Curso de Especialização em Direito Tributário      Aula: IPTU, ITR e IPVA                 São Paulo, 10 de novembro de 201...
Direito positivo, Ciência do Direito e realidade                     social                                               ...
Construção do sentido dos textos jurídicos                                                                           N1   ...
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REGRAS-MATRIZES  do IPTU e do ITR
Hipótese de incidência•   Critério Material:IPTU e ITR: “Ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem   i...
- Inconstitucionalidade: Não há na posse e no domínio útil o domínio    pleno da coisa que configura a propriedade, sendo ...
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES).CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIOFECHADO. IP...
- Conceito de propriedade:A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e do direito de reavê-la do poder dequem quer que i...
Usicapião: aquisição da propriedade pela posse ininterrupta do imóvel, atitulo de boa-fé, por certo decurso de tempo, como...
- Conceito de posseÉ o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art.1.196 CC).A posse pode s...
(…) A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietáriode imóvel rural, invadido por 80 famí...
- Conceito de Bem ImóvelSão bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ouartificialmente (art. 79 C...
Critério temporal:IPTU e ITR: “1º de janeiro de cada ano”IPTU (Lei Municipal) e ITR (art. 1º da Lei nº 9.393/96)* Peculiar...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ERRO DE FATO. LANÇAMENTOORIGINÁRIO QUE NÃO CONSIDEROU EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. REVISÃO DE...
Critério Espacial:IPTU: “localizado na zona urbana do município”ITR: : “localizado na zona rural (fora do perímetro urbano...
2 correntes quanto aos critérios:relevante é a destinação do imóvel         O imóvel é considerado urbano se cumprir funçõ...
art. 6. – Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade        Territorial, a qual se refere o art. 29 da Lei n.º...
- Atendendo o critério da destinação algumas legislações municipais prescrevemredução da base de cálculo ou isenções para ...
Conseqüente TributárioCritério PessoalSujeito Ativo:IPTU: MunicípioITR: União- O DF é o sujeito ativo do IPTU dentro de se...
Sujeito Passivo:         IPTU e ITR: “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu         possuidor a q...
FiduciárioAquele que recebe a propriedade dos bens do testador para transmiti-la, em dadomomento, ou sob determinada condi...
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.PRESCRIÇÃO. EXCESSO.    1. O proprietário, enquanto não regulari...
USUFRUTO. PAGAMENTO DO IPTU.      1. O usufrutuário, que colhe os proveitos do bem, é o responsável pelopagamento do IPTU,...
Excluem-se como contribuintes:- comodatário,- locatário,- arrendatário (AgRg no REsp 1069355 / SP)- detentor- usuário e ha...
Critério Quantitativo:Base de CálculoIPTU – “valor venal do imóvel” (art. 33 CTN).ITR – VTNt “valor da terra nua tributáve...
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AlíquotaPrincípio da Progressividade – técnica jurídica que consiste na utilizaçãocrescente de alíquotas a medida em que s...
IPTU (art. 156 § 1º CF)Progressividade extrafiscal do IPTU (art. 182 § 4º, II CF)- permite ao legislador municipal institu...
Classificação (impostos reais e pessoais)- impostos reais: recairiam sobre a coisa- impostos pessoais: recairiam sobre a p...
O IPTU reflete capacidade contributiva?- Aires Barreto entende que não e alega ser a EC inconstitucional, por ferir aisono...
COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto àconstit...
ITRProgressividade extrafiscal (art. 153 § 4º I CF, ins. EC 42/03)- permite que a lei instituidora do ITR prescreva alíquo...
Imunidade e IsençãoIPTU- Isenção: depende da lei municipalITRImunidade (art. 153 § 4º II CF, inserido pela EC 42/00)- sobr...
LançamentoIPTU – de ofícioITR – por homologaçãoDeveres instrumentaisIPTUDepende da lei – geralmente inscrever-se no cadast...
- Dispensa para os casos de imunidade específica e isenção estabelecidas nosart. 2º e 3º da Lei do ITR- DITR (declaração d...
REGRA-MATRIZ    IPVA
Hipótese de incidência•   Critério Material:    “Ser proprietário de veículo automotor” (art. 155, III, da CF, art. 32 do ...
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- Necessidade de lei complementar – (art. 146 III CF)- Posicionamento do STF: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos...
Critério temporal:Lei 14.937/03 - MG-       Art.     2o       O     fato     gerador     do     imposto    ocorre:        ...
Conseqüente TributárioCritério PessoalSujeito Ativo:Estados e DFSujeito Passivo- Proprietário- Leasing? Arrendatário detém...
Critério quantitativo:Base de cálculo:- valor de mercado do veículo; (base de cálculo proporcional)Aliquota:- Depende da l...
-   Diferenciação de alíquotas – constitucional?-   IPVA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Não implica ofensa à Constituição    F...
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QUESTÕES DE CASA1.   Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas     relativas ao ITR. Ap...
4.    A Empresa Composite Technology é locatária do hangar E-39, situado no     aeroporto de Jacarepaguá-RJ, sendo o bem i...
5.   O art. 156, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispunha que o IPTU     poderia ser progressivo, com o objetivo de ...
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  1. 1. Curso de Especialização em Direito Tributário Aula: IPTU, ITR e IPVA São Paulo, 10 de novembro de 2012 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho
  2. 2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social Ciência do Direito descreve  H→ C direito positivo LEGISLADOR CF B------------------------------ LEI --------------------------------- A----------------------------- --------------------------------- H → C, H → C, --------------------------------- -------------------------------- prescreve LEI --------------------------------- -------------------------------- H → C... B------------------------------ --------------------------------- -------------------------------- ------ -------------------------------- --------------------------------- -------------------------------- --------------------------------- ----------- --------------------------------- ---------------------------------Linguagem social --------------------------------- ------------ PAULO DE BARROS CARVALHO
  3. 3. Construção do sentido dos textos jurídicos N1 S4 - Plano de Sistematização N2 v N3 (relação entre normas) S1 - Plano de Expressão N4(enunciados prescritivos) contexto S3 - Plano Normativo CF H C (normas jurídicas) B--------------------------- LEI ------------------------------ ------------------------------ A-------------------------- ------------------------------ ----------------------------- ------------------------------ A base de cálculo é o ----------------------------- LEI ------------------------------ ----------------------------- ------------------------ valor venal do imóvel S2 - Plano Proposicional B--------------------------- ----------------------------- ----------------------------- ------------------------------ O contribuinte é o (significações isoladas) ----------------------------- ------------------------------ ------------------------------ proprietário ------------------------------ ------------------------------ ------------------------------ leitura interpretação referenciais
  4. 4. Regra-Matriz de Incidência Tributária (estrutura) Critério material (v+c) H Critério espacial (hipótese) Critério temporal RMIT (Regra-Matriz deIncidência Tributária) Critério pessoal (Sa, Sp) C (conseqüente) Critério quantitativo (bc, al)
  5. 5. REGRAS-MATRIZES do IPTU e do ITR
  6. 6. Hipótese de incidência• Critério Material:IPTU e ITR: “Ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel”IPTU (art. 156, I, da CF, art. 32 do CTN)ITR (art. 153, VI da CF, art. 29 do CTN e art. 1º da Lei nº 9.393/96)• O CTN ampliou a materialidade da hipótese de incidência do IPTU e do ITR, prescrita constitucionalmente, ao contemplar não só a propriedade, mas também o domínio útil e a posse?
  7. 7. - Inconstitucionalidade: Não há na posse e no domínio útil o domínio pleno da coisa que configura a propriedade, sendo inconstitucional os arts. 29 e 32 do CTN, ao incluírem, na competência atribuída aos municípios e à União, a posse e o domínio útil (Jayr Viégas Galvão – IPTU Aspectos Jurídicos Relevantes, p. 289-309)- Interpretação conjunta: O conceito de posse deve restringir-se a idéia de propriedade. Não se deve entender que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Ao contrário, o núcleo único e central em torno do qual giram os demais conceitos, como manda a CF, é a propriedade. O domínio útil somente é tributável porque é quase-propriedade e a posse somente quando é a exteriorização da propriedade, que pode vir a ser convertida em propriedade (Misabel Derzi, Direito Tributário Brasileiro – Aliomar Baleeiro).
  8. 8. TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES).CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIOFECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI.AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. (...) 2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário doimóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo,a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art.156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigaçãotributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamenteesteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessade compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. Precedentes. 3. Aincidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é exercidaprecariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvamdireitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição dapropriedade. 4. (...) 5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade doconcessionário por todos os encargos civis, administrativos e tributários quepossam incidir sobre o imóvel não repercute sobre a esfera tributária, pois ainstituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não podendo ocontrato alterar a hipótese de incidência prevista em lei. Logo, deve-se reconhecera inexistência da relação jurídica tributária nesse caso. 6. Recurso especialprovido. (REsp 1091198 / PR, DJe 13/06/2011)
  9. 9. - Conceito de propriedade:A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e do direito de reavê-la do poder dequem quer que injustamente a possua ou detenha (art 5º XXII CF e 1.228 CC)Adquire-se a propriedade:- pela transcrição de título de transferência de propriedade (art. 1.245 CC)- por sucessão hereditária (art. (art. 1.830 CC)- por acessão (art. 1.248 CC)- por usucapião (art. 1.238 CC)Acessão: forma natural de aquisição da propriedade- formação de ilhas- aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, pordepósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desviodas águas destas - pertencem aos donos dos terrenos marginais, semindenização (art. 1.250 CC)- avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar deum prédio e se juntar a outro - o dono deste adquirirá a propriedade doacréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano,ninguém houver reclamado (art. 1.251 CC)- álveo abandonado: que é o leito do rio abandonado (art. 1.252 CC)
  10. 10. Usicapião: aquisição da propriedade pela posse ininterrupta do imóvel, atitulo de boa-fé, por certo decurso de tempo, como se seu fosse (art. 1.238 a1.244 CC).- prazos:15 anos 10 anos - imóvel de habitual moradia 5 anos - área de terra rural, não superior a 50 h. (não proprietário de outro). 5 anos - área urbana, até 250 m. Conceito de Domínio ÚtilDireito real de fruição ou gozo de coisa alheia, consistente na atribuição daenfiteuse, espécie de arrendamento perpétuo do imóvel pelo proprietário, emrazão do pagamento de uma pensão ou foro anual.O domínio direito continua com o proprietário, mas o útil passa para o enfiteuta(art. 678 a 694 do antigo CC)* A enfiteuse não é mais prevista, mas a norma tributária incide sobre as jáestabelecidas.
  11. 11. - Conceito de posseÉ o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art.1.196 CC).A posse pode ser:- direta: aquela de quem detém a materialidade do bem.- indireta: que é a do proprietário que cedeu o bem.O exercício da posse direta, não anula a indireta (art. 1.197 CC)A posse a ser considerada é a ad usucapionem, aquela do possuidor que detém oanimus de dono do imóvel (em consonância com a constituição)•“Se ninguém é titular da propriedade plena, ou porque enfiteuta, ou porque aposse está com pessoa diversa do proprietário, que é desconhecido, então otributo recai sobre o domínio útil e a posse” (Hugo de Brito Machado, Curso deDireito Tributário, p. 249).• “É possuidor a qualquer título aquele que detém a posse plena do imóvel, semsubordinação, seja por direito de fruição sobre coisa alheia (usufrutuário), seja porocupação (posse justa ou injusta – violenta, clandestina ou precária)” – RF
  12. 12. (…) A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietáriode imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder peloITR. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, odireito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos aele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruicão do̧bem. ̧ Direito de propriedade sem posse, uso, fruicão e incapaz de gerar qualquer ̂tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essencia, direito de propriedade,pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, umaformalidade legal negada pela realidade dos fatos. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para ̧não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegracão do ̧imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervencão Federaldeferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é ̧que reconheca que aquele que – diante da omissão estatal e da dramaticidadedos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais – não tem ̧mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficcão ainda éde seu domínio. (Resp 963.499 – PR – 14.12.09)
  13. 13. - Conceito de Bem ImóvelSão bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ouartificialmente (art. 79 CC)Os imóveis a serem considerados para fins de incidência do IPTU e do ITR são:- por acessão natural: solo, com a superfície, o espaço aéreo e o subsolo,decorrente de acontecimento natural- por acessão física, industrial e artificial: tudo quanto o homem incorporarpermanentemente ao solo.* Peculiaridade do IPTU *O imposto incide não apenas sobre a propriedade territorial (terrenos), mas sobrea propriedade predial (imóvel construído).- prédio: é a edificação permanente, incorporada ao solo, que serve parahabitação, ou para exercício de quaisquer atividade profissional, devendo amesma ter condições de habitalidade.- Nem toda construção é edificação: as barracas desmontáveis, as casastemporárias, as estruturas, pontes, calçadas, muros, construções paralisadas ouem andamento não são prédios para fins de incidência do IPTU.
  14. 14. Critério temporal:IPTU e ITR: “1º de janeiro de cada ano”IPTU (Lei Municipal) e ITR (art. 1º da Lei nº 9.393/96)* Peculiaridade do IPTU *- a regra geral é 1º de janeiro de cada ano, mas nada impede que cada município,em razão da competência e autonomia tributária, fixe outra data, ou instituaincidência mensal, ou semanal- Interessa para fins tributários é a situação do imóvel no dia 1º de janeiro01/01/06 – terreno08/12/06 – fim da construção (terreno + prédio)02/01/07 – incêndio- Algumas legislações postergam a incidência para a data do “habite-se”, no casode construção ou para o mês seguinte do comunicado de impossibilidade deutilização, no caso de destruição ou demolição (art. 14 da LC SJRP 96/98)
  15. 15. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ERRO DE FATO. LANÇAMENTOORIGINÁRIO QUE NÃO CONSIDEROU EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. REVISÃO DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 149, VIII, CTN. VULNERAÇÃO DO ART. 144 DOCTN RECONHECIDA. 1. Recurso especial de autoria do Município de SãoBernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP queassumiu o entendimento de que "se o lançamento reporta-se à data da ocorrênciado fato gerador da obrigação (art. 144 do CTN) e se, quando do fato gerador nãohavia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquercobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel.Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à suaverificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior". 2. (...) 3. O art.149, III, do CTN contempla hipótese de revisão de ofício se ocorre fato nãoconhecido ou não provado na ocasião do lançamento originário. No caso concreto,verifica-se que houve a quitação integral do IPTU pelo contribuinte e, somentedepois, por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade,observou-se uma construção no terreno, que gerou a complementação dacobrança. 4. (...) 5. Recurso especial conhecido e provido para que tenhacontinuidade a execução fiscal (REsp 1025862 / SPDJe 04/08/2008)
  16. 16. Critério Espacial:IPTU: “localizado na zona urbana do município”ITR: : “localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)”Quem é compete para definir onde termina a zona urbana e começa a zona rural?E quais critérios devem ser levados em consideração?- 2 correntes quanto à competência:Compete aos Municípios, em razão ao princípio da autonomia municipal“zona urbana é aquela que o próprio Município, por meio de lei, atendendo àspeculiaridades locais, assim considera” (Carrazza, Impostos Municipais, RDT 52)Compete à União mediante LC de caráter geral, nos termos do art. 146 I CF“conceituar o que seja urbano por diferenciação daquilo que seja rural, para finsde incidência do IPTU e ITR é missão de lei complementar. Se o Município podedizer o que é urbano, havemos de admitir que a União pode dizer o que é rural.Ora, forçosamente de conceitos diversos surgirão conflitos, parece-me legítimoque a lei complementar, desde logo, trace seu marco divisório” (Aires Barreto,Imposto sobre propriedade imobiliária, RDT 58).
  17. 17. 2 correntes quanto aos critérios:relevante é a destinação do imóvel O imóvel é considerado urbano se cumprir funções tipicamente urbanas, como industria, comércio, moradia, sendo rural se destinar à agricultura, pecuária, extração vegetal.relevante é a localização do imóvel O imóvel é considerado urbano se estiver localizado dentro da zona urbana do Município e rural se fora dela.• CTN, enquanto regra geral, atribui competência aos Municípios para definirem adelimitação de zona urbana, adotando, no entanto, o critério da localização doimóvel ao fixar os requisitos para identificação da zona urbana (art. 32 CTN).O artigo também autoriza a tributação municipal sobre áreas urbanizaveis (§2º)- Lei Federal 5868/72, ao regulamentar o ITR, utilizou-se do critério da destinaçãopara definir imóvel rural como sendo aquele que se destina a exploração agrícola,pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, independente da localização.
  18. 18. art. 6. – Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial, a qual se refere o art. 29 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1996, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.- O STF julgou inconstitucional por se tratar de lei ordinária, quando a questãodeveria ser tratada por lei complementar (RE 93.850/MG)- Em 30/06/86 o Senado editou a Resolução 313, suspendendo a eficácia da Lei5.868/72.- Decreto-Lei 57/66 – “O disposto no art. 32 do CTN, não abrange o imóvel que,comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola,pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demaistributos com o mesmo cobrados.- Observância ao art. 32 do CTN + art. 15 do DL 57/66 – Critério dalocalização do imóvel e critério da destinação para os imóveis situados nazona urbana, mas comprovadamente utilizados em fins rurais (exploraçãoextrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial).
  19. 19. - Atendendo o critério da destinação algumas legislações municipais prescrevemredução da base de cálculo ou isenções para os sítios de recreio localizados nazona urbana ou urbanizável.- Não se admite, no entanto, que o critério da destinação seja utilizado parainvadir o campo de incidência do ITR pelos Municípios (ex. tributação deindustria implantada em área rural) e ou do IPTU pela União (ex. tributação desítios de recreio situadas em área urbana) – com exceção do disposto no art. 15do DL 57/66•STJ: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na áreaurbana do Município, desde que comprovadamente utilizado emexploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art.15 do DL 57/1966) – RESP 111.264-6 SP (DJ 28/08/09)* Peculiaridades do ITR*- quando o imóvel pertencer a dois Municípios, a incidência se dá no territóriodaquele onde se localiza a sede. Não havendo sede, onde se localiza a maiorárea (art. 1º § 3º Lei 9.393/96) – domicílio tributário.
  20. 20. Conseqüente TributárioCritério PessoalSujeito Ativo:IPTU: MunicípioITR: União- O DF é o sujeito ativo do IPTU dentro de seu território e no caso deinexistência de Municípios no território federal, o sujeito ativo do IPTU será aUnião (art. 147 CF).- Parafiscalidade do ITR: poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios queoptarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ouqualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153 § 4º III CF). A delegação seráconstituída por convênio (Lei 11.250/05 – INRF 643/06)
  21. 21. Sujeito Passivo: IPTU e ITR: “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo”IPTU (art. 34 CTN) ITR (art. 4 Lei 9.393/96)São Contribuintes:ProprietárioAquele que, a luz da lei civil, tenha adquirido a propriedade por titulo translativona circunscrição imobiliária, por acessão ou usucapião.Deterntor da posse (usucpionem)É aquele que possui o bem como se proprietário fosse, que tem na posseexternalização da propriedade, não se tratando de posse a qualquer titulo, massim posse ad usucapionem, pois nesta existe o animus de dono.EnfiteutaTitular do domínio útil oposto ao domínio direto do proprietário.
  22. 22. FiduciárioAquele que recebe a propriedade dos bens do testador para transmiti-la, em dadomomento, ou sob determinada condição ao fideicomissário, quando este, então setornará contribuinte (art. 1951 CC).Promissário CompradorAquele que registra o compromisso irretratável de compra e venda de imóvel,desde que detenha a posse física do imóvel e o valor transacionado apresente-sequitado.(tem o direito de pedir sua adjudicação compulsória e a outorga forçada daescritura).A lei municipal geralmente estabelece faculdade da administração para promovero lançamento contra o vendedor e/ou o compromissário (neste sentido é oposicionamento do STJ).Nu-proprietário Aquele que detém a propriedade do imóvel, uma vez que a posse direta dousufrutuário é irrelevante. O usufrutuário tem o direito de usufruir as utilidades efrutos da coisa, enquanto temporariamente destacada a propriedade (art.1.390CC) – (STJ – usufrutuário).
  23. 23. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.PRESCRIÇÃO. EXCESSO. 1. O proprietário, enquanto não regularizado o loteamento, responde pelo IPTU,salvo se comprovado que os adquirentes detêm posse ad usucapionem. Hipóteseem que esta prova não foi feita. (...) RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº70004228706, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: MariaIsabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2002) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. "Ajurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitentecomprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitentevendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) sãocontribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU."(AgRg no Ag 1.075.630/RJ,DJe 09/06/2010 - submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE: ART. 34 DO CTN - IMÓVELENFITÊUTICO. 1. Por força do disposto no art. 34 do CTN, cabe ao detentor do domínio útil, oenfiteuta, o pagamento do IPTU. 2. A imunidade que possa ter o senhorio, detentordo domínio indireto, não se transmite ao enfiteuta. 3. Bem enfitêutico dado pelaUNIÃO em aforamento. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp267.099/BA, DJ 27.05.2002)
  24. 24. USUFRUTO. PAGAMENTO DO IPTU. 1. O usufrutuário, que colhe os proveitos do bem, é o responsável pelopagamento do IPTU, nos termos do art. 733, II, do Código Civil,na proporção deseu usufruto. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 203098 / SP, DJ08/03/2000) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM. ARTS. 34, 121 E 123 DO CTN. PRECEDENTES. (...) 3. “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínioútil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34 do CTN). O “possuidor a qualquertítulo” refere-se, tão-somente, para situações em que ocorre posse adusucapionem, não inserida nesta seara a posse indireta exercida pelo locatário.(...)(REsp 818.618/RJ, DJ 02.05.2006 p. 273)
  25. 25. Excluem-se como contribuintes:- comodatário,- locatário,- arrendatário (AgRg no REsp 1069355 / SP)- detentor- usuário e habitador,- usufrutuário (REsp 691.714-SC)- administrador de bens de 3ºA posse direta não autoriza a sujeição passiva do IPTU ou do ITR, pois oproprietário não perde a posse indireta.ResponsabilidadeIPTU e ITR (art. 5º Lei 9.393/96)Sucessor a qualquer título nos termos dos art. 128 a 134 do CTN(adquirente, sucessor, espólio, pessoa jurídica resultante de fusão,transformação ou incorporação, pais, tutores, curadores administradores esócios)Solidariedade no caso de mais de um proprietário
  26. 26. Critério Quantitativo:Base de CálculoIPTU – “valor venal do imóvel” (art. 33 CTN).ITR – VTNt “valor da terra nua tributável” (art. 10, III Lei 9.393/96)IPTU:- Valor venal do imóvel: valor de mercado. Valor provável que o imóvel atingirádiante da transação no mercado imobiliário.Formas de apuração:- individual – específico à cada imóvel- planta genérica – valor estimado, presunção relativaNecessidade de ser veiculada por lei? (2 posicionamentos)- majoração de tributo é privativa de lei (súmula 160 – STJ) - art. 97 § 1º CTN.Permite-se apenas a correção monetária por decreto – art. 97 § 2º CTN- a planta genérica de valores imobiliários está relacionada à base calculada e nãoà base de cálculo, que é o valor venal do imóvel, podendo ser alterada por ato deexecutivo
  27. 27. ITR- Valor da Terra Nua Tributável (VTNt): É o valor da terra nua (VTN) multiplicadopelo quociente entre a área tributável e a área total.Valor da terra nua (VTN) = valor do imóvel menos os valores relativos àsconstruções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias,pastagem cultivadas e melhoradas, florestas plantadas (art. 10 § 1º I Lei9.393/96).Área Tributável = área total do imóvel menos as áreas de preservaçãopermanente de reserva legal, de interesse ecológico para proteção doecossistema, declarados mediante órgão competente, comprovadamenteimprestáveis, sob regime de servidão florestal ou ambiental, cobertas porflorestas nativas, alagadas para fins de reservatório de hidrelétricas autorizadaspelo poder público (art. 10 § 1º II Lei 9.393/96)
  28. 28. área total do imóvel (-) as áreas de preservação permanente de reserva legal, de interesse ecológico para proteção do ecossistema, declarados mediante órgão competente, comprovadamente imprestáveis, sob regime de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas, áreas alagadas – art. 10 §1 °, II VTNt = VTN x área tributável (Bc) área total (art. 10, III Lei 9.393/96)Valor do imóvel (-) valores relativos às construções,instalações benfeitorias, culturas permanentes etemporárias, pastagem cultivadas e melhoradas,florestas plantadas – art. 10 §1 °, I
  29. 29. AlíquotaPrincípio da Progressividade – técnica jurídica que consiste na utilizaçãocrescente de alíquotas a medida em que se aumenta a riqueza tributável, com afinalidade objetivar os valores da isonomia e da capacidade contributiva (art. 145§ 1º CF) ou em razão de aspectos de interesse social.2 tipos:- fiscal: tem por objetivo, principalmente, arrecadar tributo (art. 145 § 1º, CF).- extrafiscal: visa desestimular ou incentivar certa conduta de interesse social (nocaso do IPTU e do ITR utilizadas como instrumento de realização da função socialda cidade e da propriedade – art. 5º XXIII CF).O IPTU e o ITR foram constitucionalmente eleitos como instrumento de realizaçãoda função social da propriedade.
  30. 30. IPTU (art. 156 § 1º CF)Progressividade extrafiscal do IPTU (art. 182 § 4º, II CF)- permite ao legislador municipal instituir tributo progressivo no tempo paraproprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado, ou não-utilizado.Progressividade Fiscal (art. 156 § 1º, I CF – inserido pela EC 29/00)- permite o legislador municipal instituir alíquotas progressivas em razão do valordo imóvel.Antes da EC o STF havia declarado inconstitucional algumas Leis Municipais(Porto Alegre/RS, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG) por entender não seradmitida juridicamente a progressividade fiscal do IPTU com base exclusivamenteno art. 145 § 1º, por ter tal imposto caráter real. (RE 153.771-0 MG)- Súmula 668 STF: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido,antes da emenda constitucional 29/00, alíquotas progressivas do IPTU, salvo sedestinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”.
  31. 31. Classificação (impostos reais e pessoais)- impostos reais: recairiam sobre a coisa- impostos pessoais: recairiam sobre a pessoaafastamento desta classificação pela doutrina sob o argumento de que todos osimpostos seriam pessoais, porquanto só as pessoas poderiam figurar comosujeitos passivos.Reformulação:- impostos reais: que tomam em consideração manifestações objetivas econcretas do patrimônio, isoladamente considerado, sem analisar a situação dotitular destes bens, são os que gravam determinada coisa, sem levar em conta acondição de riqueza do contribuinte.- impostos pessoais: são aqueles cuja imposição estriba-se nas condiçõespersonalíssimas do contribuinte, tomando em conta sua capacidade contributiva.* A luz do texto constitucional (art. 145 § 1º), os impostos sempre que possívelterão natureza de pessoais, e quando isso não se revela possível, serão reais.
  32. 32. O IPTU reflete capacidade contributiva?- Aires Barreto entende que não e alega ser a EC inconstitucional, por ferir aisonomia e a capacidade contributiva (RDDT 76)- Roque Antonio Carrazza entende que o princípio da capacidade contributivairradia efeitos sobre o IPTU de tal sorte que o proprietário de imóvel mais luxuosohá de ser proporcionalmente mais tributado por meio deste imposto, do que oproprietário de imóvel mais modesto (Impostos Municipais, p. 156)Neste sentido, não haveria inconstitucionalidade na EC nem nas legislaçõesmunicipais anteriores à EC, que instituíram a progressividade fiscal no IPTU.Diferenciação (art. 156 § 1º, III CF, incluído pela EC 29/00)- permite o legislador municipal instituir alíquotas diferentes em razão dalocalização e do uso do imóvel.Não se trata de progressividade.Isonomia: fere ou não?
  33. 33. COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto àconstitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre PropriedadeTerritorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel seredificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravoregimental ao qual se nega provimento (RE 234482 AgR / SP - SÃO PAULO DJe-03-11-2011)Súmula 589 STF: “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTUem função do número de imóveis do contribuinte”.
  34. 34. ITRProgressividade extrafiscal (art. 153 § 4º I CF, ins. EC 42/03)- permite que a lei instituidora do ITR prescreva alíquotas progressivas paradesestimular a manutenção de propriedades improdutivasCom base no texto constitucional, a Lei do ITR instituiu alíquotas que variam de0,03% a 20%, conforme o grau de utilização do imóvel (art. 11 da Lei 9.393/96).Grau de utilização do imóvel – GU (art. 10 § 1º VI) = percentual entre a áreaefetivamente utilizada (art. 10 § 1º V da Lei 9.393/96) e a área aproveitável (art.10 § 1º IV)Alíquota de 20 % é constitucional?- Luiz Fernando Neves entende que é inconstitucional, pois fere o princípio donão-confisco (art. 150 IV CF) – se uma alíquota de 20% incide sobre 5 anosresultará a absorção total do valor do imóvel.- Para nós, não se trata de confisco, mas de uso indevido da propriedade o quefere o princípio da função social da propriedade (art. 5º XXIII CF), o tributo temfunção extrafiscal, atuando como uma sanção pelo uso indevido da propriedade.Às multas não se aplica o princípio do não-confisco.
  35. 35. Imunidade e IsençãoIPTU- Isenção: depende da lei municipalITRImunidade (art. 153 § 4º II CF, inserido pela EC 42/00)- sobre pequenas glebasdefinição de pequenas glebas (art. 2º, Parágrafo único, da Lei 9.393/96)Isenção (art. 3º I e II Lei 9.393/96)- imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária- conjunto de imóveis que se configure como pequena gleba ruralImunidade de caráter geral - IPTU e ITR (art. 150 VI CF):- imunidade recíproca- templos de qualquer culto- Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e entidades sindicais eassistenciais(RE 237718/SP e Súmula 724 STF – quando alugado permanece a imunidade)
  36. 36. LançamentoIPTU – de ofícioITR – por homologaçãoDeveres instrumentaisIPTUDepende da lei – geralmente inscrever-se no cadastro fiscal imobiliárioITR- entrega da DIAC (documento de informação e atualização cadastral do ITR)60 dias do desmembramento, anexação, transmissão, sucessão, cessão dedireitos, constituição de reserva de usufruto, sob pena de multa de 1% ao mês oufração não superior a 50 reais sobre o imposto devido (art. 6ºe 7º da Lei 9.393/96)- Entrega da DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR)(art. 8º da Lei 9.393/96)
  37. 37. - Dispensa para os casos de imunidade específica e isenção estabelecidas nosart. 2º e 3º da Lei do ITR- DITR (declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural DIAC + DIAT)Data: de 1 a 30 de setembro (IN RFB 1058/10)- Entrega do ADA (ato de declaração ambiental – art. 17-O da Lei 6.938/81), paracomprovação das áreas de preservação ambiental e reserva permanente(desnecessidade – precedentes de ambas as turmas - REsp 1031353-TO).Pagamento:IPTU: data fixada no lançamento- previsão na legislação de cada municípioITR: “até o último dia do mês fixado para a entrega da DIAT”(art. 12 da Lei 9.393/96)- multa: (art. 13 da Lei 9.393/96)
  38. 38. REGRA-MATRIZ IPVA
  39. 39. Hipótese de incidência• Critério Material: “Ser proprietário de veículo automotor” (art. 155, III, da CF, art. 32 do CTN)- Conceito de veículo automotor:• "Veículo Automotor - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97)
  40. 40. - Aeronaves e embarcações?Aeronave: "Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possasustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto atransportar pessoas ou coisas“ - art. 106, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Leino 7.565/86)Embarcações: Considera-se embarcação mercante toda construção utilizadacomo meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação,quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Parágrafo único.Ficam-lhe equiparados: a) os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seuemprego; b) as embarcações utilizadas na praticagem, no transporte nãoremunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas edesportivas; c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha deGuerra; d) as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente notransporte remunerado de passageiros ou cargas; e) as aeronaves durante aflutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contraembarcações mercantes.“ - art. 11, parágrafo único e suas alíneas, do TribunalMarítimo (Lei no 2.180/54)
  41. 41. - Necessidade de lei complementar – (art. 146 III CF)- Posicionamento do STF: IPVA - Imposto sobre Propriedade de VeículosAutomotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo deincidência que não inclui embarcações e aeronaves (RE 255111 / SP - DJ 13-12-2002)- Em sentido contrário: votos dos Min. Marco Aurélio, no RE 134.509-8/AM, eJoaquim Barbosa, no RE 379.572-4/RJ.- Critério espacial:- Qualquer lugar do território estadual
  42. 42. Critério temporal:Lei 14.937/03 - MG- Art. 2o O fato gerador do imposto ocorre: ̧ I - para veículo novo, na data de sua aquisicão pelo consumidor; II - para veículo usado, no dia 1o - de janeiro de cada exercício; III - para veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraco̧ aduaneiro.- Questão das locadoras:X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:(...) b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio.
  43. 43. Conseqüente TributárioCritério PessoalSujeito Ativo:Estados e DFSujeito Passivo- Proprietário- Leasing? Arrendatário detém tão somente o domínio (posse) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a responsabilidade daarrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária, razão pela qual éperfeitamente possível figurar no pólo passivo da execução fiscal. Precedentes:REsp 744.308/DF, DJe 2/9/2008; REsp 897.205/DF, DJ 29/3/2007 p. 253; REsp868.246/DF, DJ 18/12/2006
  44. 44. Critério quantitativo:Base de cálculo:- valor de mercado do veículo; (base de cálculo proporcional)Aliquota:- Depende da legislação de cada estadoMinas Gerais:Art. 10. As alíquotas do IPVA são de:I – 4% para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e outros não especificados neste artigo;II – 3% para caminhonete de carga picape e furgão; ̧ III – 1% para veículos destinados a locacão, ̂ ̂• IV – 1% para onibus, microonibus, caminhão, caminhão-trator e aeronave; V – 2% para motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor; VI – 3% para ̧ embarcacão; VII – 2% para automóvel, veículo de uso misto e veículo utilitário que possuam ̧ autorizacão para transporte público rodoviário de passageirosIX - 0,5% para caminhões destinados a locacão ̧
  45. 45. - Diferenciação de alíquotas – constitucional?- IPVA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Não implica ofensa à Constituição Federal o estabelecimento de alíquotas diferenciadas conforme a destinação do veículo automotor. Precedentes: Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 414.259/MG e nº 466.480/MG, ambos relatados na Segunda Turma, pelo Ministro Eros Grau; e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 167.777/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, entre outros. IPVA – AUTOMÓVEIS USADOS – VALOR VENAL – DEFINIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. Prevendo a lei a incidência da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA sobre o valor venal do veículo, não conflita com a Carta da República a remessa da definição do quantitativo ao Executivo (RE 424991 AgR / MG – Dje 13-10-2011 )- Lançamento:- Homologação ou ofício?
  46. 46. QUESTÕES DE PLENÁRIO1. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU (vide anexo I da apostila)? E os de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando situados dentro dos núcleos urbanos municipais (vide anexo II da apostila)?2. A modificação da planta genérica, que determina a base de cálculo do IPTU, deve ser veiculada por lei, ou pode ser por meio de decreto? Há necessidade de publicação no diário oficial? Emitir sua opinião sobre o entendimento do STJ no REsp n. 31.022-6/RS (anexo III da apostila).3. Quanto ao ITR pergunta-se:a) É constitucional a variação de alíquotas, que variam de 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de sua utilização e aproveitamento. No seu entender, referida progressividade atende ao disposto no art. 153, § 4º, da Constituição Federal? Justificar.b) A que tipo de lançamento está sujeito o ITR? A exclusão de área de reserva permanente da base de cálculo do ITR pressupõe ato declaratório ambiental do IBAMA (vide anexo V da apostila)?
  47. 47. QUESTÕES DE CASA1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de incidência tributária, identificando seus critérios.2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei nº 9.393/96 correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse?
  48. 48. 4. A Empresa Composite Technology é locatária do hangar E-39, situado no aeroporto de Jacarepaguá-RJ, sendo o bem imóvel utilizado com fins lucrativos. Em 2001 a empresa foi notificada para recolher, à Fazenda Municipal, o valor de R$ 17.564,00 a titulo de IPTU. Inconformada, propôs ação judicial sob a alegação de que, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), os imóveis erguidos em área aeroportuárias, como é o caso do hangar ocupado pela empresa, são bens da União. Assim sendo, em decorrência da imunidade recíproca entre os órgãos federais, estaduais e municipais prevista no art. 150 da Constituição, o imposto não seria devido. A decisão do Judiciário foi pela pertinência da cobrança, pois, de acordo com art. 156, I, da CF, o fato gerador do IPTU é o domínio útil, a propriedade ou a posse. A empresa detém o domínio útil do hangar que é utilizado para fins lucrativos e, de acordo com a Constituição Federal, não existe imunidade quando o imóvel for utilizado por particular para exploração de atividade econômica com fins lucrativos. a) Pergunta-se: a quem assiste razão? Em casos de locação ou concessão de propriedade, a quem compete o pagamento do IPTU (proprietário ou usuário)?
  49. 49. 5. O art. 156, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispunha que o IPTU poderia ser progressivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A Emenda Constitucional nº 29/2000, porém, introduziu alterações em sua redação, autorizando a instituição de IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, bem como alíquotas diferentes de acordo com seu uso e localização. Pergunta-se: referida Emenda Constitucional é compatível com os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva? Justificar.6. Qual é a hipótese de incidência do IPVA? Que é “veículo automotor”? Embarcações e aeronaves enquadram-se no conceito de “veículo automotor”, sujeitando-se à incidência do IPVA?7. Sendo o veículo automotor adquirido no decorrer do ano civil, dá-se a incidência do IPVA sobre a sua propriedade? É adequado, nesse caso, falar- se em base de cálculo parcial do IPVA? Exemplificando: sobre o veículo novo adquirido em 01 novembro de 2010 pode ser cobrado IPVA proporcional aos meses de novembro e dezembro?
  50. 50. Obrigada!aurora@ibet.com.br

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