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Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba

O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.

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PROCESSO Nº: 0805640-17.2017.4.05.8200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRANTE: SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO: Eduardo Marques De Lucena e outros
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JOÃO PESSOA e outro
1ª VARA FEDERAL - PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
 
 
DECISÃO 
 
1. O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DA PARAÍBA impetrou mandado de segurança
contra suposto ato atribuído ao DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA/PB, por meio do qual o
impetrante requer, a título de tutela provisória de urgência (liminar), a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho
de 2017, e o conseqüente restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares
anteriores à publicação do referido Decreto.
2. Na petição inicial (id. 4058200.1658512), o impetrante alegou, em suma, o seguinte:
a) no último dia 20/07/2017, foi publicado o Decreto nº 9.101, que alterou o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziram
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a
importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool;
b) o Decreto nº 9.101/2017 majorou significativamente o preço do litro da gasolina, do etanol, do óleo diesel e do GLP nas distribuidoras de
combustíveis, com repercussão imediata nos postos revendedores, redundando em um aumento automático desses produtos para o
consumidor brasileiro;
c) o Presidente da República justificou o aumento dos tributos como sendo "um fenômeno fiscal", cujas finalidades seriam manter a meta
fiscal estabelecida e assegurar o crescimento econômico;
d) em termos práticos, as alterações dos tributos promovidas pelo Decreto nº 9.101/2017 majoraram de forma significativa os preços dos
combustíveis que vinham sendo praticados pelos postos revendedores, causando, por via de consequência, o aumento da carga tributária
suportada pelo setor;
e) com as novas alíquotas vigorando e já surtindo efeito, o litro da gasolina ficará, em média, R$ 0,41 (quarenta e um centavos de real) mais
caro para o consumidor.
f) o aumento promovido pelo Decreto nº 9.101/2017 viola os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade
nonagesimal.
3. Com a inicial, o impetrante juntou procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas iniciais do processo.
4. Por meio da decisão de id. 4058200.1658693, este Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/1992 e no art. art. 22, § 2º,
da Lei nº 12.016/2009, determinou a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/AGU para se manifestar acerca do pedido de
liminar formulado na inicial.
5. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/AGU alegou, em síntese, que:
a) o Decreto ora impugnado se alinha a uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas
públicas e a consequente retomada do crescimento econômico;
b) impedir a União de arrecadar as cifras milionárias decorrentes da aplicação do Decreto poderia ocasionar grave lesão às finanças e à
economia públicas;
c) a lei pode estabelecer a alíquota máxima de um tributo e permitir que um Decreto a reduza e a restabeleça;
d) o Poder Executivo pode editar atos que atendam o quanto determinado pela Lei nº 10.865/2004 e pela Lei nº 9.718/1998, inclusive no
sentido de reduzir os coeficientes de redução da alíquota das contribuições;
e) o STF já se manifestou de maneira favorável à dispensa de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, quando se tratar de
redução ou revogação de benefício fiscal;
f) as contribuições em análise (PIS/PASEP e a COFINS-combustíveis) estão sujeitas a um regime tributário específico e facultativo, o que
torna o contribuinte previamente ciente das alíquotas às quais ele estaria submetido;
g) é inegável a inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade e da legalidade, razão pela qual é plenamente constitucional o
Decreto nº 9.101/2017.
6. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de liminar.
7. É o breve relatório. DECIDO.
8. A questão jurídica posta à apreciação é de fácil deslinde.
9. O poder de tributar do Estado não é ilimitado. Com a finalidade de acautelar valores reputados relevantes para a sociedade, a
Constituição Federal cuidou de traçar limites e balizamentos ao exercício da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
10. Alguns desses parâmetros de definição do exercício da competência tributária estão dispostos na seção "Das limitações do Poder de
Tributar" (art. 150 a 152 da CF/88), no capítulo da Constituição Federal dedicado a tratar do "Sistema Tributário Nacional".  Umas das mais
destacadas limitações ao poder de tributação do Estado traduz-se no princípio da legalidade, previsto com proeminência no art. 150, I, da
Carta Magna:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" (grifei)
11. A regra da legalidade tributária impõe que, na definição de um tributo, caiba ao próprio Legislador (reserva de lei formal) a definição,
de forma genérica e abstrata (reserva de lei material), de todos os elementos capazes de viabilizar o fenômeno da incidência tributária. É
dizer: cabe à Lei instituir o tributo e definir todos os elementos (fato gerador, base de cálculo, alíquota) necessários à sua quantificação in
concreto.
12. Sendo as contribuições sociais (PIS e COFINS) espécies do gênero tributos, estão elas igualmente sujeitas ao princípio da legalidade
tributária estrita. Diferentemente do que sucede com outros tributos (v.g., CIDE - Combustíveis, art. 177, §4º, I, b, da CF/88), a Constituição
Federal não excepcionou as contribuições sociais da regra geral da legalidade tributária.
13. Para além da legalidade estrita, a Carta Política impôs ainda uma modalidade específica de limitação ao poder de tributar para o
exercício da competência tributária referente às contribuições sociais, ao instituir a chamada anterioridade nonagesimal, segundo a qual
não se pode exigir ou cobrar referida exação antes de decorridos noventa dias da publicação da Lei que a institua ou a modifique. A
respeito do tema, vejamos a redação do art. 195, §6º, da CF/88:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[....] omissis
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação
da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." (grifei e sublinhei)
14. A leitura atenta do referido dispositivo constitucional permite concluir que a Carta Magna é categórica ao reforçar, de um lado, a
necessidade de observância ao princípio da legalidade estrita ("publicação da lei") e, de outro, prescrever a irrestrita observância do
princípio da anterioridade nonagesimal para qualquer espécie de modificação do tributo ("houver instituído ou modificado").
15. Pois bem. No caso dos autos, como já frisado anteriormente, o impetrante requer, a título de tutela de urgência, a imediata suspensão
dos efeitos do Decreto nº 9.101/2017 e o consequente restabelecimento das alíquotas das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS
aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do decreto presidencial, de modo a evitar que a autoridade coatora
pratique qualquer ato no sentido de exigir dos substituídos processuais o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em
conformidade com as disposições do Decreto nº 9.101/2017.
16. Analiso, por primeiro, a alegação de violação à regra da legalidade tributária (art.150, I, CF/88).
17. O Decreto nº 9.101, de 2017, possui o seguinte conteúdo:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 23, caput, e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de
1998,
DECRETA:
Art. 1º  O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        "Art. 1º  .........................................................................
        I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
        II - zero para o óleo diesel e suas correntes;
        .................................................................................." (NR)
        "Art. 2º  .........................................................................
        I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)
por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;
        II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) por metro
cúbico de óleo diesel e suas correntes;
        ..................................................................................." (NR)
Art. 2º  O Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        "Art. 1º  O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas
específicas de que trata o § 4º do art. 5º, fica fixado em:
        I - zero para produtor ou importador; e
        II - 0,4 (quatro décimos) para o distribuidor." (NR)
        "Art. 2º  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a
utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam fixadas, respectivamente, no valor de:
        I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro
cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e
        II - R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos) e R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) por metro
cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor." (NR)
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (Grifei)
 
18. Cuida-se de Decreto editado com arrimo no art. 23, §5º, da Lei nº 10.865/04, que está assim redigido:
"Art. 23 O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do artigo 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de
1998, e no artigo 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em:
[...] omissis
§ 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão
ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo." (Grifei e
sublinhei)
19. Conforme se vê, a Lei nº 10.865/04 promoveu uma verdadeira delegação legislativa em matéria que a Constituição Federal não admite
tal espécie de procedimento. A fixação, a majoração, a alteração ou o restabelecimento de alíquotas de contribuições sociais são temas que
se inserem em campo reservado à lei em sentido formal (art. 150, I, c/c art.195, §6º, CF/88).
20. Diferentemente do que sucede com a CIDE-Combustíveis (art. 177, §4º, I, b, da CF/88), tributo para o qual o próprio texto constitucional
se encarregou de prever a possibilidade de o Poder Executivo restabelecer alíquotas anteriormente vigentes, sem a necessidade de
observância dos princípios da legalidade (reserva legal em sentido formal) e da anterioridade anual, o exercício da competência tributária
em matéria de contribuições sociais deve estar aferrado às regras da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal.
21. Ao promover esta delegação por intermédio da Lei nº 10.865/04 (art.23, §5º), o Poder Legislativo outorgou ao Poder Executivo
atribuições que se encontram em desarmonia com as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária. Com efeito,
imperioso concluir que o diploma legal em questão operou delegação legislativa que vulnera a Constituição Federal e, por conseqüência,
inquina de inconstitucionalidade o Decreto nº 9.191, de 2017.
22. Resta ainda analisar a constitucionalidade do Decreto nº 9.191/2017 à luz da regra da anterioridade prevista no art. 195, §6º, da
Constituição Federal.
23. Não há dúvida de que, ao promover a exigência imediata da alteração/majoração dos coeficientes de redução das alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o Decreto 9.101/2017 incorreu em violação à regra da
anterioridade nonagesimal, na medida em que o texto constitucional exige que qualquer modificação de elemento da regra matriz de
incidência das contribuições sociais observe a anterioridade de 90 (noventa) dias.
24. A título de exemplo, destaco que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a necessidade de o poder
constituinte derivado observar as limitações constitucionais ao poder de tributar, ao asseverar que a emenda constitucional nº 17/1997
deveria observar a anterioridade nonagesimal em razão da majoração da carga tributária relativa à incidência do PIS. Confira-se:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
REGULAMENTAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 17/1997, ao majorar a carga
tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da
Constituição Federal. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a MP 517/1994 não dispôs sobre o Fundo Social de Emergência,
mas sobre exclusões e deduções da base de cálculo do PIS (RE 525.874, Rel. Min. Cezar Peluso). Logo, não há óbice à
regulamentação pela via da medida provisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 500283 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096
DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)" (grifo não original)
25. Se nem mesmo ao Poder Constituinte reformador é dado promover modificações tributárias gravosas sem que se observe a
anterioridade (art. 195, §6º, CF/88), com muito razão não é lícito ao legislador ordinário promover, por meio da utilização de uma
delegação legislativa, o restabelecimento imediato de alíquotas tributárias sem a observância da anterioridade.
26. Neste particular, não assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/AGU ao esgrimir o argumento de que a facultatividade ao
regime tributário da Lei nº 10.865/04 afastaria qualquer afronta aos princípios constitucionais, na medida em que os contribuintes já
teriam, de antemão, conhecimento a respeito das alíquotas a que eventualmente estariam sujeitos.
27. Ora, é evidente que a adesão a regimes tributários diferenciados não subtrai do contribuinte o direito à observância das garantias
constitucionais tributárias. A prevalecer semelhante entendimento, estar-se-ia admitindo que a escolha por um regime tributário especial
e facultativo implicaria, ipso facto, a renúncia do contribuinte às garantias constitucionais em matéria de tributação.
28. Por fim, ressalto que argumentos de ordem econômica (grave lesão à ordem administrativa e econômica) não comportam discussão - ao
menos em primeiro grau de jurisdição - no bojo de ação mandamental destinada a questionar a legitimidade constitucional da modificação
de alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS mediante Decreto Presidencial.  A meu juízo, razões de Estado não se prestam
a justificar a instituição ou o aumento de exações em desconformidade com as limitações constitucionais ao poder de tributar.
29. Destarte, concluo que a edição do Decreto nº 9.191/2017, destinado a regular com eficácia imediata matéria (alíquota de contribuições
sociais) reservada à lei formal, encerra patente violação às regras constitucionais de tributação (arts. 150, I, e 195, §6º, ambos da CF/88).
30. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº
9.101/2017, em relação aos substituídos processuais do Sindicato Impetrante e nos limites territoriais do Estado da Paraíba, com o
consequente restabelecimento das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os
patamares anteriores à publicação do referido Decreto, ficando a autoridade impetrada proibida de promover, no âmbito da
Delegacia da Receita Federal da Paraíba-DRF/PB, lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados
tributos com base na alteração promovida pelo Decreto nº 9.101/2017.
31. Intimem-se as partes para imediato cumprimento.
32. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, e cientifique-se o órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo, apresentando manifestação e
documentos que entender pertinente, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.
33. Em seguida, vista ao MPF, na forma e para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
34. Por fim, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.
35. Cumpra-se com a devida brevidade.
 
João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE).
 
[DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]
JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB
Processo: 0805640-17.2017.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 01/08/2017 15:13:17
Identificador: 4058200.1671006
Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.jfpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
Para validar, utilize o link abaixo:
https://pje.jfpb.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHashHTML.seam?
hash=fd78456c555a43fe681e2211279777c83b0703d9&idBin=1680014&idProcessoDoc=1671006
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Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba

  • 1. PROCESSO Nº: 0805640-17.2017.4.05.8200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRANTE: SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Eduardo Marques De Lucena e outros IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JOÃO PESSOA e outro 1ª VARA FEDERAL - PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)     DECISÃO    1. O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DA PARAÍBA impetrou mandado de segurança contra suposto ato atribuído ao DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA/PB, por meio do qual o impetrante requer, a título de tutela provisória de urgência (liminar), a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, e o conseqüente restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do referido Decreto. 2. Na petição inicial (id. 4058200.1658512), o impetrante alegou, em suma, o seguinte: a) no último dia 20/07/2017, foi publicado o Decreto nº 9.101, que alterou o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziram as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool; b) o Decreto nº 9.101/2017 majorou significativamente o preço do litro da gasolina, do etanol, do óleo diesel e do GLP nas distribuidoras de combustíveis, com repercussão imediata nos postos revendedores, redundando em um aumento automático desses produtos para o consumidor brasileiro; c) o Presidente da República justificou o aumento dos tributos como sendo "um fenômeno fiscal", cujas finalidades seriam manter a meta fiscal estabelecida e assegurar o crescimento econômico; d) em termos práticos, as alterações dos tributos promovidas pelo Decreto nº 9.101/2017 majoraram de forma significativa os preços dos combustíveis que vinham sendo praticados pelos postos revendedores, causando, por via de consequência, o aumento da carga tributária suportada pelo setor; e) com as novas alíquotas vigorando e já surtindo efeito, o litro da gasolina ficará, em média, R$ 0,41 (quarenta e um centavos de real) mais caro para o consumidor. f) o aumento promovido pelo Decreto nº 9.101/2017 viola os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal. 3. Com a inicial, o impetrante juntou procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas iniciais do processo. 4. Por meio da decisão de id. 4058200.1658693, este Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/1992 e no art. art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, determinou a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/AGU para se manifestar acerca do pedido de liminar formulado na inicial. 5. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/AGU alegou, em síntese, que: a) o Decreto ora impugnado se alinha a uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas públicas e a consequente retomada do crescimento econômico; b) impedir a União de arrecadar as cifras milionárias decorrentes da aplicação do Decreto poderia ocasionar grave lesão às finanças e à economia públicas; c) a lei pode estabelecer a alíquota máxima de um tributo e permitir que um Decreto a reduza e a restabeleça;
  • 2. d) o Poder Executivo pode editar atos que atendam o quanto determinado pela Lei nº 10.865/2004 e pela Lei nº 9.718/1998, inclusive no sentido de reduzir os coeficientes de redução da alíquota das contribuições; e) o STF já se manifestou de maneira favorável à dispensa de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, quando se tratar de redução ou revogação de benefício fiscal; f) as contribuições em análise (PIS/PASEP e a COFINS-combustíveis) estão sujeitas a um regime tributário específico e facultativo, o que torna o contribuinte previamente ciente das alíquotas às quais ele estaria submetido; g) é inegável a inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade e da legalidade, razão pela qual é plenamente constitucional o Decreto nº 9.101/2017. 6. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de liminar. 7. É o breve relatório. DECIDO. 8. A questão jurídica posta à apreciação é de fácil deslinde. 9. O poder de tributar do Estado não é ilimitado. Com a finalidade de acautelar valores reputados relevantes para a sociedade, a Constituição Federal cuidou de traçar limites e balizamentos ao exercício da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Alguns desses parâmetros de definição do exercício da competência tributária estão dispostos na seção "Das limitações do Poder de Tributar" (art. 150 a 152 da CF/88), no capítulo da Constituição Federal dedicado a tratar do "Sistema Tributário Nacional".  Umas das mais destacadas limitações ao poder de tributação do Estado traduz-se no princípio da legalidade, previsto com proeminência no art. 150, I, da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" (grifei) 11. A regra da legalidade tributária impõe que, na definição de um tributo, caiba ao próprio Legislador (reserva de lei formal) a definição, de forma genérica e abstrata (reserva de lei material), de todos os elementos capazes de viabilizar o fenômeno da incidência tributária. É dizer: cabe à Lei instituir o tributo e definir todos os elementos (fato gerador, base de cálculo, alíquota) necessários à sua quantificação in concreto. 12. Sendo as contribuições sociais (PIS e COFINS) espécies do gênero tributos, estão elas igualmente sujeitas ao princípio da legalidade tributária estrita. Diferentemente do que sucede com outros tributos (v.g., CIDE - Combustíveis, art. 177, §4º, I, b, da CF/88), a Constituição Federal não excepcionou as contribuições sociais da regra geral da legalidade tributária. 13. Para além da legalidade estrita, a Carta Política impôs ainda uma modalidade específica de limitação ao poder de tributar para o exercício da competência tributária referente às contribuições sociais, ao instituir a chamada anterioridade nonagesimal, segundo a qual não se pode exigir ou cobrar referida exação antes de decorridos noventa dias da publicação da Lei que a institua ou a modifique. A respeito do tema, vejamos a redação do art. 195, §6º, da CF/88: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [....] omissis § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." (grifei e sublinhei) 14. A leitura atenta do referido dispositivo constitucional permite concluir que a Carta Magna é categórica ao reforçar, de um lado, a necessidade de observância ao princípio da legalidade estrita ("publicação da lei") e, de outro, prescrever a irrestrita observância do princípio da anterioridade nonagesimal para qualquer espécie de modificação do tributo ("houver instituído ou modificado"). 15. Pois bem. No caso dos autos, como já frisado anteriormente, o impetrante requer, a título de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101/2017 e o consequente restabelecimento das alíquotas das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS
  • 3. aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do decreto presidencial, de modo a evitar que a autoridade coatora pratique qualquer ato no sentido de exigir dos substituídos processuais o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em conformidade com as disposições do Decreto nº 9.101/2017. 16. Analiso, por primeiro, a alegação de violação à regra da legalidade tributária (art.150, I, CF/88). 17. O Decreto nº 9.101, de 2017, possui o seguinte conteúdo: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:         "Art. 1º  .........................................................................         I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;         II - zero para o óleo diesel e suas correntes;         .................................................................................." (NR)         "Art. 2º  .........................................................................         I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;         II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;         ..................................................................................." (NR) Art. 2º  O Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:         "Art. 1º  O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5º, fica fixado em:         I - zero para produtor ou importador; e         II - 0,4 (quatro décimos) para o distribuidor." (NR)         "Art. 2º  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam fixadas, respectivamente, no valor de:         I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e         II - R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos) e R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor." (NR)
  • 4. Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (Grifei)   18. Cuida-se de Decreto editado com arrimo no art. 23, §5º, da Lei nº 10.865/04, que está assim redigido: "Art. 23 O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do artigo 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no artigo 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: [...] omissis § 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo." (Grifei e sublinhei) 19. Conforme se vê, a Lei nº 10.865/04 promoveu uma verdadeira delegação legislativa em matéria que a Constituição Federal não admite tal espécie de procedimento. A fixação, a majoração, a alteração ou o restabelecimento de alíquotas de contribuições sociais são temas que se inserem em campo reservado à lei em sentido formal (art. 150, I, c/c art.195, §6º, CF/88). 20. Diferentemente do que sucede com a CIDE-Combustíveis (art. 177, §4º, I, b, da CF/88), tributo para o qual o próprio texto constitucional se encarregou de prever a possibilidade de o Poder Executivo restabelecer alíquotas anteriormente vigentes, sem a necessidade de observância dos princípios da legalidade (reserva legal em sentido formal) e da anterioridade anual, o exercício da competência tributária em matéria de contribuições sociais deve estar aferrado às regras da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal. 21. Ao promover esta delegação por intermédio da Lei nº 10.865/04 (art.23, §5º), o Poder Legislativo outorgou ao Poder Executivo atribuições que se encontram em desarmonia com as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária. Com efeito, imperioso concluir que o diploma legal em questão operou delegação legislativa que vulnera a Constituição Federal e, por conseqüência, inquina de inconstitucionalidade o Decreto nº 9.191, de 2017. 22. Resta ainda analisar a constitucionalidade do Decreto nº 9.191/2017 à luz da regra da anterioridade prevista no art. 195, §6º, da Constituição Federal. 23. Não há dúvida de que, ao promover a exigência imediata da alteração/majoração dos coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o Decreto 9.101/2017 incorreu em violação à regra da anterioridade nonagesimal, na medida em que o texto constitucional exige que qualquer modificação de elemento da regra matriz de incidência das contribuições sociais observe a anterioridade de 90 (noventa) dias. 24. A título de exemplo, destaco que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a necessidade de o poder constituinte derivado observar as limitações constitucionais ao poder de tributar, ao asseverar que a emenda constitucional nº 17/1997 deveria observar a anterioridade nonagesimal em razão da majoração da carga tributária relativa à incidência do PIS. Confira-se: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REGULAMENTAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a MP 517/1994 não dispôs sobre o Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções da base de cálculo do PIS (RE 525.874, Rel. Min. Cezar Peluso). Logo, não há óbice à regulamentação pela via da medida provisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 500283 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)" (grifo não original) 25. Se nem mesmo ao Poder Constituinte reformador é dado promover modificações tributárias gravosas sem que se observe a anterioridade (art. 195, §6º, CF/88), com muito razão não é lícito ao legislador ordinário promover, por meio da utilização de uma delegação legislativa, o restabelecimento imediato de alíquotas tributárias sem a observância da anterioridade. 26. Neste particular, não assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/AGU ao esgrimir o argumento de que a facultatividade ao regime tributário da Lei nº 10.865/04 afastaria qualquer afronta aos princípios constitucionais, na medida em que os contribuintes já teriam, de antemão, conhecimento a respeito das alíquotas a que eventualmente estariam sujeitos.
  • 5. 27. Ora, é evidente que a adesão a regimes tributários diferenciados não subtrai do contribuinte o direito à observância das garantias constitucionais tributárias. A prevalecer semelhante entendimento, estar-se-ia admitindo que a escolha por um regime tributário especial e facultativo implicaria, ipso facto, a renúncia do contribuinte às garantias constitucionais em matéria de tributação. 28. Por fim, ressalto que argumentos de ordem econômica (grave lesão à ordem administrativa e econômica) não comportam discussão - ao menos em primeiro grau de jurisdição - no bojo de ação mandamental destinada a questionar a legitimidade constitucional da modificação de alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS mediante Decreto Presidencial.  A meu juízo, razões de Estado não se prestam a justificar a instituição ou o aumento de exações em desconformidade com as limitações constitucionais ao poder de tributar. 29. Destarte, concluo que a edição do Decreto nº 9.191/2017, destinado a regular com eficácia imediata matéria (alíquota de contribuições sociais) reservada à lei formal, encerra patente violação às regras constitucionais de tributação (arts. 150, I, e 195, §6º, ambos da CF/88). 30. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101/2017, em relação aos substituídos processuais do Sindicato Impetrante e nos limites territoriais do Estado da Paraíba, com o consequente restabelecimento das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do referido Decreto, ficando a autoridade impetrada proibida de promover, no âmbito da Delegacia da Receita Federal da Paraíba-DRF/PB, lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados tributos com base na alteração promovida pelo Decreto nº 9.101/2017. 31. Intimem-se as partes para imediato cumprimento. 32. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo, apresentando manifestação e documentos que entender pertinente, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. 33. Em seguida, vista ao MPF, na forma e para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 34. Por fim, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença. 35. Cumpra-se com a devida brevidade.   João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE).   [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB Processo: 0805640-17.2017.4.05.8200 Assinado eletronicamente por: JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Magistrado Data e hora da assinatura: 01/08/2017 15:13:17 Identificador: 4058200.1671006 Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Para validar, utilize o link abaixo: https://pje.jfpb.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHashHTML.seam? hash=fd78456c555a43fe681e2211279777c83b0703d9&idBin=1680014&idProcessoDoc=1671006