Aula 03

3001 Questões de D.
Constitucional /ESAF
Profa
. Nádia Carolina– Aula 03
Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 137
AULA 03: Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos
Políticos. Partidos Políticos. Organização Político-
administrativa. Intervenção. Competências.
SUMÁRIO PÁGINA
1 – Direitos Sociais 1-22
2 - Nacionalidade 23-35
3 – Direitos Políticos 36-40
4 – Partidos Políticos 41
5 – Organização político-administrativa 41-64
6 – Intervenção 65-69
7 - Competências 70-90
8 - Lista de questões 91-127
9 - Gabarito 128-137
Direitos Sociais
778 (ESAF/2009/Receita Federal) A Constituição Federal de 1988 não
previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
Comentários:
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Estão
relacionados no Título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias
Fundamentais. Questão incorreta.
779 (ESAF/2008/CGU) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo
detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o
Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que
implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição,
cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos
sociais e culturais.
Comentários:
De fato, pode o Judiciário determinar aos órgãos inadimplentes a
implementação de políticas públicas, tendo em vista garantir a dignidade da
pessoa humana. Questão correta.
780 (ESAF/2007/PGDF) Em face do princípio democrático, do
princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente
possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses
direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de
desenvolvidos pelo legislador ordinário.
Comentários:
As normas constitucionais referentes aos direitos sociais produzem, sim,
efeitos jurídicos desde a sua edição, independentemente de serem

Profa
desenvolvidas pelo legislador ordinário. Isso porque revogam todas as demais
com elas conflitantes e impedem que o legislador ordinário atue de maneira
contrária a seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade. Questão
incorreta.
781 (ESAF/2006/PFN) As limitações do financeiramente possível não
têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos
direitos sociais previstos na Constituição.
Comentários:
Pelo contrário! A teoria da reserva do possível serve para determinar os
limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos
sociais. Questão incorreta.
782 (ESAF/2006/SRF) Não integra os direitos sociais, previstos na
Constituição Federal, a assistência aos desamparados.
Comentários:
A assistência aos desamparados integra, sim, o rol de direitos sociais,
conforme art. 6º da CF/88. Questão incorreta.
783 (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza) Assinale a opção que
contém direito classificado como direito social pela Constituição de
1988.
a) Direito à saúde.
b) Direito de herança.
c) Liberdade de expressão.
d) Inviolabilidade de domicílio.
e) Liberdade de culto religioso.
Comentários:
A Constituição classifica como direitos sociais (art. 6º) a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados. A letra A é o gabarito da questão.
784 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) O exercício dos direitos sociais
como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência
aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um
desses direitos.
Comentários:
O art. 6º da Constituição, que prevê esses direitos sociais, é norma de
eficácia plena. Não há necessidade de regulamentação infraconstitucional para
que o exercício desses direitos. Questão incorreta.

Profa
785 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a
inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos
direitos, é correto afirmar que a Constituição não preordena
exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.
Comentários:
Há vários instrumentos previstos pela Constituição para a defesa desses
direitos, dentre os quais se destacam os remédios constitucionais. Exemplo: o
“habeas corpus” é mecanismo constitucional de defesa do direito de
locomoção. Questão incorreta.
direitos, é correto afirmar que apesar de serem direitos inerentes à
dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento
de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
Comentários:
A inviolabilidade é característica inerente aos direitos fundamentais,
sendo elemento de sua própria conceituação e existência. Questão incorreta.
787 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Assinale a opção em
que não consta um direito classificado como direito social:
a) Direito de associação para fins lícitos.
b) Direito à educação.
c) Direito à saúde.
d) Direito à moradia.
e) Direito ao trabalho.
Comentários:
Já memorizou o rol de direitos sociais trazidos pelo art. 6º da
Constituição? Das alternativas trazidas pelo enunciado, não compõe esse rol o
direito à associação. A letra A é o gabarito.
788 (ESAF/2009/Receita Federal) O lazer é um direito social.
Comentários:
O lazer é, de fato, um direito social, conforme art. 6º da CF/88. Questão
correta.

Profa
789 (ESAF/2010/MTE - AFT) A distinção entre trabalhadores urbanos
e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos
direitos.
Comentários:
Como vimos, a CF/88 garante os mesmos direitos aos trabalhadores
urbanos e rurais. Questão incorreta.
790 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela
constituição aos trabalhadores são elencados de forma
exemplificativa.
Comentários:
De fato, os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores
compõem um rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de
outros” constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão correta.
791 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos
sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição
vigente somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados
taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade
de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.
Comentários:
Os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores compõem um
rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de outros”
constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão incorreta.
Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.
Comentários:
Os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são
elencados de forma exemplificativa. Questão incorreta.
793 (ESAF/2010/Susep) A Constituição não conferiu uma garantia
absoluta do emprego.
Comentários:
Nenhum direito fundamental é absoluto. A Constituição protege o
emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei
complementar (art. 7º, I, CF). Questão incorreta.
794 (ESAF/2010/MTE-AFT) A proteção do mercado de trabalho da
mulher não é autoaplicável.
Comentários:

Profa
A proteção do mercado de trabalho da mulher depende de
regulamentação em lei, sendo, portanto, norma constitucional de eficácia
limitada. Questão correta.
795 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal
determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre
profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que
desempenham trabalho intelectual.
Comentários:
Ao contrário: a Carta Magna veda a distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF).
Questão incorreta.
796 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Fere o princípio da isonomia
que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de
trabalho da mulher.
Comentários:
Pelo contrário, tal lei atenderia à previsão do art. 7º, inciso XX, da
Constituição. Questão incorreta.
797 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É
assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de 180 dias.
Comentários:
Determina o art. 7º, XVIII, da Carta Magna, que é assegurada à
gestante licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias. Questão incorreta.
assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade
e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de
ensino médio e de ensino superior.
Comentários:
O enunciado é absurdo! Empregador nenhum pode ser obrigado a pagar
faculdade para marmanjo, não é? A CF/88 assegura, aos trabalhadores
urbanos e rurais, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Questão incorreta.
799 (ESAF/2008/CGU) O amparo às crianças e adolescentes carentes
constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será

Profa
efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
Comentários:
De fato, um dos objetivos da assistência social é a proteção das crianças
e adolescentes carentes (art. 203, I, CF), sendo garantida pela Constituição a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV, CF). Questão correta.
800 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) Proíbe-se
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 anos.
Comentários:
O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos. Questão correta.
801 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer
modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.
Comentários:
Há uma exceção à vedação de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos: permite-se o trabalho ao menor aprendiz, a partir de quatorze anos (art.
7º, XXXIII, CF). Questão incorreta.
802 (ESAF/2001/SFC) A Constituição veda o emprego de todo menor
com menos de 18 anos.
Comentários:
O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição apenas do
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Questão
incorreta.
803 (ESAF/2006/CGU) A garantia constitucional de recebimento de
salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos
trabalhadores que percebem remuneração variável.
Comentários:
A Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais, com vínculo
empregatício e avulsos, salário, nunca inferior ao mínimo, inclusive para os
que percebem remuneração variável (art. 7º, IV e VI). Questão incorreta.

Profa
804 (ESAF/2006/CGU) É assegurada ao trabalhador a participação
nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
Comentários:
De fato, a Carta da República garante ao trabalhador a participação nos
lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (art. 7º, XI). Questão
correta.
vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas
formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b)
participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas
estatais.
Comentários:
A Carta Magna contemplou o direito de participação nos lucros ou
resultados (e não nos prejuízos) e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão incorreta.
806 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) Nos termos da Constituição Federal,
é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados,
vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa.
Comentários:
A participação na gestão na empresa é excepcional, conforme definido
em lei (art. 7º, XI). Questão incorreta.
807 (ESAF/2006/CGU) É direito social do trabalhador duração do
trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Comentários:
A Lei Fundamental garante ao trabalhador a duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Questão incorreta.
808 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a igualdade
de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente
e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário
com base na remuneração integral.
Comentários:
O direito ao décimo terceiro salário é assegurado, também, ao avulso,
conforme art. 7º, XXXIV, da CF/88. Questão incorreta.

Profa
809 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito
social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao décimo
terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
Comentários:
Trata-se de direito social assegurado ao trabalhador pelo art. 7º, VIII, da
810 (ESAF/2006/ENAP) A Constituição Federal assegura igualdade de
direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo
empregatício permanente.
Comentários:
É o que dispõe o art. 7º, XXXIV, da Carta Magna. Questão correta.
811 (ESAF/2004/MPU) Os conferentes de carga e descarga, em
atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo
empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos
direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
Comentários:
Os conferentes de carga e descarga são trabalhadores avulsos e, nessa
condição, têm os mesmos direitos que os trabalhadores com vínculo
empregatício permanente. Questão correta.
812 (ESAF/2006/SRF) A duração do trabalho normal tem previsão
constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida
redução da jornada de trabalho.
Comentários:
A Constituição permite, sim, a redução da jornada de trabalho, mediante
acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta.
813 (ESAF/2006/AFT) A redução da jornada de trabalho é vedada
expressamente pela Constituição Federal.
Comentários:
A redução da jornada de trabalho é permitida pela Constituição,
mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta.
814 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, a
existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo
empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu
empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de
trabalho.
Comentários:

Profa
Nos termos da Carta da República, o seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que ele está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Questão
incorreta.
815 (ESAF/2004/MPU) O seguro contra acidentes do trabalho,
quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por
ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do
empregador.
Comentários:
O seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, não
exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa (art. 7º, XXVIII, CF). Questão incorreta.
816 (ESAF/2006/SRF) A irredutibilidade do salário não é um direito
absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que
ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
Comentários:
A Carta Magna permite, sim, a redução do salário, mediante convenção
ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Questão correta.
817 (ESAF/2001/MPOG) Em nenhuma hipótese o salário do
trabalhador pode ser reduzido.
Comentários:
É possível a redução do salário mediante convenção ou acordo coletivo
(art. 7º, VI). Questão incorreta.
818 (ESAF/2004/Aneel) O princípio da irredutibilidade do salário não
impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do
empregado sofra decréscimo.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta.
819 (ESAF/2004/MPU) O direito do empregado à irredutibilidade
salarial pode ser objeto de negociação coletiva.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta.
820 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental
do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
Comentários:

Profa
Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, VI, da
821 (ESAF/2006/SRF) A Constituição Federal assegura, como regra
geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo
disposição legal em contrário.
Comentários:
Pelo contrário! A CF/88 garante a participação na gestão da empresa
apenas excepcionalmente, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão
incorreta.
vigente protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, nos termos de lei complementar.
Comentários:
O art. 7º da CF/88 determina que é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos. Questão correta.
823 (ESAF/2002/INSS/Auditor-Fiscal da Previdência Social) Nos
termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está
compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de
desemprego voluntário ou involuntário.
Comentários:
A CF/88, no inciso II do art. 7º, assegura que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Questão incorreta.
824 (ESAF/2001/SFC) A Constituição proclama o princípio da
irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força
de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.
Comentários:
A Constituição, de fato, permite tal exceção ao princípio da
irredutibilidade do salário. Questão correta.
825 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o salário
do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo
coletivo.
Comentários:

Profa
Trata-se, de fato, de hipótese em que o salário poderá sofrer redução,
conforme o art. 7º, VI, da Constituição. Questão correta.
social expressamente previsto pelo constituinte direito a piso salarial
proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
Comentários:
O direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho é previsto no art. 7º, V, da Constituição. Questão incorreta.
827 (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, o piso
salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
Comentários:
É o que dispõe o art. 7º, V, da Constituição. Questão correta.
828 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do
trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral.
Comentários:
Dispõe a Constituição, no art. 7º, VIII, que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria. Questão incorreta.
829 (ESAF/2010/AFT) A doutrina constitucionalista tem comentado
muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos
constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de
José Afonso da Silva, é correto afirmar que a Constituição conferiu
direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito
já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional
ser autoaplicável.
Comentários:
A Carta Magna determina que é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei. Trata-se de norma de
eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal para produzir todos
os seus efeitos. Questão incorreta.

Profa
estatais.
Comentários:
O trabalhador terá direito à participação nos lucros (jamais nos
prejuízos!) e, excepcionalmente, na gestão da empresa. Não há previsão de
sua participação na diretoria ou no conselho de acionistas. Questão incorreta.
831 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) O salário-família, pago em razão do
dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa
renda, nos termos da lei.
Comentários:
Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º,
XII) o- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei. Note que o benefício do salário-família só é devido ao
trabalhador de baixa renda, em razão de seu dependente (filho menor, por
exemplo), sendo os critérios para seu recebimento definidos em lei formal.
Questão correta.
832 (ESAF/2004/MRE) É direito de todo trabalhador o salário-família,
pago em razão do dependente.
Comentários:
Trata-se de direito restrito ao do trabalhador de baixa renda, nos
termos da lei (art. 7º, XII, CF). Questão incorreta.
833 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será
sempre de seis horas.
Comentários:
Reza a Constituição, em seu art. 7º, inciso XIV, que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva. Note que a jornada poderá, excepcionalmente, ser aumentada,
em caso de negociação coletiva. Questão incorreta.
834 (ESAF/2001/SFC) Todo trabalhador faz jus a repouso aos
domingos, mas esse repouso não é remunerado.
Comentários:

Profa
A CF/88 dispõe, no art. 7º, XV. que é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Questão incorreta.
835 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, o repouso
semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.
Comentários:
Segundo a CF/88 (art. 7º, XV), o repouso semanal é remunerado e deve
ser concedido preferencialmente aos domingos. Note que ele poderá,
também, se dar em outro dia da semana. Questão incorreta.
do trabalhador o descanso aos domingos.
Comentários:
De fato, o repouso semanal deverá ser concedido preferencialmente
aos domingos, não necessariamente nesse dia (art. 7º, XV, CF). Questão
correta.
social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao repouso
semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Comentários:
Trata-se de direito assegurado pelo inciso XXV do art. 7º da
838 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição
Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior
em cinquenta por cento à do normal.
Comentários:
Determina a CF/88, no art. 7º, XVI, que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Note a expressão no mínimo.
Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é
necessariamente 50% superior à do serviço normal estará errada. Questão
incorreta.
839 (ESAF/2001/Banco Central) A Constituição garante o direito de
licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem,
respectivamente, que adota uma criança.
Comentários:

Profa
Apesar de o trabalhador ter direito à licença-maternidade ou paternidade
assegurado pela Constituição, esta não garante, especificamente, esse direito
no caso de adoção. Questão incorreta.
840 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A mulher é
protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos
específicos.
Comentários:
É o que determina o art. 7º, XX, da Constituição. Questão correta.
841 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-
prévio poderá ser inferior a 30 dias.
Comentários:
Determina a Constituição, no art. 7º, XXI, que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Note que o
aviso prévio poderá ser maior que trinta dias, mas não menor que isso.
A Constituição apenas estabelece um limite mínimo para esse direito. Questão
incorreta.
vigente assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador,
desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-
escolas.
Comentários:
A Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art.
7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão
incorreta.
843 (ESAF/2006/SRF) A assistência gratuita aos filhos e dependentes
do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o
nascimento até a idade de seis anos.
Comentários:
A Constituição da República assegura aos trabalhadores urbanos e rurais,
em seu art. 7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão
incorreta.
844 (ESAF/1998/AFT) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador
urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do
trabalho.

Profa
Comentários:
O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho. Questão incorreta.
845 (ESAF/2004/MRE) A ação relativa a créditos trabalhistas
resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos,
contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura.
Comentários:
O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho. Questão incorreta.
social expressamente previsto pelo constituinte o direito à estabilidade
no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.
Comentários:
De fato, não há previsão desse direito na Constituição. Questão correta.
trabalhador a proibição de diferença de salários por motivo de idade.
Comentários:
Segundo o art. 7º, inciso XXX, da CF/88, é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Questão
incorreta.
social expressamente previsto pelo constituinte a proibição de
diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
Comentários:
Trata-se de direito assegurado pela Constituição em seu art. 7º, inciso
XXX. Questão incorreta.

Profa
849 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal) O trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de
direitos.
Comentários:
Determina o art. 7º, XXXIV, da CF, que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso. Questão correta.
850 (ESAF/2010/AFT) A Constituição Federal garantiu o direito ao
gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30
dias.
Comentários:
A Constituição apenas estabelece o direito ao gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Quem determina a duração das férias é a legislação infraconstitucional (art. 7º,
XVII, CF). Questão incorreta.
851 (ESAF/2002/STN - adaptada) Não constitui direito fundamental
do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal.
Comentários:
Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, XVII, da
852 (ESAF/2004/Aneel) A categoria dos trabalhadores domésticos
não faz jus a receber salário-mínimo.
Comentários:
De acordo com o parágrafo único do art. 7º da CF/88, são os seguintes
os direitos do doméstico:

Profa
Questão incorreta.
853 (ESAF/2003/TCE-PR) Todos os direitos sociais previstos na
Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos,
mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.
Comentários:
Nem todos os direitos sociais previstos na Constituição estão
assegurados aos domésticos. No caso dos direitos referentes ao trabalho,
apenas são garantidos os arrolados no parágrafo único do art. 7º da Carta
Magna. Além disso, os domésticos são, sim, amparados pela Previdência
Social. Questão incorreta.
854 (ESAF/2001/SFC) Os trabalhadores domésticos estão excluídos
do gozo de direitos sociais.
Comentários:
A Constituição garante o gozo de vários direitos sociais aos domésticos.
No caso dos direitos referentes ao trabalho, são garantidos os arrolados no
parágrafo único do art. 7º da Carta Magna. Questão incorreta.
855 (ESAF/2006/CGU) A contribuição para custeio do sistema
confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os
integrantes da categoria profissional.
Comentários:
Direitosdodoméstico Salário mínimo
Irredutibilidade do salário
Décimo terceiro salário
Repouso semanal remunerado
Férias
Licença à gestante
Licença-paternidade
Aviso prévio
Aposentadoria
Previdência social

Profa
A contribuição para custeio do sistema confederativo é fixada em
assembleia geral e descontada em folha, sendo paga apenas pelos
trabalhadores sindicalizados. Já a contribuição sindical é obrigatória,
fixada em lei e paga por todos que exercem determinadas profissões. Trata-se
contribuição exigida em face de o contribuinte integrar determinada categoria
econômica ou profissional, independentemente de ser filiado ou não, em razão
da sua natureza tributária fixada no artigo 149 da Constituição Federal,
possui cobrança compulsória (STF, RE 534829 MT, DJe-158 DIVULG
21/08/2009 PUBLIC 24/08/2009).Questão incorreta.
856 (ESAF/2006/AFT) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de
sua eleição até um ano após o final do mandato.
Comentários:
Segundo o art. 8º, VIII, da Carta Magna, “é vedada a dispensa do
empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei”. Questão incorreta.
857 (ESAF/2006/CGU) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um
ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
Comentários:
A estabilidade provisória permanece até um ano após o pleito caso o
empregado seja eleito a cargo de direção ou representação sindical, ainda que
suplente (art. 8º, VIII, CF). Questão incorreta.
858 (ESAF/1998/AFT) A fundação de sindicato deverá ser
homologada no órgão estatal competente.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do art. 8º, I, da CF/88, que determina
que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Note
que esse dispositivo estabelece que a fundação de sindicato independe de
autorização (nem lei poderá exigir isso), mas que é necessário registro (e não
homologação!) no órgão competente. Veda, também, a interferência do Poder
Público nos sindicatos, fortalecendo a liberdade sindical. Questão incorreta.
859 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não se pode invocar a
liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe
organização sindical na mesma base territorial para representar a
mesma categoria profissional.

Profa
Comentários:
Cobra-se, aqui, o conhecimento do art. 8º, II, da CF/88, que dispõe que
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Questão
correta.
860 (ESAF/1998/AFT) Não é permitida a criação de mais de uma
organização sindical, representativa de uma mesma categoria
profissional, em uma mesma base territorial.
Comentários:
É o que determina o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta.
861 (ESAF/1998/AGU) A liberdade sindical constitucionalmente
assegurada não permite a criação de mais de um sindicato,
representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica,
por base territorial.
Comentários:
É o que dispõe o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta.
862 (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, havendo
mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a
sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da
anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à
organização que primeiro efetuou o registro sindical.
Comentários:
Segundo o STF, “havendo identidade entre categoria de trabalhadores
representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases
territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro
deles, dada a sua constituição anterior”1
. Questão correta.
863 (ESAF/1998/AFT) É facultada aos sindicatos a participação nas
negociações coletivas de trabalho.
Comentários:
Determina o inciso VI do art. 8º da CF/88 que é obrigatória a
participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Questão
incorreta.
1
RE 199142 SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 02.10.2000, DJ 14-12-2001.

Profa
864 (ESAF/1998/AGU) A participação dos sindicatos nas negociações
coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem
diretamente os seus próprios representantes.
Comentários:
Reza o art. 8º, VI, da CF/88 que é obrigatória a participação do
sindicato nas negociações coletivas de trabalho. Questão incorreta.
865 (ESAF/2004/MRE) A participação dos sindicatos nas negociações
coletivas é sempre obrigatória.
Comentários:
É o que determina o 8º, VI, da Constituição Federal. Questão correta.
866 (ESAF/1998/AFT) A contribuição para custeio do sistema
confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os
membros da categoria profissional.
Comentários:
Com base no art. 8º, VI, da CF/88, podemos afirmar a contribuição
fixada pela assembleia geral não tem natureza tributária, e é devida apenas
pelos filiados ao sindicato. Nisso se diferencia da contribuição citada ao final do
inciso, fixada por lei e devida por todos os trabalhadores da categoria (mesmo
os não sindicalizados), que está prevista no art. 149 da Constituição. Questão
incorreta.
867 (ESAF/2006/ENAP) A contribuição para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em
assembleia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional,
sendo descontada em folha.
Comentários:
Essa contribuição é devida apenas pelos filiados ao sindicato. Não é
obrigatória para todos os membros da categoria profissional, por não ter
natureza de tributo. Questão incorreta.
868 (ESAF/1998/AGU) A contribuição fixada pela assembleia geral
para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva é obrigatória para filiados ou não filiados.
Comentários:
Essa contribuição é devida apenas pelos filiados. Questão incorreta.

Profa
869 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os trabalhadores são
constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que
representa a sua categoria profissional.
Comentários:
Determina o inciso V do art. 8º da Constituição que ninguém será
obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Questão incorreta.
870 (ESAF/2001/MPOG) É obrigatória a filiação a sindicato
representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.
Comentários:
Determina a Constituição que ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Questão incorreta.
871 (ESAF/1998/AFT) O aposentado não tem direito a participar de
organização sindical.
Comentários:
Dispõe o inciso VII do art. 8º da Carta Magna que o aposentado filiado
tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Questão incorreta.
872 (ESAF/2004/MPU) O aposentado filiado a um sindicato preserva
o direito de votar nas eleições para escolha dos dirigentes do
sindicato, mas não poderá concorrer a cargo de direção ou
representação sindical.
Comentários:
O aposentado filiado a um sindicato também poderá concorrer a cargo de
direção ou representação sindical, por força do art. 8º, VII, da Constituição.
Questão incorreta.
873 (ESAF/1998/AGU) A Constituição Federal assegura um direito de
greve absoluto ou irrestrito.
Comentários:
O art. 9º da CF assegura aos trabalhadores o direito de greve.
Entretanto, determina que tal direito não é absoluto, uma vez que as
necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que
abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei. Questão incorreta.
874 (ESAF/2006/ENAP) No exercício do direito de greve, compete
aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos
sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Profa
Comentários:
Reza a Constituição (art. 9º) que a lei definirá os serviços ou atividades
essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade. Questão incorreta.
875 (ESAF/2006/CGU) A legalidade do exercício do direito de greve
pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em
face do período de dissídio da categoria.
Comentários:
Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os
interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que
a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que
seja considerada legal. Questão incorreta.
876 (ESAF/2004/CGU) A decretação de greve por questões salariais,
fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de
greve definido no texto constitucional.
Comentários:
Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os
interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que
a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que
seja considerada legal. Questão incorreta.
Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento
direto com os empregadores.
Comentários:
Determina o art. 11 da Carta Magna que nas empresas de mais de
duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores. Questão incorreta.
878 (ESAF/2004/CGU) A participação dos empregados nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto
de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de
número mínimo de empregados registrados na categoria.
Comentários:

Profa
De acordo com a Constituição (art. 10), é assegurada a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação. Não se exige número mínimo de empregados registrados na
categoria para o exercício desse direito: isso foi maldade do examinador.
Questão incorreta.
Nacionalidade
879 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida
de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira,
são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a
serviço de seu país.
Comentários:
Só será brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil de
pais estrangeiros se estes não estiverem a serviço do seu país. Do jeito como o
enunciado está escrito, parece que o fato de não estarem os pais a serviço de
seu país não é uma condição para a aquisição da nacionalidade, o que
sabemos que é. Questão incorreta.
são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil.
Comentários:
Prevê a Constituição que são brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”). Questão
incorreta.
881 (ESAF/2006/AFT) Não é considerado brasileiro nato o nascido na
República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de
seu país no Brasil, com uma brasileira.
Comentários:
Não é brasileiro nato o nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, a
serviço de seu país (art. 12, I, “a”). Como a mãe, no caso exposto no
enunciado, é brasileira, o indivíduo é, sim, brasileiro nato. Questão incorreta.
de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição

Profa
brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 12, I, “c”), são brasileiros natos os nascidos
no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Não há necessidade de
que a residência no Brasil se dê antes da maioridade para que se possa optar
pela nacionalidade brasileira, como diz o enunciado. Questão incorreta.
883 (ESAF/2004/MPU) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de
pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência
no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
A Constituição assegura a condição de brasileiros natos aos nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira. No caso de indivíduos nascidos no
Brasil e filhos de pais estrangeiros, basta que estes não estejam a serviço de
seu país para a aquisição da condição de brasileiro nato. Questão incorreta.
884 (ESAF/2006/CGU) Serão brasileiros natos, independentemente
de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe
brasileiro.
Comentários:
Há necessidade de manifestação da vontade em uma hipótese (art. 12,
I, “c”, CF). Para ser brasileiro nato, o indivíduo que nascer no estrangeiro, filho
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, deverá ser registrado em repartição
brasileira competente ou vir a residir na República Federativa do Brasil e optar,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira. Questão incorreta.
direitos, é correto afirmar que para a Constituição, a sobrevivência da
nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem
porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.

Profa
Comentários:
Podemos perceber que a Constituição faz tal ponderação de valores em
seu art. 5º, XLVII, “a”, quando permite a pena de morte em caso de guerra
declarada, ou seja, coloca a vida do indivíduo, num momento crucial para a
pátria, em posição de menor importância que a nacionalidade. Questão
correta.
886 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Ao adotar o jus solis
como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a
Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros
nascidos no Brasil serão brasileiros.
Comentários:
Há uma exceção: os filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu
país não adquirem nacionalidade brasileira. Questão incorreta.
887 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Os nascidos no
Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos,
porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade
nata, o critério do “jus solis”.
Comentários:
Caso seus pais sejam estrangeiros que aqui estejam a serviço do seu
país, os nascidos no Brasil não serão brasileiros natos (art. 12, I, “a”, CF).
Questão incorreta.
888 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que
embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se
encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como
diplomatas.
Comentários:
De fato, a regra, no caso de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, é a
aquisição da nacionalidade brasileira. Contudo, no caso de esses estrangeiros
estarem a serviço de seu país, não há essa previsão. Questão incorreta.
nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai
estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia
no exterior por motivos particulares.
Comentários:
No caso de indivíduo nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira que
não estava a serviço da RFB, a Constituição determina que ele será brasileiro
nato desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a

Profa
residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.
890 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Os filhos, amparados
pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no
estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que,
filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um
deles, a serviço da República Federativa do Brasil.
Comentários:
É o que determina o art. I, “b”, da CF/88. Questão correta.
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer
Comentários:
Não é necessário que o indivíduo venha a residir no Brasil antes da
maioridade para a aquisição da nacionalidade originária brasileira. Ele poderá
residir aqui a qualquer tempo e, uma vez tendo atingido a maioridade, optar
pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.
892 (ESAF/2006/SRF) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou
de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se
vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
Comentários:
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira terão sua
nacionalidade reconhecida em três casos:
 Se qualquer de seus pais estiver a serviço da República Federativa do
Brasil;
 Se forem registrados em repartição brasileira competente;
 Se vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Questão incorreta.
nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no
Brasil e optou pela nacionalidade brasileira.
Comentários:

Profa
É o que determina o art. 12, I, “c”, da Carta da República. Questão
correta.
mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Nesse caso, a aquisição da nacionalidade originária brasileira só poderá
se dar uma vez atingida a maioridade. Questão incorreta.
brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
É o que determina o art. 12, I, “c”, da CF/88. Questão correta.
896 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A regra especial de
aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de
língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que
esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um
ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em
julgado.
Comentários:
Esses estrangeiros não precisam comprovar, além da residência por um
ano ininterrupto, inexistência de condenação penal transitada em julgado, mas
sim idoneidade moral. Questão incorreta.
897 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na
forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto.
Comentários:
Não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária, para disciplinar
esse assunto (art. 12, II, “a”, CF). Além disso, para a aquisição da
nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de países de língua

Profa
portuguesa residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Questão incorreta.
forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade
moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.
Comentários:
Para a aquisição da nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de
países de língua portuguesa residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral (art. 12, II, “a”, CF). Questão incorreta.
República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os
estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Comentários:
É o que determina o art. 12, II, “b”, da Constituição. Questão correta.
portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os
direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de
cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário.
Comentários:
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º, CF).
Tem-se, aqui, a figura do “português equiparado”, que é diferente daquela do
brasileiro naturalizado. Questão incorreta.
901 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu
na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos,
por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o
Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se
Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-
somente na condição de naturalizado.
Comentários:

Profa
Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha
residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira
(art. 12, I, “c”, CF). Questão incorreta.
Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na
carreira diplomática.
Comentários:
Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha
residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira
(art. 12, I, “c”, CF). Consequentemente, poderá ingressar na carreira
diplomática. Questão incorreta.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan
será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no
Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de
vontade.
Comentários:
Para ser considerado brasileiro, é necessário que Juan, após vir a residir
no Brasil, opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Questão
incorreta.
poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então,
brasileiro nato.
Comentários:
É o que determina o art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. Questão
incorreta.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas,

Profa
independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é
considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo,
portanto, de vir ao Brasil.
Comentários:
Para que Juan seja considerado brasileiro nato, é necessário que venha a
residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
Questão incorreta.
906 (ESAF/2002/SRF) Os portugueses em passagem pelo Território
Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro
naturalizado.
Comentários:
Para que os portugueses gozem de todos os direitos inerentes ao
brasileiro naturalizado, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
 Haver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal;
 Residência permanente no Brasil
Questão incorreta.
907 (ESAF/2006/AFT) A Constituição atribui aos portugueses com
residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro.
Comentários:
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §
1º, CF). Questão incorreta.
908 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador é livre
para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública
que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.
Comentários:
A lei só poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados quando a Constituição o autorizar ou determinar. Essa
distinção poderá conferir ao brasileiro nato mais direitos que ao naturalizado. É
o que ocorre na ocupação de alguns cargos privativos de brasileiros natos,
conforme veremos a seguir. Questão incorreta.
909 (ESAF/2001/SFC) A lei pode estabelecer diferenças de direitos
entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso
seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.
Comentários:

Profa
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Questão incorreta.
910 (ESAF/2009/Analista Tributário) São cargos privativos de
brasileiro nato:
a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e
Ministro de Estado da Defesa.
c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro
da Justiça.
d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente
da Câmara dos Deputados.
e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.
Comentários:
A CF/88 determina, no art. 12, § 3º, que alguns cargos são privativos de
brasileiros natos. Veja quais são eles:
A letra D é o gabarito.
911 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. São privativos de
brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) de Deputados e Senadores.
d) de Oficial das Forças Armadas.
e) da carreira diplomática.
Cargosprivativosde
brasileironato
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Carreira diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa

Profa
Comentários:
São privativos de brasileiros natos os cargos:
 De Presidente e Vice-Presidente da República;
 De Presidente da Câmara dos Deputados;
 De Presidente do Senado Federal;
 De Ministro do Supremo Tribunal Federal;
 Da Carreira Diplomática;
 De Oficial das Forças Armadas;
 De Ministro de Estado da Defesa.
Dentre as opções listadas nas alternativas, a única possível de ser
ocupada por um brasileiro naturalizado é a que se refere aos cargos de
deputado ou senador. A letra C é o gabarito da questão.
912 (ESAF/2007/PGDF) Apenas o brasileiro nato pode ser
Governador do Distrito Federal.
Comentários:
O cargo de Governador de Estado ou do Distrito Federal não é privativo
de brasileiro nato. Questão incorreta.
913 (ESAF/2006/CGU) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato.
Comentários:
O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro
nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão
incorreta.
914 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é
Comentários:
O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro
nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão
incorreta.
915 (ESAF/2004/MPU) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de
brasileiro nato.
Comentários:
Pela milésima vez, não. Este cargo não foi qualificado como tal pela

Profa
916 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o brasileiro adquiriu
a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste
condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua
nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.
Comentários:
A perda da nacionalidade pode se dar por sentença judicial (se for
praticada atividade nociva ao interesse nacional) ou por aquisição de outra
nacionalidade. Entretanto, no último caso, a nacionalidade brasileira não será
perdida se for reconhecida pela lei estrangeira ou se a naturalização for
condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer
no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88).
Nessas hipóteses excepcionais, o indivíduo terá dupla nacionalidade: a
brasileira e a estrangeira. Questão correta.
917 (ESAF/2004/Aneel) A Constituição em vigor admite que um
brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
Comentários:
A nacionalidade brasileira será mantida caso, diante da aquisição de
outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a
naturalização for condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro
possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12,
§ 4º, da CF/88). Desse modo, é possível a dupla nacionalidade de um
brasileiro em nosso ordenamento jurídico. Questão correta.
918 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato
seja também nacional de outro país estrangeiro.
Comentários:
A dupla nacionalidade é admitida em alguns casos. A nacionalidade
brasileira será mantida caso, diante da aquisição de outra nacionalidade, seja
reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição
imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no
território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88).
Questão correta.
919 (ESAF/2004/MPU) Ocorrerá perda da nacionalidade brasileira
sempre que um brasileiro adquirir voluntariamente outra
nacionalidade.
Comentários:
Não necessariamente. A nacionalidade brasileira será mantida caso,
diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei
estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei

Profa
estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou
lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Questão incorreta.
920 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato ou
naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em
juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.
Comentários:
Somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade, nesse caso.
Trata-se de cancelamento de naturalização. Questão incorreta.
921 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato
seja também nacional de outro país estrangeiro.
Comentários:
De fato, não há tal vedação. A Constituição inclusive prevê algumas
hipóteses em que, mesmo adquirindo outra nacionalidade, o brasileiro não
perde sua nacionalidade (art. 12, § 4º, II, CF). Questão correta.
922 (ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a
nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em
julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse
nacional.
Comentários:
Trata-se de hipótese de cancelamento de naturalização, aplicável
somente ao brasileiro naturalizado (art. 12, § 4º, CF). Questão incorreta.
923 (ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia
ser oficial das Forças Armadas brasileira.
Comentários:
Um estrangeiro (mesmo um português equiparado) jamais poderá ser
oficial das Forças Armadas, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.
Questão incorreta.
924 (ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em
vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos
mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.
925 (ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode
exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os
brasileiros natos.

Profa
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 12, § 2º, CF), a lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos
na Constituição. Assim, alguns direitos são exclusivos de brasileiros natos,
por força constitucional, como é o caso da ocupação de alguns cargos (art. 12,
§ 3º, CF). Questão incorreta.
926 (ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro,
depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros
natos.
Comentários:
Nada disso! Os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu
país não são considerados brasileiros (art. 12, I, “a”). Questão incorreta.
927 (ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade
brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados
Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de
tratamento.
Comentários:
Nada disso! Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão
previstos na Constituição e na lei, conforme art. 12, II, “a”, da Carta da
República. Questão incorreta.
928 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Considere a situação
dos seguintes personagens:
I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam
lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da
República Argentina.
II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos,
aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.
III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe
brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z,
há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade
brasileira.
IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se
brasileiro há dois anos.
Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército
brasileiro?
a) Um
b) dois
c) três

Profa
d) todos
e) nenhum deles
Comentários:
Analisemos cada um desses personagens.
X é argentino, uma vez que seus pais estavam a serviço de seu próprio
país, exceção à regra do art. 12, I, “a”, da Carta Magna.
Y pode ser tanto português quanto brasileiro naturalizado. A questão não
fala que ele fez a opção pela nacionalidade brasileira, deixando-nos em dúvida.
Z poderia ser brasileiro nato, caso tivesse optado pela nacionalidade
brasileira, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição.
Por fim, W é brasileiro naturalizado.
Nenhum dos personagens é brasileiro nato, condição essencial para ser
oficial do Exército brasileiro (art. 12, § 3º, “c”, CF). O gabarito é a letra E.
Direitos Políticos
929 (ESAF/2012/MDIC) Segundo a doutrina, o sufrágio restrito
poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher
qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar
alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).
Comentários:
Observe que o enunciado, em momento algum, disse ser essa
modalidade de sufrágio adotada no Brasil. Questão correta.
930 (ESAF/2012/MDIC) É garantido o exercício do direito ao voto em
plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com
posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo
a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com
anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo,
pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Comentários:
É o contrário! O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou
administrativo, e o referendo, depois. Questão incorreta.
931 (ESAF/2012/MDIC) A Constituição determina que não podem
alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito
de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que
prestam serviço militar obrigatório.
Comentários:

Profa
Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço
militar obrigatório são, sim, considerados conscritos. Questão incorreta.
932 (ESAF/1998/PGFN) A Constituição de 1988 consagra um regime
de democracia representativa absolutamente incompatível com
qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".
Comentários:
A CF/88 adotou a democracia participativa, em que se adotam
instrumentos da democracia direta, como, o referendo e o plebiscito, por
exemplo. Questão incorreta.
933 (ESAF/2005/SRF /Auditor-Fiscal) O alistamento eleitoral
facultativo não implica obrigatoriedade do voto.
Comentários:
De fato, segundo o art. 14, § 1º, da Carta Magna, tanto o alistamento
eleitoral quanto o voto são facultativos em algumas hipóteses. Isso significa
que, mesmo após o alistamento eleitoral, nessas hipóteses, o voto continua
sendo facultativo. Questão correta.
934 (ESAF/2006/CGU) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.
Comentários:
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros
maiores de dezoito e menores de setenta anos, excetuados os analfabetos.
Questão incorreta.
935 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) No âmbito dos direitos políticos, o
analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo
eletivo.
Comentários:
De fato, o analfabeto tem a faculdade de se alistar e de votar (art. 14, §
1º, II, “a”, CF) mas é inelegível (art. 14, § 4º, CF). Questão correta.
936 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato
sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.
Comentários:
Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o
período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores
(art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela

Profa
937 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Todo brasileiro
nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.
Comentários:
Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o
período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores
(art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela
938 (ESAF/2003/SRF) Os conscritos podem votar.
Comentários:
Os conscritos não podem votar (art. 14, § 2º, CF). Questão incorreta.
939 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta é excepcional e
somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária
específica.
Comentários:
A inelegibilidade absoluta só pode ser estabelecida pela Constituição.
Questão incorreta.
940 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta, a despeito da
denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para
todos os cargos eletivos.
Comentários:
A inelegibilidade absoluta é impedimento eleitoral para todos os cargos
eletivos, por isso recebe esse nome. Questão incorreta.
941 (ESAF/2006/CGU) Se já forem titulares de mandato eletivo, não
são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo,
o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.
Comentários:
Nesse caso, essas pessoas só serão elegíveis quando titulares de
mandato eletivo e candidatas à reeleição (art. 14, § 7º, CF). Questão
incorreta.
942 (ESAF/2006/CGU) A ação de impugnação de mandato, proposta
em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta
má-fé.

Profa
Comentários:
É o que determina o § 11 do art. 14 da Constituição. Questão correta.
943 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A
condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado
implica a perda dos seus direitos políticos.
Comentários:
Trata-se de hipótese de suspensão de direitos políticos, não de perda,
segundo a doutrina. Questão incorreta.
944 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Um determinado
cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.
Comentários:
A capacidade eleitoral passiva está relacionada ao direito de ser votado,
de ser eleito (elegibilidade). Obviamente, a condição de eleitor (alistabilidade)
é fundamental para que alguém seja elegível. Entretanto, outros requisitos
necessitam ser cumpridos.Para que alguém possa concorrer a um mandato
eletivo, é necessário o cumprimento de algumas condições de
elegibilidade e a não incidência em qualquer das inelegibilidades, que
são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Por isso, pode, sim, um
cidadão brasileiro ter o direito de votar e, mesmo assim, não ter o de ser
votado. Questão correta.
945 (ESAF/2006/AFT) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles
a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.
Comentários:
Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição
Federal reconhece capacidade eleitoral passiva. Questão incorreta.
946 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Cumpridas as
demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal,
todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.
Comentários:
Cabem, aqui, os mesmos comentários à questão anterior. Questão
incorreta.
947 (ESAF/2001/Banco Central) Os militares não são alistáveis.
Comentários:

Profa
Os conscritos não são alistáveis durante o período do serviço militar
obrigatório. Os demais militares o são. Questão incorreta.
948 (ESAF/2001/Banco Central) As hipóteses de inelegibilidade estão
dispostas taxativamente no texto constitucional.
Comentários:
Nada disso! Elas são exaustivas. A Constituição permite que lei
complementar estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade. Questão
incorreta.
949 (ESAF/1998/Procurador da Fazenda) A fim de proteger a
probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato,
lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de
inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
Comentários:
É o que determina o art. 14, § 9º, da Constituição. Questão correta.
950 (ESAF/2001/Banco Central) É facultativa a filiação partidária
para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.
Comentários:
A filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, CF).
Questão incorreta.
951 (ESAF/2001/Banco Central) O analfabeto é elegível, desde que
tenha se alistado anteriormente.
Comentários:
O §4º do art. 14 da Constituição determina que o analfabeto é inelegível.
Trata-se de uma hipótese de inelegibilidade absoluta. Questão incorreta.
952 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) O analfabeto não
possui capacidade eleitoral passiva.
Comentários:
É o que determina o §4º do art. 14 da Constituição. Questão correta.
953 (ESAF/2006/AFT) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele
que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.
Comentários:
É o que determina o § 7º do art. 14 da Constituição. Questão correta.

Profa
954 (ESAF/2001/Banco Central) A condenação por improbidade
administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.
Comentários:
O “caput” do art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos
políticos, em qualquer hipótese. Questão correta.
955 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) Atos de improbidade
administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.
Comentários:
Esses atos geram a suspensão dos direitos políticos. Questão incorreta.
956 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Basta ter
nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.
Comentários:
Há varias outras condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF). Questão
incorreta.
Partidos políticos
957 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Aos partidos políticos é
assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização
e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de
suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária.
Comentários:
Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas das
coligações em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1º,
CF). Questão incorreta.
Organização político-administrativa
958 (ESAF/2007/PGFN) São integrantes do pacto federativo
brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
Comentários:
A soberania, como vimos, é atributo da República Federativa do Brasil,
não da União. Questão incorreta.

Profa
959 (ESAF/2001/SFC) Em virtude da soberania dos Estados-membros
na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível
hierárquico da Constituição Federal.
Comentários:
Os Estados-membros são autônomos. A soberania é atributo da
República Federativa do Brasil. Questão incorreta.
960 (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio
federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as
coletividades regionais autônomas.
Comentários:
Pelo contrário! É característica da federação a existência desses entes,
todos autônomos. Questão incorreta.
961 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso do
Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual
distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos
autônomos.
Comentários:
A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são
962 (ESAF/2005/STN) Por expressa determinação constitucional, na
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Comentários:
A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são
963 (ESAF/2008/MPOG) Assinale a opção que contempla todos os
entes da organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil, nos termos da Constituição.
a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos.
b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
soberanos.
c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
independentes.
d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
autônomos.
e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

Profa
Comentários:
De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. A letra E é o gabarito.
964 (ESAF/2008/CGU) No que concerne à República Federativa do
Brasil, ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
Comentários:
A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta.
965 (ESAF/2009/MPOG) A organização político-administrativa da
União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
Comentários:
A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta.
966 (ESAF/2008/CGU) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com
esse nome constitui a Capital Federal.
Comentários:
O Distrito Federal não se confunde com Brasília (Capítulo V, Seção I, CF)
e é esta última a capital do Brasil (art. 18, § 1º, CF). Questão incorreta.
967 (ESAF/2009/MPOG) Brasília é a Capital Federal.
Comentários:
968 (ESAF/2012/Ministério da Integração) O mar territorial é bem da
União.
Comentários:
É o que determina o art. 20, inciso V, da Constituição. Questão correta.

Profa
969 (ESAF/2003/MPOG) O mar territorial que se projeta a partir dos
limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso,
esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de
petróleo ou gás natural que ocorra na região.
Comentários:
O mar territorial é bem da União (art. 20, inciso V, CF). No que se refere
à compensação financeira, de fato ela é devida. Reza a Carta Magna que “é
assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. Questão incorreta.
970 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União, cabendo aos Estados na
forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou
compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma
continental e da zona econômica exclusiva.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 20, V, c/c art. 20, § 1º). Questão
correta.
971 (ESAF/2007/TCE-GO) São bens da União as bacias hidrográficas
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,
ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
Comentários:
O texto constitucional não fala em “bacias hidrográficas”, mas em lagos,
rios e quaisquer correntes de água. Questão incorreta.
972 (ESAF/2003/MPOG) Pertencem à União os rios que banhem mais
de um Estado-membro.
Comentários:
É o que determina o art. 20, III, da Constituição Federal. Questão
correta.
973 (ESAF/2005/MPOG) As terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando
passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma
tradicional.
Comentários:

Profa
Não há tal ressalva no texto constitucional (art. 20, XI, CF). Questão
incorreta.
974 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio da União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
Comentários:
É o que determina a Constituição (Art. 20, III, c/c art. 20, XI). Questão
correta.
975 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União os potenciais de energia
hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
Comentários:
É o que determina a Constituição (Art. 20, VIII). Questão correta.
976 (ESAF/2006/SRF) Em razão de alteração promovida por emenda
constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado
passou a ser considerada bem estadual.
Comentários:
As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e a unidade
federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de
Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna.
Questão incorreta.
977 (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda ao texto constitucional
de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que
contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.
Comentários:
Nada disso! As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e
a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de
Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna.
Questão incorreta.
978 (ESAF/2002/MDIC) A Constituição estabelece que todas as ilhas
oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal.
Comentários:
As ilhas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas
afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no
art. 26, II, da Constituição, não são bens da União. Questão incorreta.

Profa
979 (ESAF/2006/CGU) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de
propriedade dos Estados, pertencem à União.
Comentários:
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-
históricos são sempre bens da União, conforme art. 20, X, da Constituição
Federal. Questão incorreta.
Comentários:
De fato, determina o art. 20, § 1º, da Constituição, que é assegurada,
nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como
a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo
território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva,
ou compensação financeira por essa exploração. O erro do enunciado é afirmar
que o mar territorial pertence aos Estados, pois se trata de um bem da União
(art. 20, VI, CF). Questão incorreta.
981 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os
potenciais hidroenergéticos.
Comentários:
Reza a Constituição que compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de
energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
(art. 21, XII, “b”). Questão incorreta.
982 (ESAF/2010/SMF-RJ) Ainda sobre a repartição constitucional de
bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, é correto afirmar que os Estados organizam-se e regem-
se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na
legislação federal.
Comentários:

Profa
Na auto-organização dos Estados, estes devem observar os princípios da
Constituição, não normas infraconstitucionais. Questão incorreta.
983 (ESAF/2001/SRF) Em relação aos chamados princípios
constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de
autodeterminação plena.
Comentários:
Não há autodeterminação, mas sim necessidade de obediência aos
princípios constitucionais sensíveis. Questão incorreta.
984 (ESAF/2002/TCU) Nada impede que um Estado-membro no Brasil
adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas,
mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista
adotado no âmbito da União.
Comentários:
O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não
podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão
incorreta.
985 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) No âmbito da autonomia
dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção
de um sistema parlamentar de Governo.
Comentários:
O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não
podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão
incorreta.
986 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O número de Deputados à
Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados.
Comentários:
É o que determina o art. 27 da Carta Magna. Questão correta.
987 (ESAF/2006/SRF) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é
fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, tem por limite o
valor correspondente a um percentual, definido na Constituição
Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para
os Deputados Federais.
Comentários:

Profa
O subsídio dos deputados estaduais é fixado por LEI de iniciativa da
Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por
cento) daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais (CF, art.
27, §2º, CF/88). Seu valor serve como limite remuneratório (teto) no âmbito
do Poder Legislativo estadual (CF, art. 37, XI). Questão correta.
988 (ESAF/2006/CGU) Em face de emenda constitucional, o subsídio
dos Deputados Estaduais tem por limite a remuneração dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Comentários:
O subsídio dos Deputados Estaduais tem por limite o valor de 75%
daquele dos deputados federais (CF, art. 27, §2º, CF/88). Questão incorreta.
989 (ESAF/2005/MPOG) Os subsídios dos Governadores de Estado e
dos membros das Assembleias Legislativas estaduais devem ser
fixados por ato do Congresso Nacional.
Comentários:
De acordo com o §2º do art. 28 da Carta da República, os subsídios do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por
lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Questão incorreta.
990 (ESAF/2006/CGU) Os subsídios dos Secretários de Estado serão
fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Comentários:
Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa
da Assembleia Legislativa (art. 28, § 2o
, CF). Questão incorreta.
991 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do Estado/RN) Nos termos da
Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores
dependerá, tão-somente, do número de habitantes do município e do
valor do subsídio do Deputado Estadual.
Comentários:
A fixação do limite máximo dos subsídios dos vereadores se dá com base
no número de habitantes do município, sendo determinada pelas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios
definidos na Lei Orgânica. Com base nesse número, determina-se a
porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais que servirá como teto para
o valor a ser pago como subsídio aos vereadores. Questão incorreta.
992 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Os Estados podem instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a

Profa
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Comentários:
De fato, determina a Carta Magna que esses entes poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum (art. 25, § 3º, CF/88). Questão correta.
993 (ESAF/2007/PGFN) Compete aos Estados-Membros, no âmbito de
sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões.
Comentários:
É o que determina o art. 25, § 3º, CF/88. Questão correta.
994 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Incluem-se entre os bens
dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Comentários:
Os bens dos Estados são listados na tabela a seguir:
Bens
dos
Estados
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União.
As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou
terceiros.
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Questão correta.
995 (ESAF/2012/PGFN) São bens dos Estados as terras devolutas não
compreendidas entre as da União.
Comentários:
É o que dispõe a Carta Magna em seu art. 26, inciso IV. Questão correta.
996 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio dos Estados as águas
superficiais em depósito.
Comentários:

Profa
Reza a Constituição que se incluem entre os bens dos Estados as águas
superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da
União (art. 26, I, CF). Por haver exceção à regra prevista no enunciado, a
questão está incorreta.
997 (ESAF/2003/MPOG) Todas as terras devolutas, por decisão
constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se
situam.
Comentários:
Constituem bens dos Estados apenas as terras devolutas que não
pertencem à União (art. 26, IV, CF). Questão incorreta.
998 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal – RN) As terras devolutas localizadas
no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional,
bens da União.
Comentários:
Parte das terras devolutas são bens dos Estados (art. 26, IV, CF). São
bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei (art. 20, II, CF). Questão incorreta.
999 (ESAF/2006/CGU) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais
localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com
outros países.
Comentários:
Pertencem aos Estados as ilhas fluviais não pertencentes à União, ou
seja, que não se situem na zona limítrofe com outros países (art. 20, IV, CF).
Questão correta.
1000(ESAF/2007/TCE-GO) Incluem-se entre os bens dos Estados as
águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
obras dos Municípios.
Comentários:
A ressalva se dá quanto às águas em depósito decorrentes de obras da
União (art. 26, I, CF). Questão incorreta.
1001(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Segundo a Constituição
Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu
território, serão bens dos Estados.

Profa
Comentários:
A ressalva se dá quanto às águas em depósito decorrentes de obras da
União (art. 26, I, CF). Questão incorreta.
1002(ESAF/2006/SRF) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um
município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos
candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município
tiver mais de duzentos mil habitantes.
Comentários:
À eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com
mais de duzentos mil eleitores, aplicam-se as regras relativas às eleições
em dois turnos. Questão incorreta.
1003(ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito
seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do
Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil
habitantes.
Comentários:
Não caia nessa “pegadinha”! À eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em
se tratando de Município com mais de duzentos mil eleitores, aplicam-se as
regras relativas às eleições em do Presidente e do Vice-Presidente da
República. Questão incorreta.
1004(ESAF/2006/TCU) O subsídio dos vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente, observados os limites estabelecidos pela Constituição,
definidos em razão do número de habitantes.
Comentários:
No que se refere ao subsídio dos vereadores, a Constituição determina,
em seu artigo 29, VI, que este será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe a Carta Magna, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os limites máximos estabelecidos conforme o número de habitantes pela
própria Lei Fundamental. Questão correta.
1005(ESAF/2003/AFT) O subsídio dos vereadores será fixado, para a
legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores,
sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a
forma de um percentual, definido com base no número de habitantes
do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.
Comentários:

Profa
A Constituição determina, em seu artigo 29, VI, que o subsídio dos
vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Carta Magna, os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos
estabelecidos conforme o número de habitantes pela própria Lei Fundamental.
O erro da questão é dizer que é necessário lei para a fixação desse subsídio. A
Carta Marga não faz tal exigência: basta ato normativo da Câmara Municipal.
Questão incorreta.
1006(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O subsídio dos
Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da
Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da
publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva
Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto
constitucional.
Comentários:
A Constituição determina, em seu artigo 29, VI, que o subsídio dos
vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Carta Magna, os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos
estabelecidos conforme o número de habitantes pela própria Lei Fundamental.
Questão incorreta.
1007(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Para fins de verificação
da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com
o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os
subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da
despesa e os gastos com inativos, excluídos.
Comentários:
É o que determina o art. 29-A, da Constituição. Questão correta.
1008(ESAF/2003/SRF) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em um turno.
Comentários:
A lei orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal. Questão incorreta.
1009(ESAF/2001/MPOG) Incumbe ao Estado-membro editar a lei
orgânica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais
competências do Poder Legislativo municipal.
Comentários:

Profa
A lei orgânica, dada a autonomia municipal, é editada pelo próprio
Município (art. 29, “caput”, CF). Questão incorreta.
1010(ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não
poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
Comentários:
Segundo o art. 29-A, § 1º da Constituição, a Câmara Municipal não
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Questão incorreta.
1011(ESAF/2006/SRF) Se um prefeito municipal realizar o repasse de
recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês,
ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.
Comentários:
É o que determina Carta Magna em seu art. 29-A, § 2º, I. Questão
correta.
1012(ESAF/2004/MRE) O número de vereadores de um município,
obedecidos aos limites mínimos e máximos, definidos na Constituição
em função do número de eleitores, será fixado na lei orgânica do
município.
Comentários:
De fato, o número de vereadores é estabelecido pela Lei Orgânica do
Município. O erro do enunciado é que a Constituição apenas fixa um limite
máximo para esse número, não um mínimo (art. 29, “caput” e inciso IV, da
CF/88). Questão incorreta.
1013(ESAF/2004/MPU) Autoridades municipais não se sujeitam à
Justiça Federal.
Comentários:
Como vimos, caso haja desvio de verba sujeita a prestação de contas
perante órgão federal pelo Prefeito, este será julgado pela Justiça Federal.
Questão incorreta.
1014(ESAF/2003/SRF) O Distrito Federal equipara-se, em termos de
competências, a um Município.
Comentários:

Profa
O Distrito Federal apresenta competências dos Estados e dos
Municípios. Questão incorreta.
1015(ESAF/2009/Receita Federal) Compete privativamente à União
legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do
Distrito Federal.
Comentários:
É o que determina a súmula 647 do STF. Questão correta.
1016(ESAF/2006/TCU) A competência da União de legislar
privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela
Administração Pública impede que Estados e Municípios possam
legislar sobre licitações e contratos públicos.
Comentários:
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas referentes à matéria, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da
1017(ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência privativa da
União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas.
Comentários:
É o que determina o art. 22, parágrafo único, da Constituição. Questão
correta.
1018(ESAF/2010/Susep) Quanto à competência legislativa privativa
da União, é possível classificá-la em direito material substancial e
direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que o
direito marítimo é classificado como direito material administrativo.
Comentários:
A questão cobra a classificação da competência legislativa da União
preconizada por alguns doutrinadores, que entendem que ela se divide em:
 Competência para legislar sobre direito administrativo;
 Competência para legislar sobre direito material não administrativo;
 Competência para legislar sobre direito processual.
No caso da competência para legislar sobre direito administrativo, esta
compreenderia as matérias referentes à Administração Pública ou a coisas de
interesse público. Pertencem a esse rol os seguintes assuntos: (i)
desapropriação; (ii) requisições civis e militares; (iii) água, energia,
informática, telecomunicações e radiofusão; (iv) serviço postal; (v) política de

Profa
crédito, câmbio e seguros; (vi) diretrizes da política nacional de transportes;
(vii) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (viii) regime de
portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; (ix)
trânsito e transporte; (x) imigração, emigração, extradição e expulsão; (xi)
organização do sistema nacional de emprego; (xii) organização judiciária, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do DF e Territórios; (xiii) sistema
estatístico, cartográfico e de geologia nacionais; (xiv) consórcios e sorteios;
(xv) registros públicos; (xvi) competências das polícias federal, rodoviária
federal e ferroviária federal e (xvii) atividades nucleares; (xviii) defesa
territorial, aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.
Já a competência legislativa sobre direito material não administrativo, ou
substancial, compreende os seguintes assuntos: direito civil, comercial, penal,
político-eleitoral (incluindo nacionalidade, cidadania e naturalização), agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial, e do trabalho, populações indígenas,
condições para o livre exercício de profissões e seguridade social.
Por fim, a competência para legislar sobre direito processual
compreende o direito processual do trabalho, processual penal e processual
civil.
Questão incorreta.
direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a
água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão
são classificadas como direito material substancial.
Comentários:
Essas matérias são classificadas como direito administrativo. Questão
incorreta.
direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que as
requisições civis e militares são classificadas como direito material
substancial.
Comentários:
Essas matérias são classificadas como direito administrativo. Questão
incorreta.
direito agrário é classificado como direito material administrativo.
Comentários:

Profa
Trata-se de direito material substancial. Questão incorreta.
desapropriação é classificada como um direito material administrativo.
Comentários:
De fato, trata-se de direito material administrativo. Questão correta.
1023(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Suponha
que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei,
estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou
seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de
veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento
comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque disciplina
matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.
Comentários:
De fato, a lei é inconstitucional, por ser de competência privativa da
União legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF). Questão correta.
comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque o tema é
tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do
Município.
Comentários:
É de competência privativa da União legislar sobre direito civil (art. 22,
I, CF). Questão incorreta.
comercial. À vista disso, a lei foi editada por entidade competente para
tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado
como a União podem legislar sobre ele.
Comentários:
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, I,

Profa
comercial. À vista disso, o Estado é competente para legislar sobre o
tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das
matérias da competência residual dos Estados-membros.
Comentários:
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, I,
1027(ESAF/2001/MPOG) Os Estados podem legislar sobre questões
específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência
legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei
complementar.
Comentários:
É o que dispõe o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão
correta.
1028(ESAF/2002/SEFAZ-PA) Assinale a opção em que consta matéria
que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:
a) direito tributário
b) desapropriação
c) organização das polícias civis
d) proteção do meio ambiente
e) orçamento
Comentários:
Das alternativas acima, é de competência legislativa privativa da União
legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF). A letra B é o gabarito da
questão.
1029(ESAF/2006/ENAP) A utilização, pelo Governo do Distrito
Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é
matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva
desse ente da Federação.
Comentários:
De jeito nenhum! Trata-se de matéria de competência de competência
exclusiva da União (art. 20, XIV, CF). Questão incorreta.

Profa
1030(ESAF/2004/MPU) Cabe à União organizar e manter o Poder
Judiciário no Distrito Federal.
Comentários:
De fato, trata-se de competência exclusiva da União, conforme art. 21,
XIII, da Constituição Federal. Questão correta.
1031(ESAF/2005/MPOG) Em relação à polícia militar do Distrito
Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração,
uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do
Distrito Federal.
Comentários:
Determina a Súmula 647 do STF que “compete privativamente à União
legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito
Federal”. Questão incorreta.
1032(ESAF/2007/TCE-GO) A criação, a transformação em Estado ou a
reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão
reguladas em lei complementar.
Comentários:
Segundo o art. 18, § 2º, da Constituição, os Territórios Federais
integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Questão correta.
1033(ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) Em torno da organização
político-administrativa do Estado brasileiro pode-se dizer que os
Territórios Federais integram a União.
Comentários:
1034(ESAF/2009/MPOG) Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei complementar.
Comentários:
É o que dispõe o art. 18, § 2º, da Constituição. Questão correta.
1035(ESAF/2006/CGU) A reintegração de um Território Federal ao seu
Estado de origem, depende de emenda constitucional.
Comentários:

Profa
A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem é
regulada por lei complementar (art. 18, § 2º, da Constituição). Questão
incorreta.
1036 (ESAF/2005/MPOG) Nos Territórios divididos em Municípios, as
contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial,
com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.
Comentários:
De acordo com a Constituição, as contas do seu Governo serão
submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de
Contas da União (CF, art. 33, § 2º). Essa disposição se refere tanto a
Territórios divididos em Municípios quanto os que não apresentam tal divisão.
Questão incorreta.
1037(ESAF/2009/MPOG) Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
Comentários:
É o que determina o art. 18, § 3º da Constituição. Questão correta.
1038(ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Os Estados podem incorporar-
se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 18, § 3º). Questão correta.
1039(ESAF/2007/TCE-GO) Conforme a jurisprudência tradicional do
Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente
interessada", para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas
concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de
Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área
a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da
população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.
Comentários:
Na ADI 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo
“população diretamente interessada” o significado de que, nos casos de
desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada,
mediante plebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não

Profa
apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
Questão incorreta.
1040(ESAF/2001/MPOG) Em virtude do princípio da autonomia dos
Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a
novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal,
respeitada a necessidade de consulta à população diretamente
interessada.
Comentários:
Para que os Estados-membros possam subdividir-se, é necessário
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar. Há, portanto, necessidade de
aprovação de órgão federal: o Congresso Nacional. Questão incorreta.
1041(ESAF/2010/Susep) Poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse
caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o
Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.
Comentários:
Na fusão o novo Estado adquirirá personalidade própria, distinta daquela
dos entes que lhe deram origem. Questão incorreta.
1042(ESAF/2010/Susep) Os Territórios Federais transformados em
Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.
Comentários:
Podem sim! Basta que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no
art. 18, § 3º, da Constituição Federal. Questão incorreta.
1043(ESAF/2010/Susep) Qualquer processo de transformação do
Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à
alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a
aprovação das alterações, mediante lei.
Comentários:
Qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um
processo plebiscitário favorável à alteração, podendo o Congresso Nacional
posteriormente editar lei complementar para aprovação das alterações. Veja
que a decisão favorável do plebiscito não vincula o Congresso Nacional, que
poderá, ou não, editar a lei complementar formalizando a transformação do
Estado. Questão incorreta.
1044(ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei

Profa
complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade,
apresentados e publicados na forma da lei.
Comentários:
Não há exigência de divulgação dos Estudos de Viabilidade. Esse
requisito só se aplica à criação de Municípios. Questão incorreta.
1045(ESAF/2003/MPOG) Somente por emenda à Constituição pode
um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.
Comentários:
Para a subdivisão de um Estado-membro, necessita-se de:
 Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente
interessadas;
 Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados;
 Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Não se exige, portanto, emenda constitucional nesse caso. Questão
incorreta.
1046(ESAF/2008/CGU) A criação de territórios federais, que fazem
parte da União, depende de emenda à Constituição.
Comentários:
Como vimos, a criação de territórios federais depende de três requisitos:
 Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente
interessadas;
 Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados;
 Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Questão incorreta.
1047(ESAF/2003/AFT) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a
partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-se-
á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após
aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa
apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda,
a audiência da Assembleia Legislativa do Estado.
Comentários:
É o que dispõe o art. 18, § 3º, da Constituição. Questão correta.
1048(ESAF/2009/MPOG) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do

Profa
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
Comentários:
É o que determina o art. 18, § 4º da Constituição. Questão correta.
1049(ESAF/2007/PGFN) Para a criação de novos Municípios é
necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de
Vereadores.
Comentários:
De fato, é necessária prévia consulta por plebiscito às populações dos
Municípios envolvidos, mas este é convocado pela Assembleia Legislativa.
Questão incorreta.
1050(ESAF/2005/Auditor-Fiscal/RN) A divisão dos Territórios em
municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios
cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto
constitucional.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.
1051(ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) A criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população
residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.
Comentários:
Faltou a menção da obrigatoriedade da divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (art. 18, § 4º,
1052(ESAF/2004/MPU) A criação de municípios depende apenas de
consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.
Comentários:
Há outros requisitos. A Constituição estabelece que a fusão e a
incorporação de Municípios serão feitas obedecidas algumas exigências:
 Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando
genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação,
incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

Profa
 Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e
a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade
municipal;
 Divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida
pela lei mencionada acima;
 Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;
 Aprovação de lei ordinária estadual determinando a criação,
incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s).
Questão incorreta.
1053(ESAF/2003/MPOG) Os Estados-membros são livres para, por
decisão das respectivas Assembleias Legislativas, desmembrar e
anexar Municípios situados no âmbito do seu território,
independentemente de consulta à população interessada.
Comentários:
Para que haja criação, incorporação, fusão ou desmembramento de
Municípios, é necessária a edição de lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, após consulta, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, posterior á divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
(art. 18, § 4º, CF). Questão incorreta.
1054(ESAF/2008/CGU) A criação de Municípios deve ser feita por lei
complementar federal.
Comentários:
A criação de Municípios deve ser feita por lei ordinária estadual,
conforme a sequência de passos a seguir:
Criaçãode
Municípios
Edição de lei complementar federal, fixando genericamente o período
dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios
Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e
a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de
viabilidade municipal
Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Aprovação de lei ordinária estadual determinando a criação, incorporação,
fusão e desmembramento do(s) município(s)

Profa
Questão incorreta.
1055(ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É vedado à União
recusar fé aos documentos públicos.
Comentários:
É o que determina o art. 19, inciso II, da Constituição Federal. Questão
correta.
1056(ESAF/2009/Ministério da Fazenda) É vedado aos Estados
manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou
igrejas, resguardando- se o interesse público.
Comentários:
É o que determina o art. 19, I, da Constituição. Questão correta.
1057(ESAF/2006/CGU) Por ser a República Federativa do Brasil um
Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança
com cultos religiosos.
Comentários:
Apesar de ser vedada, em regra, a aliança com cultos religiosos, é
permitida, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).
Questão incorreta.
1058(ESAF/2008/CGU) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou
estrangeiros.
Comentários:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar
distinções entre brasileiros. A Constituição não veda a criação de distinção
entre brasileiros e estrangeiros. Questão correta.
1059(ESAF/2007/PGFN) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo
nas hipóteses previstas em lei.
Comentários:
Trata-se de uma vedação absoluta, sem possibilidade de previsão de
exceções em lei (art. 19, II, CF). Questão incorreta.
1060(ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Aos Estados-
Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer
diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos
documentos públicos ou particulares.

Profa
Comentários:
Como dissemos, a Constituição não veda a criação de distinção entre
brasileiros e estrangeiros. Além disso, a Constituição não veda recusar fé aos
documentos particulares, mas apenas aos públicos. Questão incorreta.
1061(ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Em relação às
competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar que
lhes é vedado, explicitamente, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos
documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência
em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.
Comentários:
O art. 19 da Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
 Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
 Recusar fé aos documentos públicos;
 Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Questão correta.
1062(ESAF/2005/SEFAZ-MG) O Estado-membro não pode recusar fé
aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos
documentos públicos produzidos nos Municípios.
Comentários:
O Estado-membro não pode, por vedação constitucional (art. 19, II, CF),
recusar fé aos documentos públicos produzidos por qualquer dos entes
federativos. Questão incorreta.
Intervenção federal
1063(ESAF/2006/IRB) A intervenção da União no Estado, para prover
a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de
requisição do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão
judicial, far-se-á por requisição do TSE, do STJ ou do STF. Questão incorreta.

Profa
1064(ESAF/2002/TCU) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que
desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.
Comentários:
A edição de lei inconstitucional não é causa de intervenção federal.
Questão incorreta.
1065(ESAF/2006/CGU) A intervenção da União no Estado, com vistas
a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á
apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos.
Comentários:
A intervenção da União no Estado para reorganizar as finanças da
unidade da Federação dar-se-á para:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta
Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Questão incorreta.
1066(ESAF/2005/TRT 7ª Região) A intervenção para garantir o livre
exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de
solicitação ao Presidente da República do poder coacto.
Comentários:
No caso de coação ou impedimento que impeça o livre exercício do Poder
Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação deste Poder (art. 36, I, CF).
Nesses casos, o Presidente decidirá acerca da conveniência e oportunidade de
atender ao pedido. Questão correta.
1067(ESAF/2005/RN - Auditor) A intervenção da União em um Estado,
em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário
estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder
Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.
Comentários:
No caso de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, a
decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STF (art. 36, I,
1068(ESAF/2006/ENAP) A intervenção da União nos Estados
dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de

Profa
representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à
execução de lei federal.
Comentários:
É o que determina o art. 36, III, da Constituição. Questão correta.
1069(ESAF/2005/MPOG) A decretação da intervenção federal em um
Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
procurador-geral da República.
Comentários:
É o que determina o art. 36, III, da Constituição. Questão correta.
1070(ESAF/2004/MRE) A decretação de intervenção federal em um
Estado, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública,
depende de aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação proposta pelo procurador-geral da República.
Comentários:
Tem-se, nesse caso, a chamada intervenção federal espontânea: o
Presidente da República age de ofício, independentemente de provocação.
Questão incorreta.
1071(ESAF/2002/MDIC) Para pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública a União pode intervir nos Estados-membros ou nos
Municípios neles situados.
Comentários:
Nesse caso, a União pode intervir nos Estados-membros, mas não nos
Municípios neles situados. Isso porque a União só pode intervir em Municípios
situados em Territórios (art. 35, “caput”, CF). Questão incorreta.
1072(ESAF/2004/MPU) A Constituição não admite a hipótese de
intervenção federal no Distrito Federal.
Comentários:
A Carta Magna admite, sim, intervenção no Distrito Federal (art. 34,
“caput”, CF). Questão incorreta.
1073(ESAF/2003/AFT) A decretação da intervenção da União nos
Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder
Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por
pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a

Profa
decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato
discricionário pelo Presidente da República.
Comentários:
É o que determina o art. 36, I, da Constituição Federal. Questão correta.
1074(ESAF/2005/SEFAZ-MG) A autonomia dos Municípios na
Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção
estadual no âmbito municipal.
Comentários:
É possível, sim, a intervenção estadual nos Municípios, conforme o art.
35 da Carta da República. Questão incorreta.
1075(ESAF/2005/SEFAZ-MG) Os Municípios hoje existentes na
Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada
de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.
Comentários:
Considerando que não existem, atualmente, Territórios no Brasil, não há
possibilidade de intervenção federal nos Municípios. Isso porque não há
possibilidade de a União intervir nos Municípios situados nos Estados. Questão
correta.
1076(ESAF/2004/CGU) Segundo o STF, por falta de previsão expressa
no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado
requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de
descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.
Comentários:
Poderá, sim, o Tribunal de Justiça requisitar a intervenção estadual no
município quando der Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (art. 35, IV, CF). Questão
incorreta.
1077(ESAF/2006/CGU) O decreto de intervenção do Estado no
município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as
condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Comentários:
É o que determina o art. 36, § 1º, da Constituição Federal. Questão
correta.

Profa
Competências
1078(ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete à União
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e as inundações.
Comentários:
É o que determina o art. 21, XVIII, da CF/88. Questão correta.
1079(ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Em torno das
funções da União na organização político-administrativa do Estado
brasileiro, pode-se afirmar que lei complementar federal pode
autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias
atinentes à competência legislativa privativa da União.
Comentários:
Isso é cabível apenas para os Estados, nos termos do parágrafo único do
art. 22 da Constituição. Questão incorreta.
1080(ESAF/2002/TCU) Embora a Constituição Federal enumere
matérias que são da competência legislativa privativa da União, os
Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões
específicas de tais matérias.
Comentários:
É o que determina o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão
correta.
1081(ESAF/2002/MPOG) A União pode autorizar que os Estados-
membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no
âmbito da sua competência legislativa privativa.
Comentários:
É o que determina o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão
correta.
1082(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O Estado-Membro pode
legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o
faça por meio de lei complementar.
Comentários:
O Estado poderá fazê-lo por meio de lei ordinária. O que se exige é que
lei complementar da União lhe dê autorização para tal (art. 22, parágrafo
único, CF). Questão incorreta.

Profa
1083(ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete
privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização
nacional.
Comentários:
É o que determina o art. 22, inciso XXVIII, da Constituição Federal.
Questão correta.
1084(ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) No âmbito das
competências comuns, compete a todos os entes da federação
brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de
geologia nacionais.
Comentários:
Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico,
sistema cartográfico e de geologia nacionais (art. 22, XVIII, CF). Questão
incorreta.
1085(ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É competência
constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
Comentários:
Compete privativamente à União legislar sobre defesa civil (art. 22,
inciso XXVIII, CF). Esse “gerenciamento de riscos e desastres” foi invenção do
examinador! Questão incorreta.
1086(ESAF/2010/SMF-RJ) Compete exclusivamente à União emitir
moeda.
Comentários:
Questão correta (art. 21, VII, CF).
1087(ESAF/2001/SFC) Constitui competência comum da União e dos
Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.
Comentários:
Trata-se de competência exclusiva da União (art. 21, I, CF). Questão
incorreta.
1088(ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as
causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.

Profa
Comentários:
De fato, trata-se de competências comuns dos entes federativos,
conforme dispõe o ar. 23, incisos X e XII, da Constituição. Questão correta.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer
princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
Comentários:
A segunda parte do enunciado está correta. Promover programas de
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico é competência comum dos entes federativos, conforme o
art. 23, IX, da Constituição. Entretanto, estabelecer princípios e diretrizes para
o sistema nacional de viação é competência exclusiva da União (art. 21, XXI,
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e
a flora.
Comentários:
Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
(art. 21, IX, CF). Já preservar as florestas, a fauna e a flora é, de fato,
competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 23, VII, CF). Questão incorreta.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
Comentários:
Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos (art. 21, XX, CF). Já cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é, de fato,
Municípios (art. 23, II, CF). Questão incorreta.

Profa
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a
classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de
programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa
permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e
as inundações.
Comentários:
Compete exclusivamente à União exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão (art. 21,
XVI, CF), bem como planejar promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações é, de fato,
Municípios (art. 21, XVIII, CF). Questão incorreta.
1093(ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados planejar e promover a
defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as
secas e as inundações.
Comentários:
Trata-se de competência exclusiva da União (art. 21, XVIII, CF). Questão
incorreta.
1094(ESAF/2007/TCE-GO) Compete à União gerenciar os recursos
hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Comentários:
Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21,
XIX. CF). Questão incorreta.
1095(ESAF/2006/SRF) Compete à União explorar diretamente, ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.
Comentários:
Determina o art. 21, XII, “e”, CF/88 que compete à União explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Questão
incorreta.
1096(ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e ao Distrito Federal,
na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre
aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte
interestadual de passageiros.

Profa
Comentários:
Trata-se de competência exclusiva da União (art. 21, XII, “e”, CF).
Questão incorreta.
1097(ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União manter o
serviço postal e o correio aéreo nacional.
Comentários:
Trata-se de competência exclusiva (e não privativa) da União.
Fundamento: art. 21, X, CF. Questão incorreta.
1098(ESAF/2007/PGFN) Compete exclusivamente à União legislar
sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é
de natureza privativa.
Comentários:
Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário. Como
veremos a seguir, a competência para legislar sobre direito econômico é
concorrente, não privativa. Questão incorreta.
1099(ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e aos Municípios,
respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar
sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, o transporte coletivo.
Comentários:
De fato, a prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal é de
competência dos Estados, e a do transporte local, dos Municípios (art. 30, V
c/c art. 25, § 1º, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, a
competência para legislar sobre transporte é privativa da União (art. 22, XI).
Questão incorreta.
1100(ESAF/2009/Receita Federal) É constitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Comentários:
Como vimos, dispõe a Súmula Vinculante no
2 que “é inconstitucional a
lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Questão incorreta.
1101(ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
Comentários:

Profa
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22,
II, CF). Questão incorreta.
1102(ESAF/2009/Receita Federal) Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Comentários:
Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). Questão
incorreta.
1103(ESAF/2006/SRF) Disciplinar a propaganda comercial é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Comentários:
Trata-se de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXIX,
1104(ESAF/2004/MPU) Nas matérias da competência privativas da
União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não
podem legislar para suprir a falta de lei federal.
Comentários:
Reza o art. 22, parágrafo único, da Carta Magna que, nesse caso, Lei
complementar poderá autorizar os Estados (jamais os Municípios!) a legislar
sobre questões específicas dessas matérias. Questão incorreta.
1105(ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) A Constituição Federal
admite expressamente a possibilidade de delegação da competência
legislativa federal para os Estados-membros.
Comentários:
É o que determina o art. 22, parágrafo único, da Constituição. Questão
correta.
1106(ESAF/2001/SFC) A União pode exercer todas as competências
atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a
entidade hierarquicamente superior da Federação.
Comentários:
A União pode exercer unicamente as competências que lhe foram
atribuídas pela Constituição, sejam elas administrativas ou legislativas.
Questão incorreta.
1107(ESAF/2004/MPU) O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

Profa
Comentários:
Nã-nã-ni-nã-não! O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é
organizado e mantido pela União (art. 21, XIII, CF). Questão incorreta.
1108(ESAF/2002/MDIC) Os três Poderes do Distrito Federal são
mantidos e organizados pela União Federal.
Comentários:
Apenas o Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido
pela União (art. 21, XIII, CF). Questão incorreta.
1109(ESAF/2004/MPU) Tanto a União como os Estados-membros e o
Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de
Direito Penal.
Comentários:
Trata-se de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Questão
incorreta.
1110(ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o
meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer
natureza.
Comentários:
De fato, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente (art. 23, VI, CF).
Entretanto, a CF/88 nada fala sobre “combate aos desastres nacionais de
qualquer natureza”. Invenção do examinador. Questão incorreta.
1111(ESAF/2006/ENAP) O registro, o acompanhamento e a
fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência
exclusiva da União.
Comentários:
Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no âmbito de seus territórios (art. 23, XI, CF).
Questão incorreta.
1112(ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as
florestas, a fauna e a flora.
Comentários:

Profa
É o que determina o art. 23, VII, da Constituição. Questão correta.
1113(ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum da União e dos
demais entes da federação promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
Comentários:
É o que determina o art. 23, IX, da Carta Magna. Questão correta.
1114(ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum dos Estados e do
Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela
guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Comentários:
Trata-se de competência comum de todos os entes da Federação,
inclusive Municípios (art. 23, I, CF). Questão incorreta.
1115 (ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer princípios e
diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de
saneamento básico.
Comentários:
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação é
competência exclusiva da União (art. 21, XXI, CF). Já promover programas de
saneamento básico é, de fato, competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, IX, CF). Questão incorreta.
1116(ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e executar
planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
a flora.
Comentários:
Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
(art. 21, IX). Já preservar as florestas, a fauna e a flora é, de fato,
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 23,VII, CF). Questão incorreta.

Profa
1117(ESAF/2006/CGU) Compete à União elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território.
Comentários:
É o que determina o art. 21, IX, da Carta Magna. Questão correta.
1118(ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Comentários:
É de competência privativa da União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos. Questão incorreta.
1119(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano.
Comentários:
É o que determina o art. 21, inciso XX, da Constituição. Questão correta.
1120(ESAF/2006/CGU) É competência remanescente dos Estados
implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
Comentários:
Trata-se de competência comum dos entes federativos (art. 23, XII, CF).
Questão incorreta.
1121(ESAF/2006/TCU) O estabelecimento de uma política de
educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da
União.
Comentários:
Trata-se de competência comum dos entes federativos (art. 23, XII, CF).
Questão incorreta.
1122(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) De acordo com a técnica
de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as
competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.
Comentários:

Profa
Os Estados também têm competências exclusivas determinadas pela
Constituição: a competência para a exploração direta, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação (CF, art. 25, § 2º) e a de
possível instituição, por meio de lei complementar, de regiões metropolitanas,
conglomerados urbanos ou microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para melhor execução da prestação do serviço público
(CF, art. 25, § 3º). Questão incorreta.
1123(ESAF/2005/SEFAZ-MG) A guarda da Constituição Federal é
matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Comentários:
É o que determina o art. 23, I, da Constituição. Questão correta.
1124(ESAF/2007/PGFN) No caso da competência concorrente, a
cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei
Comentários:
É no caso da competência comum (e não da concorrente) que a
complementar federal. Questão incorreta.
1125(ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência material comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos
entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o
bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina,
por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação
entre os mesmos entes federados.
Comentários:
É o que determina o art. 23 da Constituição. Questão correta.
1126(ESAF/2003/TRT 7ª Região) Assinale a opção que não constitui
competência administrativa de todos os entes da federação.
a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas.
b) Conservar o patrimônio público.
c) Combater as causas da pobreza.
d) Conceder anistia.
e) Fomentar a produção agropecuária.
Comentários:

Profa
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 23, as competências comuns
a todos os entes federados. Das alternativas acima, apenas “conceder anistia”
não faz parte dessas competências. Trata-se de competência exclusiva da
União (art. 21, XVII, CF). A letra D é o gabarito.
1127(ESAF/2003/SRF) Assinale a opção que não constitui
a) Preservar a fauna.
b) Cuidar da saúde.
c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.
d) Fiscalizar as instalações nucleares.
e) Impedir a destruição de obras de arte.
Comentários:
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 23, um rol de competências
comuns a todos os entes federados. Das alternativas acima, apenas “fiscalizar
as instalações nucleares” não faz parte dessa lista. Trata-se de competência
exclusiva da União (art. 21, XXIII, CF). A letra D é o gabarito.
1128(ESAF/2012/Ministério da Integração) No âmbito das
competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de
normas gerais de direito orçamentário.
Comentários:
A fixação de normas gerais de orçamento compete à União, nos termos
do art. 24, inciso II, c/c art. 24, § 1º, da CF/88. Questão incorreta.
1129(ESAF/1999/PM Niterói) Considerando-se a competência
legislativa, cabe aos Estados, legislar concorrentemente com os
Municípios sobre orçamento.
Comentários:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Questão incorreta.
1130(ESAF/2010/SMF-RJ) No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
especificamente para si.
Comentários:
No âmbito da competência concorrente, caberá à União editar normas
gerais (art. 24, § 1º, CF). Questão incorreta.

Profa
legislativa, cabe aos Municípios dispor sobre educação, cultura, ensino
e desporto.
Comentários:
Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal (art. 24, IX, CF). Questão incorreta.
1132(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria
de competência legislativa sobre orçamento, a União tem competência
privativa para legislar a respeito.
Comentários:
concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Questão incorreta.
de competência legislativa sobre orçamento, a União e os Estados-
membros têm competência concorrente na matéria.
Comentários:
É o que determina o art. 24, II, CF. Questão correta.
1134(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nem a União nem os
Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento,
uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.
Comentários:
Tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm competência
para legislar concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Questão
incorreta.
de competência legislativa sobre orçamento, cabe exclusivamente à
União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar
os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.
Comentários:
concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Caberá a União editar as
normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados.
Questão incorreta.
de competência legislativa sobre orçamento, os Estados-membros

Profa
legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com
a União.
Comentários:
É o contrário! Caberá a União editar as normas gerais, sem prejuízo da
competência suplementar dos Estados. Questão incorreta.
1137(ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência
federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais,
sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no
mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de
suas próprias ações administrativas.
Comentários:
De fato, a União se limitará a legislar sobre normas gerais no que se
refere aos demais entes. Dentro do campo de suas próprias atribuições
administrativas, poderá, também, legislar sobre questões específicas (art. 24,
§ 3º, CF). Questão correta.
1138 (ESAF/2001/MPOG) No âmbito da competência concorrente dos
Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as
omissões da legislação federal.
Comentários:
No âmbito da competência concorrente, caberá à União editar normas
gerais (art. 24, § 1º, CF). Os Estados têm competência suplementar e,
inexistindo lei federal sobre normas gerais, exercem a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades. Questão incorreta.
1139(ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o
direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os
procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena
para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas
peculiaridades administrativas.
Comentários:
Nesse caso, determina a Constituição que inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º, CF). Questão incorreta.
1140(ESAF/2008/Auditor-Fiscal do Ceará) O modelo de competência
legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona

Profa
a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma
federal.
Comentários:
De jeito nenhum! Segundo a Constituição, inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Questão incorreta.
1141(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em relação à disciplina
legal de determinada matéria submetida à competência legislativa
concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e
a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa
previsão constitucional.
Comentários:
Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre
normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art.
24, § 4º, CF). Caso, por outro lado, a lei estadual se refira a normas
específicas, ela prevalecerá sobre a federal, que terá sua eficácia suspensa.
Questão incorreta.
1142(ESAF/2010/SMF-RJ) É competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.
Comentários:
É o que determina o art. 24, I, da CF/88. Questão correta.
1143(ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para
legislar sobre Direito Tributário, somente a União pode legislar a
respeito.
Comentários:
Federal (art. 24, I, CF). Questão incorreta.
legislar sobre Direito Tributário, o Estado pode legislar a respeito, mas
estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em
lei federal.
Comentários:
É isso mesmo. Na competência concorrente, cabe à União estabelecer as
regras gerais (art. 24, § 1º, CF). Questão correta.

Profa
legislar sobre Direito Tributário, nessa matéria, o Estado goza de
competência legislativa exclusiva.
Comentários:
Federal (art. 24, I, CF). Questão incorreta.
legislar sobre Direito Tributário, tanto o Estado como a União podem
legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as
disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação
federal.
Comentários:
Considerando tratar-se de competência concorrente, a União limitar-se-á
a estabelecer regras gerais. A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. No caso de
normas específicas, prevalecerá a lei estadual. Questão incorreta.
legislar sobre Direito Tributário, a competência para legislar, no caso,
é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas
gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.
Comentários:
De fato, a União limitar-se-á a legislar sobre normas gerais, cabendo,
entretanto, aos Estados, a legislação suplementar. A competência da União
para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados (art. 24, § 2º, CF). Questão incorreta.
1148(ESAF/2002/MPOG) No âmbito da competência legislativa
concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e
legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua
superioridade hierárquica.
Comentários:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais. No caso de leis específicas, prevalecerá, no
caso de conflito, a legislação estadual. Questão incorreta.
1149(ESAF/2002/MPOG) Quanto ao aspecto tributário, a competência
legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
Comentários:

Profa
A competência para tratar de direito tributário é concorrente (art. 24, I,
1150(ESAF/2002/MPOG) É inconstitucional a lei estadual que, no
âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas
gerais que a União não editou.
Comentários:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, §
3º, CF). Questão incorreta.
1151(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência
concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas
peculiaridades.
Comentários:
1152(ESAF/2002/MDIC) Em matéria de competência legislativa
concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
Comentários:
É o que dispõe o art. 24, § 2º, da Constituição Federal. Questão correta.
1153(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência
concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas,
cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
Comentários:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades. Questão incorreta.
1154(ESAF/2007/PGFN) A competência suplementar, correlativa da
competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre
o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que
nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
Comentários:

Profa
A competência suplementar permite que os diferentes entes disponham
sobre o mesmo assunto, cabendo à União legislar sobre normas gerais e, aos
demais entes, sobre normas específicas. Questão incorreta.
1155(ESAF/2006/CGU) A competência para legislar sobre orçamento
é privativa da União.
Comentários:
Federal (art. 24, II, CF). Questão incorreta.
1156(ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. Compete
privativamente à União legislar sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) produção e consumo.
c) orçamento.
d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e) trânsito e transporte.
Comentários:
As letras A, B, C e D trazem matérias de competência legislativa
concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A letra E é o gabarito da
questão (art. 22, XI, CF).
1157(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Um Estado ao aprovar
uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência
legislativa privativa da União.
Comentários:
Trata-se de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e
do Distrito Federal. Pode, portanto, o Estado legislar sobre essa matéria (art.
24, V, CF). Questão incorreta.
1158(ESAF/2009/Receita Federal) Compete privativamente à União
legislar sobre direito econômico.
Comentários:
Federal. Questão incorreta.
1159(ESAF/2009/SEFAZ-SP) Os Estados podem instituir regiões

Profa
interesse comum.
Comentários:
É o que determina o art. 25, § 3º, da Carta Magna. Questão correta.
1160(ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete aos Municípios explorar
diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado.
Comentários:
Trata-se de competência dos Estados (art. 25, § 2o
, CF). Questão
incorreta.
1161(ESAF/2012/PGFN) Compete à União, aos Estados e aos
Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes
nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”,
legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Comentários:
Trata-se de competência dos Estados (art. 25, § 2o, CF). Questão
incorreta.
1162(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) As competências dos
Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na
Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas
expressamente aos Estados.
Comentários:
Os Estados têm competência residual ou remanescente (art. 25, § 1º,
1163(ESAF/2001/SFC) A Constituição Federal reserva aos Estados as
competências que ela própria não lhes vedar.
Comentários:
De fato, os Estados têm competência residual (art. 25, § 1º, CF).
Questão correta.
1164(ESAF/1999/AGU) A Constituição Federal elenca, de forma
precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.
Comentários:

Profa
Os Estados têm competência residual ou remanescente (art. 25, § 1º,
1165(ESAF/2009/Receita Federal) Cabe aos Estados explorar
canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
Comentários:
É o que determina o art. 25, § 2o
, CF. Questão correta.
1166(ESAF/1999/AGU) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Comentários:
É o que prevê o art. 25, § 2o
, CF. Questão correta.
1167(ESAF/2006/TCU) A exploração dos serviços locais de gás
canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante
instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão
para a sua execução.
Comentários:
Compete exclusivamente aos Estados realizar tal exploração (art. 25, §
2o, CF). Não há necessidade de qualquer autorização, concessão ou permissão
da União. Questão incorreta.
1168(ESAF/2006/CGU) Compete ao Município manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar, fundamental e médio.
Comentários:
Os Municípios têm competência para manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental (art. 30, VI, CF). O ensino médio não está compreendido em sua
competência. Questão incorreta.
1169(ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Compete aos Municípios
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Comentários:
É o que determina o art. 30, V, da Constituição Federal. Questão correta.

Profa
1170(ESAF/2012/PGFN) Compete aos Municípios, observadas as
exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local.
Comentários:
É o que dispõe o art. 30, V, da Constituição Federal. Questão correta.
1171(ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União legislar
sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de
competência municipal.
Comentários:
É o que prevê a Constituição em seus arts. 22, XI e 30, V. Questão
correta.
legislativa, cabe à União legislar privativamente sobre trânsito e
transporte.
Comentários:
É o que prevê a Constituição em seus arts. 22, XI e 30, V. Questão
correta.
1173(ESAF/2002/MPOG) A título de suplementação da legislação
federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de
funcionamento das agências bancárias no seu território.
Comentários:
Entende o STF que tal competência é da União, não do Município, “tendo
em vista a repercussão que o tema tem para a atuação da rede bancária como
um todo. Daí a necessidade de uma regulação uniforme que inclusive justifica
a disciplina no direito federal”2
.Questão incorreta.
1174(ESAF/2002/MDIC) Os Municípios somente podem legislar sobre
matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que
suplementem a legislação estadual ou federal.
Comentários:
Reza o art. 30, inciso II, da Constituição que compete aos Municípios
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Questão
incorreta.
2
AI 463030 PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.10.2004, DJ 12/11/2004.

Profa
1175(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O município não possui
competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-
somente, a suplementação da legislação estadual.
Comentários:
Reza o art. 30, inciso II, da Constituição que compete aos Municípios
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Questão
incorreta.
legislativa, cabe à União suplementar as normas gerais da legislação
municipal.
Comentários:
Pelo contrário! Determina o art. 30, inciso II, da Constituição que
compete aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber”. Questão incorreta.
1177(ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados organizar e prestar,
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
Comentários:
Trata-se de competência dos Municípios, conforme determina o art. 30,
V, da Constituição Federal. Questão incorreta.
1178(ESAF/1999/AGU) Nos termos da Constituição brasileira, os
municípios não dispõem de competência material específica.
Comentários:
O art. 30 da Constituição prevê várias competências materiais específicas
dos Municípios. É o caso do inciso V do dispositivo, segundo o qual compete
aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial”. Questão incorreta.
1179(ESAF/2006/ENAP) Compete ao município organizar e prestar,
públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de
exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.
Comentários:
A primeira parte do enunciado está correta. De fato, compete aos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

Profa
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo (art. 30, V, CF). A segunda parte, entretanto, está errada. Cabe aos
Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a
sua regulamentação (art. 25, § 2º, CF). Questão incorreta.
1180(ESAF/2010/SMF-RJ) Compete aos Estados legislar sobre
assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos
tributos de sua competência e de competência municipal.
Comentários:
Trata-se de competência dos Municípios, conforme art. 30, I e III, da

Profa
LISTA DE QUESTÕES
778 (ESAF/2009/Receita Federal) A Constituição Federal de 1988 não
previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
779 (ESAF/2008/CGU) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo
detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o
Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que
implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição,
cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos
sociais e culturais.
780 (ESAF/2007/PGDF) Em face do princípio democrático, do
princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente
possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses
direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de
desenvolvidos pelo legislador ordinário.
781 (ESAF/2006/PFN) As limitações do financeiramente possível não
têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos
direitos sociais previstos na Constituição.
782 (ESAF/2006/SRF) Não integra os direitos sociais, previstos na
Constituição Federal, a assistência aos desamparados.
783 (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza) Assinale a opção que
contém direito classificado como direito social pela Constituição de
1988.
a) Direito à saúde.
b) Direito de herança.
c) Liberdade de expressão.
d) Inviolabilidade de domicílio.
e) Liberdade de culto religioso.
784 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) O exercício dos direitos sociais
como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência
aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um
desses direitos.
direitos, é correto afirmar que a Constituição não preordena
exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.

Profa
direitos, é correto afirmar que apesar de serem direitos inerentes à
dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento
de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
787 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Assinale a opção em
que não consta um direito classificado como direito social:
a) Direito de associação para fins lícitos.
b) Direito à educação.
c) Direito à saúde.
d) Direito à moradia.
e) Direito ao trabalho.
788 (ESAF/2009/Receita Federal) O lazer é um direito social.
789 (ESAF/2010/MTE - AFT) A distinção entre trabalhadores urbanos
e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos
direitos.
constituição aos trabalhadores são elencados de forma
exemplificativa.
vigente somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados
taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade
de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.
Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.
793 (ESAF/2010/Susep) A Constituição não conferiu uma garantia
absoluta do emprego.
794 (ESAF/2010/MTE-AFT) A proteção do mercado de trabalho da
mulher não é autoaplicável.
795 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal
determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre
profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que
desempenham trabalho intelectual.
796 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Fere o princípio da isonomia
que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de
trabalho da mulher.

Profa
assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de 180 dias.
assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade
e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de
ensino médio e de ensino superior.
799 (ESAF/2008/CGU) O amparo às crianças e adolescentes carentes
constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será
efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
800 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) Proíbe-se
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 anos.
801 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer
modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.
802 (ESAF/2001/SFC) A Constituição veda o emprego de todo menor
com menos de 18 anos.
803 (ESAF/2006/CGU) A garantia constitucional de recebimento de
salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos
trabalhadores que percebem remuneração variável.
804 (ESAF/2006/CGU) É assegurada ao trabalhador a participação
nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
estatais.
806 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) Nos termos da Constituição Federal,
é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados,
vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa.
807 (ESAF/2006/CGU) É direito social do trabalhador duração do
trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
808 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a igualdade
de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente

Profa
e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário
com base na remuneração integral.
social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao décimo
terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
810 (ESAF/2006/ENAP) A Constituição Federal assegura igualdade
de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo
empregatício permanente.
811 (ESAF/2004/MPU) Os conferentes de carga e descarga, em
atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo
empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos
direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
812 (ESAF/2006/SRF) A duração do trabalho normal tem previsão
constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida
redução da jornada de trabalho.
813 (ESAF/2006/AFT) A redução da jornada de trabalho é vedada
expressamente pela Constituição Federal.
814 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, a
existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo
empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu
empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de
trabalho.
815 (ESAF/2004/MPU) O seguro contra acidentes do trabalho,
quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por
ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do
empregador.
816 (ESAF/2006/SRF) A irredutibilidade do salário não é um direito
absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que
ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
817 (ESAF/2001/MPOG) Em nenhuma hipótese o salário do
trabalhador pode ser reduzido.
818 (ESAF/2004/Aneel) O princípio da irredutibilidade do salário não
impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do
empregado sofra decréscimo.
819 (ESAF/2004/MPU) O direito do empregado à irredutibilidade
salarial pode ser objeto de negociação coletiva.
do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.

Profa
821 (ESAF/2006/SRF) A Constituição Federal assegura, como regra
geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo
disposição legal em contrário.
vigente protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, nos termos de lei complementar.
823 (ESAF/2002/INSS/Auditor-Fiscal da Previdência Social) Nos
termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está
compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de
desemprego voluntário ou involuntário.
824 (ESAF/2001/SFC) A Constituição proclama o princípio da
irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força
de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.
825 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o salário
do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo
coletivo.
social expressamente previsto pelo constituinte direito a piso salarial
proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
827 (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, o piso
salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral.
829 (ESAF/2010/AFT) A doutrina constitucionalista tem comentado
muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos
constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de
José Afonso da Silva, é correto afirmar que a Constituição conferiu
direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito
já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional
ser autoaplicável.
estatais.
831 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) O salário-família, pago em razão do
dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa
renda, nos termos da lei.

Profa
832 (ESAF/2004/MRE) É direito de todo trabalhador o salário-
família, pago em razão do dependente.
833 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será
sempre de seis horas.
834 (ESAF/2001/SFC) Todo trabalhador faz jus a repouso aos
domingos, mas esse repouso não é remunerado.
835 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, o
repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.
do trabalhador o descanso aos domingos.
social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao repouso
semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior
em cinquenta por cento à do normal.
839 (ESAF/2001/Banco Central) A Constituição garante o direito de
licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem,
respectivamente, que adota uma criança.
840 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A mulher é
protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos
específicos.
841 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-
prévio poderá ser inferior a 30 dias.
vigente assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador,
desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-
escolas.
843 (ESAF/2006/SRF) A assistência gratuita aos filhos e
dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida
desde o nascimento até a idade de seis anos.
844 (ESAF/1998/AFT) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador
urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do
trabalho.
845 (ESAF/2004/MRE) A ação relativa a créditos trabalhistas
resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos,
contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura.

Profa
social expressamente previsto pelo constituinte o direito à estabilidade
no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.
trabalhador a proibição de diferença de salários por motivo de idade.
social expressamente previsto pelo constituinte a proibição de
diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
849 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal) O trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de
direitos.
850 (ESAF/2010/AFT) A Constituição Federal garantiu o direito ao
gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30
dias.
851 (ESAF/2002/STN - adaptada) Não constitui direito fundamental
do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal.
852 (ESAF/2004/Aneel) A categoria dos trabalhadores domésticos
não faz jus a receber salário-mínimo.
853 (ESAF/2003/TCE-PR) Todos os direitos sociais previstos na
Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos,
mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.
854 (ESAF/2001/SFC) Os trabalhadores domésticos estão excluídos
do gozo de direitos sociais.
855 (ESAF/2006/CGU) A contribuição para custeio do sistema
confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os
integrantes da categoria profissional.
856 (ESAF/2006/AFT) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de
sua eleição até um ano após o final do mandato.
857 (ESAF/2006/CGU) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um
ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
858 (ESAF/1998/AFT) A fundação de sindicato deverá ser
homologada no órgão estatal competente.
859 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não se pode invocar a
liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe

Profa
organização sindical na mesma base territorial para representar a
mesma categoria profissional.
860 (ESAF/1998/AFT) Não é permitida a criação de mais de uma
organização sindical, representativa de uma mesma categoria
profissional, em uma mesma base territorial.
861 (ESAF/1998/AGU) A liberdade sindical constitucionalmente
assegurada não permite a criação de mais de um sindicato,
representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica,
por base territorial.
862 (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, havendo
mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a
sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da
anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à
organização que primeiro efetuou o registro sindical.
863 (ESAF/1998/AFT) É facultada aos sindicatos a participação nas
negociações coletivas de trabalho.
864 (ESAF/1998/AGU) A participação dos sindicatos nas negociações
coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem
diretamente os seus próprios representantes.
865 (ESAF/2004/MRE) A participação dos sindicatos nas negociações
coletivas é sempre obrigatória.
866 (ESAF/1998/AFT) A contribuição para custeio do sistema
confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os
membros da categoria profissional.
867 (ESAF/2006/ENAP) A contribuição para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em
assembleia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional,
sendo descontada em folha.
868 (ESAF/1998/AGU) A contribuição fixada pela assembleia geral
para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva é obrigatória para filiados ou não filiados.
869 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os trabalhadores são
constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que
representa a sua categoria profissional.
870 (ESAF/2001/MPOG) É obrigatória a filiação a sindicato
representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.
871 (ESAF/1998/AFT) O aposentado não tem direito a participar de
organização sindical.

Profa
872 (ESAF/2004/MPU) O aposentado filiado a um sindicato preserva
o direito de votar nas eleições para escolha dos dirigentes do
sindicato, mas não poderá concorrer a cargo de direção ou
representação sindical.
873 (ESAF/1998/AGU) A Constituição Federal assegura um direito de
greve absoluto ou irrestrito.
874 (ESAF/2006/ENAP) No exercício do direito de greve, compete
aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos
sujeitam os responsáveis às penas da lei.
875 (ESAF/2006/CGU) A legalidade do exercício do direito de greve
pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em
face do período de dissídio da categoria.
876 (ESAF/2004/CGU) A decretação de greve por questões salariais,
fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de
greve definido no texto constitucional.
Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento
direto com os empregadores.
878 (ESAF/2004/CGU) A participação dos empregados nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais
sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da
existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.
são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a
serviço de seu país.
mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil.
881 (ESAF/2006/AFT) Não é considerado brasileiro nato o nascido
na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de
seu país no Brasil, com uma brasileira.

Profa
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer
883 (ESAF/2004/MPU) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de
pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência
no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
884 (ESAF/2006/CGU) Serão brasileiros natos, independentemente
de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe
brasileiro.
direitos, é correto afirmar que para a Constituição, a sobrevivência da
nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem
porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.
886 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Ao adotar o jus solis
como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a
Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros
nascidos no Brasil serão brasileiros.
887 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Os nascidos no
Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos,
porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade
nata, o critério do “jus solis”.
embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se
encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como
diplomatas.
nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai
estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia
no exterior por motivos particulares.
890 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Os filhos, amparados
pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no
estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que,
filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um
deles, a serviço da República Federativa do Brasil.

Profa
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer
892 (ESAF/2006/SRF) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro
ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se
vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no
Brasil e optou pela nacionalidade brasileira.
mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.
896 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A regra especial de
aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de
língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que
esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um
ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em
julgado.
forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto.
forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade
moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.
estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Profa
portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os
direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de
cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário.
901 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan
nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos
anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com
o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,
Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-
somente na condição de naturalizado.
Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na
carreira diplomática.
será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no
Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de
vontade.
poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então,
brasileiro nato.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas,
independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é
considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo,
portanto, de vir ao Brasil.

Profa
906 (ESAF/2002/SRF) Os portugueses em passagem pelo Território
Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro
naturalizado.
907 (ESAF/2006/AFT) A Constituição atribui aos portugueses com
residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro.
908 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador é livre
para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública
que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.
909 (ESAF/2001/SFC) A lei pode estabelecer diferenças de direitos
entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso
seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.
910 (ESAF/2009/Analista Tributário) São cargos privativos de
brasileiro nato:
a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e
Ministro de Estado da Defesa.
c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro
da Justiça.
d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente
da Câmara dos Deputados.
e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.
911 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. São privativos de
brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) de Deputados e Senadores.
d) de Oficial das Forças Armadas.
e) da carreira diplomática.
912 (ESAF/2007/PGDF) Apenas o brasileiro nato pode ser
Governador do Distrito Federal.
913 (ESAF/2006/CGU) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é
914 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é
915 (ESAF/2004/MPU) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de
brasileiro nato.

Profa
916 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o brasileiro adquiriu
a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste
condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua
nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.
917 (ESAF/2004/Aneel) A Constituição em vigor admite que um
brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
918 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro
nato seja também nacional de outro país estrangeiro.
919 (ESAF/2004/MPU) Ocorrerá perda da nacionalidade brasileira
sempre que um brasileiro adquirir voluntariamente outra
nacionalidade.
920 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato ou
naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em
juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.
921 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro
nato seja também nacional de outro país estrangeiro.
922 (ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a
nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em
julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse
nacional.
923 (ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia
ser oficial das Forças Armadas brasileira.
924 (ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em
vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos
mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
925 (ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode
exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os
brasileiros natos.
926 (ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro,
depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros
natos.
927 (ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade
brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados
Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de
tratamento.
928 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Considere a situação
dos seguintes personagens:

Profa
I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam
lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da
República Argentina.
II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos,
aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.
III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe
brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z,
há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade
brasileira.
IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se
brasileiro há dois anos.
Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército
brasileiro?
a) Um
b) dois
c) três
d) todos
e) nenhum deles
929 (ESAF/2012/MDIC) Segundo a doutrina, o sufrágio restrito
poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher
qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar
alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).
930 (ESAF/2012/MDIC) É garantido o exercício do direito ao voto em
plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com
posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo
a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com
anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo,
pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
931 (ESAF/2012/MDIC) A Constituição determina que não podem
alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito
de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que
prestam serviço militar obrigatório.
932 (ESAF/1998/PGFN) A Constituição de 1988 consagra um regime
de democracia representativa absolutamente incompatível com
qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".
933 (ESAF/2005/SRF /Auditor-Fiscal) O alistamento eleitoral
facultativo não implica obrigatoriedade do voto.
934 (ESAF/2006/CGU) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

Profa
935 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) No âmbito dos direitos políticos, o
analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo
eletivo.
936 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato
sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.
937 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Todo brasileiro
nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.
938 (ESAF/2003/SRF) Os conscritos podem votar.
939 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta é excepcional e
somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária
específica.
940 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta, a despeito da
denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para
todos os cargos eletivos.
941 (ESAF/2006/CGU) Se já forem titulares de mandato eletivo, não
são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo,
o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.
942 (ESAF/2006/CGU) A ação de impugnação de mandato, proposta
em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta
má-fé.
943 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A
condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado
implica a perda dos seus direitos políticos.
944 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Um determinado
cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.
945 (ESAF/2006/AFT) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles
a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.
946 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Cumpridas as
demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal,
todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.
947 (ESAF/2001/Banco Central) Os militares não são alistáveis.
948 (ESAF/2001/Banco Central) As hipóteses de inelegibilidade estão
dispostas taxativamente no texto constitucional.
949 (ESAF/1998/Procurador da Fazenda) A fim de proteger a
probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato,

Profa
lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de
inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
950 (ESAF/2001/Banco Central) É facultativa a filiação partidária
para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.
951 (ESAF/2001/Banco Central) O analfabeto é elegível, desde que
tenha se alistado anteriormente.
952 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) O analfabeto não
possui capacidade eleitoral passiva.
953 (ESAF/2006/AFT) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele
que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.
954 (ESAF/2001/Banco Central) A condenação por improbidade
administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.
955 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) Atos de improbidade
administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.
956 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Basta ter
nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.
957 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Aos partidos políticos é
assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização
e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de
suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária.
958 (ESAF/2007/PGFN) São integrantes do pacto federativo
brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
959 (ESAF/2001/SFC) Em virtude da soberania dos Estados-
membros na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo
nível hierárquico da Constituição Federal.
960 (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio
federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as
coletividades regionais autônomas.
961 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso do
Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual
distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos
autônomos.
962 (ESAF/2005/STN) Por expressa determinação constitucional, na
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

Profa
é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
963 (ESAF/2008/MPOG) Assinale a opção que contempla todos os
entes da organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil, nos termos da Constituição.
a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos.
b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
soberanos.
c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
independentes.
d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
autônomos.
e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.
964 (ESAF/2008/CGU) No que concerne à República Federativa do
Brasil, ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
965 (ESAF/2009/MPOG) A organização político-administrativa da
União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
966 (ESAF/2008/CGU) O Distrito Federal é chamado de Brasília e
com esse nome constitui a Capital Federal.
967 (ESAF/2009/MPOG) Brasília é a Capital Federal.
968 (ESAF/2012/Ministério da Integração) O mar territorial é bem
da União.
970 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União, cabendo aos Estados na
forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou
compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma
continental e da zona econômica exclusiva.
971 (ESAF/2007/TCE-GO) São bens da União as bacias hidrográficas
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,
ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
972 (ESAF/2003/MPOG) Pertencem à União os rios que banhem mais
de um Estado-membro.
973 (ESAF/2005/MPOG) As terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando

Profa
passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma
tradicional.
974 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio da União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
975 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União os potenciais de energia
hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
976 (ESAF/2006/SRF) Em razão de alteração promovida por emenda
constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado
passou a ser considerada bem estadual.
977 (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda ao texto constitucional
de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que
contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.
978 (ESAF/2002/MDIC) A Constituição estabelece que todas as ilhas
oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal.
979 (ESAF/2006/CGU) As cavidades naturais subterrâneas e os
sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras
de propriedade dos Estados, pertencem à União.
981 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os
potenciais hidroenergéticos.
982 (ESAF/2010/SMF-RJ) Ainda sobre a repartição constitucional de
bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, é correto afirmar que os Estados organizam-se e regem-
se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na
legislação federal.
983 (ESAF/2001/SRF) Em relação aos chamados princípios
constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de
autodeterminação plena.
984 (ESAF/2002/TCU) Nada impede que um Estado-membro no
Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente
parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao
modelo presidencialista adotado no âmbito da União.

Profa
985 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) No âmbito da autonomia
dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção
de um sistema parlamentar de Governo.
986 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O número de Deputados à
Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados.
987 (ESAF/2006/SRF) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é
fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, tem por limite o
valor correspondente a um percentual, definido na Constituição
Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para
os Deputados Federais.
988 (ESAF/2006/CGU) Em face de emenda constitucional, o subsídio
dos Deputados Estaduais tem por limite a remuneração dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
989 (ESAF/2005/MPOG) Os subsídios dos Governadores de Estado e
dos membros das Assembleias Legislativas estaduais devem ser
fixados por ato do Congresso Nacional.
990 (ESAF/2006/CGU) Os subsídios dos Secretários de Estado serão
fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
991 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do Estado/RN) Nos termos da
Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores
dependerá, tão-somente, do número de habitantes do município e do
valor do subsídio do Deputado Estadual.
interesse comum.
993 (ESAF/2007/PGFN) Compete aos Estados-Membros, no âmbito
de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões.
994 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Incluem-se entre os bens
dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
995 (ESAF/2012/PGFN) São bens dos Estados as terras devolutas
não compreendidas entre as da União.
996 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio dos Estados as águas
superficiais em depósito.
997 (ESAF/2003/MPOG) Todas as terras devolutas, por decisão
constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se
situam.

Profa
998 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal – RN) As terras devolutas localizadas
no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional,
bens da União.
999 (ESAF/2006/CGU) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais
localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com
outros países.
1000 (ESAF/2007/TCE-GO) Incluem-se entre os bens dos Estados as
águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
obras dos Municípios.
1001 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Segundo a Constituição
Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu
território, serão bens dos Estados.
1002 (ESAF/2006/SRF) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um
município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos
candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município
tiver mais de duzentos mil habitantes.
1003 (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito
seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do
Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil
habitantes.
1004 (ESAF/2006/TCU) O subsídio dos vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente, observados os limites estabelecidos pela Constituição,
definidos em razão do número de habitantes.
1005 (ESAF/2003/AFT) O subsídio dos vereadores será fixado, para a
legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores,
sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a
forma de um percentual, definido com base no número de habitantes
do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.
1006 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O subsídio dos
Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da
Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da
publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva
Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto
constitucional.
1007 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Para fins de verificação
da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com
o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os
subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da
despesa e os gastos com inativos, excluídos.

Profa
1008 (ESAF/2003/SRF) O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em um turno.
1009 (ESAF/2001/MPOG) Incumbe ao Estado-membro editar a lei
orgânica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais
competências do Poder Legislativo municipal.
1010 (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não
poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
1011 (ESAF/2006/SRF) Se um prefeito municipal realizar o repasse de
recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês,
ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.
1012 (ESAF/2004/MRE) O número de vereadores de um município,
obedecidos aos limites mínimos e máximos, definidos na Constituição
em função do número de eleitores, será fixado na lei orgânica do
município.
1013 (ESAF/2004/MPU) Autoridades municipais não se sujeitam à
Justiça Federal.
1014 (ESAF/2003/SRF) O Distrito Federal equipara-se, em termos de
competências, a um Município.
1015 (ESAF/2009/Receita Federal) Compete privativamente à União
legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do
Distrito Federal.
1016 (ESAF/2006/TCU) A competência da União de legislar
privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela
Administração Pública impede que Estados e Municípios possam
legislar sobre licitações e contratos públicos.
1017 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência privativa da
União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas.
1018 (ESAF/2010/Susep) Quanto à competência legislativa privativa
direito marítimo é classificado como direito material administrativo.
água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão
são classificadas como direito material substancial.

Profa
direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que as
requisições civis e militares são classificadas como direito material
substancial.
direito agrário é classificado como direito material administrativo.
desapropriação é classificada como um direito material administrativo.
1023 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Suponha
comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque disciplina
matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.
comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque o tema é
tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do
Município.
comercial. À vista disso, a lei foi editada por entidade competente para
tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado
como a União podem legislar sobre ele.
comercial. À vista disso, o Estado é competente para legislar sobre o
tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das
matérias da competência residual dos Estados-membros.

Profa
1027 (ESAF/2001/MPOG) Os Estados podem legislar sobre questões
específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência
legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei
complementar.
1028 (ESAF/2002/SEFAZ-PA) Assinale a opção em que consta matéria
que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:
a) direito tributário
b) desapropriação
c) organização das polícias civis
d) proteção do meio ambiente
e) orçamento
1029 (ESAF/2006/ENAP) A utilização, pelo Governo do Distrito
Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é
matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva
desse ente da Federação.
1030 (ESAF/2004/MPU) Cabe à União organizar e manter o Poder
Judiciário no Distrito Federal.
1031 (ESAF/2005/MPOG) Em relação à polícia militar do Distrito
Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração,
uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do
Distrito Federal.
1032 (ESAF/2007/TCE-GO) A criação, a transformação em Estado ou a
reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão
reguladas em lei complementar.
1033 (ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) Em torno da organização
político-administrativa do Estado brasileiro pode-se dizer que os
Territórios Federais integram a União.
1034 (ESAF/2009/MPOG) Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei complementar.
1035 (ESAF/2006/CGU) A reintegração de um Território Federal ao
seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.
1036 (ESAF/2005/MPOG) Nos Territórios divididos em Municípios, as
contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial,
com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.
1037 (ESAF/2009/MPOG) Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.

Profa
1038 (ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Os Estados podem incorporar-
se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
1039 (ESAF/2007/TCE-GO) Conforme a jurisprudência tradicional do
Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente
interessada", para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas
concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de
Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área
a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da
população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.
1040 (ESAF/2001/MPOG) Em virtude do princípio da autonomia dos
Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a
novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal,
respeitada a necessidade de consulta à população diretamente
interessada.
1041 (ESAF/2010/Susep) Poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse
caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o
Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.
1042 (ESAF/2010/Susep) Os Territórios Federais transformados em
Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.
1043 (ESAF/2010/Susep) Qualquer processo de transformação do
Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à
alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a
aprovação das alterações, mediante lei.
1044 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei
complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade,
1045 (ESAF/2003/MPOG) Somente por emenda à Constituição pode
um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.
1046 (ESAF/2008/CGU) A criação de territórios federais, que fazem
parte da União, depende de emenda à Constituição.
1047 (ESAF/2003/AFT) Segundo a CF/88, a criação de um Território,
a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-
se-á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após
aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa
apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda,
a audiência da Assembleia Legislativa do Estado.
1048 (ESAF/2009/MPOG) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do

Profa
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
1049 (ESAF/2007/PGFN) Para a criação de novos Municípios é
necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de
Vereadores.
1050 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal/RN) A divisão dos Territórios em
municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios
cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto
constitucional.
1051 (ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) A criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população
residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.
1052 (ESAF/2004/MPU) A criação de municípios depende apenas de
consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.
1053 (ESAF/2003/MPOG) Os Estados-membros são livres para, por
decisão das respectivas Assembleias Legislativas, desmembrar e
anexar Municípios situados no âmbito do seu território,
independentemente de consulta à população interessada.
1054 (ESAF/2008/CGU) A criação de Municípios deve ser feita por lei
1055 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É vedado à
União recusar fé aos documentos públicos.
1056 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) É vedado aos Estados
manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou
igrejas, resguardando- se o interesse público.
1057 (ESAF/2006/CGU) Por ser a República Federativa do Brasil um
Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança
com cultos religiosos.
1058 (ESAF/2008/CGU) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou
estrangeiros.
1059 (ESAF/2007/PGFN) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo
nas hipóteses previstas em lei.
1060 (ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Aos Estados-
Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer

Profa
diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos
documentos públicos ou particulares.
1061 (ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Em relação às
competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar que
lhes é vedado, explicitamente, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos
documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência
em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.
1062 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O Estado-membro não pode recusar fé
aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos
documentos públicos produzidos nos Municípios.
1063 (ESAF/2006/IRB) A intervenção da União no Estado, para prover
a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de
requisição do Supremo Tribunal Federal.
1064 (ESAF/2002/TCU) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que
desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.
1065 (ESAF/2006/CGU) A intervenção da União no Estado, com vistas
a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á
apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos.
1066 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A intervenção para garantir o livre
exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de
solicitação ao Presidente da República do poder coacto.
1067 (ESAF/2005/RN - Auditor) A intervenção da União em um
Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder
Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da
República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do
Tribunal.
1068 (ESAF/2006/ENAP) A intervenção da União nos Estados
dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à
execução de lei federal.
1069 (ESAF/2005/MPOG) A decretação da intervenção federal em um
Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
procurador-geral da República.
1070 (ESAF/2004/MRE) A decretação de intervenção federal em um
Estado, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública,
depende de aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação proposta pelo procurador-geral da República.

Profa
1071 (ESAF/2002/MDIC) Para pôr termo a grave comprometimento
da ordem pública a União pode intervir nos Estados-membros ou nos
Municípios neles situados.
1072 (ESAF/2004/MPU) A Constituição não admite a hipótese de
intervenção federal no Distrito Federal.
1073 (ESAF/2003/AFT) A decretação da intervenção da União nos
Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder
Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por
pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a
decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato
discricionário pelo Presidente da República.
1074 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A autonomia dos Municípios na
Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção
estadual no âmbito municipal.
1075 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Os Municípios hoje existentes na
Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada
de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.
1076 (ESAF/2004/CGU) Segundo o STF, por falta de previsão
expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do
Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de
descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.
1077 (ESAF/2006/CGU) O decreto de intervenção do Estado no
município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as
condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
1078 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete à
União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e as inundações.
1079 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Em torno das
funções da União na organização político-administrativa do Estado
brasileiro, pode-se afirmar que lei complementar federal pode
autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias
atinentes à competência legislativa privativa da União.
1080 (ESAF/2002/TCU) Embora a Constituição Federal enumere
matérias que são da competência legislativa privativa da União, os
Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões
específicas de tais matérias.
1081 (ESAF/2002/MPOG) A União pode autorizar que os Estados-
membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no
âmbito da sua competência legislativa privativa.

Profa
1082 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O Estado-Membro pode
legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o
faça por meio de lei complementar.
1083 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete
privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização
nacional.
1084 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) No âmbito das
competências comuns, compete a todos os entes da federação
brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de
geologia nacionais.
1085 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É competência
constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
1086 (ESAF/2010/SMF-RJ) Compete exclusivamente à União emitir
moeda.
1087 (ESAF/2001/SFC) Constitui competência comum da União e dos
Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.
1088 (ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as
causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer
princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
a flora.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a
classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de
programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa

Profa
permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e
as inundações.
1093 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados planejar e promover a
defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as
secas e as inundações.
1094 (ESAF/2007/TCE-GO) Compete à União gerenciar os recursos
hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
1095 (ESAF/2006/SRF) Compete à União explorar diretamente, ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.
1096 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e ao Distrito Federal,
na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre
aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte
interestadual de passageiros.
1097 (ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União manter o
serviço postal e o correio aéreo nacional.
1098 (ESAF/2007/PGFN) Compete exclusivamente à União legislar
sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é
de natureza privativa.
1099 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e aos Municípios,
respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar
sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, o transporte coletivo.
1100 (ESAF/2009/Receita Federal) É constitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
1101 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
1102 (ESAF/2009/Receita Federal) Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
1103 (ESAF/2006/SRF) Disciplinar a propaganda comercial é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
1104 (ESAF/2004/MPU) Nas matérias da competência privativas da
União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não
podem legislar para suprir a falta de lei federal.
1105 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) A Constituição Federal
admite expressamente a possibilidade de delegação da competência
legislativa federal para os Estados-membros.

Profa
1106 (ESAF/2001/SFC) A União pode exercer todas as competências
atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a
entidade hierarquicamente superior da Federação.
1107 (ESAF/2004/MPU) O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.
1108 (ESAF/2002/MDIC) Os três Poderes do Distrito Federal são
mantidos e organizados pela União Federal.
1109 (ESAF/2004/MPU) Tanto a União como os Estados-membros e o
Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de
Direito Penal.
1110 (ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o
meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer
natureza.
1111 (ESAF/2006/ENAP) O registro, o acompanhamento e a
fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência
exclusiva da União.
1112 (ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as
florestas, a fauna e a flora.
1113 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum da União e dos
demais entes da federação promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
1114 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum dos Estados e do
Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela
guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer princípios e
diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de
saneamento básico.
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e executar
planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
a flora.
1117 (ESAF/2006/CGU) Compete à União elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território.

Profa
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
1119 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano.
1120 (ESAF/2006/CGU) É competência remanescente dos Estados
implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
1121 (ESAF/2006/TCU) O estabelecimento de uma política de
educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da
União.
1122 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) De acordo com a
técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal,
as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.
1123 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A guarda da Constituição Federal é
matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
1124 (ESAF/2007/PGFN) No caso da competência concorrente, a
1125 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência material comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos
entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o
bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina,
por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação
entre os mesmos entes federados.
1126 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Assinale a opção que não constitui
a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas.
b) Conservar o patrimônio público.
c) Combater as causas da pobreza.
d) Conceder anistia.
e) Fomentar a produção agropecuária.
1127 (ESAF/2003/SRF) Assinale a opção que não constitui
a) Preservar a fauna.
b) Cuidar da saúde.

Profa
c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.
d) Fiscalizar as instalações nucleares.
e) Impedir a destruição de obras de arte.
1128 (ESAF/2012/Ministério da Integração) No âmbito das
competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de
normas gerais de direito orçamentário.
1129 (ESAF/1999/PM Niterói) Considerando-se a competência
legislativa, cabe aos Estados, legislar concorrentemente com os
Municípios sobre orçamento.
1130 (ESAF/2010/SMF-RJ) No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
especificamente para si.
legislativa, cabe aos Municípios dispor sobre educação, cultura, ensino
e desporto.
1132 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria
de competência legislativa sobre orçamento, a União tem competência
privativa para legislar a respeito.
de competência legislativa sobre orçamento, a União e os Estados-
membros têm competência concorrente na matéria.
1134 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nem a União nem os
Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento,
uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.
de competência legislativa sobre orçamento, cabe exclusivamente à
União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar
os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.
de competência legislativa sobre orçamento, os Estados-membros
legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com
a União.
1137 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência
federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais,
sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no
mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de
suas próprias ações administrativas.
1138 (ESAF/2001/MPOG) No âmbito da competência concorrente dos
Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as
omissões da legislação federal.

Profa
1139 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o
direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os
procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena
para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas
peculiaridades administrativas.
1140 (ESAF/2008/Auditor-Fiscal do Ceará) O modelo de competência
legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona
a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma
federal.
1141 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em relação à disciplina
legal de determinada matéria submetida à competência legislativa
concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e
a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa
previsão constitucional.
1142 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.
1143 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para
legislar sobre Direito Tributário, somente a União pode legislar a
respeito.
legislar sobre Direito Tributário, o Estado pode legislar a respeito, mas
estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em
lei federal.
legislar sobre Direito Tributário, nessa matéria, o Estado goza de
competência legislativa exclusiva.
legislar sobre Direito Tributário, tanto o Estado como a União podem
legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as
disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação
federal.
legislar sobre Direito Tributário, a competência para legislar, no caso,
é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas
gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.
1148 (ESAF/2002/MPOG) No âmbito da competência legislativa
concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e
legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua
superioridade hierárquica.

Profa
1149 (ESAF/2002/MPOG) Quanto ao aspecto tributário, a
competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
1150 (ESAF/2002/MPOG) É inconstitucional a lei estadual que, no
âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas
gerais que a União não editou.
1151 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência
concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas
peculiaridades.
1152 (ESAF/2002/MDIC) Em matéria de competência legislativa
concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
1153 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência
concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas,
cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
1154 (ESAF/2007/PGFN) A competência suplementar, correlativa da
competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre
o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que
nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
1155 (ESAF/2006/CGU) A competência para legislar sobre orçamento
é privativa da União.
1156 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. Compete
privativamente à União legislar sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) produção e consumo.
c) orçamento.
d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e) trânsito e transporte.
1157 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Um Estado ao aprovar
uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência
legislativa privativa da União.
1158 (ESAF/2009/Receita Federal) Compete privativamente à União
legislar sobre direito econômico.
interesse comum.

Profa
1160 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete aos Municípios explorar
canalizado.
1161 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União, aos Estados e aos
Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes
nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”,
legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado.
1162 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) As competências dos
Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na
Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas
expressamente aos Estados.
1163 (ESAF/2001/SFC) A Constituição Federal reserva aos Estados as
competências que ela própria não lhes vedar.
1164 (ESAF/1999/AGU) A Constituição Federal elenca, de forma
precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.
1165 (ESAF/2009/Receita Federal) Cabe aos Estados explorar
canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
1166 (ESAF/1999/AGU) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
1167 (ESAF/2006/TCU) A exploração dos serviços locais de gás
canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante
instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão
para a sua execução.
1168 (ESAF/2006/CGU) Compete ao Município manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar, fundamental e médio.
1169 (ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Compete aos Municípios
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
1170 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Municípios, observadas as
exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar,
públicos de interesse local.
1171 (ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União legislar
sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de
competência municipal.

Profa
legislativa, cabe à União legislar privativamente sobre trânsito e
transporte.
1173 (ESAF/2002/MPOG) A título de suplementação da legislação
federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de
funcionamento das agências bancárias no seu território.
1174 (ESAF/2002/MDIC) Os Municípios somente podem legislar sobre
matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que
suplementem a legislação estadual ou federal.
1175 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O município não possui
competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-
somente, a suplementação da legislação estadual.
legislativa, cabe à União suplementar as normas gerais da legislação
municipal.
1177 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados organizar e prestar,
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
1178 (ESAF/1999/AGU) Nos termos da Constituição brasileira, os
municípios não dispõem de competência material específica.
1179 (ESAF/2006/ENAP) Compete ao município organizar e prestar,
públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de
exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.
1180 (ESAF/2010/SMF-RJ) Compete aos Estados legislar sobre
assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos
tributos de sua competência e de competência municipal.

Profa
778. INCORRETA
779. CORRETA
780. INCORRETA
781. INCORRETA
782. INCORRETA
783. A
784. INCORRETA
785. INCORRETA
786. INCORRETA
787. A
788. CORRETA
789. INCORRETA
790. CORRETA
791. INCORRETA
792. INCORRETA
793. INCORRETA
794. CORRETA
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796. INCORRETA
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798. INCORRETA
799. CORRETA
800. CORRETA
801. INCORRETA
802. INCORRETA
803. INCORRETA
804. CORRETA
805. INCORRETA
806. INCORRETA
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808. INCORRETA
809. INCORRETA
810. CORRETA
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812. INCORRETA
813. INCORRETA

Profa
814. INCORRETA
815. INCORRETA
816. CORRETA
817. INCORRETA
818. CORRETA
819. CORRETA
820. INCORRETA
821. INCORRETA
822. CORRETA
823. INCORRETA
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829. INCORRETA
830. INCORRETA
831. CORRETA
832. INCORRETA
833. INCORRETA
834. INCORRETA
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836. CORRETA
837. INCORRETA
838. INCORRETA
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840. CORRETA
841. INCORRETA
842. INCORRETA
843. INCORRETA
844. INCORRETA
845. INCORRETA
846. CORRETA
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850. INCORRETA
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852. INCORRETA
853. INCORRETA
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Profa
857. INCORRETA
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863. INCORRETA
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866. INCORRETA
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868. INCORRETA
869. INCORRETA
870. INCORRETA
871. INCORRETA
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880. INCORRETA
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892. INCORRETA
893. CORRETA
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895. CORRETA
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897. INCORRETA
898. INCORRETA
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Profa
900. INCORRETA
901. INCORRETA
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910. D
911. C
912. INCORRETA
913. INCORRETA
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916. CORRETA
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923. INCORRETA
924. INCORRETA
925. INCORRETA
926. INCORRETA
927. INCORRETA
928. E
929. CORRETA
930. INCORRETA
931. INCORRETA
932. INCORRETA
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937. INCORRETA
938. INCORRETA
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940. INCORRETA
941. INCORRETA
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Profa
943. INCORRETA
944. CORRETA
945. INCORRETA
946. INCORRETA
947. INCORRETA
948. INCORRETA
949. CORRETA
950. INCORRETA
951. INCORRETA
952. CORRETA
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955. INCORRETA
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960. INCORRETA
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963. E
964. INCORRETA
965. INCORRETA
966. INCORRETA
967. CORRETA
968. CORRETA
969. INCORRETA
970. CORRETA
971. INCORRETA
972. CORRETA
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974. CORRETA
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978. INCORRETA
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Profa
986. CORRETA
987. CORRETA
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989. INCORRETA
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991. INCORRETA
992. CORRETA
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998. INCORRETA
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1000. INCORRETA
1001. INCORRETA
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1003. INCORRETA
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1021. INCORRETA
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1024. INCORRETA
1025. INCORRETA
1026. INCORRETA
1027. CORRETA
1028. B

Profa
1029. INCORRETA
1030. CORRETA
1031. INCORRETA
1032. CORRETA
1033. CORRETA
1034. CORRETA
1035. INCORRETA
1036. INCORRETA
1037. CORRETA
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1040. INCORRETA
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1042. INCORRETA
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1045. INCORRETA
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1050. INCORRETA
1051. INCORRETA
1052. INCORRETA
1053. INCORRETA
1054. INCORRETA
1055. CORRETA
1056. CORRETA
1057. INCORRETA
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1060. INCORRETA
1061. CORRETA
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1063. INCORRETA
1064. INCORRETA
1065. INCORRETA
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1068. CORRETA
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1071. INCORRETA

Profa
1072. INCORRETA
1073. CORRETA
1074. INCORRETA
1075. CORRETA
1076. INCORRETA
1077. CORRETA
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1079. INCORRETA
1080. CORRETA
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1085. INCORRETA
1086. CORRETA
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1090. INCORRETA
1091. INCORRETA
1092. INCORRETA
1093. INCORRETA
1094. INCORRETA
1095. INCORRETA
1096. INCORRETA
1097. INCORRETA
1098. INCORRETA
1099. INCORRETA
1100. INCORRETA
1101. INCORRETA
1102. INCORRETA
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1110. INCORRETA
1111. INCORRETA
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Profa
1115. INCORRETA
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1120. INCORRETA
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1122. INCORRETA
1123. CORRETA
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1128. INCORRETA
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1131. INCORRETA
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1147. INCORRETA
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1152. CORRETA
1153. INCORRETA
1154. INCORRETA
1155. INCORRETA
1156. E
1157. INCORRETA

Profa
1158. INCORRETA
1159. CORRETA
1160. INCORRETA
1161. INCORRETA
1162. INCORRETA
1163. CORRETA
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1165. CORRETA
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1168. INCORRETA
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1174. INCORRETA
1175. INCORRETA
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1178. INCORRETA
1179. INCORRETA
1180. INCORRETA

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