1. EXERCÍCIOS efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
1. (SF Consultor de Orçamento 2008) Analise as isenções, anistias, remissões, subsídios e
afirmativas a seguir: benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes
estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que
objetivos e metas da administração pública federal incompatíveis com o plano plurianual, pois este
para as despesas de capital e outras delas poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado
decorrentes e para as despesas relativas aos para um período de quatro anos.
programas de natureza continuada.
II. A Lei Orçamentária Anual compreende o 3. (SAD/PE APOG 2008) É matéria tratada na lei do
orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social Plano Plurianual:
e o orçamento de investimentos das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a (A) as metas fiscais para o exercício em curso e
maioria do capital social com direto a voto. para os dois exercícios seguintes em valores
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre correntes e constantes.
o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e
forma de limitação de empenho, normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos
orçamentos.
IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o
anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e o montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4
(quatro) anos com início no segundo ano de
mandato do Chefe do Poder Executivo até o término
do primeiro ano do mandato seguinte.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem
corretas.
x(B) se somente as afirmativas II, III e V estiverem
corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem
corretas.
(D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem
corretas.
(E) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem
corretas.
2. (TCM/RJ Auditor 2008) A respeito do orçamento
público, assinale a afirmativa correta.
(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(B) As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, incluindo as que incidam
sobre as dotações para pessoal e seus encargos,
serviço da dívida e transferências tributárias
constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal.
(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
x(D) O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do

2. (B) a previsão das receitas e das despesas para o exercício em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
x(C) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(D) as alterações na legislação tributária e os seus reflexos na instituição, previsão e efetiva
arrecadação no exercício.
(E) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do
regime próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
4. (DETRAN/RN Assessor Técnico – Administrativa 2008) A Lei de Diretrizes Orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e
ainda orientará a elaboração do seguinte instrumento de planejamento:
A) Plano Plurianual.
xB) Lei Orçamentária Anual.
C) Plano Diretor.
D) Lei Orgânica.
E) Manual de Controle Interno.
5. (DETRAN/RN Assessor Técnico – Administrativa 2008) Segundo o § 5º do art. 165 da
Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
A) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
B) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento.
xC) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D) Somente as despesas correntes e de capital.
E) O orçamento fiscal, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
6. (DETRAN/RN Assessor Técnico – Administrativa 2008) Integrarão a Lei de Diretrizes
Orçamentárias os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Deverão constar no Anexo de
Metas Fiscais, EXCETO:
A) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores.
C) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e
a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
xD) Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
E) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, fundos públicos e
programas estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
7. (CAERN Administrador 2010) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela atual
Carta Magna, inovou em matéria orçamentária, ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPA
e a LOA. Nesse diapasão, compete à LDO, com base no previsto no PPA, dentre outros
aspectos, elencar as metas e prioridades que deverão ser observadas na confecção do
orçamento. Considerando o enunciado da Carta Magna e em outros normativos aplicáveis, é
possível afirmar que ela NÃO conterá
A) Metas para as despesas de capital.
B) Alterações da legislação tributária.
C) Política de aplicação das agências de fomento.
xD) A totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo exercício, até o
nível subelemento de despesa.
E) Política de pessoal.

3. 8. (SAD/PE APOG 2008) Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
orçamentária NÃO consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que:
x(A) não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
(B) compreenda recursos provenientes de financiamentos de organismos internacionais.
(C) seja destinado ao atendimento de programas de recuperação fiscal dos Estados e
Municípios.
(D) seja aplicado em despesas relacionadas a programas sociais nos bolsões de pobreza
estabelecidos em lei.
(E) seja relacionado a novos projetos governamentais, sem que os que estejam em andamento
tenham sido suficientemente atendidos.
9. (SAD/PE APOG 2008) O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do Estado de
Pernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal:
“A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montante
correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, (...)
destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas Estadual e
Federal.
(A) Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei Orçamentária Anual /
Lei de Responsabilidade Fiscal.
(B) Lei do Plano Plurianual / Lei de Diretrizes Orçamentárias /
Lei 4320/64.
(C) Lei Orçamentária Anual / Lei do Plano Plurianual / Lei de
Responsabilidade Fiscal.
(D) Lei Orçamentária Anual / Lei de Diretrizes Orçamentárias /
Lei 4320/64.
x(E) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal.
21

4. 10. (TCM/RJ Auditor 2008) Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de
erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
x(B) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados
mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
(C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
(D) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir
parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente
pelo Presidente da República.
(E) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
11. (ESAF - APO 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal,
indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.
a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.
xc) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
e) A Lei Orçamentária Anual.
12. (ESAF - APO 2010) Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os principais instrumentos de
planejamento do setor público definidos pela Constituição Federal, é correto afirmar:
xa) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO define
as metas e prioridades da Administração Federal.
b) os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.
c) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser
encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.
d) os recursos que ficarem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do
projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.
e) em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de
lei orçamentária não sofre limitações.
13. (ESAF - APO 2010) Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que
trata o art. 165 da Constituição Federal.
a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o
exame de matérias de natureza orçamentária.
xb) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da
República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os
seus respectivos orçamentos.
c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria
estranha ao orçamento.
d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital
votante integra a Lei Orçamentária Anual.
e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
14. (ESAF - APO 2010) Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário no Brasil.

5. a) É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a
execução e avaliação desses instrumentos.
xb) É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da proposta
de orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.
c) Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacional
tem competência para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas.
d) É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a elaboração, aprovação, execução,
controle e avaliação dos programas do setor público.
e) A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração e
fiscalização.
15. (ESAF - APO 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes
funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui:
xa) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas
receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos
adicionais.
b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da
receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal
previstas para o exercício.
c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e
despesas com juros.
d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo
orçamento.
e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.