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Direito tributário I
Direito Financeiro
• Ementa:
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Relações entre economia e o direito.
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econômica estatal.
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monopolizador do poder, o caráter de sistema
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as necessidades gerais da população”.
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• Garantidor dos direitos fundamentais de
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• Garantidor dos direitos fundamentais de
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• O Estado passa a intervir na esfera econômica.
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economia e o direito
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autorizando o Estado a intervir direta ou
indiretamente no mercado.
• A economia influencia a produção normativa.
• A economia fornece ferramentas de tomada
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Financeiro
• ANUALIDADE
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Direito Financeiro na CF
- Capítulo II – Das Finanças Públicas (163 a 169)
- Título VI
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Direito financeiro I

  • 2. Direito Financeiro • Ementa: Direito Financeiro. Relações entre economia e o direito. O papel do direito na implementação da política econômica estatal.
  • 3. seminário • Há relação entre a evolução dos direitos fundamentais de 1ª, 2ª e 3ª geração e a atividade financeira do Estado? Se sim qual? • O que são princípios e quais os princípios norteadores do Direito Financeiro?
  • 4. RAMO DO DIREITO QUE ESTUDA, COM AUTONOMIA DIDÁTICA, AS NORMAS QUE REGULAM A GESTÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PERTINENTE ÀS RECEITAS, DESPESAS, ORÇAMENTO E CRÉDITO PÚBLICO.
  • 5. “Com o processo da civilização acentua-se no Estado, além da função do órgão político monopolizador do poder, o caráter de sistema orgânico de serviços públicos para satisfazer as necessidades gerais da população”. Aliomar Baleeiro
  • 6. Estado mínimo • Garantidor dos direitos fundamentais de primeira geração. • NÃO INTERVENÇÃO
  • 7. Estado intervencionista • Garantidor dos direitos fundamentais de primeira geração. • O Estado passa a intervir na esfera econômica
  • 8. Estado garantidor Estado-providência • Garantidor dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração. • O Estado passa a intervir na esfera econômica. • Prestar serviços públicos, saúde, educação cultura, preservação ambiental e outros
  • 9.
  • 10. Relações entre economia e o direito • Ambos só existem na sociedade • O direito regula a as relações entre os players autorizando o Estado a intervir direta ou indiretamente no mercado. • A economia influencia a produção normativa. • A economia fornece ferramentas de tomada de decisões.
  • 11. Princípios de Direito Financeiro • ANUALIDADE CF, art. 48, II; 165§ 5° e 166 • UNIDADE – documento e texto único Art. 165§5° CF • UNIVERSALIDADE Deve conter todas as despesas Art. 165§5° e incisos CF • EXCLUSIVDIDADE Proibição das caudas orçamentárias – Art. 165 §8° CF
  • 12. Princípios de Direito Financeiro • ESPECIALIDADE / ESPECIFICAÇÃO Art. 167, VII CF ; Art. 5°, 4° LRF Discriminação dos créditos de forma precisa, clara e detalhada. Art. 15 da Lei 4.320/64 • NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS Ordenamentos constitucionais passados => todos os tributos Evolução para constar exceções: CF 88, só impostos CF 88 – educação (exceção) Emenda Const. 29/00 - saúde Redação Art. 167, IV CF
  • 13. Princípios de Direito Financeiro • EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO Lei anual => equalização receita / despesa CF não consagra expressamente • Déficits sistêmicos dos Estados e Municípios  Art. 4°, I, “a” LRF
  • 14. Direito Financeiro na CF - Capítulo II – Das Finanças Públicas (163 a 169) - Título VI - I – Normas gerais (163 e 164) - II – Dos orçamentos ( 165 a 169)