Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cogeae 2013

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Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cogeae 2013

  1. 1. PUC/SP COGEAE Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Procedimento Administrativo Fiscal Federal Gustavo F. Minatel Junho/2013
  2. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PROCESSO: Linguagem não unívoca • PROCESSO - Sentido Técnico: Instrumento p/ solução de litígio • PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: Estrutura organizada no Poder Executivo, para dirimir conflitos tributários • PROCEDIMENTO x PROCESSO Pretensão resistida transforma o procedimento em processo 2
  3. 3. Procedimento ou Processo? Importância da classificação: definição do regime jurídico • Procedimento (unidade formal tendente à constituição de ato)  atividade voltada a investigar e formalizar a realização do fato jurídico tributário;  natureza inquisitorial e investigatória (não contenciosa). • Processo (unidade teleológica que visa a dirimir conflitos)  surge com a linguagem que formaliza o conflito de interesses (contencioso/pretensão resistida);  princípios (contraditório e ampla defesa). • Consulta: Processo ou Procedimento?  Como não há pretensão resistida, trata-se de procedimento 3
  4. 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PAT NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO • NECESSIDADE? IMPOSIÇÃO? • CF, ART 5º: GARANTIAS FUNDAMENTAIS  XXXIV – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:  a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. • STF - Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 4
  5. 5. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PAT NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO • CF, ART 5º: GARANTIAS FUNDAMENTAIS XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. • (unidade da jurisdição, monopólio do poder jurisdicional, inafastabilidade do Poder Judiciário) 5
  6. 6. Jurisdição • Unidade de Jurisdição: – Exercício do poder jurisdicional somente pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF – “A lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”). • Dualidade de Jurisdição: – Exercício do poder jurisdicional dividido entre os poderes Judiciário e Executivo. Ex.: França. 6
  7. 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PAT: LIMITES • Incompetência p/ crivo de inconstitucionalidade, antes de pronunciamento do STF • Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. • § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional [...]  b) súmula da Advocacia-Geral da União [...}; ou  c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente [...] 7
  8. 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PAT NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO • CF, ART 5º: GARANTIAS FUNDAMENTAIS LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 8
  9. 9. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PAT NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO • CF, ART 5º: GARANTIAS FUNDAMENTAIS  LXXVIII – A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (EC 45, de 08/12/2004) • Referencial? 60 dias (CF, art.217, 2º - J.Desportiva) • “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” (Art. 24 da Lei nº 11.457/2007 – cria a RFB) • São Paulo: 30 dias para decisão pela DTJ • Consequências? 9
  10. 10. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • FUNDAMENTOS E MISSÃO DO PAT : • Controle interno dos atos da administração tributária: LEGALIDADE LEGITIMIDADE • Controle da incidência: Exigência – Isenção - Imunidade • Controle da repetição: Restituição – Ressarcimento - Compensação 10
  11. 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT • PAT: FUNDAMENTOS, EFEITOS E LIMITES • Aplicação da lei ao fato; • CTN, art. 156. Extingue o crédito tributário: IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; • Parecer PGFN/CRJ nº 1087/2004: admitia ingresso da PFN em juízo para reconstituir exigência cancelada. (Parecer PGFN/PGA 74/2007 suspende efeitos até posição do STF) • STF: RE 535077 nega revisão hierárquica de julgado administrativo, salvo vício. 11
  12. 12. PAT – INTEGRAÇÃO NO P.EXECUTIVO DUPLA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA • TÍPICA(investigar, lançar) • MISSÃO: verificar o cumprimento da lei tributária – formalizar a exigência do crédito tributário • INICIATIVA: do sujeito ativo • Efeitos: suspender a espontaneidade (1º ato de ofício notificado ao sujeito passivo) • ATÍPICA (julgar) • MISSÃO: resolver conflitos entre sujeito ativo e sujeito passivo - depurar a pretensão tributária • INICIATIVA: do sujeito passivo • Efeitos: suspender a exigibilidade (CTN, art. 151- III) 12
  13. 13. PAT – INTEGRAÇÃO NO P.EXECUTIVO DUPLA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA • TÍPICA • (fiscalizar, lançar) • Natureza dos atos: procedimentais • Órgão executor - fiscalização: DRF e IRF (federal) DRT (estadual) • ATÍPICA • (julgar) • Natureza dos atos: processuais • Órgão executor – julgador: DRJ e CARF DTJ e TIT 13
  14. 14. PAT – INTEGRAÇÃO NO P.EXECUTIVO DUPLA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA •TÍPICA (procedimento) PRINCÍPIOS COMUNS •Legalidade (“lei e o direito” - art.2º,§ un. da Lei 9.784/99) •Oficialidade • Verdade material (realidade) •Moralidade •Motivação •Finalidade ... •ATÍPICA (processo) PRINCÍPIOS COMUNS •Legalidade (“lei e o direito” - art.2º,§ un. da Lei 9.784/99) •Oficialidade • Verdade material (realidade) •Moralidade •Motivação •Finalidade ... 14
  15. 15. DUPLA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA • TÍPICA (fiscalizar, lançar) • procedimento PRINC. ESPECÍFICOS 1.Inquisitório 2.Vinculação e hierarquia 3.Formalidade 4.Revisão de ofício(*) 5.Sigilo Fiscal (CTN, 198) 6.Proximidade das partes 7.Bem jurídico tutelado: crédito público (*) Revogação: legalidade Anulação: conveniência e oportunidade (STF – Súmula 473 e Lei 9.784/99, art.53) • ATÍPICA (julgar) • processo PRINC. ESPECÍFICOS 1.Contraditório e ampla defesa 2.Neutralidade e imparcialidade 3.Informalidade 4.Devido Processo Legal 5.Publicidade (CF 5º, LX) 6.Eqüidistância das partes 7.Bem jurídico tutelado: segurança jurídica, certeza do direito, interesse da justiça 15
  16. 16. Legislação  Evolução Legislativa Federal • Antes do Decreto nº. 70.235/72  Legislação esparsa em diversos diplomas legais. • Com o Decreto nº. 70.235/72  Unificação da Legislação Processual.  Status de Lei Ordinária. • Leis / Regulamentos Posteriores  Lei nº. 8.748/93;  Lei nº. 9.430/96;  Lei nº. 9.784/99 (regra geral do processo administrativo);  Lei nº. 11.941/09;  Portarias MF 125 e 256/2009 (RI CARF); e  Decreto n. 7.574/2011 – regulamenta o processo administrativo. 16
  17. 17. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE • ÂMBITO NACIONAL: Projeto de Lei Complementar (1.999), do Senador Jorge Bornhausen: “Lei de Direitos e Garantias” • ÂMBITO ESTADUAL: (SP) LC nº 939, de 03.04.2003. “Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte” • INTERNACIONAL: Itália: Lei nº 212, de 27.07.2000. “Estatuto do Contribuinte” México: “Lei Federal de Direitos dos Contribuintes” – D.O. de 23.06.2005
  18. 18. FASES - PROCEDIMENTO Fiscalização: Sucessão de atos externos com o fim de identificar a realização de fato jurídico tributário desacompanhados do respectivo pagamento de tributos e/ou o descumprimento de deveres instrumentais - Legislação Federal Início da fiscalização (PAF, art. 7º)  primeiro ato de ofício do agente;  apreensão de mercadoria;  começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Mandado de Procedimento Fiscal (Portaria SRF 1.265/99)  Informações sobre o procedimento fiscal (fiscalização, diligência etc.) 18
  19. 19. Fiscalização  o início do procedimento exclui a espontaneidade do SP  amplos poderes de fiscalização do Fisco (CTN, Art. 195 – direito de examinar documentos e demais elementos que entender relevantes)  deveres do contribuinte: contribuir com a investigação  embaraço - punição (Lei 9430/96, Art. 44, § 2º - acréscimo de ½) 19
  20. 20. Constituição do crédito Regra-matriz Norma Administrativa Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) Obrigação tributária APLICAÇÃO = INCIDÊNCIA INCIDÊNCIA LANÇAMENTO * Evento tributário * O crédito também pode ser constituído por ato do particular, mas nos ateremos a analisar apenas os atos administrativos 20
  21. 21. Lançamento tributário: veículo introdutor Norma Administrativa Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) Procedimento Publicidade Motivo do ato administrativo Agente Competente Conteúdo do ato Motivação do ato 21
  22. 22. CRITÉRIOS DO ATO-FATO Decreto nº 70.235/72 - PAF e Lei nº 9.784/99 subsidiariamente Agente competente Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB 11.371/07, art. 2º) A circunstância de o servidor que formalizar o ato pertencer a jurisdição diversa não vicia o lançamento (art. 9º, § 2º, PAF) Procedimento O procedimento fiscal é instaurado mediante MPF-F, MPF-D ou MPF-E e finda-se com a intimação do SP do seu encerramento ou do lançamento. Motivo do ato O auto de infração deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, PAF) Publicidade Ciência do SP do MPF por intermédio da internet com a utilização do código de acesso do termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB 11.371/07) Intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico do lançamento. (art. 23, PAF)
  23. 23. CRITÉRIOS DO ATO-NORMA Decreto 70.235/72 (art. 10) Elementos obrigatórios do AIIM Motivação Fato Jurídico III – a descrição do fato (critério material, espacial e temporal do fato jurídico tributário) Conteúdo Relação Jurídica I – qualificação do autuado (Sp) V – determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias (BC x Alíquota) IV – disposição legal infringida e a penalidade aplicável (fundamento legal)
  24. 24. Depósito judicial constitui o crédito? Superior Tribunal de Justiça Se é admitido o aproveitamento das informações prestadas pelo contribuinte que não realiza nenhum pagamento, permitindo-se ao Fisco apenas intimá-lo para que recolha aos cofres públicos os valores que ele mesmo declarou devidos, Por que não se poderia adotar o mesmo procedimento quando o devedor efetua os mesmos cálculos, cumprindo a mesma obrigação acessória, a fim de determinar o valor devido, e deposita-o judicialmente? Não vislumbro motivo para tal diferenciação. Diante de tais fatos, não se deve impossibilitar a conversão em renda dos depósitos judiciais em ação já transitada em julgada. EDcl no REsp 736918 / RS, DJ 03.04.06 24
  25. 25. DCTF E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO • MP 2.158-35/01  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal •Lei 10.833/03  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009) 25
  26. 26. DCTF E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO • súmula 436 do STJ : • "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco". 26
  27. 27. Fase Processo Adm Tributário: Defesa • Alomorfia procedimento/processo que modifica o atuar administrativo (mudança do regime jurídico); • A impugnação (AIIM) e a manifestação de inconformidade (pedido de compensação) são os atos formais de resistência à pretensão do Fisco: instaura a lide (art. 14, PAF); • A impugnação deverá conter (art. 16, PAF)  todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o julgamento se restringe ao impugnado – exceção apenas às matérias conhecíveis de ofício);  documentos que comprovem os fatos alegados (exceções - § 4º);  pedidos de diligências e perícias que pretende sejam realizadas (justificativa, quesitos e indicação do profissional) • Previsão de preclusão do direito de apresentar provas (art. 16, § 4º, PAF):  Exceções – impossibilidade de apresentação juntamente com a impugnação por força maior; referir-se a fato superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 27
  28. 28. Fase Processo Adm Tributário: Defesa • Extensão do Rito do Decreto nº 70.235/72 • Compensação: Lei 9.430/96 Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.
  29. 29. Fase Processo Adm Tributário: Defesa  Efeitos:  suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, CTN), o que não impede a fluência dos acréscimos moratórios;  impede o início da fluência do prazo prescricional da Fazenda;  Legitimados a apresentá-la: contribuinte e responsáveis (art. 9, II, Lei 9784/99); Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I -pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 29
  30. 30. Fase Processo Adm Tributário: Defesa • NULIDADES PROCESSUAIS: • Art. 59. São nulos: • I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. • § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. • § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
  31. 31. Alegações: vícios no lançamento VÍCIO FORMAL DE DIREITO No processo ato-fato Ausência de fundamento na lei formal NULIDADE FORMAL DE FATO No processo Ato-fato Vício na enunciação, na aplicação do direito formal, ou na apreciação da prova NULIDADE FORMAL VÍCIO MATERIAL DE DIREITO No produto motivação ou conteúdo Ausência de fundamento na lei material não-incidência, isenção, imunidade, base de cálculo, alíquota ou sujeito passivo diversos do previsto em lei NULIDADE MATERIAL DE FATO No produto motivação ou conteúdo Ausência ou insubsistência de prova NULIDADE MATERIAL
  32. 32. Exemplo de vício material VÍCIO FORMAL – Não configura vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da regra matriz de incidência tributária e o equívoco em sua identificação configura vício substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (Extinto 1º Conselho de Contribuintes - 5ª Câmara, Acórdão 105-17.139, DJ 13.08.08)
  33. 33. Exemplo de vício formal NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSO ANULADO. (Ac. 2401-00018)
  34. 34. PROVAS  Produção das diligências e perícias requeridas pelo sujeito passivo (com a impugnação ou posteriormente) ou determinadas pela autoridade julgadora ex oficio – desdobramentos dos princípios da oficialidade e busca da verdade material  Indeferimento motivado – inúteis ou impossíveis PAF Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
  35. 35. PROVAS • Juntada posterior de novos documentos/laudos preclusão X verdade material preclusão X estrita legalidade PAF, Art. 16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
  36. 36. PROVAS Ônus da Prova: “Prova Primária” – cabe a quem alega o fato (Lei 9.784, Art. 36) Art. 195 do CTN e Art. 4º da Lei 9.784 - Dever de colaboração: deve apresentar as informações e documentos solicitados Art. 197 do CTN - Referente a terceiros Art. 33 da Lei 9.430/96 - Embaraço à fiscalização
  37. 37. PROVAS • Ônus da Prova – RIR/99 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º).
  38. 38. PROVAS IRPJ. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. Em respeito à legalidade, verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributária, o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vistas a elidir a respectiva imputação. (Número do Recurso 128.200, 3ª Câmara., Rel.Mary Elbe Queiroz, DOU 07.06.02). NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributário o onus probandi est aqui dixir. Compete ao sujeito passivo apresentar os elementos que provém o direito alegado. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento (Acórdão nº 101-73.757). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Número do Recurso 123.213, 3ª Câmara, Rel. Irineu Bianchi, DOU 17.04.02)
  39. 39. PROVAS  Presunções: prova indireta e não inversão de ônus da prova  Simples – nexo lógico entre o fato provado e probando relativa  Legal absoluta – não se presta para fins de constituição do FJT Lei 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
  40. 40. 1º JULGAMENTO - DRJ Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJs:  órgão colegiado com turmas especializadas por matéria;  competência para julgar impugnação e manifestação de inconformidade;  membros: 3 a 5 funcionários da RFB;  julgamento a portas fechadas;  deve obediência às orientações da RFB (Portaria MF 125/2009);  cabimento de embargos de declaração para sanear lapso manifesto nas suas decisões (omissão, obscuridade, contradição);  cabimento de recurso voluntário contra suas decisões (efeito suspensivo);  recurso de ofício nos casos em que suas decisões exonerar crédito igual ou superior a 1 milhão (tributo + multa) – Portaria MF nº 03/08;  prioridade (PAF, Art. 27): crime ou elevado valor. EM RAZÃO DESSAS LIMITAÇÕES: DRJ PODE SER CONSIDERADA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO?
  41. 41. Julgamento DRJ Objeto do julgamento DECISÃO 1ª Fundamento Dispositivo •juízo sobre o conhecimento •Juízo sobre o provimento da defesa • a decisão confirma a primeira linguagem ou a substitui Análise dos argumentos da defesa e das provas AIIM DEFESA X ARGUMENTOS DE FATO E DIREITO + PROVAS
  42. 42. É possível o agravamento do Exigência?  resultado da diligência (quem a realiza é a autoridade lançadora):  constatação de incorreção, omissão, inexatidão;  lavratura de auto complementar (não é correção de erro de direito, tampouco agravamento de exigência – é AIIM novo diante da existência de fato novo);  observância do prazo decadencial;  novo prazo de impugnação;  não pode implicar mudança de critério jurídico;  PAF, Art. 18, § 3º.
  43. 43. Agravamento do Auto de Infração PAF Art. 15. parágrafo único - revogado pela Lei 11.941/99, resultado da conversão da MP 449/08 Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão Exposição de motivos da MP 449/08 56.4. O parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,foi revogado uma vez que, com o surgimento das delegacias especia- lizadas de julgamento e a conseqüente separação das competên- cias para efetuar lançamentos e apreciar recursos administra- tivos, não cabe mais à autoridade julgadora agravar o lançamento na decisão, podendo, entretanto, determinar o aperfeiçoamento do lançamento;
  44. 44. Agravamento do Auto de Infração ACÓRDÃO N° 104-17.447 “EXIGÊNCIA FEITA PELO JULGADOR - ANULAÇÃO - DO LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora.” ACÓRDÃO N° 104-18.695 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Auto de Infração anulado. Decisão e atos subseqüentes anulados. Por maioria de votos, ANULAR o Auto de Infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré-julgado a questão, quando de sua manifestação de fls. 140/141, e não ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência” (destaques acrescidos).
  45. 45. JULGAMENTO CARF Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF:  procedimento prescrito em Regimento Interno (Portaria MF 256/09);  competência para julgar Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e Embargos de Declaração;  não se subordina às orientações da RFB;  órgão superior no Ministério da Fazenda (inclusive RFB e PFN);  divisão de Seções, Câmaras e Turmas, conforme a matéria;  paridade: conselheiros da Fazenda e dos Contribuintes (6);  indicação dos Conselheiros dos contribuintes é feita pelas Confederações e Centrais Sindicais;  sessões públicas (pauta publicada com 10 dias de antecedência);  Possibilidade de a PFN apresentar contra-razões;  Possibilidade de realizar SO;  prioridade: crime / valor / idoso / portadores de doença grave e deficiência física ou mental
  46. 46. JULGAMENTO CARF relator vencido - é designado outro conselheiro para formalizar acórdão; relator vencido na preliminar – devolve-lhe o processo para votar o mérito; julgamento por maioria. O voto de qualidade do Presidente (que é sempre representante da FN)
  47. 47. Estrutura do CARF
  48. 48. Estrutura do CARF
  49. 49. JULGAMENTO CARF Objeto do julgamento DECISÃO 2ª/RV/RO Fundamento Dispositivo •juízo sobre o conhecimento •Juízo sobre o provimento do RV Análise dos argumentos do RV e das provas AIIM Decisão 1ªInst RECURSO VOLUNTÁRIO X ARGUMENTOS DE FATO E DIREITO + PROVAS JUSTIFICADAS
  50. 50. JULGAMENTO CARF Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF:  Função de uniformizar a Jurisprudência;  competência para julgar recurso especial;  divisão de Turmas, conforme a matéria;  cabimento do recurso especial está condicionada à demonstração de divergência no julgamento entre Câmaras/Turmas;  admissibilidade do recurso especial é julgada pelo Presidente da Câmara e do CARF;  súmulas vinculantes;  procedimento prescrito em Regimento Interno (Portaria MF nº. 256/09);
  51. 51. JULGAMENTO CARF Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: Regimento Interno CARF: • Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF
  52. 52. Estrutura da CSRF
  53. 53. Sobreposições de atos administrativos AIIM Decisão 1ª Inst./Def. Decisão 2ª Inst./RV Decisão 2ª Inst./RE Suporte físico do crédito tributário MOTIVAÇÃO CRÉDITO Defesa R.Voluntário R.Especial CONTROLE DE LEGALIDADE MATERIAL E FORMAL DÍVIDA ATIVA AUTOS DO PROCESSO = CANCELADO
  54. 54. Questões controvertidas  Concomitância com processo judicial;  Controle de constitucionalidade;  Prescrição intercorrente.
  55. 55. Processo administrativo e Judicial/concomitância A opção pela via judicial implica renúncia à instância administrativa? Lei 6.830/80 – LEF: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Obs. A renuncia está condicionada à identidade de objetos (pedido e causa de pedir)
  56. 56. Processo administrativo e Judicial/concomitância A opção pela via judicial implica renúncia à instância administrativa? Supremo Tribunal Federal A Suprema Corte, relator Min. Gilmar Mendes, negou provimento ao recurso por considerar que a renúncia à esfera administrativa é decorrência lógica da opção do contribuinte de exercitar a sua defesa, podendo o contribuinte optar, desde logo, pela proteção judicial devida RE 389.893/RJ Obs. A renuncia está condicionada à identidade de objetos (pedido e causa de pedir)
  57. 57. CONCOMITÂNCIA • Efeitos: – O recurso administrativo não é conhecido pelo órgão julgador; – O crédito tributário é inscrito em Dívida Ativa; – Interposição da respectiva Execução Fiscal. Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
  58. 58. CONCOMITÂNCIA  Acórdão CSRF n° 9202-00.475  ITR - MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial conhecido e em razão da concomitância, deixa- se deapreciar o mérito da controvérsia.  58
  59. 59. Controle de constitucionalidade no PAF O art. 26 do PAF (repetido pelo art. 62 do RI CARF) veda os órgãos de julgamento do CARF a afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo:  nos casos de já ter sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF; ou  fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do PGFN, na forma da Lei 10.522/02; súmula da AGU; parecer do AGU aprovado pelo Presidente da República, nos termos da LC 73/93;
  60. 60. Lei nº 11.457/2007 Art. 24. É obrigatória que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Lei nº 9.784/1999 Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. “Prescrição” intercorrente na esfera administrativa
  61. 61. NORMA DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 16. ADCT ESTADUAL, ART. 4º. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CF. A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do CTN, a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário, contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo (constituição), e não, propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário Extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a CF/88 reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146, III, b, da CF norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. (ADI 124-SC, Tribunal Pleno,Rel. Joaquim Barbosa, DJ 16.04.09) “Prescrição” intercorrente na esfera administrativa
  62. 62.  SÚMULA 10 DO CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal “Prescrição” intercorrente na esfera administrativa
  63. 63. Processo de consulta fundamento legal: - Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72; cabimento: dúvida sobre a interpretação de norma jurídica tributária; relativas a fato determinado; solucionadas em instância única (art. 48, L. 9.430/96) Efeitos: ii. óbice à instauração de procedimento fiscal contra o consulente; ii. prorrogação do prazo para pagamento (exceto os retidos na fonte); iii. suspensão da exigibilidade do crédito; iv. óbice ao lançamento; v. impedimento/suspensão juros de mora; vi. Impedimento suspensão de penalidades; vii. vincula a Administração ao entendimento externado 63
  64. 64. Efeitos da consulta LEI 9.430/96: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. 64
  65. 65. Processo de consulta solução de divergência Lei 9.430/96 § 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o § 1º. § 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução. § 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações. § 8º O juízo de admissibilidade do recurso será feito pelo órgão que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta 65
  66. 66. Processo de consulta solução de divergência Lei 9.430/96 § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento. § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. 66
  67. 67. QUESTÕES DE PLENÁRIO • 1. Com a revogação do parágrafo único, do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941/09, não há mais previsão legal para devolução do prazo para impugnação, na hipótese de agravamento da exigência inicial. Considerando esse dispositivo em conjunto com os princípios que regem os processos administrativos tributários, pergunta-se: a autoridade julgadora tem competência para agravar a exigência inicial, tornando-a mais onerosa? Em caso negativo, a quem seria atribuída essa competência? Justifique sua resposta. 67
  68. 68. QUESTÕES DE PLENÁRIO • 2. Considerando o trecho da ementa abaixo, responder as questões que seguem, justificando objetivamente sua resposta: • “PAF – PEDIDO DE PERÍCIA – Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção”. • A) A admissão de produção probatória pericial, nos autos de processo administrativo tributário federal, é discricionária? • B) Nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72, a “autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine”. Que significa diligência prescindível? E diligência impraticável? 68
  69. 69. QUESTÕES DE PLENÁRIO • 3. A Lei 11.941/09 acrescentou o art. 26-A ao Decreto nº 70.235/72,: • "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. • § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; • II – que fundamente crédito tributário objeto de: • a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, (...) • b) súmula da Advocacia-Geral da União,(...); ou • c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, (...) • Pergunta-se: • As hipóteses acima referidas em que os órgãos de julgamento não poderão afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, são taxativas ou exemplificativas? • É possível falar em infringência de princípios constitucionais pelas normas individuais e concretas, sem que isso implique o afastamento da incidência de Lei ou ato normativo, em função de sua própria inconstitucionalidade? 69
  70. 70. FIM gustavo@minateladv.com.br

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