposição 84.718528.61.00 00 - - Dos tipos exclusiva ou principalmenteutilizados num7,5sistema automática paraprocessamento de dados daposição 84.71- - Outros :ex8528.69.00 10 - - - - - Monitor de tela plana de projeçãousados com máquinas de10processamento de dadosautomático que podem exibirinformação digital gerada pelaunidade de procesamento central- - - Outros:ex8528.71.19 10 - - - - - Caixas que têm uma função decomunicação: um aparelho10https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  6. 6. 1434 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012microprocessador com modempara acesso à internet, e comfunção de troca de informaçãointerativa- Antenas e reflectores de antenas dequalquer tipo; partesreconhecíveis como de utilizaçãoconjunta com essesartefactos:ex8529.10.00 20 - - - - - Antenas e refletors de antenasusadas para radiotelefonia e10radiotelegrafiaex8529.10.00 30 - - - - - Aparelho de alerta eletrônico(“pager”), e suas partes10- Outras :ex8529.90.00 20 - - - - - Partes de: aparelhos detransmissão com aparelho de recepção10e câmaras de video digitais deimagem fixaex8529.90.00 30 - - - - - Aparelho de alerta eletrônico(“pager”), e suas partes10ex8529.90.00 40 - - - - - Partes e acessórios das máquinasda posição 84.71108532.10.00 00 - Condensadores fixos concebidos paralinhas eléctricas5de 50/60 Hz e capazes de absorver umapotênciareactiva igual ou superior a 0,5 Kvar(condensadores depotência)8532.21.00 00 - - De tântalo 58532.22.00 00 - - Electrolíticos de alumínio 58532.23.00 00 - - Com dieléctrico de cerâmica, de umasó camada58532.24.00 00 - - Com dieléctrico de cerâmica, decamadas múltiplas58532.25.00 00 - - Com dieléctrico de papel ou dematéria plástica58532.29.00 00 - - Outros 58532.30.00 00 - Condensadores variáveis ou ajustáveis 58532.90.00 00 - Partes 58533.10.00 00 - Resistências fixas de carbono,aglomeradas ou de5camada- Outras resistências fixas:8533.21.00 00 - - Para potência não superior a 20 W 58533.29.00 00 - - Outras 5- Resistências variáveis bobinadas(incluídos os reóstatose os potenciómetros):8533.31.00 00 - - Para potência não superior a 20 W 58533.39.00 00 - - Outras 58533.40.00 00 - Outras resistências variáveis (incluídosos reóstatos e os5potenciómetros)8533.90.00 00 - Partes 58534.00.00 00 Circuitos impressos 5- Outros interruptores, seccionadores ecomutadores :ex8536.50.00 10 - - - - - Interruptores eletrónicos decorrente alternada com circuitos de5entrada e saída acopladosoticamente (interruptores de correntetristor alternada)ex8536.50.00 20 - - - - - Interruptores eletrónicos,incluindo interruptores eletrónicos à5prova de temperatura,constituidos por transistor e chip lógico(“chip-on-chip technology”) parauma voltagem de até 1000 voltsex8536.50.00 30 - - - - - Interruptores eletromecânicosacionados poe estalo para corrente5de até 11 amps- - Outros :ex8536.69.00 10 - - - - - Plugues e tomadas para cabos co-axiais e circuitos impressos5- Outros aparelhos:ex 8536.90.00 10 - - - - - Conectores para cabos e fios 5ex 8536.90.00 20 - - - - - Testadores de circuitos integrados 58541.10.00 00 - Díodos, excepto fotodíodos e díodosemissores de luz5- Transístores, excepto fototransístores:8541.21.00 00 - - Com capacidade de dissipação inferiora 1 W58541.29.00 00 - - Outros 58541.30.00 00 - Tirístores, diacs e triacs, exceptodispositivos5fotossensíveis- Dispositivos fotossensíveissemicondutores, incluídas ascélulas fotovoltaicas, mesmo montadasem módulos ouem painéis; díodos emissores de luz:https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 14358541.40.00 90 - - - - - Outros 58541.50.00 00 - Outros dispositivos semicondutores 58541.60.00 00 - Cristais piezoeléctricos montados 58541.90.00 00 - Partes 5- - Processadores e controladores, mesmocombinadoscom memórias, conversores, circuitoslógicos,amplificadores, circuitostemporizadores e desincronização, ou outros circuitos:ex8542.31.00 10 - - - - - Circuitos integrados monolíticose híbridos5- - Memórias:ex8542.32.00 10 - - - - - Circuitos integrados monolíticose híbridos58542.33.00 00 - - Amplificadores 5- - Outros :ex8542.39.00 10 - - - - - Circuitos integrados monolíticose híbridos58542.90.00 00 - Partes 5- Outras máquinas e aparelhos :ex8543.70.00 20 - - - - - Máquinas elétricas com função dedicionário ou tradução5- - Munidos de peças de conexão:ex8544.42.00 10 - - - - - Do tipo usado paratelecomunicações5- - Outros :ex8544.49.00 10 - - - - - Para voltagem de até 80 V, do tipousado para telecomunicações58544.70.00 00 - Cabos de fibras ópticas 5- Mesas e máquinas, de desenhar,mesmo automáticas:ex 9017.10.00 10 - - - - - Cartógrafos 2- Outros instrumentos de desenho, detraçado ou decalculo:ex 9017.20.00 10 - - - - - Cartógrafos 2OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamosCONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução nº 93/2012de 19 de DezembroO Governo de Cabo Verde tem vindo a fazer uma pro-funda reforma e modernização da rede rodoviária nacio-nal. O resultado dessa reforma é já visível na dinâmicade desenvolvimento socioeconómico do país.Para dar prossecução a esta dinâmica de desenvolvi-mento do setor rodoviário, o Governo da República deCabo Verde recebeu um crédito da Associação Inter-nacional de Desenvolvimento (IDA) para financiar ostrabalhos de reabilitação e construção de duas estradasrurais na Ilha de Santiago: Boca da Ribeira/Ortelã (4 km)e Ponta Talho/Igreja (2,4 km) respetivamente, com vistaa aumentar a mobilidade e acessibilidade populacionaldestas localidades.Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Infra-estruturas e Eco-nomia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução dos trabalhos de reabilitação daestrada rural de Boca da Ribeira/Ortelã, e construção daestrada rural de Ponta Talho/Igreja, na ilha de Santiago,no montante de 133.023.664$71 ECV (cento e trinta e trêsmilhões, vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatromil escudos e setenta e um centavos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 13 deDezembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução nº 94/2012de 19 de DezembroNo âmbito do Projecto de Água e Saneamento de SantaCatarina de Santiago, financiado pela Agência Fran-cesa de Desenvolvimento (AFD), foram adjudicados ostrabalhos de fiscalização e na sequência foi celebrado orespectivo contrato de prestação de serviço com a empresaadjudicatária.O contrato inicial, celebrado a 01 de Junho de 2010 epor um período de 24 meses, foi objecto de duas adendas,https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  8. 8. 1436 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012sendo que a primeira por razões de ordem administrativa ea segunda contendo as prestações suplementares, a saber,o acompanhamento da evolução institucional do sector eimplementação de um software de gestão de clientes.A 01 de Junho de 2012, os principais contratos de exe-cução haviam sido assinados, trabalhos da fase 1, ou emfase de assinatura, trabalhos da fase 2, mas a execuçãodos trabalhos propriamente dito não foram iniciados. Daíum conjunto de prestações ligadas à fiscalização dessestrabalhos não ter sido realizado.Por isso, houve necessidade da assinatura de uma ter-ceira adenda com a finalidade de aumentar a duração docontrato inicial. Com esse alargamento do prazo foramintroduzidas algumas modificações que se mostraram ne-cessárias, nomeadamente: (i) prazo de execução do contrato;(ii) forma de pagamento das prestações; (iii) modalidade derealização das prestações de fiscalização dos trabalhos; (iv)valor do contrato; e (v) condições de pagamento.Assim,Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Infraestruturas e Eco-nomia Marítima a realizar as despesas com a adendan.º 3 ao contrato para fiscalização da empreitada “Águae Saneamento de Santa Catarina, Ilha de Santiago”, nomontante de 164.146.323$00 (cento e sessenta e quatromilhões, cento e quarenta e seis mil e trezentos e vintee três escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 13 deDezembro de 2012O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução nº 95/2012de 19 de DezembroA Delegacia de Saúde de Santa Cruz, situada emAchada Fatima, Cidade de Pedra Badejo, com uma médiadiária de atendimento de 122 pessoas e cobrindo umapopulação de 28.505 pessoas, vem enfrentando proble-mas de espaço para o normal funcionamento de algunsserviços, nomeadamente, serviços de saúde reprodutivae Banco das Urgências. Aqueles vêm funcionando numespaço sem as condições exigidas; este precisa ser amplia-do e adaptado às demandas e exigências actuais, criandoassim melhores condições para recepção, observação etratamento dos pacientes.Neste contexto, urge ampliar o Centro de Saúde daSanta Cruz, cujo projecto está orçado em 95.659.560$81(noventa e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e novemil, quinhentos e sessenta escudos e oitenta e um centa-vos), sendo que, dessa verba, o montante 62.500.000$00está inscrita no Plano de Investimento de 2012 do Minis-tério da Saúde, projecto 65.06.01.02.66 - Ampliação doCentro de Saúde de Santa Cruz e o restante será inscritono Orçamento de 2013.Assim:Ao abrigo do disposto da alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Publicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Infra-estruturas e Eco-nomia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução da empreitada de ampliação doCentro de Saúde de Santa Cruz, Cidade de Pedra Badejo,Ilha de Santiago, no montante de 95.659.560$81 (noven-ta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil,quinhentos e sessenta escudos e oitenta e um centavos).Artigo 2.ºRevogaçãoFica revogada a Resolução n.º 81/2012, de 23 de No-vembro.Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de13 de Dezembro de 2012O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução nº 96/2012de 19 de DezembroA Lei nº 10/VIII/2011 de 30 de Dezembro, que aprovouo Orçamento do Estado para o corrente ano, em seu artigo10º, número 1, determina o congelamento das admissõesna Administração Pública durante o ano de 2012.No mesmo sentido o Decreto-Lei nº 1/2012, define asnormas e os procedimentos necessários à execução doOrçamento do Estado para 2012, quando prescreve, emseu artigo 3º, o congelamento das admissões e/ou evoluçãona carreira na Administração Pública, nas entidadespúblicas empresariais, nomeadamente, recrutamento,progressão, promoção e reclassificação.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1437Entretanto, ambos os diplomas preveem a possibili-dade de, excepcionalmente, e no âmbito do processo deracionalização das estruturas, proceder ao descongela-mento das admissões e/ou evolução na carreira na Admi-nistração Pública mediante proposta fundamentada domembro do Governo responsável pela área de Finançasao Conselho de Ministros.O Ministério das Relações Exteriores pretende realizara promoção dos candidatos aprovados no concurso internode acesso para o preenchimento de 11 (onze) vagas paraa categoria de Ministro Plenipotenciário, do quadro depessoal diplomático.O Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado peloDecreto-Lei nº 27/2009, de 27 de Julho, no seu artigo 104º,prevê que no prazo de 1 ano após a entrada em vigor doreferido diploma é aberto o Concurso de Promoção nacarreira, dentro do limite do número de vagas existentesem conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 23ºdeste mesmo diploma.Diante da necessidade de se efetuar a promoção doPessoal da Carreira Diplomática e havendo disponibili-dade orçamental para suportar os encargos resultantesda evolução na carreira.Assim:Nos termos do nº 2 do artigo 265º da Constituição daRepública, o Governo aprova a seguinte Resolução:Artigo 1ºDescongelamentoFica descongelada a evolução na carreira na Adminis-tração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estadopara o ano económico de 2012, única e exclusivamentepara fins da promoção dos candidatos aprovados no con-curso interno de acesso para o preenchimento de 11 (onze)vagas para a categoria de Ministro Plenipotenciário.Artigo 2ºEntrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de13 de Dezembro de 2012O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––o§o–––––––CHEFIA DO GOVERNO––––––Secretaria-Geral do GovernoRectificaçãoPor ter saído de forma inexacta a Portaria nº 49/2012, queclassifica a infra-estrutura rodoviária Avenida dos Hotéiscomo Estrada Nacional de 1ª Classe, publicada no BoletimOficialIsérie,nº68de14deDezembrode2012, rectifica-se:Onde se lê:«……….Artigo 4.ºTransferência NominalConsiderando a inserção da estrada em ambienteurbano, deverá o Instituto de Estradas acordar com aCâmara Municipal do Sal a transferência parcial dosbens do domínio público rodoviário, nos termos do n.º 4do Artigo 14º do Decreto-lei n.º 22/2008, respeitando aforma estabelecida no n.º 2 do mesmo Artigo.………….»Deve ler-se«…….Artigo 4.ºAcordo de GestãoConsiderando a inserção da estrada em ambienteurbano, deverá o Instituto de Estradas acordar com aCâmara Municipal do Sal a assunção, por parte desta,das responsabilidades relativas à conservação, fiscaliza-ção e licenciamentos do domínio público rodoviário, nostermos do n.º 1 do Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 22/2008.………….»Secretaria-Geral do Governo, na Praia, aos 17 deDezembro de 2012. – A Secretária-Geral, Vera HelenaPires Almeida––––––RectificaçãoPor ter saído de forma inexacta a Resolução nº 69/2012,que descongela as admissões na Administração Públicaprevistas e dotadas no Orçamento de Estado para o anoeconómico de 2012, publicada no Boletim Oficial I Série,nº 56 de 16 de Outubro de 2012, rectifica-se:Onde se lê:«……….Artigo 3.ºEntrada em VigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.»………….»Deve ler-se«…….Artigo 3.º(Entrada em Vigor)A presente resolução entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação, e produz os seus efeitos a partir dodia 1 de Junho de 2012.»………….»Secretaria-Geral do Governo, na Praia, aos 17 deDezembro de 2012. – Secretária-Geral, Vera HelenaPires Almeidahttps://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  10. 10. 1438 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012MINISTRO DO AMBIENTE, HABITAÇÃOE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO––––––Gabinete do MinistroPortaria nº 50/2012de 19 de DezembroPreâmbuloO Município de Tarrafal de Santiago, através dosseus órgãos competentes, aprovou e submeteu a esteMinistério, para efeitos de ratificação, o Plano DirectorMunicipal de Tarrafal de Santiago, que resultou dadeliberação da Assembleia Municipal, na sua primeirasessão ordinária realizada nos dias 11 e 12 de Dezembrode 2008, publicada no Boletim Oficial nº 2, II Série de13 de Janeiro de 2010.O PDM de Tarrafal de Santiago, enquanto instru-mento de ordenamento que rege a organização espacialdo território municipal, é o plano urbanístico de grauhierárquico superior, de natureza regulamentar, objectode uma profunda e detalhada análise técnica multidisci-plinar que constatou a sua conformidade em termos deconteúdo material e documental, a sua compatibilidadecom outros instrumentos de gestão territorial em cursode elaboração, e com os já aprovados, mostrando-se igual-mente cumpridas todas as formalidades e disposiçõeslegais aplicáveis.Assim,Visto os pareceres emitidos pelas entidades públicasimplicadas e competentes em razão da matéria;Ao abrigo das competências que são conferidas pelo nº6 da Base XVII, conjugada com a Base XIII, todas da Leide Bases do Ordenamento do Território e PlaneamentoUrbanístico, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 1/2006,de13deFevereiro,alteradopeloDecretoLegislativonº6/2010,de 21 de Junho.No uso da faculdade conferida pela alínea b) do art. 205ºe pelo nº 3 do art.264º da Constituição da República;Manda o Governo de Cabo Verde, pelo Ministro do Am-biente, Habitação e Ordenamento do Território, o seguinte:Artigo 1ºRatificaçãoÉ ratificado o Plano Director Municipal (PDM) deTarrafal de Santiago cujo regulamento, planta de orde-namento e planta de condicionantes são publicados emanexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante.Artigo 2ºEntrada em vigorA presente Portaria entra em vigor na data da suapublicação.Gabinete do Ministro do Ambiente, Habitação e Or-denamento do Território, na Cidade da Praia, aos 25de Novembro de 2012. – O Ministro, Emanuel AnteroGarcia da VeigaREGULAMENTO DO PLANO DIRECTORMUNICIPAL DE TARRAFAL DE SANTIAGOCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1ºObjecto e âmbito1. O Plano Director Municipal de Tarrafal de Santiago,adiante designado PDM TS, constitui o instrumento queregulariza e estabelece as opções em matéria de uso,ocupação e transformação do território por ele abrangido,garantindo a execução das políticas e medidas de ordena-mento do território de acordo com os princípios específicose fins determinados na Lei de Bases do Ordenamentodo Território e Planeamento Urbanístico (LBOTPU,Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, alte-rado pelo Decreto-Legislativo nº 6/2010), assim como noRegulamento Nacional de Ordenamento do Território ePlaneamentoUrbanístico(RNOTPU,Decreto-Leinº43/2010),que desenvolve e concretiza a LBOTPU.2. A área de intervenção se encontra delimitada naplanta de ordenamento.Artigo 2ºComposição do plano1. O PDM TS é constituído designadamente por:a) Regulamento;b) Peças gráficas;c) Relatóriod) Programa de Execução e Financiamento2. Constituem peças gráficas do PDM:a) Planta de enquadramento, Esc.: 1:7 000 000 –1:2 000 000, 1:150 000;b) Planta de condicionantes, Esc:1:25 000; 1:5 000;c) Planta de ordenamento Geral, Esc:1:25 000;d) Planta de ordenamento – Ribeira das Pratas,Ponta Lobrão e Trás-os-Montes, Esc:1:5 000;e) Planta de ordenamento – Biscainho e AchadaTenda, Esc:1:5 000; ef) Planta de ordenamento – Cidade do Tarrafal eChão Bom, 1:5 000.Artigo 3ºVigência do planoO PDM TS tem um período de vigência de 12 (doze)anos, contados a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 4ºComplementaridade1. O presente Regulamento complementa e desenvolvea legislação aplicável em matéria do ordenamento doterritório para do Município.2. Os licenciamentos, aprovações e autorizações per-mitidos neste Regulamento devem ser entendidos semprejuízo das atribuições e competências cometidas pelalei em vigor às demais entidades de direito público.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 14393. Quando se verificarem alterações à legislação emvigor referida neste Regulamento, as remissões expres-sas que aqui se fazem consideram-se automaticamenteremetidas para as correspondentes disposições dos di-plomas que substituem ou complementam os revogadose alterados.4. Para a definição dos condicionamentos da edifica-bilidade sempre são considerados cumulativamente osreferentes à planta de ordenamento e à planta de condi-cionantes, prevalecendo os mais restritivos.Artigo 5ºAplicação supletivaNa ausência de outros planos urbanísticos, as disposiçõesdo PDM TS têm aplicação directa.Artigo 6ºDefinições e abreviaturasAlém das definições e abreviaturas constantes da le-gislação em vigor, para efeitos do presente Regulamento,adoptam-se as seguintes:a) Alinhamento é a linha que em planta separauma via pública dos edifícios existentes ouprevistos ou dos terrenos contíguos, e que édefinida pela intersecção dos planos verticaisdas fachadas, muros ou vedações, com o planohorizontal dos arruamentos existentes;b) Altura da edificação ou altura da fachadaconstitui a dimensão vertical da construção,contada a partir do ponto de cota média doterreno, no alinhamento da fachada, até àlinha superior do beirado ou platibanda,deve-se entender por cota média do terrenomarginal à fachada, o ponto médio da linhade intersecção entre o plano da fachada eo plano onde assenta a edificação ou quecontém os pontos de cota máxima e mínimade assentamento da fachada;c) Anexo é qualquer construção destinada a usocomplementar da construção principal de quesão exemplos as garagens e arrumos;d) Área de cedência para domínio público outerreno dotacional constitui a área que deveser cedida ao domínio público, destinada acirculação pedonal e de veículos, à instalaçãode infra-estruturas, a espaços verdes e delazer, a equipamentos de utilização colectivae a estacionamento;e) Área bruta de construção é valor numéricoexprimido em m² (metros quadrados),resultante do somatório das áreas brutasde todos os pavimentos acima e abaixodo solo, medidas pelo extradorso dasparedes exteriores, com exclusão desótãos não habitáveis, áreas destinadas aestacionamentos, áreas técnicas, terraços,varandas e alpendres, galerias exteriores,arruamentos e outros espaços de uso públicocobertos pela edificação;f) Fachada tardoz constitui alçado posterior de umaedificação, relativamente à fachada principalda edificação;g) Índice de implantação/multiplicador urbanísticocorrespondente ao quociente entre o somatórioda área de implantação das construções e a áreaou superfície de referência onde se pretendeaplicar de forma homogénea o índice;h) Lote é área de terreno resultante de umaoperação de loteamento licenciada nos termosda legislação em vigor;i) Loteamento é toda a acção que tenha porobjecto ou por efeito a constituição de umou mais lotes destinados imediatamente ousubsequentemente à edificação urbana, queresulte da divisão de um ou vários prédios;j) Número de pisos constitui o número máximo deandares ou pavimentos sobrepostos de umaedificação, excluindo os sótãos e caves semfrentes livres;k) Parâmetro é um indicador com um intervalode variação entre um valor máximo e umvalor mínimo, sendo que nesse intervalotodos os valores intermédios são admissíveis,nos instrumentos de gestão do territórioos parâmetros estabelecem limitesmínimos que viabilizam numa área dereferência, designadamente, infra-estruturas,equipamentos e funções centrais, e limitesmáximos que garantam a salvaguarda dopatrimónio natural ou edificado e a qualidadedo ambiente, podendo ser apresentados empercentagem quando os valores admitidos sereportam a índices;l) Plano de Desenvolvimento Urbano (PDU) é oinstrumento de planeamento que rege aorganização espacial de parte determinadado território municipal, integrada noperímetro urbano, que exija uma intervenção,desenvolvendo, em especial a qualificação do solo;m) Plano Detalhado (PD) é o instrumento deplaneamento que define com detalhe osparâmetros de aproveitamento do solo dequalquer área delimitada do territóriomunicipal, de acordo com o uso definido porPDU ou PDM;n) Plano de Ordenamento Turístico (POT) é oinstrumento de planeamento turístico deuma ZDTI, definido com esta designação pelalegislação em vigor;o) Projecto de Ordenamento Detalhado (POD) éoinstrumento de planeamento turístico deuma ZDTI, definido com esta designação pelalegislação em vigor;p) Restrições de utilidade pública são limitaçõespermanentes impostas ao exercício do direitode propriedade ou poderes conferidos àadministraçãoparaseremutilizadosnarealizaçãodos seus fins, visando interesses abstractos;https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  12. 12. 1440 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012q) Servidões administrativas são encargos impostospor disposição de lei sobre certo prédio emproveito de utilidade pública de certos bens;r) Zona é a área correspondente a uma unidadeterritorial que pode integrar mais de umaclasse de espaço e pelas suas características,sejam elas do meio físico ou socioeconómicas,se individualiza em relação ao territórioenvolvente ou à generalidade do territóriomunicipal, implicando orientações eparâmetros urbanísticos próprios;s) Zona não edificável é a área delimitadageograficamente onde é interdita qualquerespécie de construção.CAPÍTULO IIPatrimónioArtigo 7ºIdentificação do património1. O PDM TS identifica um conjunto de elementos pa-trimoniais a nível municipal que, embora sem protecçãolegal, pertencem ao património paisagístico e cultural daárea de intervenção do presente Plano, que representama identidade e a história local e que importa preservar.2. A área do PDM TS identificou os seguintes Patri-mónios, sem prejuízo do disposto na Lei nº102/III/90, de29 de Dezembro:a) Património construído; eb) Património natural.Artigo 8ºPatrimónio construído1. São declarados como património construído, conformetabela I-património construído, assinalados na planta decondicionantes e em anexo ao presente Regulamento doqual faz parte integrante os seguintes edifícios:a) Monumentos religiosos:i. Igreja Matriz Santo Amaro Abade;ii. Capela da Ribeira das Pratas.b) Monumentos civis e espaços públicos:i. Mercado Municipal;ii. Paços do Concelho;iii. Escola Central;iv. Praça Municipal da Cidade do Tarrafal;v. Faróis de Ponta Preta;vi. Faróis de Moreira;vii. Alfandega Velha;viii. Matadouro ao lado da Praia do Presidente;ix. Silo de Colonato;x. Fontenário ao lado da casa Narina;xi. Fontenário para o espaço verde.2. É proibida qualquer intervenção ou actividade nasáreas que constituem o património construído protegidode Tarrafal de Santiago, salvo aquelas que visem a suaconservação e valorização, nomeadamente as previstasno número 5 deste artigo.3. É estabelecido um raio de protecção de 100 m (cemmetros) a partir dos extremos do património construído.4. Fica interdita a edificação num raio de 50 m (cin-quenta metros) a partir da extrema do edifício protegido,sendo que os edifícios a construir a partir desse raiodevem respeitar a volumetria do existente.5. São permitidas obras de recuperação e restauro comfim de restituir os distintos elementos construtivos, deacabamentos e de materiais, de acordo com a traça original.6. As novas construções devem harmonizar-se com asexistentes quanto à escala, volumetria, inclinações e re-mates de cobertura com posição de fachada acabamentose materiais existentes.7. O disposto nos pontos 3 a 5 aplica-se até a entrada emvigor do regime jurídico que regula os bens patrimoniaisculturais nacionais.Artigo 9ºPatrimónio natural1. São declarados a nível municipal os seguintes patri-mónios naturais, conforme tabela II – património naturalanexa e assinalados na planta de condicionantes:a) Parque natural da Serra Malagueta;b) Monumento natural Monte Graciosa;c) Monumento natural Monte Achada Grande;d) Monumento natural Monte Covado;e) Monumento natural Monte Costa;f) Monumento natural Plataforma de Monte Vermelho;g) Monumento natural Sombreiro;h) Monumento natural Achada Ponta Bicuda;i) Paisagem protegida Caldeira de Maria Sevilha;j) Paisagem protegida Ribeira de Fontão e Baia Verde;k) Paisagem protegida Baia de Angra;l) Paisagem protegida Faixa Litoral Norte: da Baiade Angra a Ponta Fazenda; em) Paisagem protegida Monte Quinto lanço/Ribeirão Sal.2. Todos os patrimónios naturais devem cumprir como disposto no Decreto-lei nº 3/2003 de 24 de Fevereiroque estabelece o regime jurídico dos espaços naturais,paisagens, monumentos e lugares que, pela sua relevân-cia para a biodiversidade, pelos seus recursos naturais,função ecológica, interesse socioeconómico, cultural, tu-rístico ou estratégico, merecem uma protecção especial eintegrar-se na Rede Nacional de Áreas Protegidas.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  13. 13. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1441CAPÍTULO IIICondicionantes especiaisArtigo 10ºIdentificação das condicionantes especiais1. As condicionantes especiais são as áreas e os bensimóveis sujeitos a servidões administrativas ou restriçõesde utilidade pública na área do PDM TS estão identifica-dos e representados na planta de condicionantes anexoao presente Regulamento do qual faz parte integrante.2.Asservidõeserestriçõesdefinidas,conformeatabelaIII decondicionantes especiais sobrepõem às classes de espaçose constam em anexo ao presente Regulamento do qualfaz parte integrante.3. Para a elaboração do PDM TS foram identificadasos seguintes condicionantes especiais:a) Constituem zonas de risco:i. As zonas de duvidosa segurança geotécnica; eii. As zonas sujeitas a inundações.b) Constituem zonas de protecção:i. Do património construído;ii. Do património natural;iii. Dos recursos e equipamentos hídricos;iv. Da alta infiltração;v. Das ribeiras e eixos principais de linhas deágua; evi. Das áreas protegidas.c) Servidões de orla marítima;d) Servidões de infra-estruturas públicas:i) Portos;ii) Estradas nacionais;iii) Estradas municipais; eiv) Caminhos municipais.e) Redes técnicas:i) Rede de abastecimento de água;ii) Rede de esgoto;iii) Rede eléctrica; eiv) Rede de telecomunicações.f) Zona de desenvolvimento turístico integral (ZDTI);eg) Marcos geodésicos.Artigo 11ºRegime das condicionantes especiais1. Regem-se pelo disposto nos respectivos diplomas le-gais as condicionantes especiais e restrições de utilidadepública referidas no artigo anterior.2. Sem prejuízo da legislação em vigor, delimitou-seuma área de servidão não edificavel de 7 m (sete me-tros) cada lado, a partir do eixo das estradas municipaisexistentes.3. Sem prejuízo da legislação em vigor, delimitou-seuma faixa de servidão não edificável de 3m (três metrosa partir do eixo dos caminhos existentes.4. Aplica-se a Portaria n.º 6/2011 de 24 de Janeiro,que fixa o uso dominante e outros usos compatíveis eincompatíveis das diferentes classes de espaços, no quediz respeito às incompatibilidades de certos usos, geradaspelas condicionantes especiais.CAPÍTULO IVClasses de espaçosArtigo 12ºIdentificação das classes de espaçoA área do PDM TS divide-se nas seguintes classes deespaços delimitadas na planta de ordenamento:a) Espaços canais e equipamentos:i. Rodoviários;ii. Portos;iii. Aeroportos; eiv. Infra-estruturas técnicas.b) Áreas edificáveis:i. Urbana estruturante;ii. Habitacional mista;iii. Habitacional;iv. Aglomerado rural;v. Equipamentos sociais;vi. Verde urbano;vii. Turismo;viii. Actividades económicas; eix. Industrial.c) Áreas não edificáveis:i. Agrícola exclusiva;ii. Agro-silvo-pastoril;iii. Verde de protecção e enquadramento;iv. Florestal;v. Costeira;vi. Indústria extractiva; evii. Recreio rural.Secção IArtigo 13ºArranjos exteriores e infra-estruturas1. A Câmara Municipal pode determinar o afasta-mento necessário e o tratamento das áreas necessáriasà rectificação de arruamentos, nomeadamente para amelhoria da faixa de rodagem, bem como de passeios earranjos dos espaços públicos, sem prejuízo do previstona legislação em vigor.2. Qualquer construção deve obrigatoriamente ligar aossistemas públicos de água e esgotos, sempre que existama uma distância não superior a 100 m (cem metros).https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  14. 14. 1442 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 20123. Quando a distância for superior a 100 (cem metros),cabe à Câmara Municipal decidir sobre a obrigatoriedadede ligação, em função do disposto especificamente paracada classe de espaço, do tipo de empreendimento e dascondições objectivas da zona.4. A realização de operações de loteamento e de construçãoisolada que, de acordo com o presente Regulamento,devam ser ligadas às redes públicas de saneamento, nocaso de estas não existirem, ficam sempre dependentes deprogramação municipal da sua instalação ou esta é execu-tada a expensas do promotor da operação de loteamento.Artigo 14ºAlinhamentos1. Sempre que se demonstre necessário estruturar asvias e garantir a mobilidade pedonal e mecânica, deveo município estabelecer um novo alinhamento para osedifícios a construir.2. Nas situações em que não se verifique a hipóteseprevista no número anterior e sem prejuízo das regras,constantes nas seguintes secções e subsecções do presentecapítulo, relativas a alinhamentos, devem as novas edi-ficações garantir os seguintes afastamentos mínimos:a) A menos de 7m (sete metros) do eixo das estradasmunicipais;b) A menos de 3m (três metros) do eixo dos caminhosmunicipais.3. Em aglomerados em que se considere, por razõeshistóricas, sociais e culturais, que deve ser mantida amorfologia urbana tal como foi historicamente constituída,e desde que a rua onde se pretenda edificar disponha deprecedentes construtivos dominantes, o alinhamento dasfachadas das novas edificações e dos respectivos murosou sebes exteriores frontais terão de respeitar os alinha-mentos dominantes.Artigo 15ºAnexos, garagens e instalações agrícolas complementares1. A área bruta de construção máxima para anexos egaragens em lotes de habitação até 25 m2/fogo (vinte ecinco metros quadrados/fogo), sem exceder 10% da áreatotal da parcela, com altura máxima de 4,5m (quatrovirgula cinco metros).2. As instalações agrícolas complementares só sãopermitidas em parcelas de habitação unifamiliar e desdeque cumpram as seguintes condições:a) Altura de 1 (um) piso com cércea máxima de4,5m (quatro virgula cinco metros);b) Afastamento aos limites da parcela não inferioresaos definidos para a habitação nas respectivassubsecções do presente Regulamento;c) Não provoquem impactes negativos em termosurbanos, paisagísticos ou de salubridade;d) A área bruta de construção para anexos, garagense instalações agrícolas complementares nãopoderá, em qualquer dos casos, exceder 10%da área total da parcela.Secção IIArtigo 16ºEspaços canais e equipamentosO espaços canais e equipamentos são corredores quefavorecem as ligações e articulam a malha urbana e osistema de comunicações no geral ao assegurarem a fun-cionalidade do sistema geral da área de ordenamento e,ao especializarem as respectivas servidões, constituem-seelementos fundamentais para o desenvolvimento da região.Artigo 17ºRede rodoviária1. Estradas nacionais correspondem às vias de ligaçãoentre as sedes de concelhos e os portos e aeroportosinternacionais.2. O dimensionamento das vias nacionais é definidopelos seguintes parâmetros, sem prejuízo da legislaçãoem vigor:a) Faixa de rodagem: 7 m (sete metros);b) Bermas e valetas: 2,5m (dois virgula cinco metros);c) Faixa adjacente não edificavel: 15m (quinzemetros) para cada lado, a contar do eixo davia e nunca a menos de 7 (sete metros) dazona da estrada;d) Dentro dos perímetros urbanos a faixa adjacenteé a definida nos planos urbanísticos de ordeminferior ou de acordo com alinhamento que aCâmara Municipal fixar para o efeito.3. Estradas municipais: correspondem as vias de li-gação entre os aglomerados populacionais e os sítios deinteresse turístico, sendo que o dimensionamento dasvias municipais é definido pelos seguintes parâmetros,sem prejuízo da legislação em vigor:a) Faixas de rodagem (3,50 a 7,00 metros);b) Bermas e valetas: 2,5m (dois virgula cinco metros);c) Faixa adjacente não edificavel: 7m (sete metros)para cada lado, a contar do eixo da via; ed) Dentro dos perímetros urbanos a faixa adjacenteé a definida nos planos urbanísticos de ordeminferior ou de acordo com alinhamento que aCâmara Municipal fixar para o efeito.4. Caminhos municipais correspondem as vias decirculação pedonal e animal, que permite a ligação aslocalidades isoladas de difícil ou impossível acesso al-ternativo, sendo que o dimensionamento dos caminhosmunicipais é definido pelos seguintes parâmetros, semprejuízo do disposto na legislação em vigor:a) Faixas de circulação (1,00 a 3,00 metros); eb) Faixa adjacente não edificável 3 m (três metros)para cada lado, a contar do eixo da via.Artigo 18ºPortos1. O PDM TS enquadra um conjunto de infra-estru-turas portuárias visando garantir a acessibilidade ma-rítima e actividades pesqueira e turísticas ligadas aosdesportos náuticos.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  15. 15. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 14432. O PDM TS, prevê as seguintes infra-estruturasportuárias:a) Um porto de apoio à apesca e recreio náutico emPorto Formoso;b)UmportonaBaiadeChãoBomcomváriasvalências:cruzeiro/passageiros, pesca artesanal, recreionáutico e marina turística; ec) Um marina turística flutuante na Baia Verde.3. As actividades e construções a desenvolver nas zonasportuárias devem cumprir com o disposto na legislaçãoem vigor.Artigo 19ºAeroportos1. Os objectivos específicos definidos ao nível do sectoraeroportuário visam, colocar Tarrafal na rede infra-estrutura aeroportuária nacional, cria um ponto de apoioa protecção civil em caso de emergências em atendervítimas de catástrofes naturais e, fundamentalmente,apoiar o desenvolvimento turístico do município.2. O PDM TS, prevê 1 (um) aeródromo e respectivoestudo de viabilidade técnico-económico, a localizar naAchada Bilim ou em Achada Bimbirim.Artigo 20ºInfra-estruturas técnicasTodas as obras referentes à rede de abastecimento deágua, de esgotos, de electricidade e de tratamento e es-coamento dos resíduos sólidos devem cumprir o dispostona legislação em vigor aplicavel.Artigo 21ºÁrea edificável1. As áreas edificáveis são aquelas que se caracterizampelo seu elevado potencial para expansão, infra-estru-turação e concentração de edificações, destinando-se,predominantemente, à construção e à edificação.2. Sem prejuízo do disposto na lei, o PDM TS afectouas seguintes classes de espaços:i. Urbana estruturante;ii. Habitacional mista;iii. Habitacional;iv. Aglomerado rural;v. Equipamentos sociais;vi. Verde urbano;vii. Turismo;viii. De actividades económicas; eix. Industrial.Artigo 22ºDisposições comuns às áreas edificáveis1. Nas áreas edificáveis é interdita a instalação deparques de sucata e de depósitos de resíduos sólidos, bemcomo a armazenagem grossista de produtos explosivose inflamáveis.2. A indústria não poluente deve respeitar a legislaçãoem vigor e os condicionalismos seguintes:a) Localização ao nível do piso térreo em edifícioconstruído ou adaptado para o efeito e comacesso independente de forma a garantir odevido isolamento e insonorização, devendoas máquinas, sempre que necessário, serassentes em maciços anti-vibratórios;b) É obrigatório o pré-tratamento dos efluentesquando os mesmos forem prejudiciais ao bomfuncionamento das redes públicas; ec) Todos edifícios construídos ou adaptados paraa localização ao nível do piso térreo dasindustrias ligeiras, devem ter ventilaçãonatural e/ou mecânica com saída localizadasna cobertura.3. É interdita a localização de geradores de emergêncianos espaços públicos, excepto em casos em que este selocaliza no subsolo, totalmente abaixo da cota de soleira.4. Os escapes do gerador devem ter saída acima dos 3m (três metros) de altura.Artigo 23ºÁreas dotacionais mínimas1. Áreas dotacionais mínimas devem cumprir os valoresde dimensionamento especificados, constante das tabelasIV e V em anexo ao presente Regulamento do qual fazparte integrante.2. Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas necessárias à operação de loteamento, ou nãose justificar a localização de qualquer equipamento ouespaço verde público na referida operação, ou se a áreaem que se insere possuir outras figuras de planeamentomunicipal de ordenamento do território em vigor, nãohá lugar a cedências para esse fim, ficando, no entanto,o proprietário obrigado a pagar à câmara municipaluma compensação em numerário ou espécie, nos termosdefinidos em regulamento municipal.3. Para aplicação das compensações em numerário,devem ser adoptadas as áreas constantes a tabelas nº1e 2 referidas no ponto 4. O disposto nos pontos 1 e 2 dopresente artigo podem ser revistos nas áreas abran-gidas por PDU ou PD bem como o estabelecimento demecanismos de compensação específicos, desde de quedevidamente fundamentadas e respeitam os parâmetrosmínimos definidos.Artigo 24ºLoteamentos1.NaszonasedificáveisondenãoestáprevistaPDUouPD,os projectos de loteamento devem respeitar os condicio-namentos estabelecidos no presente regulamento, paraalém das disposições legais aplicáveis.2. Cabe aos promotores de loteamentos a construçãodas infra-estruturas necessárias nomeadamente:a) A construção de vias ou arruamentos de ligaçãoà rede municipal ou nacional;b) A construção das redes de saneamento básico, coma ligação à rede municipal quando for o caso;https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  16. 16. 1444 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012c) A construção das redes de abastecimento deenergia eléctrica e telecomunicações se for ocaso; ed) A execução de obras de arranjo dos espaçosexteriores públicos e privados.3. As obras de construção ou de urbanização só sepodem considerar terminadas quando todo o terrenoenvolvente se encontrar limpo e concluídos os arranjosexteriores.4. É obrigatória a arborização e tratamento paisagísticoadequados nas áreas envolventes das construções, visandoo enquadramento paisagístico e a fixação de terras.Artigo 25ºÁrea urbana estruturante1. Conforme planta de ordenamento, corresponde asáreas delimitadas:a) Na zona cidade de tarrafal bairros:i. Ponta d’Atum;ii. Vila Centro;iii. Achada Baixo;iv. Sarrada;v. Covão Sanches;vi. Alto Estrada;vii. Ponta Gato;viii. Monte Iria; eix. Monte Bode.b) Na zona Chão Bom bairros:i. Lém Tavares;ii. Lém Mendes;iii. Lém de Achada;iv. Ponta Ribeira;v. Pecheco;vi. Rua Estrada;vii. Rua D’Horta;viii. Perdigoto; eix. Monte Mosca.c) Na zona Ribeira das Pratas bairro:i. Ribeira das Pratas.d) Na zona Achada Tenda bairros:i. Achada Baixo;ii. Achada Tenda; eiii. Sala Bandeira.e) Na zona Trás-os-Montes bairro:i. Achada Igreja.f) Na zona Ponta Lobrão bairro:i. Ponta Furna.2. São usos admissíveis na área urbana estruturante:a) Uso dominante: Serviços terciários; eb) Uso Compatível: habitação ligada ao uso do solo,indústria não poluente, serviços/terciários,equipamentos sociais, turismo, recreio urbano,pequeno comércio e infra-estruturas técnicas.3. Os parâmetros urbanísticos, construção, recons-trução, ampliação e substituição de edifícios na áreaurbanas estruturantes, fica sujeita aos seguintes condi-cionamentos:a) Nas situações de construção ou reconstruçãodevemsersemprerespeitadososalinhamentosdefinidos pelas construções existentes;b) As tipologias admitidas são a isolada, geminada,em banda ou em conjunto de acordo com opredominante na zona;c) A altura permitida é delimitada pela média daaltura das fachadas da frente edificada do ladodo arruamento onde se integra o novo edifício,com um máximo de 3 (três) pisos (r/c +2);d) O valor da altura máxima definida na alíneaanterior poderá ser alterado no PDU ou PD,desdedequedevidamentefundamentadaeapôsa devida aprovação da Assembleia Municipal ea respectiva rectificação do Governo;e) Quando existam edifícios confinantes, aprofundidade de empena pode ser igual àdesses edifícios desde que fiquem asseguradasas boas condições de exposição, insolação eventilação dos espaços habitáveis;f) O afastamento mínimo da fachada de tardoz daedificação e o limite posterior do lote é de 3m(três metros);g) Nas áreas em que não existam estudosurbanísticos plenamente eficazes como PDU,PD ou loteamentos, as edificações a licenciardevem seguir o alinhamento da dominanteno troço do arruamento em que se insere aconstrução;h) Lugares de estacionamento por fogo é de 1,25(um vírgula vinte e cinco) porém, caso ascondições urbanísticas não permitam aaplicação deste valor, devem as soluções aencontrar aproximar-se o mais possível doparâmetro indicado, devendo ser sempredevidamente justificada e aceite a soluçãopela Câmara Municipal; ei) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados)de área bruta de construção comercial, deserviços ou de equipamentos colectivos.Artigo 26ºÁrea habitacional mista1. Conforme planta de ordenamento, corresponde asáreas delimitadas:a) Na zona cidade de Tarrafal bairros:i. Matadouro;https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  17. 17. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1445ii. Achada Tomás; eiii. Achada Boi.b) Na zona Chão Bom bairros:i. Colhe Bicho;ii. Rabo coco; eiii. Ponta Ribeira.c) Na zona Achada Tenda bairros:i. Achada Porto; eii. Milhafre.d) Na zona Achada Biscainho bairro:i. Achada Biscainho.2. São usos admissíveis na área habitacional mista:a) Uso dominante: habitação ligada ao uso do solo; eb) Uso compatível: indústria não poluente, serviços/terciários, equipamentos sociais, turismo,recreio urbano, pequeno comércio e infra-estruturas técnicas.3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios, bem como as urbanizações na área habitacionalmista, fica sujeita aos seguintes condicionamentos:a) As tipologias admitidas são a isolada, geminada,em banda ou em conjunto de acordo com opredominante na zona;b) As edificações devem ter máximo de 4 (quatro)pisos (r/c+3);c) A altura máxima das edificações é de 14m(catorze metros);d) O valor da altura máxima definida na alíneaanterior poderá ser alterado no PDU ou PD,desdedequedevidamentefundamentadaeapôsa devida aprovação da Assembleia Municipal ea respectiva rectificação do Governo;e) Nas áreas em que não existam estudosurbanísticos plenamente eficazes como PDU,PD e loteamentos, as edificações a licenciardevem seguir o alinhamento da dominanteno troço do arruamento em que se insere aconstrução;f) Lugares de estacionamento por fogo é de 1,25 (umvírgula vinte e cinco) mas, caso as condiçõesurbanísticas não permitam a aplicaçãodeste valor, devem as soluções a encontraraproximar-se o mais possível do parâmetroindicado, devendo ser sempre devidamentejustificada e aceite a solução pela CâmaraMunicipal; eg) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados)de área bruta de construção comercial, deserviços ou de equipamentos colectivos.Artigo 27ºÁrea habitacional1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aárea habitacional as áreas delimitadas:a) Na zona Chão Bom bairro:i. Colhe Bicho.b) Na zona Ribeira das Pratas bairro:i. Achada Cuba.2. São usos admissíveis na área habitacional:a) Uso dominante: habitação ligada ao uso do solo; eb) Uso compatível: equipamentos sociais, recreiourbano, pequeno comércio.3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãodeedifícios,bemcomoasurbanizaçõesnaáreahabitacional,fica sujeita aos seguintes condicionamentos:a) As tipologias admitidas são a isolada, geminada,em banda ou em conjunto de acordo com opredominante na zona;b) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1);c) A altura máxima das edificações é de 7m (setemetros);d) O valor da altura máxima definida na alíneaanterior poderá ser alterado no PDU ou PD,desdedequedevidamentefundamentadaeapôsa devida aprovação da Assembleia Municipal ea respectiva rectificação do Governo;e) Nas áreas em que não existam estudosurbanísticos plenamente eficazes comoPDU ou PD e Loteamentos, as edificaçõesa licenciar devem seguir o alinhamento dadominante no troço do arruamento em que seinsere a construção;f) Lugares de estacionamento por fogo é de 1,25 (umvírgula vinte e cinco) mas, caso as condiçõesurbanísticas não permitam a aplicaçãodeste valor, devem as soluções a encontraraproximar-se o mais possível do parâmetroindicado, devendo ser sempre devidamentejustificada e aceite a solução pela CâmaraMunicipal;g) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados)de área bruta de construção comercial, deserviços ou de equipamentos colectivos.Artigo 28ºAglomerado rural1. Corresponde a aglomerado rural a delimitação feitaao longo de estradas nacionais municipais e principal-mente dos caminhos municipais conforme planta de orde-namento para os quais não se propõe qualquer expansão.2. São usos admissíveis na área de aglomerado rural:a) Uso dominante: habitação ligada ao uso do solo;eb) Uso compatível: indústria não poluente, serviços/terciários, equipamentos sociais turismo,recreio urbano e rural, pequeno comércio ehttps://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  18. 18. 1446 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012grossista, infra-estruturas técnicas, agrícolase pesca, sendo que a área do lote afecta ahabitação não pode ultrapassar os 200 m2(duzentos metros quadrados);3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios, bem como as urbanizações na área aglome-rado rural, fica sujeita aos seguintes condicionamentos:a) As tipologias admitidas são a isolada, geminada,em banda ou em conjunto de acordo com opredominante na zona ou, caso não existapredominância, o critério que a câmaramunicipal entenda estabelecer;b) A área de implantação da construção é sempreinferior a 50% da área total do lote, sendoque a área do lote afecta a habitação nãopode ultrapassar os 200 m2; (duzentos metrosquadrados);c) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1);d) A Altura máxima das edificações é de 7m (setemetros), excepcionalmente, por condiçõesespecíficas de armazenagem ou processotecnológicos de 11m (onze metros);e) O afastamento em relação as vias de circulaçãorodoviária cumpre o disposto nos pontos 1, 2e 3 do artigo 17º do presente Regulamento; ef) Nas áreas em que não existam estudosurbanísticos plenamente eficazes como PDUou PD e loteamentos, as edificações a licenciardevem seguir o alinhamento da dominanteno troço do arruamento em que se insere aconstrução.Artigo 29ºÁrea equipamentos sociais1. São usos admissíveis na área equipamentos sociais:a) Uso dominante: equipamentos sociais; eb) Uso compatível: habitação ligada ao uso do solo;e, recreio urbano, pequeno comércio e infra-estruturas técnicas.2. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios na área de equipamentos sociais, fica sujeitaaos seguintes condicionamentos:a) Nas situações de construção ou reconstruçãodevemsersemprerespeitadososalinhamentosdefinidos pelas construções existentes;b) As edificações devem ter máximo de 3 (três)pisos (r/c+2);c) A altura máxima das edificações é de 11m (onzemetros); ed) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados) deárea bruta de construção de equipamentos; ee) Exigir-se-á uma correcta integração urbanísticae paisagística, quer quanto a volumes, querquanto a materiais de acabamento e a cores.Artigo 30ºÁrea verde urbano1. Conforme planta de ordenamento, corresponde asáreas delimitadas parque urbano de Colonato e de Ribeirade Figueira de Cinjo.2. São usos admissíveis na área verde urbano:a) Uso dominante: recreio urbano; eb) Uso compatível: equipamentos sociais, recreio rural,pequeno comércio e infra-estruturas técnicas.3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios, na área de verde urbano, fica sujeita aosseguintes condicionamentos:a) As edificações de equipamentos e pequenocomércio destinam-se exclusivamente aoapoio à utilização das áreas verdes urbanos,nomeadamente espaços para a práticade actividades culturais, desportivas elúdicas a céu aberto, balneários, unidade derestauração/esplanada;b) Índice máximo de implantação é de 10% da áreatotal do lote;c) As edificações devem ter máximo de 1 (um) piso;d) O afastamento em relação as vias de circulaçãorodoviária cumpre o disposto nos pontos 1, 2e 3 do artigo 17º do presente Regulamento;e) A altura máxima das edificações é de 4m (quatrometros);f) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados)de área bruta de construção de equipamentosocial e pequeno comércio; eg) Exigir-se-á que seja dada especial atenção àqualidade dos projectos a elaborar, tendo emconta a área verde em que se inserem.Artigo 31ºÁreas de turismo1. Conforme planta de ordenamento, turismo corres-ponde às áreas delimitadas nos lugares Achada Chã deArruela, Laje, Alto Mira e Achada Bilim.2. São usos admissíveis na área turismo:a) Uso dominante: turismo; eb) Uso compatível: habitação ligada ao uso do solo,Indústria não poluente, serviços/terciários,equipamentos sociais, recreio urbano, recreiorural, pequeno comércio, infra-estruturastécnicas, agrícolas, florestais e pesca.3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios, bem como as urbanizações na área turismo,fica sujeita aos seguintes condicionamentos:a) As tipologias admitidas são a isolada, geminada,em banda ou em conjunto de acordo com opredominante na zona ou, caso não existapredominância, o critério que a CâmaraMunicipal entenda estabelecer;b) A intensidade máxima de ocupação é de 70(setenta) camas por hectare;https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  19. 19. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1447c) Lote mínimo de 300m2(trezentos metrosquadrados) com excepção dos lotes abrangidascom PDU ou PD, POT ou POD e loteamentos;d) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1), no caso de instalações hoteleiraseste é de 4 (quatro) pisos (r/c+3);e) A altura máxima das edificações é de 7m (setemetros), no caso de instalações hoteleiras esteé de 14m (catorze metros);f)Nasáreasemquenãoexistamestudosurbanísticosplenamente eficazes como PDU ou PD ePOT ou POD e loteamentos, as edificaçõesa licenciar devem seguir o alinhamento dadominante no troço do arruamento em quese insere a construção, podendo a CâmaraMunicipal sempre que entenda necessárioindicar um outro alinhamento a adoptar;g) Um lugar de estacionamento por cada 2 (dois)quartos em empreendimento turismo;h) Uma área destinada a estacionamento deveículos pesados de passageiros tem comoreferência o equivalente a 1 (um) lugar porcada 50 (cinquenta) quartos bem como umaárea de cargas e descargas; ei) Exigir-se-á uma correcta integração urbanísticae paisagística, quer quanto a volumes, querquanto a materiais de acabamento e a cores.Artigo 32ºÁrea de actividade económica1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aactividades económicas as áreas delimitadas:a) Na zona Cidade do Tarrafal bairro:i. Achada Tomás.b) Na zona Chão Bom bairros:i. Monte mosca; eii. Cabeça carreira.2. São usos admissíveis na área actividades económicas:a) Uso dominante: industria não poluente; eb) Uso compatível: serviços/terciários, recreiourbano, pequeno comércio e grossista, infra-estruturas técnicas, agrícolas e pesca.3. A construção, reconstrução, ampliação e substi-tuição de edifícios, bem como as urbanizações na áreaactividades económicas, fica sujeita aos seguintes con-dicionamentos:a) Índice máximo de implantação é de 70% da áreatotal do lote;b) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1);c) A altura máxima das edificações é de 9 metros,exceptoemsituaçõesdevidamentejustificadaspor necessidades industriais ou tecnológicas;d) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados) deárea bruta de construção;e) As manobras de carga e descarga devem serefectuadas dentro do lote;f) Exigir-se-á uma correcta integração urbanísticae paisagística, quer quanto a volumes, querquanto a materiais de acabamento e a cores; eg) Obrigatório o pré-tratamento dos efluentes paraque possam ser lançados na rede pública semprejudicar o seu normal funcionamento.Artigo 33ºÁrea industrial1. Conforme a planta de ordenamento, correspondea área industrial a delimitada no lugar Lagoa Gémea.2. São usos admissíveis na área industrial:c) Uso dominante: industria poluente; ed) Compatível: indústria não poluente, serviços/terciários, pequeno comércio e grossista,infra-estruturas técnicas e pesca.3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios, bem como as urbanizações na área industrial,fica sujeita aos seguintes condicionamentos:a) Índice máximo de implantação é de 70% da áreatotal do lote;b) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1);c) A altura máxima das edificações é de 9m (novemetros), excepto em situações devidamentejustificadas por necessidades industriais outecnológicas;d) Um lugar por 100 m2(cem metros quadrados) deárea bruta de construção;e) As manobras de carga e descarga devem serefectuadas dentro do lote;f) Exigir-se-á uma correcta integração urbanísticae paisagística, quer quanto a volumes, querquanto a materiais de acabamento e a cores; eg) Obrigatório o pré-tratamento dos efluentes paraque possam ser lançados na rede pública semprejudicar o seu normal funcionamento.Secção IIIArtigo 34ºÁrea não edificávelAs áreas não edificáveis são áreas que carecem deprotecção especial ou que, sendo de interesse estratégico,são incompatíveis com certos usos.Artigo 35ºÁrea agrícola exclusiva1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aagrícola exclusiva as áreas delimitadas, com capacidadepara a exploração agrícola.2. São usos admissíveis na área agrícola exclusiva:a) Uso dominante: agrícolas; eb) Compatível: florestal.3. A construção, reconstrução, ampliação e substituiçãode edifícios nas áreas agrícolas exclusivas, fica sujeitaaos seguintes condicionamentos:a) As edificações de equipamentos destinam-seexclusivamente ao apoio à utilização dasáreas agrícolas exclusivas, nomeadamenteespaços para apoio a actividade agrícola;https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  20. 20. 1448 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012b) A altura da edificação permitida é delimitadapela média da altura das fachadas da frenteedificada do lado do arruamento onde seintegra o novo edifício, com um máximo de 1(um) piso (r/c), e uma altura máxima de 4m(quatro metros); ec) As edificações devem ter uma correcta integraçãourbanística e paisagística com especialatenção quanto ao seu enquadramento querrelativamente à área verde em que se inserem,quer do ponto de vista paisagístico, do ruído,da poluição ambiental e da salubridade.Artigo 36ºÁrea agro-silvo-pastoril1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aagro-silvo-pastoril as áreas com certo potencial para aexploração agrícola, silvicultura ou pastoril as áreas.2. São usos admissíveis na área agro-silvo-pastoril:a) Uso dominante: agrícolas; eb) Compatível: habitação ligada ao uso do solo,indústria não poluente, equipamentossociais, recreio rural, pequeno comércio,infra-estruturas técnicas, florestais e pesca.3. Se destinem à habitação ligada ao uso do solo,infra-estruturas e equipamentos colectivos de interessemunicipal ou anexos e instalações complementares deapoio à actividade agrícola e florestal, cumprindo cumu-lativamente as seguintes condições:a) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1);b) A altura máxima das edificações é de 7m (setemetros); ec) O afastamento em relação as vias de circulaçãorodoviária cumpre o disposto nos pontos 1, 2 e3 do artigo 17º do presente regulamento.4. Se destinem à habitação turística ligado ao uso dosolo, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:a) Máximo de 11 (onze) quartos;b) Lote mínimo de 500m2(quinhentos metrosquadrados);c) As edificações devem ter máximo de 2 (dois)pisos (r/c+1);d) A altura máxima das edificações é de 7m (setemetros);e) O afastamento em relação às vias de circulaçãorodoviária cumpre o disposto nos pontos 1, 2e 3 do artigo 17º do presente Regulamento; ef) Exigir-se-á uma correcta integração urbanísticae paisagística, quer quanto a volumes, querquanto a materiais de acabamento e a cores.5. Se destinem à construção ligada ao uso do solocomo armazéns, exploração avícola, cunícola, suinícolae bovinícola integradas em parcelas agrícola e florestalque visem o aproveitamento ou valorização dos recursosagrícolas e pecuárias, desde que demonstrado caso a caso,o seu interesse para a economia do concelho e reconhecidopela Assembleia Municipal, cumprindo cumulativamenteas seguintes:a) As edificações devem ter máximo de 1 (um) piso;b) A altura máxima das edificações é de 4 (quatro)metros;c) O afastamento em relação às vias de circulaçãorodoviária cumpre o disposto nos pontos 1, 2e 3 do artigo 17º do presente regulamento; ed)Nãoafectemnegativamenteasáreasenvolventes,quer do ponto de vista paisagístico, do ruído,da poluição ambiental e da salubridade.6. Se destinem a infra-estruturas e equipamentos co-lectivos de interesse municipal ou anexos e instalaçõescomplementares, desde que demonstrado caso a caso, oseu interesse para a economia do concelho e reconhecidopela Assembleia Municipal, cumprindo cumulativamenteas seguintes:a) As edificações devem ter máximo de 1 (um) piso;b) A altura máxima das edificações é de 4 (quatro)metros;c) O afastamento em relação às vias de circulaçãorodoviária cumpre o disposto nos pontos 1, 2e 3 do artigo 17º do presente regulamento; ed)Nãoafectemnegativamenteasáreasenvolventes,quer do ponto de vista paisagístico, do ruído,da poluição ambiental e da salubridade.Artigo 37ºÁrea verde protecção e enquadramento1. Conforme a planta de ordenamento, corresponde averde de protecção e enquadramento as áreas que sãoconstituídas por espaços com valor paisagístico, ambientalou cultural existentes nos perímetros urbanos ou foradeles e que servem para constituir faixas de protecçãoas vias, a zonas industriais ou outros usos com impactosuficiente que necessitem de amenização por intermédiodestas áreas.2. São usos admissíveis na área verde de protecção eenquadramenta) Uso dominante: florestal; ea) Compatível: recreio rural, infra-estruturastécnicas e agrícolas.Artigo 38ºÁrea florestal1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aárea florestal as áreas delimitadas com capacidade paraexploração florestal.2. São usos admissíveis na área florestal:a) Uso dominante: florestal; eb) Compatível: recreio rural e infra-estruturastécnicas.Artigo 39ºÁrea costeira1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aárea costeira as áreas delimitadas em toda a faixa decosta medida no plano horizontal a partir da linha dasmáximas “praia-mar” até aos 80m ( oitenta metros) ecom a zona climática árida.2. São usos admissíveis na área costeira:a) Uso dominante: pesca; eb) Compatível: pequeno comércio, infra-estruturastécnicas, agrícolas e pesca.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  21. 21. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1449Artigo 40ºÁrea industria extractiva1. Conforme planta de ordenamento, corresponde aindústria extractiva a área delimitada na Ribeira deFontão.2. São usos admissíveis na indústria extractiva:a) Uso dominante: extracção mineral; eb) Compatível: poluente, infra-estruturas técnicas,agrícolas, florestais, pesca.CAPÍTULO VExecução do planoArtigo 41ºPrincípiosO PDM TS contém a classificação do Município deTarrafal de Santiago, os parâmetros e as orientaçõesurbanísticas e ambientais que devem ser respeitados econcretizados pelos PDU, PD’s, POD, loteamentos, pro-jectos urbanísticos e projectos de obras e edificações quevenham a ser elaborados após a sua entrada em vigor.Artigo 42ºPlanos delimitados1. Encontram-se delimitados na planta de ordenamentoos seguintes planos:Área(hectare)- PDU.1 Parcial da Cidade do Tarrafal 718,48- PDU.2 de Achada Chã de Arruela 199,55- PDU.3 de Laje (Riba Farol) 233,41- POD.1 ZDTI de Alto Mira 78,32- PD.1 de Requalificação Urbana de Pontade Atum43,76-PD.2deRequalificaçãoUrbanaAchadaBaixo 27,30- PD.3 de Requalificação Urbana de Sarrada,Chã de Capela, Monte Bode e Colhe Bicho35,08- PD.4 de Requalificação e Expansão Ur-bana de Achada Boi54,98- PD.5 Industrial Lagoa Gémea 54,74- PD.6 de Expansão Urbana de Achada Cuba 44,372. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Câ-mara Municipal poderá identificar e rever a delimitaçãodos PD’s até 10% da sua superfície, sempre que entendaque estes processos se apresentam como indicados paraproceder ao processo de urbanização.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 1 do presenteartigo, a Câmara Municipal pode delimitar PD, sempreque entenda que estes processos se apresentam comoindicados para proceder ao processo de urbanização.4. É proibido efectuar operações de loteamento e pro-jectos urbanísticos em zonas cujos PD, embora contem-plados, ainda não tenham sido publicados.5. São excepcionalmente permitidas as operaçõesreferidas no ponto 3, nas zonas abrangidas pelos PD.1,PD.2 e PD.3.6. Relativamente ao perímetro irrigado delimitado nazona de Cuba, actualmente utilizada como área agrícola,deve ser futuramente salvaguardado e classificado comoárea de verde urbano, aquando da elaboração do PD.6 –expansão urbana de Achada Cuba.7. Até à publicação dos planos mencionados no número1 supra, as normas aplicáveis aos espaços identificadossão as previstas no presente PDM TS para a respectivaclasse e categoria de espaço.Artigo 43ºUso condicionado1. O PDM TS propôs a delimitação de uso condicionadoatravés do congelamento temporário de porções de ter-ritório afectos ao uso edificável com uso não edificável.2. Esta restrição só é levantada, após as áreas de ex-pansão não congeladas atingirem um indice de construçãoigual ou superior a 70%.3. As zonas afectas a uso condicionado identificadas erepresentadas na planta de ordenamento, encontram-sena Tabela VI, em anexo ao presente Regulamento do qualfaz parte integrante.Artigo 44ºImplementação do planoA implementação do PDM TS processa-se mediante aelaboração e aprovação do PDU, PD, POD, de operaçõesde loteamento de iniciativa pública ou privada e da exe-cução das obras de urbanização necessárias, ou ainda deprojectos de construção em terrenos reunindo condiçõespara o efeito.CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 45ºConsulta públicaO PDM TS, incluindo todos os seus elementos fundamen-tais, complementares e anexos, é mantido para consultapública na Câmara Municipal de Tarrafal de Santiago.Artigo 46ºDireitos reconhecidosAs obrigações legais, regulamentar e contratualmenteassumidas, com direitos reconhecidos e anteriores à datada entrada em vigor do PDM TS ficam devidamentesalvaguardadas.Artigo 47ºAnexos do regulamentoConstituem anexos ao presente Regulamento, do qualfazem parte integrante, as seguintes tabelas:a) Tabela I – Património construído;b) Tabela II – Património natural;c) Tabela III – Parâmetros urbanísticos por classesde espaços;d) Tabela IV – Resumo de áreas de condicionantesespeciais de Tarrafal de Santiago;e) Tabela V – Condicionantes especiais; ef) Tabela VI – Classes de espaços.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  22. 22. 1450 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012Artigo 48ºOmissõesEm todos os casos omissos, a área abrangida pelopresente plano, fica sujeita ao Regime Jurídico da Edifi-cação, aos Regulamentos e Posturas Municipais e demaislegislação aplicável.Artigo 49ºViolação do Plano1. Constitui contra-ordenação punível com coima,nos termos do artigo 190.º do RNOTPU aprovado peloDecreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro, a realizaçãode obras e a utilização de edificações ou do solo em vio-lação de disposições do presente plano.2. Sem prejuízo da coima aplicável, pode ser determi-nado o embargo de trabalhos ou a demolição da obra pelopresidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 191ºdo RNOTPU.Artigo 50ºEntrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação no Boletim Oficial.AnexoTabela I – Património ConstruídoPatrimónio ConstruídoTipologia Interesse BairroEstado deConservaçãoMonumentos ReligiososIgreja Matriz Santo Amaro Abade Arquitectónico, Histórico Vila (Centro) BomCapela da Ribeira das Pratas Arquitectónico, Histórico Ribeira das Pratas BomMercado Municipal Histórico Vila (Centro) BomPaços do Concelho Arquitectónico, Histórico Vila (Centro) BomEscola Central Arquitectónico, Histórico Vila (Centro) MauPraça Municipal da Vila do Tarrafal Arquitectónico, Histórico Vila (Centro) BomFaróis de Ponta Preta e Moreira Arquitectónico, Histórico Ponta Preta e Moreira MauAlfandega Velha Arquitectónico, Histórico Vila (Centro) MauMatadouro ao lado da Praia do Presidente Arquitectónico, Histórico Vila (Centro) MauSilo de Colonato Histórico Colonato MauFontenário ao lado da casa Narina eFontenário para o espaço verdeArquitectónico, Histórico Vila (Centro) MauTabela II – Património NaturalPatrimónio NaturalTipologia Interesse Designação Superfície (ha)1 Parque Natural Paisagístico, geológico Serra Malagueta 171,52 Parque Natural Paisagístico, geológico Monte Graciosa 557,13 Monumento Natural Geomorfológico, geológico Monte Achada Grande 66,54 Monumento Natural Geomorfológico, geológico Monte Covado 92,45 Monumento Natural Geomorfológico, geológico Monte Costa 153,36 Monumento Natural Paisagístico Plataforma de Monte Vermelho 44,97 Monumento Natural Paisagístico Monte Sombreiro 27,28 Monumento Natural Paisagístico Achada Ponta Bicuda 71,19 Paisagem Protegida Geomorfológico, geológico Caldeira de Maria Sevilha 107,510 Paisagem Protegida Geomorfológico, geológico Ribeira de Fontão e Baia do Tarrafal 256,111 Paisagem Protegida Paisagístico, geológico Baía de Angra 275,912 Paisagem Protegida Paisagístico, geológico Faixa Litoral Norte: de Baia de Angra a Ponta Fazenda 145,113 Paisagem Protegida Paisagístico, geológico Monte Quintolância / Ribeirão Sal 81,614 Paisagem Protegida Paisagístico, geológico Chã de Ribeira das Pratas 64,49Total 2 114,69Tabela III – Resumo de áreas de Condicionantes Especiais de Tarrafal de SantiagoCondicionantes Especiais Áreas(Km2) (%)Zonas de Riscos (ZR) 17,90 15,93%De Duvidosa Segurança Geotécnica (DSG) 16,06 14,29%Sujeitas a Inundações (SI) 1,84 1,64%https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  23. 23. I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012 1451Zonas de Protecção (ZP) 34,54 30,73%Do Património Construído (PC) 0,17 0,15%Do Património Natural (PN) º 11,3 10,05%De Recursos e Equipamentos Hídricos (REH) 0,00 0,00%De Alta Infiltração (AI) 13,73 12,22%Das Ribeiras e Eixos Principais de Linha de Água (REA) 2,19 1,95%Áreas Protegidas (AP) 7,15 6,36%Servidões (S) 6,81 6,06%Orla Marítima (parte não coincidente com a área protegida) 4,25 3,78%Infra-estruturas Públicas (rede rodoviária) 1,78 1,58%ZDTI 0,78 0,69%Total 59,25 52,71%Tabela IV – Áreas de Reserva Mínima (Dotacionais)Áreas de reserva mínima (Dotacionais)Tipo de ocupaçãoParques, Jardinse Praças PúblicasÁreas de Recreiopara criançasZonasDesportivasEquipamento Social e Cultu-ral - Ensinom2solo (área de implantação) / fogo (habitação)*Urbana Estruturante (UE) 8 6 6 20Habitacional Mista (HM) 8 6 6 15Habitacional (HH) 6 6 6 10Aglomerado Rural (AR) 6 6 6 10De Turismo (TU) 6 6 6 10m2solo (área de implantação) / 150m2de área de construção industrialDe Actividades Económicas (AE) 8 8 8 10Industrial (IN) 8 8 8 10* 1 Fogo é equivalente a 4,5 camasTabela V – Áreas de Reserva Mínima (Dotacionais) – Infra-estruturasÁreas de reserva mínima (Dotacionais) - Infra -estruturas — Arruamentos UrbanosTipo de ocupação Infra -estruturas — Arruamentos*Habitação a.c.**. hab > 80 % a.c.Perfil tipo ≥ 9,2 m.Faixa de rodagem = 6 m.Passeio = 1,6 m (× 2).Estacionamento = [(2,5 m) (× 2)] opcional).Caldeiras para árvores = [(1 m) (× 2)] (opcional).Habitação (se a.c. hab. <80 %), comércio e ou serviços.Perfil tipo ≥ 11 m.Faixa de rodagem = 7 m.Passeios = 2,00 m (× 2).Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional).Caldeiras para árvores = [(1 m) (× 2)] (opcional).Quando exista indústria e ou armazénsPerfil tipo ≥ 12,2 m.Faixa de rodagem = 9 m.Passeios = 1,6 m (× 2).Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional).Caldeiras para árvores = [(1 m) (× 2)] (opcional).* O perfil tipo inclui a faixa de rodagem e os passeios. Caso se prefira pela inclusão de estacionamento ao longo dos arruamentos,devem aumentar -se, a cada perfil tipo, corredores laterais com 2 m (× 2), 2,25 m (× 2) ou 2,5 m (× 2), consoante se trate da tipologiahabitação, comércio e serviços ou indústria e ou armazéns.Quando se opte pela inclusão no passeio de um espaço permeável para caldeiras para árvores, deve aumentar se a cada passeio 1m. Osvalores do dimensionamento de áreas destinadas a arruamentos podem não ser aplicáveis em áreas urbanas consolidadas ou comalinhamentos definidos.**a.c. = área de construçãohttps://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089
  24. 24. 1452 I SÉRIE — NO69 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE DEZEMBRO DE 2012Tabela VI – Zonas Sujeitas a Uso CondicionadoZonas Sujeitas a Uso CondicionadoZonas s Uso edificável Uso Não edificável Temporário Área (ha)Achada Tomas Habitacional Mista (HM) Agro-silvo-pastoril (ASP) 22,29Achada BoiHabitacional Mista (HM) Agro-silvo-pastoril (ASP) 139,69Habitacional Mista (HM) Agro-silvo-pastoril (ASP) 7,13Colhe BichoHabitacional Mista (HM) Agro-silvo-pastoril (ASP) 13,94Habitacional Mista (HM) Agro-silvo-pastoril (ASP) 2,97Habitacional (HH) Agro-silvo-pastoril (ASP) 11,53Habitacional (HH) Agro-silvo-pastoril (ASP) 3,14Sul da Achada Cuba Habitacional (HH) Agro-silvo-pastoril (ASP) 27,68Achada Bilim Turismo (TU) Agro-silvo-pastoril (ASP) 150,88Lagoa Gémea / Achada Carreira Industrial (IN) Agro-silvo-pastoril (ASP) 74,78Total 454,03Tabela VII – Condicionantes EspeciaisCondicionantes EspeciaisCondições existentes que geram incompatibili-dade com a edificação de certos usosTramaecoresClasses de EspaçosEspaçosCanaiseEquipamentosUrbanaEstruturanteHabitacionalMistaLigeiraHabitacionalAglomeradoRuralEquipamentosSociaisVerdeUrbanoTurismoActividadesEconómicasIndustrialAgrícolaExclusivaepequenoComércioAgro-Silvo-PastorilGrossistaVerdeProtecçãoeEnquadramentoFlorestalCosteiraIndústriaextractivaRecreioRuralZonasdeRiscode DuvidosaSegurança GeotécnicaC X X X X X X X X X C C C C C C CSujeitas a inundações C X X X X X X X X X C C C C C C CZonasdeProtecçãodo Património cultural (1) C C C C C C C C C C C C C C C C Cde Património natural (2) C X X X X X C X X X C C C C C X Cde Recursos e equipamentos hídricos C X X X X X C X X X C C C C C X Cde Alta infiltração C X X X X X C X X X C C C C C X CRibeiras e eixos principais de água C X X X X X C X X X C C C C C X Cáreas protegidas C X X X C X C X X X C C C C C X CServidõesda Orla Marítima (80m) C C C C C C C C C C C C C C C C CInfra-estruturas públicas C X X X X X C X X X C C C C C X CZDTI C C C C C C C C C C C C C C C X CZona militar C X X X X C X X X X C C C C C C XC – Uso Compatível, X – Incompatível(1) Incluí os elementos arqueológicos(2) Árvores, dunas, elementos paisagísticos característicos, etc.https://kiosk.incv.cv 936A8AFA-A5D1-4C4D-A3B0-EC354325529BDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:38:35.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1627000002089

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