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NÃO CUMULATIVIDADE   Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção    ou a não incidência, salvo determinação em    contrário d...
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DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO NA LC 87/96   Art. 20, §1º - Não dão direito a crédito as entradas de    mercadorias ou utilização ...
DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO NA LC 87/96   Art. 20, §3º - É vedado o crédito relativo à mercadoria    entrada no estabelecimento...
DO ESTORNO DE CRÉDITO NA LC 87/96Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto  de que se tiver creditado...
DO ESTORNO DE CRÉDITO NA LC 87/96   Art. 21, § 2° Não se estornam créditos    referentes a mercadorias e serviços que    ...
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2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes

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  1. 1. ICMS – operação relativa a circulação de mercadoriasAlgumas considerações sobre a estrutura Professor: Argos Campos Ribeiro Simões
  2. 2. Sujeitos Passivos Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  3. 3. Sujeitos Passivos Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I-importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II-seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  4. 4. Sujeitos Passivos Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: III-adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV-adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
  5. 5. Sujeitos Passivos Art. 5º da LC 87/96 – Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Arts. 6º, 7º da LC 87/96. Arts. 121 e 128 a 138 do CTN.
  6. 6. BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  7. 7. BASE DE CÁLCULO – LC 87/96 ARBITRAMENTO Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
  8. 8. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  9. 9. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 Art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g“ (CONFAZ), as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
  10. 10. ALÍQUOTAS INTERNAS Operações internas  Alíquotas:  nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior 18%  Prestação de serviço de comunicação 25%  Com energia elétrica:  a) 12% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;  b) 25% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;  12% (doze por cento), nas operações com:  a) óleo diesel;  b) álcool etílico hidratado carburante;
  11. 11. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS Operações interestaduais  Alíquotas  Para Estados da região N/NE/CO e ES: 7%  Para os demais Estados: 12%
  12. 12. ICMS – operação relativa a circulação de mercadoriasAula 3- Normas de Crédito I – Materialidade e restrições Professor: Argos Campos Ribeiro Simões
  13. 13. ICMS – ASPECTOS GERAIS Princípio Constitucional -não-cumulatividade Art. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo DF.
  14. 14. NÃO CUMULATIVIDADE Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
  15. 15. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA Este rol é exaustivo ou exemplificativo? Como entender esta não incidência? É só imunidade? A legislação pode estabelecer outras restrições? Importância do tema (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE VALIDADE):  INIDÔNEO  GUERRA FISCAL
  16. 16. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA Isenção (Mutilação parcial/Isenção parcial do STF) Não incidência  Ausência de norma a ser incidida  Ausência de fato (como articulação lingüística) a fazer a incidência (sem linguagem não há incidência como coincidência)  Não há imposto devido no USO E CONSUMO ou na saída de ATIVO  Obstáculo à incidência (Ineficácia Técnica)  Imunidade
  17. 17. Conceitos Visão normativa do Crédito (direito subjetivo do contribuinte ou dever do Estado?) => reflexos no prazo do artigo 150, §4º do CTN (atividade a ser “homologada”) Critério Financeiro de Creditamento  Raiz da não cumulatividade => CRÉDITO  Isenção e não incidência seriam situações exaustivas de obstáculo ao crédito (outras situações de vedação => VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
  18. 18. Conceitos Critério “Físico” de Creditamento  Raiz da não cumulatividade => COMPENSAÇÃO  Conceito de COBRADO => Incidente (Linguagem)  COBRADO = PAGO ???  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE => OBSTAR UMA COMPENSAÇÃO DE FORMA ILEGAL, INCONSTITUCIONAL
  19. 19.  Art. 146 da CF/88 Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar (visão dicotômica)  Dispor sobre conflitos de competência  Limitar o poder de tributar (respeito à não cumulatividade)  Limitação às normas gerais: materialidades tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas na CF/88)
  20. 20.  Art. 155, §2º, XII, da CF/88 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: c) disciplinar o regime de compensação do imposto; Art. 155, §2º, X, “a”, CF/88 – O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  21. 21. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE – Lei Complementar 87/96 Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
  22. 22. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE Lei Complementar 87/96 Art. 23 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
  23. 23. Crédito Qual a natureza jurídica do crédito?  Moeda escritural (justifica AIIM Saldo Credor)  De valor idêntico ao imposto devido daquele que remete a mercadoria ou presta serviço  Não tem a mesma natureza de montante a ser restituído a título de imposto  É direito subjetivo do contribuinte ou dever do Estado?
  24. 24. Crédito Qual o momento de nascimento do crédito? Quem cria a norma?  Momento da escrituração em que o contribuinte se coloca como sujeito ativo em face do Estado que deve reconhecer seu direito àquele montante, cujo destino é a compensação. Prazo para exercer o direito ao crédito Art. 23, Parágrafo único da LC 87/96 - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
  25. 25. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE Casos Especiais O crédito deve ser escriturado por seu valor nominal (Art. 38, §2º da Lei Ordinária Paulista 6.374/89)
  26. 26. Caso prático – Correção Monetária deCrédito Extemporâneo e de Saldo Credor Correção Monetária  Argumentos do Contribuinte  Violação à não cumulatividade  Violação à isonomia (igualdade)  Argumentos do Fisco  Previsão normativa (valor nominal – valor original)  STF  TIT-SP (súmula vinculante)
  27. 27. Modalidades de crédito 1) Saldo Credor (Créditos > Débitos)  transporte para o período seguinte  Pagamento X Recolhimento 2) Crédito Acumulado proveniente de:  Alíquotas diversificadas (Entrada e Saída).  Operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo.  Operação em que há saída para o exterior.
  28. 28. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO- Material => Adquirir MERCADORIA (E NÃO BENS NÃO MERCADORIAS) cujo montante de ICMS tenha sido cobrado em anterior operação- Temporal => A partir da aquisição jurídica (física ou simbólica) da mercadoria (por um período decadencial de 5 anos a partir da emissão da NF => parágrafo único, art. 20 da LC 87/96)- Espacial => No Estado/DF onde localizado o estabelecimento recebedor- Quantitativo => Montante COBRADO em anterior operação (Valor da operação X alíquota => imposto devido para o remetente)- Subjetivo Ativo => CONTRIBUINTE- Subjetivo Passivo => ESTADO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE
  29. 29. NÃO CUMULATIVIDADE – RESTRIÇOES - ATIVOPERMANENTE, USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA e COMUNICAÇÃO VEDAÇÕES E ESTORNO
  30. 30. Princípio Constitucional - não-cumulatividade Art. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo DF.
  31. 31. Conceitos Visão normativa do Crédito (direito subjetivo, titularidade ativa exclusiva do contribuinte)
  32. 32. NÃO CUMULATIVIDADE Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
  33. 33. NÃO CUMULATIVIDADE Art. 146 CF/88 – Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:...crédito. Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao seguinte: cabe à lei complementar: disciplinar o regime de compensação.
  34. 34. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
  35. 35. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE Art. 19 LC 87/96 (art. 155, §2º, I, CF/88) – O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado (não necessariamente pago) nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
  36. 36. CRÉDITO ATIVO PERMANENTE Art. 20 da Lei Complementar 87/96 Artigo 20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
  37. 37. CRÉDITO ATIVO PERMANENTE Art. 20 da Lei Complementar 87/96 § 5º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
  38. 38. CRÉDITO ATIVO PERMANENTE Art. 20 Lei Complementar 87/96 § 5º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.
  39. 39. CRÉDITO de mercadorias para USO OU CONSUMO Lei Complementar 87/96 Artigo 20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
  40. 40. CRÉDITO de mercadorias para USO OU CONSUMO Lei Complementar 87/96 Art. 33 – Na aplicação do art. 20 observar- se-á o seguinte:  I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;
  41. 41. CRÉDITO de Energia Elétrica Lei Complementar 87/96 Art. 33 – Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
  42. 42. CRÉDITO de Comunicações Lei Complementar 87/96 IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e c) a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.
  43. 43. DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO NA LC 87/96 Art. 20, §1º - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Art. 20, §2º - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.
  44. 44. DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO NA LC 87/96 Art. 20, §3º - É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante NÃO FOR TRIBUTADA OU ESTIVER ISENTA DO IMPOSTO , exceto se tratar-se de saída para o exterior; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente NÃO FOREM TRIBUTADAS OU ESTIVEREM ISENTAS DO IMPOSTO, exceto as destinadas ao exterior.
  45. 45. DO ESTORNO DE CRÉDITO NA LC 87/96Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for não-tributada ou estiver isenta do imposto; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
  46. 46. DO ESTORNO DE CRÉDITO NA LC 87/96 Art. 21, § 2° Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

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