Questões comentadas administração financeira pg30

O nosso objetivo é a sua Aprovação

QUESTÕES COMENTADAS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Questão 1
MPU – Analista Orçamento (ESAF)
No que diz respeito à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
a) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.
b) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de
duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
c) compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente.
d) dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
e) estabelece a política de aplicação das agências de fomento.

Questão 2
MPU – Analista Orçamento (ESAF )
De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação os
créditos extraordinários.
a) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
b) Destinam-se a reforços de dotações orçamentárias.
c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) São autorizações abertas por decreto do poder Executivo até o limite estabelecido em lei.
e) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e. por isso, não
considerados na Lei do Orçamento.

Questão 3
MPU – Analista Orçamento (ESAF ) ADAPTADA
Com base na classificação da receita publica por ORIGEM, indique a única opção que não é
incluída nas receitas correntes.
a) Receita Patrimonial.
b) Receita Agropecuária.
c) Receita Tributária.
d) Receita de Contribuições.
e) Operações de Crédito.

Questão 4
MP - Analista de Planejamento e Orçamento (ESAF )
A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo
orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos
consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da
discussão.
a) emendas
b) voto do relator
c) redação final
d) votação em plenário
e) veto


Questão 5
TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF)
O Ciclo Orçamentário é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário.
Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.
a) É a fase de competência do poder Legislativo.
b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no
processo de planejamento integrado.
c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o
cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e
concretização.
d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na
decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcança-las.
e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se
obtém em cada uma das repartições ou órgãos.

Questão 6
TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF )
A classificação da despesa por categoria econômica é inspirada no esquema estabelecido pela
Contabilidade Nacional. Assinale o objetivo da classificação por categoria econômica.
a) Dimensionar a participação do dispêndio governamental nos principais agregados da análise
ma croeconômica.
b) Identificar os principais programas que refletem as prioridades explicitamente estabelecidas
pelo governo.
c) Demonstrar a distribuição funcional da despesa.
d) Classificar os gastos em funções, programas e sub-programas.
e) Medir a participação do governo federal no PIB (Produto Interno Bruto).

Questão 7
TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF)
Com relação aos créditos adicionais, aponte a única opção correta pertinente aos créditos
extraordinários.
a) São destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.
c) São autorizados por lei e abertos por decreto.
d) São abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.
e) Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

Questão 8
TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira Adm. Geral (FCC )
Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto
afirmar que:
a) A lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública
federal, exceto as de capital.
b) A lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da união e o
orçamento da seguridade social.
c) É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
d) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


e) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.

Questão 9
TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)
Quando a lei orçamentária estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo a espécie de orçamento
denominado
a) orçamento anual.
b) planos regionais.
c) planos setoriais.
d) plano plurianual.
e) lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 10
São Receitas de Capital
a) as receitas tributárias.
b) o superávit do orçamento corrente.
c) as receitas de contribuição.
d) as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades para atender
despesas com pessoal.
e) as receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

Questão 11
Constitui-se inversão Financeira
a) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, que não
importe em aumento de capital.
b) a constituição de capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou
financeiros.
c) a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais
ou agrícolas.
d) o aumento do capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou
financeiros.
e) a aquisição de equipamentos e instalações ou serviços em regime de programação especial.

Questão 12
TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e o
superávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas
a) correntes, correntes e de capital.
b) correntes, de capital e correntes.
c) de capital, de capital e correntes.
d) de capital, correntes e correntes.
e) correntes, de capital e de capital.


Questão 13
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, para efeito de classificação de despesa,
considera-se material permanente o
a) que não seja consumido com o uso.
b) que não possa ser alienado.
c) que tenha sido adquirido com recursos públicos.
d) de caráter essencial para manutenção do serviço público.
e) de duração superior a dois anos.

Questão 14
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais especiais, assim
entendidos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica,
são
a) inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil.
b) autorizados por decreto e abertos por ato da autoridade fazendária.
c) autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
d) autorizados por decisão judicial e abertos por lei.
e) autorizados por decisão judicial e abertos por decreto executivo.

Questão 15
TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão
enviados ao Congresso Nacional
a) pelo Presidente do tribunal de Contas da União.
b) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
c) pelo Banco Central.
d) pelo Presidente da República.
e) pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos estados da federação.

Questão 16
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovados caso
a) Sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de
diretrizes orçamentárias.
b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
c) Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de
pessoal e seus encargos.
d) Sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
e) Sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo das Metas Fiscais.

Questão 17
A Lei Orçamentária conterá discriminação
a) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.


b) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e io programa de
trabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.
c) da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
d) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.
e) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e io programa de
trabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.

Questão 18
Constarão da Lei de Orçamento todas as
a) receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
b) receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.
c) despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.
d) receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.
e) receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.

Questão 19
Os créditos extraordinários serão abertos por
a) medida provisória do Poder Executivo, que submeterá à aprovação do Poder Legislativo.
b) lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder executivo.
c) lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao poder Executivo.
d) decreto do Poder Executivo, que submeterá à imediata aprovação do Poder Legislativo.
e) decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Questão 20
TRE/AP – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)
A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras
situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à
a) lei de diretrizes orçamentárias.
b) mensagem do plano plurianual.
c) proposta orçamentária anual.
d) norma específica de natureza tributária.
e) aplicação dos créditos adicionais.

Questão 21
TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)
Elaborar-se-á no primeiro mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
b) Orçamento Público.
c) Plano Plurianual.
d) Lei do Orçamento Anual – LOA.
e) Ciclo Orçamentário.


Questão 22
A despesa orçamentária classifica-se em
a) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
b) Despesas Correntes e Despesas de capital.
c) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Despesa de Capital.
d) Despesas Correntes, Despesas de Capital e Elementos de despesa.
e) Despesas Correntes, Despesas de Capital, Grupos de Natureza de Despesa e Categorias
Econômicas.

Questão 23
Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas, denomina-se
a) Despesas Correntes.
b) Despesas de Capital.
c) Despesas Operacionais.
d) Restos a Pagar.
e) Créditos Adicionais.

Questão 24
TRF 1ª REGIÃO – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)
Na codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômica
são os
a) primeiros.
b) primeiros e os segundos.
c) segundos.
d) segundos e os terceiros.
e) terceiros.

Questão 25
TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)
Em relação ao orçamento público, as etapas da proposta, discussão e aprovação, execução e
acompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam o
a) ciclo econômico.
b) processo de gestão.
c) ciclo orçamentário.
d) processo de decisão.
e) fluxo orçamentário.

Questão 26
A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:
a) plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.
b) orçamentos mestre, flexível e contínuo.
c) orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
d) orçamentos estático, participativo e hierárquico.
e) orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.


Questão 27
As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são
programas
a) de gestão das políticas públicas.
b) de apoio administrativo.
c) de apoio à decisão.
d) de serviços aos estados.
e) finalísticos.

Questão 28
Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias,
decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-se
a) suplementares.
b) especiais.
c) extraordinários.
d) reforços de dotações orçamentárias.
e) extra-orçamentários.

Questão 29
TRT 11ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade (FCC)
Não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais:
a) a anulação de crédito extraordinário.
b) os provenientes de excesso de arrecadação.
c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
d) o produto de operações de crédito autorizadas em lei.
e) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Questão 30
Tribunal de Contas do Estado/MG – Auditor (FCC)
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem
receitas, estas
a) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
b) poderão ser utilizadas mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo
desnecessária a autorização legislativa.
c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo
desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo
necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

Questão 31
Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento são, respectivamente,
a) Crédito Orçamentário e Créditos Disponíveis.
b) Créditos Suplementares e Créditos Especiais.
c) Créditos Especiais e Créditos Suplementares.


d) Créditos Suplementares e Créditos Extraordinários.
e) Créditos Especiais e Créditos Extraordinários.

Questão 32
Os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação de
recursos disponíveis para a cobertura são:
a) Suplementares e Extraordinários.
b) Especiais e Extraordinários.
c) Suplementares, apenas.
d) Suplementares e Especiais.
e) Suplementares, Especiais e Extraordinários.

Questão 33
A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei
a) Orçamentária Anual.
b) de Diretrizes Orçamentárias.
c) de Plano Plurianual.
d) de Plano Diretor.
e) de Planos Nacionais de Desenvolvimento

Questão 34
Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito
a) Sobre as receitas e despesas, decorrente de compensações, anistias, consignações em pa
gamento, depósitos judiciais e benefícios de natureza financeira e tributária.
b) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios de
natureza tributária, administrativa e penal.
c) Somente sobre as despesas, decorrente de imunidades, anistias, privatizações e subsídios.
d) Somente sobre as receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, administrativa e penal.
e) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Questão 35
No que concerne à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64
a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas, compreendendo os
impostos, as taxas e as tarifas.
b) são receitas correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial e diversas.
c) são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívida.
d) são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial, de serviços e outras.
e) são receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.


Questão 36
Sobre o orçamento NÃO é vedado
a) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
b) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.

Questão 37
TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)
O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é
relativo
a) às funções.
b) às subfunções.
c) às categorias econômicas.
d) às modalidades de aplicação.
e) aos programas.

Questão 38
O instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
do governo, é
a) o programa.
b) o projeto.
c) a atividade.
d) a operação especial.
e) a ação orçamentária.

Questão 39
É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas não
gastas em períodos anteriores,
a) o saldo orçamentário.
b) o superávit financeiro.
c) o excesso de arrecadação.
d) a anulação de crédito.
e) as operações de crédito com amortização e encargos a serem pagos em exercícios
financeiros subseqüentes.

Questão 40
Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram
autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do


exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditos
adicionais
a) especiais.
b) suplementares.
c) extraordinários.
d) especiais e extraordinários.
e) suplementares e extraordinários.

Questão 41
TRT 3ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC )
Nos termos da lei, NÃO constitui recurso hábil para abertura de créditos adicionais
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
b) os provenientes de excesso de arrecadação.
c) a economia orçamentária.
d) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
autorizados em lei.
e) o produto de operações de crédito autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder executivo realizá-las.

Questão 42
MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)
Afirma-se que a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é intitulada
a) avaliação orçamentária.
b) ciclo orçamentário.
c) aprovação orçamentária.
d) execução orçamentária.
e) elaboração orçamentária.

Questão 43
Os créditos adicionais são classificados em
a) suplementares, especiais e extraordinários.
b) complementares, específicos e extraordinários.
c) complementares, especiais e extraordinários.
d) suplementares, específicos e extraordinários.
e) complementares, suplementares e especiais.

Questão 44
Entre as características principais dos créditos suplementares, não é pertinente
a) o reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
b) a autorização por lei.
c) a abertura por decreto do Poder Executivo.
d) a indicação obrigatória dos recursos.
e) a permissão de prorrogação da vigência.


Questão 45
A Lei Orçamentária Anual compreende
a) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social.
b) o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
c) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social.
d) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de
investimento da seguridade social.
e) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de
investimento da seguridade social.

Questão 46
MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF) ADAPTADA
Quanto à origem de receitas orçamentárias, não são classificadas como receitas correntes as
a) receitas de contribuições.
b) receitas de serviços.
c) receitas patrimoniais.
d) receitas provenientes de alienação de bens.
e) receitas agropecuárias.

Questão 47
Levando-se em conta a Lei nº 4.320/64 e a definição de Aliomar Baleeiro, segundo a qual
“despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou
agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a
cargo do governo”, a despesa pública será realizada na seguinte ordem:
a) ordem de pagamento, empenho, liquidação da despesa e pagamento, desde que haja
previsão orçamentária.
b) empenho, ordem de pagamento, liquidação da despesa e pagamento, independentemente
de previsão orçamentária.
c) empenho, liquidação da despesa, ordem de pagamento e pagamento, desde que haja
d) liquidação da despesa, empenho e pagamento, independentemente de previsão
orçamentária.
e) liquidação da despesa, empenho, ordem de pagamento e pagamento, desde que haja

Questão 48
Entre as despesas de capital do setor público, não se enquadram as despesas com
a) serviços de terceiros.
b) material permanente.
c) obras públicas.
d) aquisição de imóveis.
e) concessão de empréstimos.


Questão 49
Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)
Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à
lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização dos seguintes instrumentos de planejamento:
a) PPA e LOA.
b) PPA e LDO.
c) LDO e LOA.
d) PPA, LDO e LOA.
e) apenas LOA.

Questão 50
Uma determinada Unidade Orçamentária realizou no exercício financeiro vigente uma despesa
e, ao registrar o seu pagamento, utilizou o seguinte código: 3.3.90.35. De acordo com a
classificação da despesa utilizada atualmente no Orçamento Público, o primeiro dígito
representado pelo algarismo "3", o terceiro e o quarto dígitos formando o número "90" indicam,
respectivamente:
a) a categoria econômica e o grupo da despesa.
b) o grupo da despesa e o elemento da despesa.
c) a modalidade de aplicação e o grupo da despesa.
d) o elemento da despesa e a modalidade de aplicação.
e) a categoria econômica e a modalidade de aplicação.

Questão 51
O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído
pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:
a) estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras
decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.
b) estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente.
c) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os
investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.
d) estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do
resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.
e) estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando
os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.

Questão 52
O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjunto
de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando a
alcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, é
aquele denominado de:
a) orçamento tradicional.
b) orçamento de desempenho.
c) orçamento-programa.
d) orçamento de investimentos.
e) orçamento base zero.


Questão 53
Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV )
Durante o exercício financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos créditos
adicionais. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cuja
abertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para as
quais não haja dotação orçamentária.
III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No
caso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão ser
reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 54
Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos orçamentos públicos, analise as
seguintes afirmativas:
I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.
II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão
ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta em bens ou serviços.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 55
De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua
tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
a) A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos
necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação
verificado no exercício anterior.
b) O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei
Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na
Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo
proposta.


c) O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e
encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da
sessão legislativa.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do
Congresso Nacional.
e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31
de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de
um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.

Questão 56
Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV) (ADAPTADA E.C nº 50)
O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é
enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o
encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão
ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:
a) 15 de abril e 30 de junho.
b) 31 de maio e 31 de dezembro.
c) 30 de junho e 31 de dezembro.
d) 31 de agosto e 22 de dezembro.
e) 31 de agosto e 31 de dezembro.

Questão 57
MPU – Técnico Orçamento (ESAF)
No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para criar novas taxas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) as estimativas de receita e a fixação de despesas.

Questão 58
Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.
a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento
das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos
anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública,
estabelecidos na lei orçamentária anual.
c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações
do governo que levem o atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro
anos.
d) A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do
conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da
coletividade.
e)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública.


Questão 59
De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da
União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se
a) orçamento fiscal.
b) orçamento-programa.
c) orçamento de investimento.
d) orçamento da seguridade social.
e) orçamento funcional.

Questão 60
A programação orçamentária, com base nas metas fiscais, admite vários processos na
elaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que expressa financeira e fisicamente
os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o
orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo, produto e a
avaliação de resultados.
a) orçamento de desempenho.
b) orçamento-programa.
c) orçamento base-zero.
d) orçamento tradicional.
e) orçamento com teto fixo.

Questão 61
As ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programação
orçamentária são de três naturezas diferentes. Marque a opção certa.
a) atividade, projetos e programa.
b) atividade, projeto e operações especiais.
c) operações especiais, funções e projetos.
d) funções, sub-funções e operações especiais.
e) projetos, programas e operações especiais.

Questão 62
A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no Brasil, passa por três fases
denominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamente
pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária é denominada
a) arrecadação da receita.
b) recolhimento.
c) previsão da receita.
d) liquidação.
e) totalização.

Questão 63
Identifique a única opção incorreta com relação à classificação funcional da despesa pública
brasileira, instituída a partir da Portaria n° 42/1999.
a) É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.


b) Agrega gastos públicos por área de ação governamental.
c) Independe dos programas.
d) É utilizada na elaboração da proposta orçamentária do Governo Federal desde 2000.
e) Com sua instituição, os programas passaram a ter caráter classificador.

Questão 64
Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.
a) Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partir
do exercício financeiro de 2000.
b) Estabeleceu a nova classificação funcional.
c) Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.
d) Atualizou a discriminação da despesa por função e subfunção, na Lei nº 4320/1964.
e) Criou a Função Encargos Especiais.

Questão 65
Identifique a única opção correta no que diz respeito a receitas correntes do Estado.
a) receitas de operações de crédito
b) receitas de alienação de bens
c) receitas de amortização de empréstimos
d) receitas patrimoniais
e) receitas de transferências de capital

Questão 66
A classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em dois grandes
grupos:
a) corrente e capital.
b) orçamentária e extra-orçamentária.
c) compulsória e não-compulsória.
d) ativa e passiva.
e) pecuniária e não-pecuniária.

Questão 67
Com base na conceituação da despesa orçamentária brasileira, as dotações para
amanutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens móveis, são denominadas
a) transferências correntes.
b) transferências de capital.
c) despesas de custeio.
d) inversões financeiras.
e) investimentos.

Questão 68
TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)
É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentários
a) de uma categoria de programação para outra, apenas.
b) de um órgão para outro, apenas.


c) de um poder para outro, apenas.
d) do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da lei orçamentária anual.
e) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Questão 69
A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, é a lei
a) de diretrizes orçamentárias.
b) do plano plurianual.
c) do orçamento anual.
d) dos planos e programas gerais, regionais e setoriais.
e) complementar sobre finanças públicas.

Questão 70
Estabelece as metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal
a) o plano plurianual.
b) o orçamento anual.
c) as diretrizes orçamentárias.
d) a lei complementar sobre finanças públicas.
e) a lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial.

Questão 71
TCE/PI – AUDITOR FISCAL (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará
a) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.
b) das metas e prioridades da administração pública federal.
c) dos limites à concessão de créditos adicionais.
d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei
Orçamentária do ano subseqüente.
e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas
de saúde e educação.

Questão 72
TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)
A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei
Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário
a) da não afetação da receita.
b) da unidade.
c) da anualidade.
d) da exclusividade.
e) do orçamento bruto.


Questão 73
O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte
do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação na
a) comissão permanente de orçamento.
b) mesa da Casa.
c) comissão de constituição e justiça.
d) primeira discussão em plenário.
e) segunda discussão em plenário.

Questão 74
Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à
“modalidade de aplicação” os dígitos
a) 1º ou 2º
b) 2º ou 3º
c) 3º e 4º
d) 4º e 5º
e) 5º e 6º

Questão 75
AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)
Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:
a) o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual;
b) o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual,
de maior duração;
c) programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado
por decreto do executivo;
d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é
permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;
e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Questão 76
O princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas
e previsão das receitas na lei de meios, ressalvada a autorização para a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
é denominado:
a) Especificação;
b) Exclusividade;
c) Unidade;
d) Universalidade;
e) Uniformidade.

Questão 77
Com relação às receitas públicas, pode-se afirmar que:


a) as receitas que não constam do orçamento inicialmente aprovado são ditas extra-
orçamentárias;
b) após lançamento de determinada receita, esta deve ser inscrita em Dívida Ativa;
c) a receita orçamentária, por categoria econômica, subdivide-se em: receitas correntes e
receita de capital;
d) o princípio da unidade de tesouraria se verifica quando do lançamento da receita;
e) a receita arrecadada só é considerada disponível para a Fazenda Pública após
homologação da declaração.

Questão 78
TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)
Os créditos suplementares e especiais somente poderão ser abertos se houver:
a) decreto legislativo;
b) autorização executiva;
c) autorização orçamentária;
d) decreto autorizativo;
e) autorização legislativa.

Questão 79
Segundo as categorias econômicas, as receitas de Contribuições e de Alienação de Bens
classificam-se, respectivamente, em:
a) orçamentária e extra-orçamentária;
b) corrente e extra-orçamentária;
c) corrente e de capital;
d) de capital e não operacional;
e) corrente e custeio.

Questão 80
Os gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas:
a) correntes;
b) de custeio;
c) de transferências correntes;
d) de investimentos;
e) de transferências de capital.

Questão 81
As despesas classificadas de acordo com as categorias econômicas podem ser:
a) corrente e de capital;
b) orçamentária e extra-orçamentária;
c) financeiras e não financeiras;
d) patrimoniais e extrapatrimoniais;
e) efetivas e por mutação patrimonial.

Questão 82
TCE/PI - CONTADOR (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará
a) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.


b) das metas e prioridades da administração pública federal.
c) dos limites à concessão de créditos adicionais.
d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei
Orçamentária do ano subseqüente.
e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas
de saúde e educação.

GABARITO – COMENTADOS

1B
Quem estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de
duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental é o
Plano Plurianual – PPA.

2A
Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Diferentemente dos créditos
suplementares e especiais, por se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis, os créditos
extraordinários não necessitam de fonte para financiamento

3E
“Operações de Crédito” é classificada como Receitas de Capital e não como Receitas
Correntes.

4E
O veto não faz parte da discussão do processo orçamentário. O veto (ou sanção) é a
finalização do processo para que possa ser promulgado uma lei.

5B
A elaboração do orçamento anual visa à concretização dos objetivos e metas propostos no
PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

6A
A classificação econômica, que identifica o objeto imediato de cada despesa e proporciona o
controle contábil dos gastos, tem como objetivo propiciar elementos para uma avaliação do
efeito econômico das transações do setor público.

7D
De acordo com a Lei nº 4.320/64, créditos extraordinários são os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Os
créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.

8D
De acordo com o art. 167, V, da CF/88 é vedada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.


9D
É o Plano Plurianual – PPA que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165, § 1º, CF/88).

10 B
De acordo com o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/64, são Receitas de Capital as provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em
espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o
superávit do Orçamento Corrente.

11 A
De acordo com o art. 12, § 5º, II, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras
as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do
capital.

12 A
De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e o
superávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas correntes,
correntes e de capital.

13 E
De acordo com o art. 15, § 2º, da Lei nº 4.320/64, considera-se material permanente, para
efeito de classificação da despesa, o de duração superior a dois anos.

14 C
De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, os créditos especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.

15 D
De acordo com o art. 84, XXIII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
as propostas de orçamento.

16 B
De acordo com o art. 166, § 3º, da CF/88, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.


17 C
De acordo com o art. 2° da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

18 A
De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (princípio do orçamento bruto).

19 E
De acordo com o art. 44 da Lei nº 4.320/64, os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

20 A
De acordo com o art. 165, § 2º, da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.

21 C
O Plano Plurianual será elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e terá vigência de
4 anos (48 meses). Importante destacar que a não coincidência entre a duração do PPA e o
mandato do chefe do Poder Executivo ocorre para que não haja descontinuidade de programas
governamentais na transição de um governo a outro.

22 A
Na classificação orçamentária da despesa por natureza da despesa é considerada a categoria
econômica, o grupo de natureza da despesa, o elemento de despesa e, complementarmente a
modalidade de aplicação.

23 E
Créditos Adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificam-se em: suplementares, especiais e
extraordinários.

24 A
Na codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômica
são os primeiros.

25 C
O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao
planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o
Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -
LOA.

26 C
De acordo com o art. 165 da CF/88, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;


III - os orçamentos anuais.

27 E
As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são
programas finalísticos.

28 B
Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.

29 A
A anulação de crédito extraordinário não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais.

30 D
De acordo com o art. 166, § 8º, da CF/88, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.

31 C
Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;
créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.

32 D
De acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e dependem da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

33 C
A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei do
Plano Plurianual. (D; O; M)

34 E
De acordo com o art. 165, § 6º, da CF/88, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

35 B
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes.
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos
de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis
em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


36 A
De acordo com o art. 167, § 3ª, da CF, é admitida a abertura de crédito extraordinário para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública.

37 A
De acordo com o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 42/1999, do MOG, entende-se como função, o
maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

38 C
De acordo com o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 42/1999, do MOG, entende-se como atividade, um
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo.

39 B
O superávit financeiro é recurso para cobertura de créditos suplementares ou especiais,
significando o resultado positivo entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no
balanço patrimonial de 31/12 do ano anterior.

40 D
De acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

41 C
De acordo com o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realizá-las.
Desse modo, a economia orçamentária não constitui recurso hábil para abertura de créditos
adicionais.

42 B
O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao
planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o
Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -
LOA. É denominado ciclo orçamentário.


43 A
Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

44 E
De acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários poderão se
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente desde que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício.
Dessa forma, aos créditos suplementares não é permitida a reabertura de saldos para o
exercício subseqüente.

45 A
De acordo com o Art. 165, § 5º, da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

46 D
Receitas provenientes de alienação de bens são classificadas com receitas de capital e não
como receitas correntes.

47 C
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os estágios da despesa são, em sua ordem: empenho,
liquidação e pagamento. Na questão em comento, o examinador inseriu a ordem bancária.
Ordem bancária, no entanto, é um instrumento para a concretização do pagamento.

48 A
Serviços de terceiros são enquadrados como despesas correntes e não de capital.

49 D
Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à
lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização dos seguintes instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.

50 E
Categoria Econômica
3.x.yy.zz
Modalidade de Aplicação
w.x.90.zz

51 A
programas de duração continuada, é a lei do Plano Plurianual – PPA.

52 C
O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de
planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho,
projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados,
bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integrador
entre o plano e o orçamento.


53 A
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cuja
abertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa.
(VERDADEIRA)
II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para as
quais não haja dotação orçamentária. (FALSA, o correto seria créditos extraordinários)
III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No
caso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão ser
reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente.
(FALSA, não são todos os créditos adicionais. São tão-somente os especiais e os
extraordinários que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao
exercício financeiro subseqüente, caso a autorização venha ser promulgada nos quatro últimos
meses do exercício)

54 B
I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.
(VERDADEIRA)
II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão
ou aperfeiçoamento da ação do Governo. (VERDADEIRA)
III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta em bens ou serviços. (FALSA, porque operações especiais são
as despesas que NÃO contribuem para a manutenção...).

55 B
De acordo com o art. 166, § 5º, da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de PPA, LDO e LOA enquanto
não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

56 D
Com a nova redação do art. 57 da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, o
Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Desse modo, a data em o Executivo envia o PLOA
ao Legislativo é 31/8 e a devolução do Legislativo para o Executivo é 22/12. Antes da nova
redação do art. 57 a data de devolução era 15/12.

57 E
A lei Orçamentária Anual espelha as estimativas de receita e a fixação de despesas.

58 B
Quem estabelece as diretrizes, objetivos e metas (D, O, M) é o PPA e não a LOA, conforme
afirmação no item da questão.


59 A
De acordo com o art. 165, § 5º, I, da CF/88, o orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.

60 B
O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de
planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho,
projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados,
bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integrador
entre o plano e o orçamento.

61 B
As ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programação
orçamentária são atividade, projeto e operações especiais.

62 A
A arrecadação é um dos estágios da receita em que os contribuintes comparecem perante aos
agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.

63 E
Com o advento da Portaria Nº 42/1999, Os programas perdem a função de serem um
classificador, pois cada esfera de governo passa a ter uma classificação própria, que irá variar
de acordo com os objetivos da política pública a ser implementada.

64 C
Com o advento da Portaria nº 42/1999, tornou-se obrigatória a utilização da classificação
funcional em todas as unidades da federação.

65 D
A categoria econômica da receita é classificada em:
Receitas Correntes
1. Receita Tributária
2. Receita de Contribuições
3. Receita Patrimonial
4. Receita Agropecuária
5. Receita Industrial
6. Receita de Serviços
7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
1. Operações de Crédito
2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos
4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital


66 A
A classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em Receitas
Correntes e Receitas de Capital.

67 C
De acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Despesas de Custeio as
dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

68 E
De acordo com o art. 167, VI, da CF/88, é vedada a transposição, o remanejamento ou a
transferência (movimentação) de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

69 B
programas de duração continuada, é a lei do Plano Plurianual – PPA.

70 C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem
como funções básicas:
• estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício
financeiro seguinte;
• orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
• alteração da legislação tributária; e
• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

71 B

72 D
O princípio da exclusividade reza que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à
previsão das receitas e à fixação das despesas, ressalvada a autorização para a abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição
Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).

73 A
De acordo com o art. 166, § 5º, da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo
enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista (comissão permanente de orçamento), da
parte cuja alteração é proposta.


74 C
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediante
transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras
esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem
fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à
“modalidade de aplicação” os dígitos 3º e 4º.

75 E
De acordo com o art. 167, § 1º, da CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

76 B
O princípio da exclusividade reza que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à
previsão das receitas e à fixação das despesas, ressalvada a autorização para a abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição
Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).

77 C
A categoria econômica da receita é classificada em: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

78 E
De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

79 C
A categoria econômica da receita é classificada em:
Receitas Correntes
1. Receita Tributária
2. Receita de Contribuições
3. Receita Patrimonial
4. Receita Agropecuária
5. Receita Industrial
6. Receita de Serviços
7. Transferências Correntes
9. Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
1. Operações de Crédito
2. Alienação de Bens
3. Amortização de Empréstimos
4. Transferências de Capital
5. Outras Receitas de Capital


80 D
Os gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas de investimentos.

81 A
A categoria econômica da despesa é classificada em: despesas correntes e despesas de
capital.

82 B

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