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  1. 1. Professor Paulo Lacerda AFO Leis Orçamentárias – Plano Plurianual 1 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Leis Orçamentárias 1 leis orçamentárias 1.1 Plano Plurianual Diretrizes: orientações gerais, subjetivas, sintéticas e macro-orientadas; Objetivos: discriminação dos resultados, fins, produtos que se pretende alcançar; Metas: Representa as parcelas quantitativas, físicas e financeiras, dos objetivos. DOM: - REGIONALIZADO; - DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES; - PROGRAMAS CONTINUADOS É vedado o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem que esteja incluso no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão. PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DOM DIRETRIZES OBJETIVOS METAS
  2. 2. Professor Paulo Lacerda AFO Leis Orçamentárias – Plano Plurianual 2 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br EXEMPLO 1 PPA PROPOSTO VIGÊNCIA 1º VIGÊNCIA 2º VIGÊNCIA 3º VIGÊNCIA 4º PPA VIGENTE ANTECESSOR MANDATO PRESIDENCIAL – 4 ANOS 1º ANO DO SUCESSOR ENVIADO •PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO •ATÉ 31/08 OU 4 MESES ANTES DO FIM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DEVOLVIDO •PELO LEGISLATIVO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO • ATÉ 22/12 OU FIM DA SESSÃO LEGISLATIVA VIGÊNCIA PROPOSTA • 4 ANOS • NO 1º ANO DE MANDATO
  3. 3. Professor Paulo Lacerda AFO Leis Orçamentárias – Plano Plurianual 3 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br EXERCÍCIOS (TCE/GO) A elaboração do Plano Plurianual, previsto pela Constituição Federal de 1988, é de competência do Poder Executivo. É correto afirmar que a Lei que o instituir estabelecerá de forma (A) regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas de duração continuada. (B) regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (C) regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (D) centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo. (E) centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas com pessoal até o limite fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo. GABARITO: C (PM/SANTOS) “ ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato”. A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é: (A)O Plano Plurianual − três últimos anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 31 de agosto (B)A Lei Orçamentária Anual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto (C)A Lei de Diretrizes Orçamentárias − um ano do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 01 de janeiro (D)A Lei de Diretrizes Orçamentárias − quatro anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 15 de abril (E)O Plano Plurianual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto GABARITO: A (ADEPARÁ) Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o plano plurianual (PPA) passa a constituir a síntese dos esforços de planejamento de toda administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. GABARITO: C (ADEPARÁ) De acordo com a Constituição da República, a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. GABARITO: C (CEARÁPORTOS) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. GABARITO: C (CEARÁPORTOS) O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o quarto mês do primeiro mandato do governo e deverá ser aprovado, no máximo, até seis meses após ter sido recebido pelo Legislativo. GABARITO: E (ADEPARÁ) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subseqüente. Essa regra, entendida como norma geral, é extensiva aos demais entes da federação. O plano plurianual tem, portanto, a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo. GABARITO: E
  4. 4. Professor Paulo Lacerda AFO Leis Orçamentárias – Plano Plurianual 4 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br (TCU) A execução financeira dos programas do PPA pode apresentar um descompasso entre o desempenho de metas físicas e a execução orçamentária e financeira. Em geral, a apresentação de resultados inferiores de metas físicas, em relação à execução financeira, pode decorrer de deficiência no planejamento, dificuldades na condução de licitações ou na celebração de convênios e contratos, pendências ambientais e efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas. GABARITO: C (INMETRO) Com relação às características desses instrumentos de planejamento orçamentário, o Plano Plurianual tem a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo e coincide integralmente com este. GABARITO: E

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