Issqn-icms-ipi-iof

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Issqn-icms-ipi-iof

  1. 1. 1 Tributação sobre o consumo ISSQN - IPI - ICMS - IOF
  2. 2. 2 Impostos sobre circulação de serviços e de mercadorias - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência. Imunidade. Alíquotas. Fato gerador. Base de cálculo. Lista de serviço. Contribuintes. Outros aspectos. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). Evolução histórica. Não-cumulatividade. Regime de compensação. Crédito do imposto. Incidência, não-incidência. Imunidade. Isenções e outras desonerações. Convênios. Sistemática. Contribuintes. Substituição tributária. Alíquotas. Fixação. Destinação da receita. V.2 Impostos sobre produtos e outros valores econômicos. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Incidência. Imunidade. Seletividade. Não-cumulatividade. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas – TIPI. Contribuinte. Industrial e equiparado. Substituição tributária. Destinação da receita. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF). Operações de crédito. Incidência. Imunidade. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Contribuintes. Operações de câmbio. Incidência. Imunidade. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Contribuintes. Operações de seguro. Incidência. Imunidade. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Contribuintes. Operações relativas a títulos e valores mobiliários. Incidência. Imunidade. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Contribuintes. Outros aspectos.
  3. 3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 3 ISSQN
  4. 4. 4 1.Construa a RMIT do ISSQN. 2. Que é "serviço" e "serviço de qualquer natureza"? Todo e qualquer "serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A exaustividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) 3. A inclusão do preço dos materiais na base de cálculo do ISS incidente na construção civil é, em tese, inconstitucional? E a inclusão do valor das sub-empreitadas? Fundamente sua resposta. 4. A expressão “e congêneres” verificada em diversos subitens da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 constitui analogia ou interpretação extensiva?
  5. 5. 5. É legal/constitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, como, por exemplo, de “guindastes” e “automóveis”? Explique. 6. É constitucional a exigência de obrigar alguns prestadores de serviço estabelecidos em outros Municípios e que prestam serviços no território do Município de São Paulo, por exemplo, a se cadastrarem nesse Município? 7. Analise e identifique nas situações abaixo arroladas qual(ais) pode(m) configurar serviço passível de incidência do Imposto Sobre Serviço: a) software sob encomenda e de prateleira; b) serviços notariais; c) provedores de Internet; d) locação de bens móveis; e) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café); f) venda de mercadorias com concomitante prestação de serviços; g) tv cabo e “pay-per-view". 8. Qual o Município competente para a cobrança do ISS: o do local da sede da empresa prestadora ou o do local da efetiva prestação de serviços? Qual a extensão da expressão “estabelecimento prestador” veiculado na Lei Complementar nº 116/2003. 5
  6. 6. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 6 HIPÓTESE CONSEQUENTE Cm Ce Ct Cp Cq . . . Sa $ Bc X Al ISSQN Sp
  7. 7. 7 Análise da Legitimidade 1) Quem pode criar? 2) Como deve ser criado? 3) Onde deve ser criado? 4) Quando deve ser criado? 5) Sobre o que pode incidir? 6) Quais os condicionantes positivos? 7) Quais os condicionantes negativos? 8) Quais são as regras gerais?
  8. 8. 8 Análise da Apuração 1) Que torna o tributo devido? 2) Onde o tributo se torna devido? 3) Quando ele se torna devido? 4) Quem deve pagar? 5) Quem deve receber? 6) Como se calcula o que deve ser pago?
  9. 9. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza A ORIGEM DO IMPOSTO E SUA DISCIPLINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Introdução Princípio da Competência Tributária Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Legalidade Princípio da Irretroatividade Princípio da Anterioridade
  10. 10. Competência: Municípios e Distrito Federal (Secretaria das Finanças) Natureza tributária: fiscal, sendo principal fonte de arrecadação dos Municípios Previsão Constitucional: art. 156, inciso III. Remete à lei complementar dispor sobre: fixação de alíquotas máximas e mínimas; exclusão da sua incidência exportações e serviços para o exterior; estabelecimento de condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais 10
  11. 11. 11 Materialidade Art. 156, III, da CF prescreve competir aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, e definidos em lei complementar.
  12. 12. 12 Definição de serviço Serviço tributável pelo ISS é desempenho de atividade economicamente apreciável, tendente a produzir uma utilidade para outrem, desenvolvida em regime de direito privado, sem subordinação, remunerada (Aires Barreto)
  13. 13. 13 Dualidades do ISS 1) serviço x não-serviço 2) serviço meio x serviço fim 3) obrigação de dar x de fazer 4) previsto na LC x fora da LC 5) remunerado x gratuito
  14. 14. 14 1) Serviço x Não serviço FIGURINO CONSTITUCIONAL - A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. ISS. LOCAÇÃO - A terminologia constitucional do ISS revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo CC, cujas definições são de observância inafastável - art. 110 do CTN. (RE 116.121-3, DJU 25.05.01, Rel. Min. Octávio Gallotti)
  15. 15. 15 2) Serviço meio x Serviço fim RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Telefonia celular. Serviço de habilitação. Natureza acessória da operação. Atividade-meio. Não incidência. Decreto-lei nº 406, de 1968. Taxatividade. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não se admite recurso que verse questões infra-constitucionais sobre as hipóteses de incidência do ISSQN. (AI 601009 AgR/MG; Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 18.10.09)
  16. 16. 16 3) Obrigação de dar x De fazer ISS. Locação de veículo automotor. Inadmissibilidade. Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer). Impossibilidade de a legislação tributária alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado (CTN, art. 110). Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos auto-motores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo somente pode incidir sobre obrigações de fazer. (RE AgR nº 446.023/PR, Rel. Min. Celso de Melo, DOU 30.05.06)
  17. 17. 17 4) Previsto na LC x Fora da LC DIREITO CONSTITUCIONAL E TRI-BUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO EM RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO. ISS. LC 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. CARÁTER TA-XATIVO. (...) O STF fixou entendimento de que a lista de serviços anexa à LC 56/87 é taxativa, consolidando sua jurisprudência no sentido de excluir da tributação do ISS determinados serviços praticados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se tratando, no caso, de isenção heterônoma do tributo municipal. (...) (RE 361829; Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 18/03/10)
  18. 18. 18 5) Remunerado x Gratuito Imposto sobre Serviços, exigido em relação a ingressos gratuitos (“permanentes”), fornecidos por exibidores de espetáculos cinematográficos. Cobrança indevida, por falta de base de cálculo, capaz de configurar a hipótese legal de incidência (art. 9. do CTN). Recurso Extraordinário de que não se conhece. (RE 97797/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho, DJ 11/11/83)
  19. 19. 19 Materialidade do ISS (A)Relações Jurídicas (B) Conjunto dos Serviços Tributados pelo ICMS, IPI, IOF ou outros imunes com vínculo empregatício sem conteúdo econômico Critério Material do ISS (C) Conjunto definido na Lei Complementar n. 116/2003 •Obrigações de dar
  20. 20. 20 Condicionantes Negativos (imunidades) Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  21. 21. 21 Condicionantes Negativos (imunidades) § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  22. 22. 22 Repercussão Geral RE 592905: Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Rel. Min. Eros Grau. Julgamento: 02/12/2009)
  23. 23. 23 Repercussão Geral RE 626706: Incidência do ISS sobre locação de bens móveis Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante n. 31. Art. 156, inciso III, da Constituição Federal.156IIIConstituição Federal (Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 08/09/2010, DJe-179 23/09/2010)
  24. 24. 24 Repercussão Geral • RE 635548: Caráter taxativo da lista de serviços (art. 156, III, CR) • RE 603136: Incidência do ISS sobre os contratos de franquia • RE 605552: Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação
  25. 25. 25 Repercussão Geral • RE 660970: Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada • RE 592616: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS • RE 603497: Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil
  26. 26. 26 Repercussão Geral • RE 651703: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde • RE 688223: Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
  27. 27. 27 Súmulas Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Súmula nº 588 (STF): O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários
  28. 28. 28 ADI nº 4389 Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.1161º§ 2º116. (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Julgamento: 13/04/2011, DJe-098 24/05/2011)
  29. 29. 29 ADI nº 3089 ADI ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à LC 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo ISSQN. (...) As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da CF. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. ADI conhecida, mas julgada improcedente. (Rel. para acórdão Min. Joaquim Barbosa, Julgamento: 13/02/2008, DJe-142 31/07/2008)
  30. 30. A LC nº 116/2003 regulamenta o ISS a nível federal, apresentando como principais inovações as seguintes: Amplia o conceito de sujeição passiva, atribuindo aos tomadores de serviços ou intermediários a condição de responsáveis Estabeleceu alíquota máxima de 5% Exclui a incidência nas exportações de serviço O ISS em Goiânia é regulado pela Lei municipal nº 5040/1975. 30
  31. 31. Sujeito Passivo: 1.Contribuinte: é o prestador do serviço, (empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional) 2.Responsável: é o tomador ou intermediário do serviço (substituto tributário); realiza a retenção na fonte através da REST (Relação de Serviços de Terceiro). Em Goiânia, nas hipóteses dos incisos I a XX do art. 54, dos prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) da Secretaria das Finanças e aos inscritos por ato do Poder Executivo (prefeito). 31
  32. 32. Art. 53 - Para os efeitos deste imposto, considera-se: I - empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços; II - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados. Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que: a) utilizar mais que 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município. (Lei Municipal nº 5040/75) 32
  33. 33. Fato Gerador: é a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços – Anexo da LC nº 116/03 e art. 52 da Lei municipal 5040/75 Incide ainda: 1. Sobre preço do serviço da lista proveniente do exterior ou cuja prestação aí se tenha iniciado 2. Sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio Não incide: 1. Sobre as exportações de serviços 2. Serviços de empregados, trabalhadores avulsos, diretores, ou membros dos conselhos consultivo e fiscais das sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerente e dos gerentes delegados 3. valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras 33
  34. 34. Isenções em Goiânia •Serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município •Serviços de execução de obra de construção civil e hidráulica e seus respectivos serviços de engenharia consultiva, contratados com o Município de Goiânia e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista •Serviços prestados pelos órgãos de classes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas •Serviços prestados pelas Associações e Clubes, nas atividades específicas, recreativas, esportivas ou beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas •Serviços sobre as atividades e promoções culturais de grupos ou artistas residentes no Município, que visem a difusão de sua própria criação cultural e artística 34 •Serviços de autônomos da hipótese do inciso II do art. 55 da Lei 5040/75: serralheiros, carpinteiros, etc (vide página 149)
  35. 35.  Base de Cálculo: 1. Preço do serviço (-) descontos ou abatimentos concedidos Na falta do preço, poderá ser adotado o corrente da praça ou determinado pelo Secretário das Finanças (§§ 1º e 2º) 2. Profissionais autônomos: observar-se-á valores fixos (vide tabela da página 155)
  36. 36.  Observação: Em relação à tabela da página 155: 1. Os valores estão em UFIRs / mês 2. Todos os valores em UFIR deverão ser multiplicados pelo fator de conversão de 1,4896 (Ato Normativo municipal nº 001/2003)
  37. 37.  Alíquotas: 1. Atividades de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmente concedidos = 2% 2. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres = 3,5% 3. Nos casos do item anterior, quando faturados para os institutos da previdência social oficiais = 2% 4. Demais atividades e retenção na fonte, com exceção das atividades com alíquota diferenciada = 5%
  38. 38. 5. Serviços de profissionais autônomos: não existem alíquotas, sendo fixos os valores (vide tabela da página 155).
  39. 39. Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO I – A ORIGEM DO IMPOSTO E SUA DISCIPLINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Introdução Princípio da Competência Tributária - Federal Princípio da Capacidade Contributiva - Princípio da Legalidade Princípio da Irretroatividade Princípio da Anterioridade
  40. 40. Imposto Sobre Produtos Industrializados Conceito -O IPI é um imposto de competência da União, incidente sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros; -seletivo em função da essencialidade do produto; -não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o imposto cobrado na operação anterior; -vedada sua incidência sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial , bem como sobre produtos industrializados destinados ao exterior; e -terá reduzido impacto na aquisição de bens de capital pelos contribuintes do imposto.
  41. 41. Imposto Sobre Produtos Industrializados Podemos estabelecer o ano de 1964 como marco inicial do IPI. Naquele ano, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, criou, com fundamento na Constituição Federal de 1946, o Imposto de Consumo, incidente sobre produtos industrializados. Constituição Federal de 1946 art. 15 - Compete à União decretar impostos sobre: (...) II - consumo de mercadorias;
  42. 42. Imposto Sobre Produtos Industrializados Lei nº 4.502/64 Ementa: Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Art. 1º - O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. A “tabela anexa” a que se refere a Lei º 4.502/64, é a precursora da atual Tabela de Incidência do IPI – TIPI. A TIPI em vigor foi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 Vê-se, portanto, que o IPI não incide sobre a produção, mas, sim, sobre o consumo. Não um consumo qualquer, mas um consumo qualificado: o consumo de produto industrializado.
  43. 43. Imposto Sobre Produtos Industrializados No ano seguinte, a Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, que estruturou pela primeira vez o Sistema Tributário Nacional, incorporou ao texto constitucional a competência da União para instituir o Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como os institutos da Seletividade e da Não- Cumulatividade, recepcionando a Lei nº 4.502/64 como lei instituidora do imposto.
  44. 44. Imposto Sobre Produtos Industrializados Emenda Constitucional nº 18, de 1965 Art. 11 Compete à União o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Parágrafo único. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nos anteriores. Com fundamento na EC 18/65, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) definiu, nos artigos 46 a 51, os contornos gerais do IPI:
  45. 45. Imposto Sobre Produtos Industrializados Lei nº 5.172/66 – (CTN) Art. 46 – define o Fato Gerador; Art. 47 – define a Base de Cálculo; Art. 48 – dispõe sobre a Seletividade; Art. 49 – dispõe sobre a Não-Cumulatividade; Art. 51 - define os contribuintes. Convém notar que a Lei nº 5.172/66 – formalmente lei ordinária – foi recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar, como se percebe pelo art. 19, § 1º, da Constituição Federal de 1967:
  46. 46. Imposto Sobre Produtos Industrializados CF/67, art. 19, § 1º: “Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário.” Este preceito foi mantido pelo art. 146 da CF/88:
  47. 47. Imposto Sobre Produtos Industrializados Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  48. 48. Imposto Sobre Produtos Industrializados No rastro da EC 18/65 e do CTN, o Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, deu os contornos finais ao embrionário Imposto Sobre Produtos Industrializados, seja dando-lhe o nome definitivo, em substituição ao Imposto de Consumo, seja alterando a Lei nº 4.502/64, em aspectos relevantes como equiparação, fato gerador, isenções, valor tributável, lançamento, pagamento, responsabilidade, obrigações acessórias, penalidades e classificação fiscal.
  49. 49. Imposto Sobre Produtos Industrializados Decreto-lei nº 34/66 Art. 1º - O Imposto de Consumo, de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se lmposto Sobre Produtos Industrializados. (...) Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, sempre que necessário, a Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, de modo a adaptá-la à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo dar nova redação aos textos das notas e posições ou dividir estas em incisos, respeitadas as alíquotas e incidências vigentes.
  50. 50. Imposto Sobre Produtos Industrializados Art 23 - Para facilitar a implantação do Sistema Tributário Nacional e restringir, ao mínimo, as dificuldades que possam advir dessa fase de transição na política fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a modificar, temporàriamente, em janeiro de 1967, as alíquotas ou a fazer outras alterações em relação ao imposto de que trata este Decreto-lei. A CF de 1967 e a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, mantiveram o Sistema Tributário instituído pela EC nº 18/65 e, no que toca ao IPI, a competência da União para instituir o imposto e as suas características de seletividade e não-cumulatividade.
  51. 51. 10. Quais são os elementos que diferenciam a prestação de serviço das operações de industrialização? Beneficiamento e industrialização por encomenda podem ser considerados prestação de serviço? 11. Indique em quais casos abaixo, em sua opinião, há direito ao creditamento de IPI para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e qual seria a alíquota aplicável para a apuração do crédito a ser escriturado em cada caso, justificando sua resposta: a) aquisição de insumos imunes. b) aquisição de insumos isentos. c) aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. d) aquisição de insumos não-tributados. 13. O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto 14. Constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente para a instituição do IPI? Nesse caso, o Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? 51
  52. 52. Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO I – A ORIGEM DO IMPOSTO E SUA DISCIPLINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Princípio da Anterioridade Nonagesimal Princípio da Seletividade Princípio da Não Cumulatividade Bens de Capital Imunidade
  53. 53. Imposto Sobre Produtos Industrializados Constituição Federal de 1967 (24/01/67) Art 22 - Compete à União decretar impostos sobre: V - produtos industrializados; § 4º - O imposto sobre produto industrializado será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores. Emenda Constitucional nº 1 de 1969 (17/10/69) Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: V - produtos industrializados;
  54. 54. Imposto Sobre Produtos Industrializados § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores. A maioria das alterações das regras básicas do IPI foram implementadas no período anterior à Constituição Federal de 1988. A norma que foi predominantemente utilizada para proceder a essas alterações foi o decreto-lei, instrumento com força de lei utilizado pelo Poder Executivo, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela CF de 1937, extinto pela CF de 1946, reintroduzido pelo Ato Institucional nº 2/65 e definitivamente erradicado pela CF de 1988.
  55. 55. Imposto Sobre Produtos Industrializados O IPI na Constituição de 1988 Os tributos são criados de acordo com a competência tributária conferida pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, essa competência tributária conferida aos sujeitos ativos não é ilimitada, mas delimitada pelas chamadas limitações ao poder de tributar. As limitações ao poder de tributar desdobram-se em princípios constitucionais (normas gerais) e imunidades tributárias. Essas limitações ao poder de tributar vinculam os legisladores, sejam eles federal, estaduais ou municipais, e lhes impõe limites na elaboração das normas tributárias.
  56. 56. Imposto Sobre Produtos Industrializados Da Competência Tributária A Constituição disciplina de forma exaustiva (artigos 145, 148, 153, 154, 155 e 156) as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A competência para instituir o IPI está consignada no art. 153, inciso IV. Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:(...) IV - produtos industrializados
  57. 57. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Capacidade Contributiva Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  58. 58. Imposto Sobre Produtos Industrializados Este Princípio somente é concretamente exercitado no Imposto de Renda da Pessoa Física – o único tributo que possui verdadeiramente caráter pessoal – por meio da utilização de tabelas progressivas na apuração do imposto devido. O IPI, caminha na direção deste princípio por intermédio do Princípio da Seletividade em função da essencialidade do produto. A seletividade implica adoção de alíquotas inversamente proporcionais à essencialidade do produto. A premissa é que as pessoas que detem maior poder aquisitivo adquirem uma produtos não essenciais, estando, por conseguinte, sujeitos a um maior ônus tributário
  59. 59. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Legalidade Art. 150, inciso I – é vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A própria Constituição mitiga este princípio, em relação ao IPI e a outros tributos de caráter extrafiscal, ao autorizar o Poder Executivo, nos limites fixados em lei, a alterar as alíquotas do IPI por decreto. CF/88, art. 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei³, alterar as alíquotas dos impostos enumerados4 nos incisos I, II, IV e V.
  60. 60. Imposto Sobre Produtos Industrializados Decreto-Lei nº 1.199/91, art 4º - O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado: I - a reduzir alíquotas até 0 (zero); II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei; III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
  61. 61. Imposto Sobre Produtos Industrializados Inciso I – Imposto de Importação (II); Inciso II – Imposto de Exportação (IE); Inciso IV – Imposto Sobre Produtos Industrializados (II); Inciso V – Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Lei nº 10.451/02, Art. 7o - Para efeito do disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
  62. 62. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Irretroatividade Em matéria tributária, a irretroatividade está disciplinada no artigo 150, inciso III da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  63. 63. Imposto Sobre Produtos Industrializados Esse dispositivo constitucional assegura ao sujeito passivo o direito de pagar o tributo em consonância com as normas legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, a lei não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a ela. A aplicação retroativa da lei tributária fica adstrita às hipóteses previstas no art. 106 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional):
  64. 64. Imposto Sobre Produtos Industrializados Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  65. 65. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Anterioridade Art. 150, inciso III, b - é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta é a denominada anterioridade clássica, não aplicável ao IPI. Contudo, a Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/03 acrescentou a alínea “c” ao artigo 150, inciso III da Constituição Federal, determinando a observância de um prazo mínimo de 90 dias para a entrada em vigor da lei, mesmo que esta entre em vigor no mesmo exercício financeiro.
  66. 66. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Anterioridade Nonagesimal Art. 150, inciso III, c – é vedado à União cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Não obstante a administração tributária entender que este princípio não se aplica ao IPI no que tange às alterações das alíquotas por decreto, o STF pronunciou-se em outubro de 2011 – no julgamento da ADI 4661 - no sentido de que os aumentos de alíquotas por decreto submetem-se ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
  67. 67. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Seletividade Dispõe a Constituição Federal que o IPI deverá ser seletivo em função da essencialidade do produto. Art. 153, § 3º, inciso I – o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. Isto quer dizer que o imposto deverá ser menos oneroso para os produtos mais essenciais. Decorre desse princípio a enorme gama de alíquotas existentes, variando entre 0% e 300%, como se observa na Tabela de Incidência do IPI – TIPI – aprovada pelo Decreto nº 7.660/11.
  68. 68. Imposto Sobre Produtos Industrializados Por intermédio da adoção de alíquotas diferentes, que variam inversamente proporcional à essencialidade do produto, o Estado procura atender ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, que preconiza que o Estado, ao instituir um tributo, deva levar em conta a capacidade econômica do contribuinte. O Princípio da Seletividade ameniza, atenua, a característica regressiva do IPI, comum a todos os tributos indiretos. Não fosse esse princípio o IPI atingiria a todos os contribuintes indistintamente com o mesmo peso.
  69. 69. Imposto Sobre Produtos Industrializados Aqui, o pressuposto é que contribuintes com maior capacidade econômica, adquirem produtos mais sofisticados e menos essenciais e, por isso, estariam submetidos a alíquotas maiores do IPI. O instrumento por intermédio do qual se exercita o Princípio da Seletividade é a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. É na TIPI que são consignadas as alíquotas aplicáveis aos produtos industrializados, consoante sua classificação fiscal e sua essencialidade.
  70. 70. Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Não Cumulatividade Art. 153, § 3º, inciso II - o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Da leitura do dispositivo percebe-se, de forma clara e inequívoca, que o Legislador Constituinte elegeu a técnica de opor imposto contra imposto para o atendimento ao Princípio da Não Cumulatividade. Portanto o Princípio da Não Cumulatividade, conforme expresso na Constituição, não autoriza o entendimento, esposado por alguns, de que o IPI incidiria sobre o valor agregado.
  71. 71. Imposto Sobre Produtos Industrializados O Princípio da Não Cumulatividade tem por objetivo evitar o “efeito cascata” do tributo, isto é, que ele venha a onerar cada etapa do processo econômico produtivo, onerando demasiadamente o consumidor final, a rigor, o verdadeiro contribuinte do imposto.
  72. 72. Imposto Sobre Produtos Industrializados Interpretando-se literalmente o dispositivo constitucional da não cumulatividade vemos que seria necessário que houvesse IPI na saída do produto, senão não teria sentido falar-se em compensação. Essa interpretação justificava-se até a publicação das Medidas Provisórias nº 1.725/98, convertida na Lei nº 9.716, de 26/11/98 e nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99, que autorizaram, respectivamente, em seus artigos 2º e 11, a manutenção do crédito do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.
  73. 73. Imposto Sobre Produtos Industrializados Note-se que não há - nem nunca houve – permissivo legal para o creditamento do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados em produtos não tributados (NT na TIPI). No que diz respeito à pretensão dos contribuintes de creditar-se do IPI nas aquisições de insumos desonerados do imposto - não incidência stricto sensu (produtos não industrializados), imunidade, isenção ou alíquota zero -, muitas vezes atendida pelo Poder Judiciário, o STF finalmente pacificou o assunto no julgamento dos RE 353657-5 (junho/2007), 370682-9 (junho/2007) e 566819 (setembro/2010)
  74. 74. Imposto Sobre Produtos Industrializados
  75. 75. Imposto Sobre Produtos Industrializados Tributação favorecida para os bens de capital Ao dispor sobre a competência da União para instituir o IPI, a Constituição estabeleceu que os bens de capital deveriam ser beneficiados com tributação favorecida, conforme se infere da leitura de artigo 150: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
  76. 76. Imposto Sobre Produtos Industrializados São considerados bens de capital os produtos utilizados para a fabricação de outros produtos sem, no entanto, a estes serem incorporados. São exemplos de bens de capital, as máquinas, os equipamentos e as instalações industriais. Esse mandamento constitucional é exercido pelo legislador ordinário mediante concessão de isenção ou, diretamente pelo Poder Executivo, mediante a redução das alíquotas dos bens de capital.
  77. 77. Imposto Sobre Produtos Industrializados Reserva Legal para Concessão de Benefícios Fiscais Art. 150, § 6.º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
  78. 78. Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidades Art. 150, inciso VI, d – é vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 153, § 3º, inciso III – o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Art. 155, § 3º - À exceção do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País
  79. 79. Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidades Art. 153, § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem Convém notar que existem duas espécies de imunidade: a primeira delas é a imunidade absoluta, cujos produtos por ela beneficiados estão fora do campo de incidência, a exemplo dos livros, jornais e periódicos;
  80. 80. Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidades A segunda é a imunidade condicional cujos produtos por ela beneficiados são originariamente tributados, a exemplo do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e dos produtos exportados. Os produtos beneficiados com imunidade absoluta constam na TIPI com a notação NT enquanto os produtos beneficiados com imunidade condicional constam na TIPI com alíquota positiva ou igual a zero.
  81. 81. Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO II – CAMPO DE INCIDÊNCIA Conceito e amplitude do campo de incidência Produto industrializado Industrialização Modalidades de industrialização Exclusões do conceito de industrialização Embalagem de Transporte e de apresentação Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante
  82. 82. Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situa-se no Grupo PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO, juntamente com o ICMS, IOF e ISS, conforme dispõe a Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), em seu Título III, Capítulo IV. Embora classificado no grupo de produção e circulação, o IPI, como já afirmamos, incide sobre o consumo. Não obstante onerar o setor industrial como um todo – afinal incide sobre produtos industrializados -, o ônus do imposto é repassado pelas empresas – contribuintes de direito do imposto - ao consumidor final
  83. 83. Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Para entendermos o alcance e os contornos, nem sempre nítidos, do campo de incidência do IPI, devemos pesquisar primeiramente o que preceitua sua Lei-Matriz, Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66): Lei nº 4.502/64, art. 1º: O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. Lei nº 5.172/66, art. 46: O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
  84. 84. Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Os dispositivos das leis 4.502/64 e 5.172/66 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 que dispôs em seu artigo 153: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; Os regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, assim define o Campo de Incidência do IPI:
  85. 85. Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Decreto 7.212/10, art. 2o: O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Como vemos, o RIPI faz menção expressa aos produtos industrializados de procedência estrangeira. Ao fazê-lo, entendemos que não houve nenhuma afronta aos comandos superiores, seja porque o inciso I, art. 46, da Lei nº 5.172/66 já sinalizava nesse sentido, seja porque a Constituição Federal de 1988 não restringiu a incidência do imposto aos produtos nacionais.
  86. 86. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Art. 5o Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
  87. 87. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor; III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7o; IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;
  88. 88. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica; VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória;
  89. 89. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;
  90. 90. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas. IX - a montagem de óculos, mediante receita médica; X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes;
  91. 91. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;
  92. 92. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;
  93. 93. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas; e XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.
  94. 94. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Embalagens de Transporte e de Apresentação RIPI/10, art. 6o Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á: I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1o Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
  95. 95. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Embalagens de Transporte e de Apresentação I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.
  96. 96. Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Embalagens de Transporte e de Apresentação § 2o Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. § 4o Para os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.
  97. 97. Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO III – SUJEITO PASSIVO Estabelecimento industrial Equiparação a industrial Estabelecimentos varejistas e atacadistas Bens de Produção Contribuintes Autonomia dos estabelecimentos Domicílio Tributário Responsáveis
  98. 98. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento industrial Como decorrência direta do conceito de produto industrializado, surge a definição de estabelecimento industrial, por natureza, o principal contribuinte do IPI. A definição está expressa no art. 8º do Regulamento do IPI, nos seguintes termos: Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.
  99. 99. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento industrial Podemos concluir que para um estabelecimento ser considerado industrial é necessário atender a duas condições: a primeira é que o estabelecimento tenha efetuado uma operação de industrialização e a segunda é que o produto resultante possa ser classificado na TIPI com alíquota positiva ou igual a zero. Por esse entedimento não são industriais, por exemplo, as refinarias de petróleo e as editoras, em relação, respectivamente, à fabricação de gasolina e de livros, ambos protegidos por imunidade constitucional e classificados na TIPI com a notação NT.
  100. 100. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento industrial Norma Complementar: Os produtos com alíquota reduzida a zero são produtos tributados, isto é, incluídos no campo de incidência do IPI. Os estabelecimentos que industrializam tais produtos sujeitam-se às obrigações constantes do RIPI para os produtos tributados (PN CST 149/74).
  101. 101. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial O outro tipo de contribuinte, além dos estabelecimentos industriais, são os estabelecimentos equiparados a industriais. A equiparação, no âmbito do IPI, não se dá em razão de eventual similitude com a atividade de industrialização, como defendem alguns. A rigor, a equiparação nada mais é que um instrumento utilizado pelo Fisco para melhor administrar o tributo, vale dizer, para facilitar a cobrança e a fiscalização em determinadas atividades que o Estado, em determinado momento, tenha interesse em aumentar o controle.
  102. 102. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo
  103. 103. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a): I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14; e II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.
  104. 104. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, § 1o, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e
  105. 105. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.
  106. 106. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Bens de Produção A legislação do IPI adota a expressão Bens de Produção em sentido mais amplo, a saber: I. as matérias-primas; II. os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou tilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; .
  107. 107. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Bens de Produção IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial
  108. 108. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Bens de Produção IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial
  109. 109. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Sujeito Passivo A Lei nº 5.172/66 (CTN) define sujeito passivo nos art. 121 e 122, como segue: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
  110. 110. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Sujeito Passivo Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Contribuintes O CTN estabelece em seu art. 51 quais são os contribuintes do IPI: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
  111. 111. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
  112. 112. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte A lei nº 9.532/97, acrescentou mais uma espécie de contribuinte, este relacionado com o descumprimento das condições de imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Lei nº 9.532/97, Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
  113. 113. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte A regulamentação dos dispositivos legais supramencionados foi feita pelo art. 24 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), como segue: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;
  114. 114. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Contribuinte II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; e
  115. 115. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18. Convém destacar que o importador pode ser contribuinte em duas situações distintas: a primeira, como importador, por ocasião da importação (IPI vinculado à importação) e a segunda, como equiparado a industrial, quando da saída dos produtos importados de seu estabelecimento.
  116. 116. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Autonomia dos estabelecimentos Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Por essa regra dada estabelecimento deverá possuir livros e documentário fiscal próprio, vedada a centralização.
  117. 117. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Domicílio Tributário Considerando o instituto da autonomia dos estabelecimentos, o domicílio tributário deve ser considerado em relação a cada estabelecimento. Assim, é considerado domicílio tributário do sujeito passivo: I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
  118. 118. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Domicílio Tributário III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  119. 119. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Domicílio Tributário § 1o Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2o A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1o.
  120. 120. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis O CTN define responsável da seguinte forma: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei
  121. 121. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis O RIPI, a partir da definição do CTN e de normas posteriores, enumerou os responsáveis nos art. 25 a 30. Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I;
  122. 122. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372; IV - o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando:
  123. 123. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível; b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976;
  124. 124. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente; ou d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação;
  125. 125. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados; VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto; VII - a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que:
  126. 126. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos; VIII - a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18;
  127. 127. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei no 7.798, de 1989, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída; X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9o, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222;
  128. 128. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei no 7.798, de 1989, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída; X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9o, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222;
  129. 129. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis § 1o Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado. § 2o Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222.
  130. 130. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsável como Contribuinte Substituto Art. 26. É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  131. 131. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária Art. 27. São solidariamente responsáveis: I - o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto; II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais;
  132. 132. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais; IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se refere o § 3o do art. 9o, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais;
  133. 133. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação; VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei no 7.798, de 1989, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais;
  134. 134. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; e VIII - o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos.
  135. 135. Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. Responsabilidade pela Infração Art. 30. Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração.

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