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Acordão adin icms software

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Acórdão em Medida Cautelar em ADin. ICMS ou ISSQN na comercialização de software.

Publicada em: Direito
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Acordão adin icms software

  1. 1. ADI 1945 MCEmenta e Acórdão (2)
  2. 2. Relatório (19)
  3. 3. Voto - OCTAVIO GALLOTTI (8)
  4. 4. Vista (5)
  5. 5. Voto - NELSON JOBIM (1)
  6. 6. Extrato de Ata (2)
  7. 7. Voto Vista - NELSON JOBIM (16)
  8. 8. Extrato de Ata (2)
  9. 9. Voto Vista - RICARDO LEWANDOWSKI (13)
  10. 10. Debate (1)
  11. 11. Voto - GILMAR MENDES (3)
  12. 12. Debate (3)
  13. 13. Voto - DIAS TOFFOLI (2)
  14. 14. Voto - EROS GRAU (1)
  15. 15. Voto - AYRES BRITTO (1)
  16. 16. Esclarecimento - RICARDO LEWANDOWSKI (2)
  17. 17. Voto - MARCO AURÉLIO (2)
  18. 18. Voto - CEZAR PELUSO (2)
  19. 19. Extrato de Ata (2)

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