Revisão II

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Revisão de Direito Administrativo II

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Revisão II

  1. 1. Revisão
  2. 2. Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais: I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de imparcialidade. II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição. Assinale a alternativa correta: a) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. b) Não há assertivas verdadeiras nesta questão. c) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. d) Todas as assertivas são verdadeiras. e) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras. D
  3. 3. Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta: a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público; b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação; c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não; d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade; e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas. D
  4. 4. Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor C texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta: a) Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos; b) Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente; c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado; e) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  5. 5. Questões Questões: Configura-se desapropriação indireta: A)Aquela realizada por particular concessionário de serviço público, mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão; B)Aquela que compreende fase judicial, em fase da impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado; C)Aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico; D)Aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens expropriados a terceiros.
  6. 6. Assinale a alternativa correta: a)A requisição administrativa prescinde de ajuizamento de ação judicial pelo Poder Público para se efetivar; b) Os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizzar a operação; c) A retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa; d) As empresas públicas sempre respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, §6º da CF/88.
  7. 7. A intervenção na propriedade voltada para a proteção do patrimônio histórico é: Desapropriação Servidão administrativa Tombamento Requisição
  8. 8. Assinale a alternativa correta sobre desapropriação: Somente é realizada pela via judicial; A desapropriação por utilidade pública tem por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas; Na desapropriação para o fim de reforma agrária o pagamento da indenização, quanto às benfeitorias úteis e necessárias, será feito em dinheiro. Não pode ocorrer pela via administrativa
  9. 9. Assinale a alternativa correta sobre desapropriação: A)Somente é realizada pela via judicial; B)A desapropriação por utilidade pública tem por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas; C)Na desapropriação para o fim de reforma agrária o pagamento da indenização, quanto às benfeitorias úteis e necessárias, será feito em dinheiro. D)Não pode ocorrer pela via administrativa
  10. 10. A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta: A)Cabe direito à indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa; B)A servidão administrativa só pode ser instituída pelo Ente Federativo no âmbito de sua competência; C)As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença juicial; D)Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa
  11. 11. Gabarito C; A; C; C; C; C
  12. 12. 12 89.(ESAF/AFRF/2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativa. E
  13. 13. 13 91. (ESAF/Oficial de Chancelaria/MRE/2004) A expressão administração pública admite diversos significados. De acordo com a doutrina, em seu sentido material ou funcional, Administração Pública, enquanto finalidade do Estado, não abrange a polícia administrativa. E
  14. 14. 14 Errado. A Administração Pública pode ser vista sob dois sentidos: 1) subjetivo, formal ou orgânico; 2) objetivo, material ou funcional. Pelo primeiro, conceitua-se Administração Pública como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Pelo segundo, a Administração Pública corresponde às diversas atividades compreendidas no conceito de função administrativa sob uma perspectiva finalística. Em outros termos, é o conjunto de atividades-fim da Administração. Nesse sentido, a Administração Pública engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.
  15. 15. 15 790.(ESAF/ATA MF/2009) Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
  16. 16. 16 790.Correto. Os deveres fundamentais do servidor público estão arrolados no Decreto 1.171/94, Capítulo I, XIV. Dentre eles, inclui-se o dever de exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário (XIV, b).
  17. 17. 17 793. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) O dirigente de um órgão público sediado em Brasília e os servidores responsáveis pelas licitações e compras desse órgão compareceram a um evento de demonstração de um novo produto de informática que estava sendo lançado no mercado e que poderia interessar ao órgão adquiri-lo. O evento ocorreu em um hotel resort situado no Nordeste e as despesas de transporte, hospedagem e alimentação desses agentes públicos foram custeadas pela empresa fornecedora do produto porque o órgão público não dispunha de verba para tanto. Esse tipo de conduta dos agentes públicos é lícita porque o órgão não dispunha de verba para pagar as diárias que são devidas nos deslocamentos no interesse do serviço.
  18. 18. 18 793. Errado. Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito no exercício da função.
  19. 19. 19 794. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.
  20. 20. 20 794.Correto. As vedações aos servidores públicos encontram-se no Decreto 1.171/94, Capítulo I, Seção III, XV. Em sua alínea g, prescreve que é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
  21. 21. 21 797. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) As longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.
  22. 22. 22 797. Errado. Segundo o Código de Ética, deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  23. 23. 23 812. (ESAF/JUIZ SUBSTITUTO/TRT/2005) Tratando-se de bens públicos da União Federal a alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
  24. 24. 24 812. Correto. § 1o do artigo 23 da lei 9636: “§ 1o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.”
  25. 25. 838. (ESAF/AFC/2002) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado. 839. (ESAF/AFC/2002) A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. 840. (ESAF/AFC/2002) Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária. 841.(ESAF/AFC/2002) A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos. 25
  26. 26. 838. Incorreto. A indenização será feita em títulos da dívida agrária e não em dinheiro. É o que disciplina a lei 8.629 em seu artigo 5o. 839. Correto. A afirmação encontra-se de forma expressa na CF/88: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; “II - a propriedade produtiva.” 840. Incorreto. As benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel. As necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitam que ele se deteriore. As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro, conforme dispõe a Constituição da República. 841. Incorreto. Item completamente equivocado, a Constituição diz expressamente que: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.” O que é efetivamente “cumprir a função social”? Cumprir a função social é preencher requisitos de atendimento a necessidades sociais, econômicas e ambientais. Assim o proprietário deverá manter a propriedade de forma que ela seja rentável para ele, para os trabalhadores, e ainda deverá obedecer às legislações trabalhistas e ambientais. 26
  27. 27. 27 926. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429 considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei. 927. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429 aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  28. 28. 926. Correto. A questão é literal. O que esse artigo nos conta é que qualquer pessoa que esteja agindo em nome do Estado poderá ser julgada pela lei de improbidade, pode ser um detentor de cargo em comissão, pode ser um detentor de função de confiança, até mesmo um perito que sirva o Estado pode ser condenado se este agir de forma irresponsável. 927. Correto. É verdade, a disposição consta no artigo 3o da lei 8.429. Esse artigo vem esclarecer que qualquer pessoa que se relacione com o Estado e obtenha, por conta dessa relação, vantagem indevida, ela poderá ser condenada com base na lei de improbidade. É o exemplo de uma pessoa que mantenha um imóvel alugado ao poder público por preços incompatíveis com o do mercado (preço muito mais alto, sem justificativa). 28
  29. 29. 29 928. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429 o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade. 929. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429 ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  30. 30. 928. Correto. Os agentes políticos por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 929. Correto.A afirmação é confirmada pela sequência de artigos do 5o a 8o da lei de improbidade administrativa. Lesão é “dano material”. Assim, quem concorrer para diminuir o patrimônio público deverá repor o prejuízo aos cofres públicos. No caso de morte do agente oficial que tenha causado o dano, os herdeiros responderão na medida da herança recebida, no caso de terceiro beneficiado, este também reporá o bem público. 30

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