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Elaboração da proposta - Executivo
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Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

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Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

  1. 1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Poderes unidos decidindo o futuro do Município. Audiência Pública
  2. 2. FUNDAMENTO LEGAL  Lei nº 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, dentre outros); http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm  Constituição da República Federativa do Brasil/1988; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm  Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm  Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. http://www.setelagoas.mg.gov.br/images/governo-atual/planejamento/importantes/38_lei-organica_setelagoas.pdf 2 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  3. 3. Como se caracteriza o planejamento público 3 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  4. 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias Plano Plurianual Lei Orçamentária Anual LDO PPA LOA Planejamento O orçamento é dividido em três peças de planejamento: 4 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  5. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias Plano Plurianual Lei Orçamentária Anual LDO PPA LOA Realizado a cada quatro anos. Contém metas a serem atingidas por determinada gestão, incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. Tem uma visão a médio prazo do planejamento público, visando a solução de um problema e gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade. Planejamento O orçamento é dividido em três peças de planejamento: 5 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  6. 6. Plano Plurianual Lei Orçamentária Anual PPA LOA Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO Planejamento O orçamento é dividido em três peças de planejamento: 6 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  7. 7. O orçamento é dividido em três peças de planejamento: Detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo PPA e pela LDO, ambos definidos pelo executivo. Antes de virar lei, a proposta é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas, de acordo com critérios estabelecidos na LDO. Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO Lei Orçamentária AnualLOA Plano PlurianualPPA Planejamento 7 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  8. 8. Elaboração da proposta - Executivo Elaboração da proposta - Executivo Elaboração da proposta - Executivo Jan – Fev – Mar – Abr – Mai – Jun – Jul – Ago – Set – Out – Nov – Dez Apreciação e aprovação - Legislativo Apreciação e aprovação - Legislativo Apreciação e aprovação - Legislativo 15 de maio 30 de junho 30 de setembro CRONOGRAMA DE TRABALHO-2015 LDO PPA LOA 31 de dezembro 8 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  9. 9. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) •Orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público Municipal; •Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); •Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA); •Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; •Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 9 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  10. 10. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º As diretrizes orçamentárias do Município de Sete Lagoas para 2016 compreendem: I - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - Diretrizes para elaboração e execução do orçamento; III - Despesas de pessoal; IV - Transferências; V - Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária; VI - Limitação orçamentária e financeira; VII - Controle e transparência; VIII - Operações de crédito e dívida pública do Município; IX - Alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; X - Disposições finais. 10 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  11. 11. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2016, compensação entre as metas estabelecidas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do conjunto de dotações com dispêndios globais e financiadas com recursos próprios do Tesouro Municipal. 11 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  12. 12. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ARTIGO 3º DO CAPÍTULO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas constitucionais e legais e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, correspondem aos projetos de saneamento, água e infraestrutura vinculados aos recursos contratados. Parágrafo único : as prioridades e metas que trata o caput deste artigo terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como as constantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 12 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  13. 13. 13 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ARTIGO 11 DO CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa será fixada na Lei Orçamentária para 2016, conforme especificado a seguir: I - aplicação de limites por determinação legal e constitucional: a) mínimo de 25% dos impostos e transferências constitucionais para a Educação; b) mínimo de 15% dos impostos e transferências constitucionais para a Saúde; c) mínimo de 5% dos recursos aplicados pelo município em programas de Educação deverá ser referenciado e o Tesouro de seus recursos livres destinará para ações e programas culturais; d) 6% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal para o Poder Legislativo;
  14. 14. 14 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ARTIGO 11 DO CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA II - pagamento de amortização e encargos da dívida; III - precatórios; IV - vinculação de recursos com finalidade específica; V - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; VI - outras despesas com destinação de recursos ordinários e não comprometidos com os itens acima.
  15. 15. 15 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ARTIGO 15 DO CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA § primeiro: para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de agosto de 2015, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
  16. 16. 16 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) SESSÃO II DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 20 Para os fins do que determina o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, considera-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00, no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e a de R$ 15.000,00, no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
  17. 17. 17 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) SESSÃO II DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 22 A Lei orçamentária conterá Reserva de Contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal equivalentes a, no máximo, 3% da receita corrente líquida, levando em consideração os riscos fiscais que apresentam possibilidades de ocorrência e seus impactos financeiros para o exercício de 2016.
  18. 18. 18 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) SESSÃO II DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 23 A Lei Orçamentária para 2016 conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, limitado em valor percentual único sobre o total do orçamento aprovado, de acordo com o inciso I do art.7° da Lei n° 4.320/1964.
  19. 19. 19 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO VI DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 31 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do artigo 166, parágrafo 3º da Constituição Federal/1988, não poderão incidir sobre: I - dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória de recursos transferidos voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; III - dotações referentes ao serviço e encargos da dívida e precatórios; IV - despesas com pessoal e encargos sociais; V - dotações referentes a obras em execução.
  20. 20. 20 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 34 Na hipótese de se verificar, após o encerramento de cada bimestre, que a arrecadação não se comporte como o previsto, não sendo possível o alcance do resultado determinado ao final do exercício, deverá ser feita a limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário para o alcance do resultado.
  21. 21. 21 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 34 § primeiro: Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, serão fixados em ato próprio os limites de empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para cada órgão, fundo ou entidade, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e, de forma proporcional, a participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2015.
  22. 22. 22 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 34 §2º Não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. §3º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de menor arrecadação de receita se reverta nos bimestres seguintes.
  23. 23. 23 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 41 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
  24. 24. 24 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 Caso o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária 2016 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) do limite de créditos alocados para dotações relativas ao custeio dos órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal do Município.
  25. 25. 25 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei devem ser vistos como indicativos, ficando, para tanto, admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto da revisão do PPA 2014/2017 e da Lei Orçamentária para 2016.
  26. 26. Obrigações no último ano de mandato que impactam na Programação das Despesas de 2016 - LRF 26 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  27. 27. 27 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou mandato, nenhum ato que provoque aumento de despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito. Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do art.37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Lei de Responsabilidade Fiscal Aumento de despesas com pessoal -vedação
  28. 28. 28 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Lei de Responsabilidade Fiscal Aumento de despesas com pessoal –vedação Restos a Pagar Fica proibido assumir obrigação de despesa nos últimos oito meses que antecedem o final do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que se inscrita em restos a pagar não tenha suficiente disponibilidade de caixa pra que o sucessor possa atendê-la. Art. 42. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte em que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
  29. 29. 29 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral)
  30. 30. 30 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia GESTÃO DE PESSOAL O texto legal estabelece a proibição de contratar, nomear, admitir e demitir sem justa causa, trabalhadores nos três meses que antecedem o pleito, ressalvando: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral)
  31. 31. 31 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia • a) A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; • b) A nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República; • c) A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; • d) A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; • e) A transferência ou remoção ex offício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários (Art.73,V). CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral)
  32. 32. 32 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ART. 73, VIII PROIBIÇÃO DE REALIZAR REVISÃO GERAL QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS A partir de abril até a posse dos eleitos, é vedada a realização de Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos municipais, que exceda a recomposição de perdas. A Revisão Geral de Remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral)
  33. 33. 33 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ART. 73, VI, “a” NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO É VEDADO: REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (ressalvados os repasses financeiros destinados a dar continuidade à obra ou serviço já iniciados ou incrementados e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública); CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral)
  34. 34. VARIÁVEIS 2016 2017 2018 PIB real - União (crescimento % anual) 1,30 1,90 2,40 Taxa real de juro implícito sobre a dívida (%) 11,50 10,50 10,00 Salário Mínimo (em R$) 854,00 900,10 961,00 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação - ref. IPCA-IBGE) 5,60 4,50 4,50 Fonte: Projeto LDO 2016 – União/Ministério do Planejamento PARÂMETROS ECONÔMICOS 34 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  35. 35. 35 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
  36. 36. 36 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia METAS ANUAIS - 2016/2018
  37. 37. 37 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia PREVISÃO DE RECEITAS PARA O TRIÊNIO - 2016/2018
  38. 38. 38 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia MEMÓRIA E METAS ANUAIS – DESPESAS 2013-2018
  39. 39. 39 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia DESPESA DE PESSOAL – PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO - 2009/2014
  40. 40. 40 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia EVOLUÇÃO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
  41. 41. 41 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2011-2014
  42. 42. 42 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
  43. 43. 43 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
  44. 44. 44 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - 2016
  45. 45. PRINCIPAIS OBRAS – 2014/2015 45 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
  46. 46. OBRAS PARALISADAS POR INADIMPLÊNCIA DA UNIÃO 46 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Drenagem e pavimentação de Vias/Ruas em Sete Lagoas “Av. Renato Azeredo” Emenda: Deputado Eduardo Azeredo Nº da Emenda: 27580007 Valor Global: R$ 1.073.478,26 Valor do Repasse: R$ 987.600,00 Valor da Contrapartida: R$ 85.878,26 Contrato: 1002320-69/2012 Siconv: 31521/2012 Data da Assinatura: 27/12/2012 Data da Vigência: 30/06/2015 Situação: Obra paralisada, aguardando pagamento de medições anteriores por falta de aporte de recursos do Ministério das Cidades.
  47. 47. Pavimentação nos Bairros: “CDI e Bela Vista” Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: 32860003 Valor Global: R$ 1.113.553,64 Valor do Repasse: R$ 987.600,00 Valor da Contrapartida: R$ 125.953,64 Contrato: 0386188-19/2012 Siconv: 019162/2012 Data da Assinatura: 11/12/2012 Data da Vigência: 30/06/2015 Situação: Obra paralisada, aguardando pagamento de medições anteriores por falta de aporte de recursos do Ministério das Cidades. 47 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia OBRAS PARALISADAS POR INADIMPLÊNCIA DA UNIÃO
  48. 48. 48 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Drenagem e Pavimentação da rua Santa Juliana Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: 50230003 Valor Global: R$ 2.148.478,26 Valor do Repasse: R$ 1.976.600,00 Valor da Contrapartida: R$ 171.878,26 Contrato: 0390362-14/2012 Siconv: 034974/2012 Data da Assinatura: 11/12/2012 Data da Vigência: 30/12/2015 Situação: Obra paralisada, aguardando pagamento de medições anteriores por falta de aporte de recursos do Ministério das Cidades. OBRAS PARALISADAS POR INADIMPLÊNCIA DA UNIÃO
  49. 49. 49 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Pavimentação com urbanização de vias no bairro Verde Vale Emenda: Deputado Vitor Penido Nº da Emenda: 24890004 Valor Global: R$ 2.389.339,13 Valor do Repasse: R$ 2.174.400,00 Valor da Contrapartida: R$ 214.939,13 Contrato: 1002159-48/2012 Siconv: 045697/2012 Data da Assinatura: 31/12/2012 Data da Vigência: 30/12/2015 Situação: Obra paralisada, aguardando pagamento de medições anteriores por falta de aporte de recursos do Ministério das Cidades. OBRAS PARALISADAS POR INADIMPLÊNCIA DA UNIÃO
  50. 50. OBRAS PARALISADAS POR FALTA DE REPASSES DA UNIÃO 50 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Pavimentação asfáltica (CBUQ/TSD) com urbanização de vias (Acessibilidade, ciclo faixa, meio-fios, sarjetas e drenagem pluvial) Emenda: Deputado Vitor Penido Nº da Emenda: 24890004 Valor Global: R$ 3.010.000,00 Valor do Repasse: R$ 2.767.800,00 Valor da Contrapartida: R$ 242.200,00 Contrato: 1002990-60/2012 Siconv: 053809/2012 Data da Assinatura: 31/12/2012 Data da Vigência: 30/06/2015 Situação: Obra paralisada, aguardando pagamento de medições anteriores por falta de aporte de recursos do Ministério das Cidades.
  51. 51. OBRA PARALISADA POR INADIMPLÊNCIA DO ESTADO 51 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Construção Hospital Regional Valor Global: R$ 45.912.050,80 Valor do Repasse: R$ 45.912.050,80 Valor da Contrapartida: R$ 0,00 Convênio: 203/2011 Situação: Aguardando repasse financeiro pelo Governo do Estado. Construção Hospital Regional no município de Sete Lagoas/MG Valor Global: R$ 45.912.050,80 Valor do Repasse: R$ 45.912.050,80 Valor da Contrapartida: R$ 0,00 Convênio: 203/2011 Situação: Aguardando repasse financeiro pelo Governo do Estado.
  52. 52. OBRAS EM EXECUÇÃO 52 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia BDMG URBANIZA: Drenagem Urbana – Obra civil de drenagem e recomposição asfáltica de vias coletoras e vias locais na área Central e Bairro Santa Luiza. Contrato: 180.548/14 Local: Rua Quintino Bocaiúva. Valor Global: R$ 6.557.520,50 Valor de Repasse: R$ 5.000.000,00 Valor Contrapartida: R$ 1.557.520,50 Data da Vigência: 10/03/2020 Situação: Obra em andamento.
  53. 53. OBRAS EM EXECUÇÃO 53 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia PAC 2 – PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – 2ª Etapa/Bairros Urbanos (Alvorada, Verde Vale, Cidade de Deus, Tamanduá/Indústrias, Jardim Arizona/Santa Luzia – Grotão do Canaã). Valor Global: R$ 27.033.214,50 Valor do Repasse: R$ 25.200.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 1.833.214,50 Contrato: 0399904-53/2013 Data da Assinatura: 06/02/2014 Data da Vigência: 16/10/2015
  54. 54. OBRAS EM EXECUÇÃO 54 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SMMAS: OGU – Revitalização da Praça Cristiana Leão França no Município de Sete Lagoas/MG. Emenda: Deputado Miguel Corrêa Nº da Emenda: 23650003 Valor Global: R$ 293.228,58 Valor do Repasse: R$ 243.750,00 Valor da Contrapartida: 49.478,58 Contrato: 1000561-55/2012 Siconv: 033458/2012 Data da Assinatura: 31/12/2012 Data da Vigência: 30/09/2015 Situação: Obra concluída.
  55. 55. OBRAS EM EXECUÇÃO 55 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – 2ª Etapa/Sistema Viário Estrutural (Av. Prof. Abeylard, Rua Sítio da Abadia, Av. José Sérvulo Soalheiro e Av. Pref. Alberto Moura). Valor Global: R$ 23.965.390,00 Valor do Repasse: R$ 22.669.475,00 Valor da Contrapartida: R$ 1.295.915,00 Contrato: 0399906-72/2013 Data da Assinatura: 06/02/2014 Data da Vigência: 16/10/2015 Situação: Obras em andamento
  56. 56. OBRAS EM EXECUÇÃO 56 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia BDMG CÂMARA: Conclusão do Prédio da Câmara Municipal. Contrato: 190.953/14 Valor Global: R$ 6.000.000,00 Valor Contrapartida: - Data da Vigência: 10/10/2019 Situação: Obra em andamento.
  57. 57. OBRAS EM EXECUÇÃO 57 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – 2ª Etapa/Bairros Urbanos Isolados (Quintas da Varginha, vias laterais da BR 040). Valor Global: R$ 2.131.550,70 Valor do Repasse: R$ 2.000.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 131.550,70 Contrato: 0399907-86/ 2013 Data da Assinatura: 06/02/2014 Data da Vigência: 16/10/2015 Situação: Obra em reprogramação. Obra de calçamento poliédrico em execução/TAC.
  58. 58. OBRAS EM EXECUÇÃO 58 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SELTRANS: OGU – Implantação e Modernização dos Sistemas de orientação, controle e mobilidade urbana, com resultado no fluxo de trânsito e na segurança de pedestres e condutores. Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: 200900008218 Valor Global: 1.327.420,00 Valor do Repasse: 1.200.000,00 Valor da Contrapartida: 127.420,00 Contrato: 0310840-12/2009 Siconv: 084187/2009 Data da Assinatura: 30/12/2009 Data da Vigência: 30/11/2015 Situação: Obra do Terminal Urbano em andamento.
  59. 59. OBRAS EM EXECUÇÃO 59 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SAAE: FINANCIAMENTO BNDES - Captação de águas do Rio das Velhas - ETA Contrato de financiamento mediante abertura de crédito BNDES / PMSL Contrato: 08.2.0408-1/2008 Contrato assinado em: 06 de junho de 2008 Valor inicial contrato: R$ 72.939.000,00 Valor Contrapartida: R$ 4.150.000,00
  60. 60. OBRAS EM EXECUÇÃO 60 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SAAE: FINANCIAMENTO BNDES - Ampliar melhorias Sistema de Abastecimento de água, const. e equip. Nova captação, adut. Água bruta, adut. Água tratada, ETA, extens. Rede distribuição – PAC ÁGUA Valor Global: R$ 33.560.140,13 Valor do Repasse: R$ 31.193.700,00 Valor da Contrapartida: R$ 2.366.440,13 (já incluída a contrapartida do Projeto Social no valor de R$ 164.250,00) Contrato/Proposta SISTPAC: 0223389-95/MCIDADES Data da Assinatura: 19/10/2007 Data da Vigência: 30/12/2015
  61. 61. OBRAS EM EXECUÇÃO 61 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SAAE: FINANCIAMENTO BNDES - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água inclui a construção de uma estação elevatória de água e de uma adutora de água tratada com 7 km de extensão que vai do Sistema existente no Bairro Monte Carlo até o Sistema existente no Bairro São Cristovão. Valor Global: R$ 1.908.985,61 Valor do Repasse: R$ 1.908.985,61 Valor da Contrapartida: R$ 0,00 Contrato/Proposta SISTPAC: 0350772-30/MCIDADES Data da Assinatura: 31/10/2011 Data Vigência: 30/10/2015
  62. 62. OBRAS EM EXECUÇÃO 62 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SAAE: FINANCIAMENTO BNDES - Elaboração de projeto para ampliação do SES em Sete Lagoas. Interceptores linha de recalque EE ETE e emissário final. Valor Global: R$ 1.200.000,00 Valor do Repasse: R$ 1.200.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 00,00 Contrato/Proposta SISTPAC: 0351128-48/MCIDADES Data da Assinatura: 31/10/2011 Data da Vigência: 30/06/2015
  63. 63. OBRAS EM EXECUÇÃO 63 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SAAE: FINANCIAMENTO BNDES - Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Condicionantes. Valor Global: R$ 660.000,00 Valor do Repasse: R$ 660.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 00,00 Contrato/Proposta SISTPAC: 0351302-62/MCIDADES Data da Assinatura: 31/10/2011 Data da Vigência: 25/02/2016
  64. 64. OBRAS EM EXECUÇÃO 64 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Esportes: OGU – CAMPO DO CAP – Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva em Campo de futebol de Sete Lagoas/MG Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: 201100003320 Valor Global: R$ 286.348,26 Valor do Repasse: R$ 263.250,00 Valor da Contrapartida: R$ 23.098,26 Contrato: 0373461-52/2011 Siconv: 027056/2011 Data da Assinatura: 28/12/2011 Data da Vigência: 31/10/2015 Situação: Obra reiniciada.
  65. 65. OBRAS EM EXECUÇÃO 65 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Esportes: OGU – PROGRAMA 2º TEMPO – Implantação de Núcleos de Esporte Educacional, em atendimento às crianças, jovens e adolescentes do Município de Sete Lagoas/MG. Valor Global: R$ 611.947,20 Valor do Repasse: R$ 567.300,00 Valor da Contrapartida: R$ 44.647,20 Contrato: 759792/2012 Siconv: 042377/2011 Data da Assinatura: 28/12/2011 Data da Vigência: 03/09/2015 Situação: Programa em atividade
  66. 66. OBRAS EM EXECUÇÃO 66 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Esportes: OGU – Construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Sete Lagoas – MG. Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº Emenda: 201200002288 Valor Global: R$ 955.164,41 Valor do Repasse: R$ 819.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 136.164,41 Contrato: 1000794-82/2012 Siconv: 031575/2012 Data da Assinatura: 31/12/2012 Data da Vigência: 31/12/2015 Situação: Obra reiniciada.
  67. 67. OBRAS EM EXECUÇÃO 67 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SMMAS: GOVERNO DE MINAS – Construção de espaço urbano de convivência comunitária – Praça pública – São Cristovão. “Maria Campos de Souza”. Convênio Sedru: 026/2013 Emenda: Dep. Adelmo Carneiro Leão Valor Global: R$ 55.238,75 Valor do Repasse: R$ 50.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 5.238,75 Data da Vigência: 08/07/2015 Sedru: 026/2013 Situação: Convênio em reprogramação na SEDRU
  68. 68. OBRAS EM EXECUÇÃO 68 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SMDET: OGU – Sinalização Turística no Município de Sete Lagoas. (MG’s 424 e 238) Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: 32860009 Valor Global: R$ 681.440,22 Valor do Repasse: R$ 626.925,00 Valor da Contrapartida: R$ 54.515,22 Contrato: 1001064-16/2012 Siconv: 021327/2012 Data da Assinatura: 31/12/2012 Data da Vigência: 30/09/2015 Situação: Obra concluída. Aguardando disponibilização financeira por parte do Ministerio do Turismo, para pagamento de medição.
  69. 69. OBRAS EM EXECUÇÃO 69 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SMDET: OGU – Implantação da Central de Compostagem, e aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender os produtores Rurais e das Hortas Comunitárias do Município de Sete Lagoas – MG. Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: 32860002 Valor Global: R$ 423.913,04 Valor do Repasse: R$ 390.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 58.520,13 Contrato: 0366946-65/2011 Siconv: 026198/2011 Data da Assinatura: 31/12/2011 Data da Vigência: 30/09/2015 Situação: Obra concluída, equipamentos em processo licitatório.
  70. 70. OBRAS EM EXECUÇÃO 70 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SMDET: OGU – Implantação do Banco de Alimentos. Valor Global: R$ 333.333,33 Valor do Repasse: R$ 300.000,00 Valor da Contrapartida: R$ 33.333,33 Contrato: 0275013-54/2008 Siconv: 006982/2008 Data da Assinatura: 30/12/2008 Data da Vigência: 30/07/2015 Situação: Obra em andamento
  71. 71. OBRAS EM EXECUÇÃO 71 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia SMDET: OGU – Aquisição de barracas, construção de banheiros públicos e reforma do piso da feira da Boa Vista. Emenda: Deputado Federal Marcio Reinaldo Nº da Emenda: - Valor Global: R$ 594.499,54 Valor do Repasse: R$ 243.750,00 Valor da Contrapartida: R$ 350.749,54 Contrato: 0246756-39/2007 Siconv: não tem. Data da Assinatura: 31/12/2007 Data da Vigência: 30/07/2015 Situação: Obras do piso e banheiro concluídas, aguardando licitação de barracas e conclusão de instalação do projeto elétrico.
  72. 72. Praça da Bíblia OBRAS EM EXECUÇÃO
  73. 73. 73 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia PROGRAMAS Prefeitura Municipal Programa de Gestão das Unidades Executoras Programas Temáticos Desenvolvimento Econômico Consciência Social Sete Lagoas Humanizada Consciência Cultural Sete Lagoas e suas Raízes Consciência Urbanística Sete Lagoas Sustentável Programa de Operações Especiais Sete Lagoas Empreendedora Sete Lagoas Regional
  74. 74. 74 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas Empreendedora Programas Temáticos Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora
  75. 75. 75 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas Empreendedora Programas Temáticos Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora
  76. 76. 76 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas Regional Programas Temáticos Cultural Raízes Urbanística Sustentável Econômico Social Humanizada Regional Empreendedora
  77. 77. 77 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas RegionalSete Lagoas Humanizada Consciência Social
  78. 78. 78 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas RegionalSete Lagoas Humanizada Consciência Social
  79. 79. 79 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas RegionalSete Lagoas Humanizada Consciência Social
  80. 80. 80 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Desenvolvimento Econômico Sete Lagoas RegionalSete Lagoas Humanizada Consciência Social
  81. 81. 81 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Consciência Social Sete Lagoas Humanizada Consciência Cultural Sete Lagoas e Suas Raízes
  82. 82. 82 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Consciência Cultural Sete Lagoas e Suas Raízes Consciência Urbanística Sete Lagoas Sustentável
  83. 83. 83 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Consciência Urbanística Sete Lagoas Sustentável
  84. 84. 84 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Consciência Urbanística Sete Lagoas Sustentável
  85. 85. 85 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Consciência Urbanística Sete Lagoas Sustentável
  86. 86. 86 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Econômico Social Humanizada Cultural Raízes Urbanística Sustentável Regional Empreendedora Programas Temáticos Consciência Urbanística Sete Lagoas Sustentável
  87. 87. 87 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia OBRIGADA! Prefeito Municipal Marcio Reinaldo Dias Moreira Vice-Prefeito Municipal Ronaldo João da Silva Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Kátia Maria Teixeira Nogueira Coord. de Planejamento e Orçamento Iara Drumond Abreu dos Santos Equipe Adenilson Marcos Porto Andrea Luiza Martins Costa Kariny Silva Teixeira Caldeira Brant Marcelo Sander Shaiane Patrícia Abreu Rocha Coord. de Acompanhamento de Projetos e Captação de Recursos Elto Sávio Dutra Rezende Equipe Luciana Cristina Nogueira Priscilla Jardim Carvalho Lawrence Giovanni Trombini Costa Renato Júnio Marques Pereira Coordenadora de Geoprocessamento Lídia Lane Ferreira Alves Equipe Raul Fernando Lopes Thaís de Lima Vilma Mota Gonçalves

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