Direito Fiscal Internacional E Europeu Cej Julho De 2008 I

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Direito Fiscal Internacional E Europeu Cej Julho De 2008 I

  1. 1. Direito Fiscal Internacional e Europeu – parte I Centro de Estudos Judiciários Julho de 2008 J.L. Saldanha Sanches
  2. 2. Direito Fiscal Internacional e Europeu I Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal 3 (Coimbra: 2007), 75-99.
  3. 3. Facto tributário pluri-nacional <ul><li>Facto tributário </li></ul><ul><li>Duas ou mais ordens jurídicas </li></ul><ul><li>Dupla tributação internacional </li></ul>
  4. 4. A residência <ul><li>O residente pessoa singular (Código do IRS, art. 16º) </li></ul><ul><li>A sede da pessoa colectiva </li></ul><ul><li>Residência fáctica: permanência e direcção efectiva </li></ul>
  5. 5. A fonte <ul><li>Os rendimentos obtidos em território português (art. 18º do Código do IRS, art. 4º do CIRC) </li></ul><ul><li>O estabelecimento estável (art. 5º do Código do IRC) </li></ul>
  6. 6. Os acordos de dupla tributação <ul><li>A limitação bilateral dos poderes de tributar </li></ul><ul><li>Evitar a dupla tributação e a evasão fiscal internacional – a troca de informações </li></ul><ul><li>A isenção e a imputação </li></ul>
  7. 7. O direito Comunitário <ul><li>O IVA como imposto comunitário: a função do TJCE </li></ul><ul><li>A tributação do rendimento das pessoas singulares e das empresas e as liberdades comunitárias </li></ul>
  8. 8. O caso Gilly (I) <ul><ul><li>A. e R. Gilly residem em França, perto da fronteira alemã. R. Gilly, de nacionalidade francesa, é professor do ensino oficial em França. A. Gilly, de nacionalidade alemã mas tendo também adquirido pelo casamento a nacionalidade francesa, é professora do ensino primário, numa escola pública da Alemanha, situada na zona fronteiriça. </li></ul></ul>
  9. 9. O caso Gilly (II) <ul><li>Os benefícios e outros rendimentos positivos provenientes da República Federal da Alemanha aí tributáveis, em conformidade com as disposições da presente Convenção, também são tributáveis em França se o seu beneficiário residir em França. O imposto alemão não é dedutível no cálculo do rendimento colectável em França. Mas o beneficiário tem direito a um crédito de imposto imputável sobre o imposto francês na qual se encontram aqueles impostos incluídos. </li></ul>
  10. 10. O caso Gilly (III) <ul><li>A Convenção Alemanha França </li></ul><ul><li>A liberdade de circulação dos trabalhadores </li></ul>
  11. 11. Direito Fiscal Internacional e Europeu II Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal - Substância e forma no Direito Fiscal português, comunitário e internacional (Coimbra: 2006), 165-213 e 259-390.
  12. 12. O TJCE como um tribunal constitucional <ul><li>Liberdade de estabelecimento, de circulação de pessoas e de capitais </li></ul><ul><li>As decisões do TJCE e o seu efeito irradiante </li></ul>
  13. 13. O princípio da não-discriminação <ul><li>No acordo-modelo sobre a dupla tributação (Conv. OCDE) </li></ul><ul><li>Na jurisprudência do TJCE </li></ul>
  14. 14. O caso Avoir Fiscal I <ul><li>As sociedades comerciais beneficiavam de um crédito de 50% sobre dividendos que recebiam de outras sociedades </li></ul><ul><li>As sociedades de seguros alemãs tinham sucursais em França que não eram pessoas colectivas </li></ul>
  15. 15. A liberdade de estabelecimento <ul><li>A escolha da forma mais adequada para a actividade da empresa </li></ul><ul><li>As desvantagens fiscais de uma forma jurídica </li></ul><ul><li>A ausência de justificação para um tratamento diferente </li></ul>
  16. 16. Comissão vs. Portugal (C- 345/05) <ul><li>As mais-valias da venda de habitação (art. 10º nº 5 do CIRS) </li></ul><ul><li>Reinvestimento na UE ou no espaço europeu - troca de informações fiscais </li></ul>
  17. 17. A fraude fiscal e a fraude à lei fiscal <ul><li>Harmonização fiscal e concorrência fiscal </li></ul><ul><li>O planeamento fiscal internacional </li></ul><ul><li>A fraude à lei internacional </li></ul>
  18. 18. O caso Daily Mail <ul><li>A tributação das mais-valias das acções </li></ul><ul><li>A deslocação da sociedade como forma de realização das mais-valias </li></ul><ul><li>A fundamentação do TJCE </li></ul>
  19. 19. As normas anti-abuso no Direito Fiscal <ul><li>A limitação das liberdades fundamentais </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>As diversas formas da normas anti-abuso </li></ul>
  20. 20. Direito Fiscal Internacional e Europeu III Bibliografia: J.L. Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal - Substância e forma no Direito Fiscal português, comunitário e internacional (Coimbra: 2006), 320-334.
  21. 21. As medidas anti-abuso específicas <ul><li>A detecção das zonas de risco </li></ul><ul><li>A inversão do ónus da prova (preços de transferência, paraísos fiscais) </li></ul><ul><li>Regras anti-abuso específicas e normas anti-sistemáticas </li></ul>
  22. 22. Segurança jurídica e tutela da confiança <ul><li>A cláusula geral anti-abuso e o seu modo de actuação </li></ul><ul><li>A prevalência da substância sobre a forma </li></ul><ul><li>A fraude à lei como limite geral para o direito ao planeamento fiscal </li></ul>
  23. 23. Automaticidade de aplicação e presunções inilidíveis <ul><li>O caso da presunção de juro nos mútuos </li></ul><ul><li>Cláusula geral anti-abuso e dever de fundamentação </li></ul><ul><li>A simplicidade de aplicação das normas anti-abuso específicas </li></ul>
  24. 24. As medidas unilaterais contra a fraude à lei internacional <ul><li>Juros e dividendos na tributação do lucro das empresas </li></ul><ul><li>A sub-capitalização ( thin capitalization ) no Direito Fiscal </li></ul><ul><li>As medidas contra a sub-capitalização </li></ul>
  25. 25. O caso Lankhorst-Hohorst (I) <ul><li>A remuneração do capital externo que uma sociedade de capitais, sujeita a tributação sem qualquer limitação, tenha recebido de um sócio sem direito a crédito de imposto que, no decurso do exercício em causa, tenha detido uma participação substancial no capital social inicial da sociedade, será considerada uma distribuição encoberta de dividendos quando… </li></ul>
  26. 26. O caso Lankhorst-Hohorst (II) <ul><li>... haja sido acordada uma remuneração por referência a uma fracção do capital e o capital externo seja mais de três vezes superior ao capital próprio correspondente à participação do referido sócio no decurso do exercício, a menos que a sociedade tivesse podido obter o referido capital externo de outra entidade terceira em igualdade de condições ou se o capital externo constituir um empréstimo destinado a financiar operações bancárias habituais. </li></ul>
  27. 27. O caso Lankhorst -Hohorst (III) <ul><li>no caso do processo principal, o empréstimo foi concedido com o único objectivo de minimizar os encargos da Lankhorst-Hohorst e permitir realizar consideráveis economias em termos de juros bancários. A demandante no processo principal alegou a este respeito que, antes da modificação do empréstimo bancário, os juros representavam o dobro dos juros devidos daí em diante à LT BV. Portanto, não se tratava de um caso em que um sócio [...] procura evitar a tributação devida por uma efectiva distribuição de lucros através do pagamento de juros . </li></ul>
  28. 28. Concorrência fiscal e medidas unilaterais <ul><li>Harmonização fiscal e concorrência fiscal </li></ul><ul><li>As medidas unilaterais em relação à fraude à lei internacional </li></ul><ul><li>A discriminação de não-residentes </li></ul>
  29. 29. O caso Lasteyrie du Saillant (I) <ul><li>As mais-valias e o imposto de saída </li></ul><ul><li>Uma presunção geral de evasão ou de fraude fiscal não se pode basear na circunstância de o domicílio de uma pessoa singular ter sido transferido para outro Estado‑Membro nem justificar uma medida fiscal que prejudique o exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado </li></ul>
  30. 30. O caso Lasteyrie du Saillant (II) <ul><li>Além disso, o objectivo considerado, que consiste em impedir que um devedor transfira temporariamente o seu domicílio fiscal, antes de ceder títulos mobiliários, com a única finalidade de eludir o pagamento do imposto sobre as mais‑valias devido em França, pode ser atingido por medidas menos impositivas ou menos restritivas da liberdade de estabelecimento, que digam especificamente respeito ao risco dessa transferência temporária </li></ul>
  31. 31. Lista de Jurisprudência: <ul><li>Caso C-336/96 ( Gilly ), de 12.5.1998 </li></ul><ul><li>Caso C-270/83 ( Avoir Fiscal ), de 28.1.1986 </li></ul><ul><li>Caso C-345/05 ( Comissão c. Portugal ), de 26.10.2006 </li></ul><ul><li>Caso 81/87 ( Daily Mail ), de 27.9.1988 </li></ul><ul><li>Caso C- 324/00 ( Lankhorst Hohorst ), de 12.12.2002 </li></ul><ul><li>Caso C-9/02 ( Lasteyrie du Saillant ), de 11.3.2004 </li></ul><ul><li>Casos C-177/99 e C-181/99 ( Ampafrance ), de 19.9.2000 </li></ul><ul><li>Casos C-487/01 e C-7/02 ( Gemeente Leusden ), de 29.4.2004 </li></ul><ul><li>Caso 110/99 ( Emsland-Stärke GmbH ), de 14.12.2000 </li></ul><ul><li>Caso C- 255/02 ( Halifax ), de 21.2.2006 </li></ul>
  32. 32. <ul><li>www.saldanhasanches.pt </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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