O conceito de rendimento no Acordo-Modelo  E os limites da sua aplicação
País da fonte, país da residência <ul><li>A tributação na fonte: qualificação, retenção na fonte </li></ul><ul><li>A tribu...
A competência para tributar <ul><li>Os ... podem ser </li></ul><ul><li>Os... só podem </li></ul>
Lucros das empresas (art.7) Business profit  <ul><li>Lucro tributável (Código do IRC) </li></ul><ul><li>Rendimentos profis...
O princípio do estabelecimento estável  <ul><li>Os ganhos da empresa de um Estado contratante só podem ser tributados ness...
Os lucros da empresa de um Estado contratante <ul><li>A prevalência da fonte formal dos lucros  </li></ul><ul><li>A irrele...
A localização dos rendimentos -conexões pessoais <ul><li>Sede ou direcção efectiva (remissão para o Direito Comercial e us...
Rendimento de imóveis (art. 6º) <ul><li>Só podem ser.. </li></ul><ul><li>Os imóveis de uma empresa  </li></ul>
Navegação e aviação <ul><li>A tributação na sede da empresa </li></ul><ul><li>A tributação interior ou de cabotagem </li><...
Dividendos art. 10º <ul><li>A definição de dividendos  - Rendimentos de partes sociais (nº 3 do art. 10º do Ac- Modelo) </...
Juros art 11º <ul><li>A definição do conceito de juro (nº3 do art- 11º do AM </li></ul><ul><li>Rendimentos provenientes de...
Royalties art. 12º <ul><li>A definição de royalties: nº 2 do art. 11º </li></ul><ul><li>Remunerações pagas pela utilização...
Mais-Valias <ul><li>A excepção e a regra </li></ul><ul><li>Mais-valias imobiliárias </li></ul><ul><li>Mais-valias mobiliár...
Profissões independentes <ul><li>Suprimido  </li></ul>
Artistas e desportistas art. 17º  <ul><li>O carácter especial da norma (apesar do disposto nos arts. 7 e 15) </li></ul><ul...
As pensões (art. 18º) <ul><li>A tributação no Estado da residência </li></ul><ul><li>A tributação na residência e a person...
Outros rendimentos (art. 21º) <ul><li>Rendimentos não previstos neste acordo </li></ul><ul><li>Os direitos exclusivos do E...
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O Conceito de Rendimento no Acordo-Modelo - Os limites da sua aplicação

  1. 1. O conceito de rendimento no Acordo-Modelo E os limites da sua aplicação
  2. 2. País da fonte, país da residência <ul><li>A tributação na fonte: qualificação, retenção na fonte </li></ul><ul><li>A tributação na residência: isenção, imputação do imposto já pago </li></ul><ul><li>A solução dos conflitos </li></ul>
  3. 3. A competência para tributar <ul><li>Os ... podem ser </li></ul><ul><li>Os... só podem </li></ul>
  4. 4. Lucros das empresas (art.7) Business profit <ul><li>Lucro tributável (Código do IRC) </li></ul><ul><li>Rendimentos profissionais e empresariais (art.3º do Código do IRS) </li></ul><ul><li>A ausência de definição no Acordo-Modelo </li></ul>
  5. 5. O princípio do estabelecimento estável <ul><li>Os ganhos da empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado </li></ul><ul><li>A existência de um estabelecimento estável </li></ul><ul><li>A definição no acordo-modelo (art. 5º) </li></ul>
  6. 6. Os lucros da empresa de um Estado contratante <ul><li>A prevalência da fonte formal dos lucros </li></ul><ul><li>A irrelevância da fonte material </li></ul>
  7. 7. A localização dos rendimentos -conexões pessoais <ul><li>Sede ou direcção efectiva (remissão para o Direito Comercial e uso de um conceito indeterminado) </li></ul><ul><li>O conceito de direcção efectiva ou lugar de direcção </li></ul>
  8. 8. Rendimento de imóveis (art. 6º) <ul><li>Só podem ser.. </li></ul><ul><li>Os imóveis de uma empresa </li></ul>
  9. 9. Navegação e aviação <ul><li>A tributação na sede da empresa </li></ul><ul><li>A tributação interior ou de cabotagem </li></ul><ul><li>As normas de simplificação </li></ul>
  10. 10. Dividendos art. 10º <ul><li>A definição de dividendos - Rendimentos de partes sociais (nº 3 do art. 10º do Ac- Modelo) </li></ul><ul><li>Podem ser tributados nos dois estados contratantes </li></ul><ul><li>Os dividendos inter-societários e o seu regime fiscal </li></ul>
  11. 11. Juros art 11º <ul><li>A definição do conceito de juro (nº3 do art- 11º do AM </li></ul><ul><li>Rendimentos provenientes de dívidas de qualquer espécie </li></ul><ul><li>Podem ser tributados </li></ul>
  12. 12. Royalties art. 12º <ul><li>A definição de royalties: nº 2 do art. 11º </li></ul><ul><li>Remunerações pagas pela utilização ou pelo direito de utilizar </li></ul><ul><li>Copyright, direito de autor </li></ul><ul><li>Obra literária, artística ou científica </li></ul><ul><li>Patente ou marca, plano, fórmula secreta ou modelo </li></ul><ul><li>Know-how </li></ul><ul><li>“ Só podem ser...” e a prática portuguesa </li></ul>
  13. 13. Mais-Valias <ul><li>A excepção e a regra </li></ul><ul><li>Mais-valias imobiliárias </li></ul><ul><li>Mais-valias mobiliárias provenientes da venda de um estabelecimento estável </li></ul><ul><li>Mais-valias mobiliárias: só podem ser.. </li></ul>
  14. 14. Profissões independentes <ul><li>Suprimido </li></ul>
  15. 15. Artistas e desportistas art. 17º <ul><li>O carácter especial da norma (apesar do disposto nos arts. 7 e 15) </li></ul><ul><li>Código do IRC art. 4 nº3 d) Artistas ou desportistas “ainda que atribuídos a pessoa diferente”. </li></ul>
  16. 16. As pensões (art. 18º) <ul><li>A tributação no Estado da residência </li></ul><ul><li>A tributação na residência e a personalização da tributação nos comentários ao AcMod. </li></ul>
  17. 17. Outros rendimentos (art. 21º) <ul><li>Rendimentos não previstos neste acordo </li></ul><ul><li>Os direitos exclusivos do Estado da Fonte </li></ul>

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