A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas do governo para o próximo ano de acordo com a previsão de arrecadação, concretizando os objetivos do Plano Plurianual (PPA) dentro das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e deve ser aprovada até o fim do ano.

1. Lei Orçamentária
Anual
(LOA)

2. O que é a LOA?

3. Lei elaborada pelo Poder
Executivo que estabelece as
despesas que serão realizadas no
próximo ano.

4. Estima as receitas e autoriza as
despesas do Governo de acordo
com a previsão de arrecadação.

5. O orçamento anual visa
concretizar os objetivos e
metas propostas no PPA,
segundo as diretrizes
estabelecidas pela LDO.

6. A LOA deve ser votado e
aprovado até o final de cada
ano.