DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA A eliminação internacional desta dupla tributação
A dupla tributação dos lucros distribuídos <ul><li>O art. 46 do IRC – identidade de situação,10% de participação ou 20.000...
A directiva 90/435/CEE <ul><li>O caso EPSON - o imposto sucessório sobre por avença </li></ul><ul><li>A fraude pública à l...
A directiva 90/435/CEE <ul><li>O caso Denkavit como leading-case nesta matéria </li></ul><ul><li>O tempo de detenção da pa...
A directiva 90/435/CEE <ul><li>Caso Océ van der Grinten  </li></ul><ul><li>Comissão “a qualificação de um imposto como sen...
Grupos de sociedades O art. 63º e ss.do Código do IRC  <ul><li>Sociedade dominante </li></ul><ul><li>Grupo de sociedades: ...
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O caso ICI <ul><li>Um consórcio ICI/ Wellcome Foundation </li></ul><ul><li>Uma Holding: acções em vários países </li></ul>...
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O regime em causa no caso BOSAL <ul><li>O princípio da territorialidade </li></ul><ul><li>Lucros tributáveis na Holanda </...
O caso Marks and Spencer <ul><li>? </li></ul>
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Dupla Tributação Económica - A eliminação internacional da dupla tributação

  1. 1. DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA A eliminação internacional desta dupla tributação
  2. 2. A dupla tributação dos lucros distribuídos <ul><li>O art. 46 do IRC – identidade de situação,10% de participação ou 20.000.000 de euros, detenção durante uma ano </li></ul><ul><li>O art. 89 do IRC: as mesmas condições com pequenas adaptações de procedimento </li></ul>
  3. 3. A directiva 90/435/CEE <ul><li>O caso EPSON - o imposto sucessório sobre por avença </li></ul><ul><li>A fraude pública à lei fiscal </li></ul><ul><li>O prolongamento da derrogação provisória obtida por Portugal </li></ul>
  4. 4. A directiva 90/435/CEE <ul><li>O caso Denkavit como leading-case nesta matéria </li></ul><ul><li>O tempo de detenção da participação </li></ul><ul><li>O anterior regime português de desigualdade entre as participações comunitárias e portuguesas </li></ul>
  5. 5. A directiva 90/435/CEE <ul><li>Caso Océ van der Grinten </li></ul><ul><li>Comissão “a qualificação de um imposto como sendo retenção na fonte depende dos seus efeitos e não dos termos para o definir no direito nacional </li></ul>
  6. 6. Grupos de sociedades O art. 63º e ss.do Código do IRC <ul><li>Sociedade dominante </li></ul><ul><li>Grupo de sociedades: controlo de mais de 90% pela sociedade dominante </li></ul><ul><li>O regime das perdas: mais de três anos com resultados negativos (excepto s os 90% forem detidos há mais de dois anos) </li></ul>
  7. 7. O princípio da liberdade de estabelecimento <ul><li>O art. 43 do Tratado CE </li></ul><ul><li>A liberdade de estabelecimento como direito fundamental para a actividade económica </li></ul><ul><li>Liberdade de estabelecimento, neutralidade fiscal e princípio da não-discriminação </li></ul>
  8. 8. A dedução das perdas <ul><li>As perdas dentro da mesma sociedade </li></ul><ul><li>As perdas num grupo de sociedades (organschaft, consolidação) tax relief) </li></ul><ul><li>A impossibilidade de deduzir as perdas </li></ul>
  9. 9. O caso ICI <ul><li>Um consórcio ICI/ Wellcome Foundation </li></ul><ul><li>Uma Holding: acções em vários países </li></ul><ul><li>Não existe holding se são detidas acções de sociedades com sede em outros países </li></ul><ul><li>A decisão: o regime fiscal britânico era contrário à liberdade de estabelecimento </li></ul>
  10. 10. O caso Bosal A fundamentação acrescida <ul><li>Liberdade de estabelecimento e </li></ul><ul><li>O art. 48 CE As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro [...] são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros. </li></ul><ul><li>Os considerandos das directiva-mães fihas </li></ul>
  11. 11. O regime em causa no caso BOSAL <ul><li>O princípio da territorialidade </li></ul><ul><li>Lucros tributáveis na Holanda </li></ul><ul><li>Perdas tributáveis na Holanda </li></ul><ul><li>As sociedades - mães e as sociedade filhas são entidades jurídicas distintas (nº 32) da decisão - forma em vez de substância </li></ul>
  12. 12. O caso Marks and Spencer <ul><li>? </li></ul>

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