A Importância do PPA (Plano Plurianual) nas Políticas Públicas e Seus
Agentes
By: Adilson Motta, 2014
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A importância do PPA (Plano Plurianual) nas Políticas Públicas e seus Agentes

  1. 1. A Importância do PPA (Plano Plurianual) nas Políticas Públicas e Seus Agentes By: Adilson Motta, 2014 O Plano Plurianual (PPA) é uma obrigação legal e está prevista no artigo 165 da Constituição Federal, o qual se destina a organizar e viabilizar a ação pública com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da república. É por meio do PPA que é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para o período de quatro anos, e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O plano apresenta a visão de futuro para o país, estados e municípios – que se adote. É por meio dele que o governo declara e organiza sua atuação, a fim de elaborar e executar políticas públicas necessárias. O plano permite também, que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações concluídas pelo governo, bem como sua elaboração participativa, no momento de sua participação. Pode-se afirmar que o PPA é a bússola do governo no que diz respeito às metas e ações a serem cumpridas. As secretarias são as artérias do governo, as quais no interior do plano são contempladas as metas sociais
  2. 2. específicas de políticas públicas a serem cumpridas conforme diagnóstico predefinido. O político/governo que não governa com e nesse aporte, governa sem rumo. Como um barco a deriva, sem rumo que não terá vento a seu favor contra os rochedos dos problemas sociais a serem enfrentados. Mais da metade das prefeituras perdem verbas por falta de projetos, e administram suas políticas públicas com a reprimida soma orçamentária dos repasses constitucionais. Para ser exemplar com um caso, vale citar que, recursos na ordem de R$ 8 bilhões formam o caixa do Governo Federal para obras de desenvolvimento urbano. Porém, apenas 10% desse recurso é aplicado. O recurso fica parado devido às dificuldades que as prefeituras têm para elaborar projetos que viabilizem o financiamento de obras por programas do Governo. São obras de saneamento, urbanização de favelas e construção de moradias que deixam de ser executado devido as prefeituras não possuírem estrutura para fazer os projetos e nem disponibilidade financeira para contratar técnicos que desempenhem essa tarefa. ―Geralmente, o desconhecimento dos programas também contribui para isso. Por outro lado, os municípios conseguem recursos através de emendas de senadores e deputados federais do Piauí. E mesmo assim ainda temos um déficit nos recursos que são alcançados pelos prefeitos‖, afirmou Francisco Macedo. E acrescentou: ―Muitas vezes se desenvolve iniciativas boas, mas não se consegue retratá-las no papel de acordo com a sistemática exigida‖. (Fonte: http://www.portalodia.com/noticias, 2015). Projetos bem elaborados aumentam as chances de mais prefeituras angariarem recursos junto ao Governo Federal. A meta é que mesmo com a orientação aos prefeitos para que invistam na contratação de bons profissionais da área técnica para elaboração de projetos nas mais diversas áreas, a APPM disponibilize uma equipe que atenderá todas as prefeituras.
  3. 3. A falta da apresentação de projetos por parte dos municípios inviabiliza a realização de convênios e de investimentos federais. A falta de capacidade dos governos estaduais e municipais para elaborar projetos que promovam o desenvolvimento ou que resolvam problemas simples, como as enchentes que se sucedem ano após ano. Uma consulta feita pelo Correio em três pastas — Turismo, Cidades e Justiça — mostrou que, entre 2008 e 2012, quase R$ 4 bilhões disponibilizados pelo governo federal a governadores e prefeitos voltaram aos cofres do Tesouro Nacional porque os demais entes federados tiveram problemas técnicos e não apresentaram propostas para aplicar esses recursos.

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