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  1. 1. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 260 AULA 04: Poder Legislativo. Processo Legislativo. Reforma da Constituição. Controles Interno e Externo. Tribunais de Contas. Poder Executivo. Poder Judiciário. SUMÁRIO PÁGINA 1-Questões comentadas 1-181 2- Lista de Questões 182-256 3-Gabarito 257-260 Poder Legislativo. 1181. (ESAF/2008/MPOG) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Comentários: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, “caput”, CF). Questão incorreta. 1182. (ESAF/2008/CGU) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional. Comentários: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, “caput”, CF). Questão incorreta. 1183. (ESAF/2004/MPU) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal. Comentários: A primeira parte da questão está errada. Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, “caput”, CF). Já segunda parte está correta: de fato, o número de deputados é estabelecido por lei complementar, para cada Estado e para o Distrito federal. Questão incorreta.
  2. 2. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 260 1184. (ESAF/2004/Aneel) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação. Comentários: A Carta Magna fixou o número de três representantes por Estado no Senado Federal. Já o de número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, podendo variar de oito a setenta. Questão incorreta. 1185. (ESAF/2004/MPU) A reunião de inauguração da sessão legislativa do Congresso Nacional ocorrerá sempre no dia 15 de fevereiro de cada ano. Comentários: O art. 57, “caput”, da Constituição Federal, estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Trata-se da sessão legislativa ordinária. Cada sessão legislativa ordinária compreende dois períodos legislativos (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12). A inauguração dessa sessão legislativa se dá no dia 02 de fevereiro. Os intervalos entre esses períodos são chamados recessos parlamentares. No primeiro ano da legislatura, há sessão preparatória a partir do dia 1º de fevereiro, com a posse dos parlamentares e eleição das Mesas das Casas Legislativas. Ao conjunto de quatro sessões legislativas ordinárias denomina-se legislatura. No Brasil, de acordo com o parágrafo único do art. 44 da CF/88, cada legislatura terá duração de quatro anos. A legislatura coincide com a duração do mandado do Presidente da República e dos Deputados Federais. Questão incorreta. 1186. (ESAF/2008/MPOG) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Comentários: Os senadores (representantes dos Estados e do Distrito Federal) são eleitos segundo o princípio majoritário (art. 46, “caput”, CF). Questão incorreta.
  3. 3. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 260 1187. (ESAF/2008/CGU) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos. Comentários: Veja o que determina a CF/88: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Questão correta. 1188. (ESAF/2001/CVM) O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Comentários: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (art. 46, “caput”, CF). Questão incorreta. 1189. (ESAF/2006/IRB) Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional. Comentários: O art. 45, § 1º, da Carta Magna, estabelece que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Questão incorreta.
  4. 4. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 260 1190. (ESAF/2006/CGU) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias. Comentários: A deliberação sobre o veto, de fato, é realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional. Já a apreciação das medidas provisórias é feita separadamente por cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, CF). Questão incorreta. 1191. (ESAF/2007/PGFN) A Constituição Federal conferiu, de forma explícita, o poder de editar medidas provisórias unicamente ao Presidente da República; assim, e por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da Separação de Poderes, a comportar interpretação restritiva, tal espécie normativa não pode ser adotada por Estados e Municípios. Comentários: Os Estados e os Municípios podem, desde que assim prevejam suas Constituições e Leis Orgânicas, respectivamente, adotar medidas provisórias1 . Questão incorreta. 1192. (ESAF/2004/MRE) No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que nenhum governador de Estado pode editá-las. Comentários: Os Estados podem, desde que assim prevejam suas Constituições, adotar medidas provisórias. Esse poder é conferido implicitamente pela Constituição em seu art. 25, § 2º, ao vedar o uso desse instrumento pelos Estados para regulamentar os serviços locais de gás canalizado. Questão incorreta. 1193. (ESAF/2004/MPU) Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros. Comentários: Os Estados podem, desde que assim prevejam suas Constituições, adotar medidas provisórias. Esse poder é conferido implicitamente pela Constituição em seu art. 25, § 2º, ao vedar o uso desse instrumento pelos 1 STF, ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2391 SC, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 15/08/2006.
  5. 5. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 260 Estados para regulamentar os serviços locais de gás canalizado. Questão incorreta. 1194. (ESAF/1999/TCU) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual. Comentários: Os Estados podem, desde que assim prevejam suas Constituições, adotar medidas provisórias. Esse poder é conferido implicitamente pela Constituição em seu art. 25, § 2º, ao vedar o uso desse instrumento pelos Estados para regulamentar os serviços locais de gás canalizado. Questão incorreta. 1195. (ESAF/2000/TCE-RN) A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo. Comentários: Os Estados e os Municípios podem, desde que assim prevejam suas Constituições e Leis Orgânicas, respectivamente, adotar medidas provisórias2 . Questão incorreta. 1196. (ESAF/2003/Auditor Municipal – Prefeitura do Recife) O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros. Comentários: Os Estados podem, desde que assim prevejam suas Constituições, adotar medidas provisórias. Esse poder é conferido implicitamente pela Constituição em seu art. 25, § 2º, ao vedar o uso desse instrumento pelos Estados para regulamentar os serviços locais de gás canalizado. Questão incorreta. 1197. (ESAF/2003/TCE-PR) Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória - instrumento normativo apenas admitido no plano federal. Comentários: Pode, sim, a Constituição Estadual permitir que o governador edite medida provisória, obedecidos os requisitos constitucionais. Questão incorreta. 2 STF, ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2391 SC, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 15/08/2006.
  6. 6. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 260 1198. (ESAF/2002/Banco Central) Suponha que uma medida provisória, cuidando de matéria de Direito Processual Civil, haja sido editada 15 dias antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, que reformulou o regime constitucional desses instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisória, que não foi até hoje apreciada pelo Congresso Nacional nem foi objeto de revogação por outra norma de semelhante status normativo-hierárquico, é correto afirmar: a) como não foi convertida em lei antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, e uma vez que trata de assunto que essa emenda vedou à regulação por meio de medida provisória, deve ser tida como revogada. b) deve ser considerada como estando em vigor, desde que tenha sido reeditada antes de vencido o prazo de 30 dias que faltava para perder a eficácia no sistema constitucional anterior. c) deve ser considerada como estando em vigor, mesmo não tendo sido reeditada depois do advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. d) não tendo sido convertida em lei antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, e versando assunto que, depois dessa Emenda, ficou proibido de ser regulado por meio de medida provisória, deve ser considerada inconstitucional. e) as normas da medida provisória continuam em vigor, uma vez que todas as medidas provisórias em vigor no momento da Emenda Constitucional nº 32/2001 tornaram-se definitivas, estando sujeitas ao mesmo regime constitucional das leis ordinárias. Comentários: Determina a EC no 32/2001 que “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. A letra C é o gabarito da questão. 1199. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal da Receita Federal) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados-membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto. Comentários: Os Estados podem, desde que assim prevejam suas Constituições, adotar medidas provisórias. Esse poder é conferido implicitamente pela Constituição em seu art. 25, § 2º, ao vedar o uso desse instrumento pelos Estados para regulamentar os serviços locais de gás canalizado. Questão incorreta.
  7. 7. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 260 1200. (ESAF/2002/PM Fortaleza) Pacificou-se o entendimento de que os Estados- membros e os Municípios não podem adotar o regime das medidas provisórias no seu processo legislativo. Comentários: Entende o STF que tanto os Estados quanto os Municípios podem adotar medidas provisórias, desde que assim prevejam suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, respectivamente. Questão incorreta. 1201. (ESAF/2007/PGFN) O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta. Comentários: O veto é sempre relativo, uma vez que pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional (art. 66, § 4º, CF). Questão incorreta. 1202. (ESAF/2000/TCU) O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa. Comentários: O veto é sempre relativo, uma vez que pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional (art. 66, § 4º, CF). Questão incorreta. 1203. (ESAF/2006/CGU) Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura. Comentários: É o que determina o art. 57, § 4º, da Constituição Federal. Questão correta. 1204. (ESAF/2006/CGU) Nos impedimentos do Presidente do Senado Federal, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional é exercida pelo Primeiro-Vice Presidente do Senado Federal. Comentários: Nesses casos, a Presidência é exercida pelo Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. Isso porque determina a Carta da República que a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado
  8. 8. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 260 Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, § 5º, CF). Consequentemente, o Primeiro Vice- Presidente do Congresso Nacional é aquele ocupante do mesmo cargo na Câmara dos Deputados. Questão incorreta. 1205. (ESAF/2008/MPOG) Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias. Comentários: Determina a Constituição que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas (art. 50, § 2º, CF). Questão incorreta. 1206. (ESAF/2008/MPOG) Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva. Comentários: Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério (art. 50, § 1º, CF). Questão incorreta. 1207. (ESAF/2008/MPOG) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Comentários: Com o objetivo de facilitar o trabalho das Casas Legislativas, a Constituição prevê que algumas atribuições poderão ser realizadas pelas Comissões Parlamentares: Art. 58, § 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
  9. 9. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 260 II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Questão correta. 1208. (ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias. Comentários: É o que determina o art. 50, “caput”, c/c § 5º, da Constituição. Questão correta. 1209. (ESAF/2006/CGU) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte. Comentários: Uma importante comissão temporária é aquela prevista no art. 58, §4º, CF/88: § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
  10. 10. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 260 Vale lembrar que a sessão legislativa ordinária é composta de dois períodos legislativos (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12). A comissão representativa atuará no recesso, entre esses dois períodos. Questão incorreta. 1210. (ESAF/2005/MPOG) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal. Comentários: Questão interessantíssima! Determina a Constituição (art. 58, § 2º, I) que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Em outras palavras, as comissões podem aprovar conclusivamente alguns projetos de projetos de lei, independentemente de votação pelo Plenário de qualquer das Casas. Questão correta. 1211. (ESAF/2001/CVM) De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei. Determina a Constituição (art. 58, § 2º, I) que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Em outras palavras, as comissões podem aprovar conclusivamente alguns projetos de projetos de lei, independentemente de votação pelo Plenário de qualquer das Casas. Questão correta. 1212. (ESAF/2006/ENAP) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido. Comentários: As Comissões Permanentes poderão apenas solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V, CF). Questão incorreta. 1213. (ESAF/2006/CGU) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
  11. 11. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 260 Comentários: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada (art. 50, “caput”, CF). Questão incorreta. 1214. (ESAF/2006/CGU) As Comissões Permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional podem convocar qualquer cidadão para prestar depoimento sobre assunto pré-estabelecido. Comentários: As Comissões Permanentes poderão apenas solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V, CF). Questão incorreta. 1215. (ESAF/2004/MPU) As Comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados têm competência para convocar autoridades do Poder Executivo ou qualquer cidadão para prestar informações ou depoimentos perante o Plenário da Comissão. Comentários: A ESAF adora essa questão! As Comissões Permanentes poderão apenas solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V, CF). Questão incorreta. 1216. (ESAF/2004/Aneel) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Comentários: O art. 58, §3º, CF/88 determina que: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  12. 12. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 260 Questão incorreta. 1217. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita da Federal) A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo. Comentários: É o que determina o art. 58, §3º, da Constituição Federal. Questão correta. 1218. (ESAF/2001/Promotor-CE) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado. Comentários: Caso sejam constatados danos ao interesse público em suas investigações, deverão as CPIs encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 4º, CF). Questão correta. 1219. (ESAF/2001/Promotor-CE) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares. Comentários: As CPIs têm, sim, competência para investigar negócios privados. Questão incorreta. 1220. (ESAF/2012/CGU) O poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida. Comentários: O poder investigativo da CPI deve respeitar a separação dos Poderes e a autonomia dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Além disso, tem outros limites, não podendo a CPI realizar atos sujeitos à reserva de jurisdição. Nesse sentido, não pode a CPI determinar a interceptação telefônica, por exemplo. Questão incorreta.
  13. 13. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 260 1221. (ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo. Comentários: De fato, as CPIs não dispõem dessa competência. Questão correta. 1222. (ESAF/2001/SFC) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público. Comentários: As CPIs não dispõem dessa competência. Questão incorreta. 1223. (ESAF/2010/SEFAZ) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta. Comentários: A CPI funcionará por prazo certo (art. 58, § 3º, CF). Essa locução “prazo certo”, segundo o STF (RTJ 163/176), não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para as CPIs. Questão incorreta. 1224. (ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada. Comentários: A CPI funcionará por prazo certo (art. 58, § 3º, CF). Questão incorreta. 1225. (ESAF/2002/TCU) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos. Comentários: A CPI funcionará por prazo certo (art. 58, § 3º, CF). Questão incorreta. 1226. (ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.
  14. 14. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 260 Comentários: As CPIs não têm função legislativa, mas sim fiscalizatória. Questão incorreta. 1227. (ESAF/2002/TCU) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI. Comentários: As CPIs não têm função legislativa, mas sim fiscalizatória. Questão incorreta. 1228. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública. Comentários: As CPIs não têm função legislativa, mas sim fiscalizatória. Questão incorreta. 1229. (ESAF/2010/SEFAZ) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado. Comentários: De fato, entende o STF que não pode a CPI intimar magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Questão correta. 1230. (ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode quebrar sigilo telefônico de investigado. Comentários: A CPI pode, desde que motivadamente e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, determinar a quebra do sigilo telefônico do investigado. Questão incorreta.
  15. 15. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 260 1231. (ESAF/2002/TCU) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa - física ou jurídica - sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada. Comentários: De fato, as CPIs têm essa competência. Destaca-se que, segundo o STF, “a fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida"3 . Questão correta. 1232. (ESAF/1999/TCU) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. Comentários: De fato, as CPIs têm essa competência. Questão correta. 1233. (ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário. Comentários: Pode sim, a CPI investigar ato administrativo de integrante do Poder Judiciário. O que não pode é a Comissão investigar ato jurisdicional do membro do Judiciário. Questão incorreta. 1234. (ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode quebrar sigilo bancário de investigado. Comentários: Desde que motivadamente e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, pode a CPI determinar a quebra do sigilo bancário do investigado. Questão incorreta. 1235. (ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que elas dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados. 3 MS 24.749, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29-9-2004, Plenário, DJ de 5- 11-2004.
  16. 16. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 260 Comentários: Desde que motivadamente e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, pode a CPI determinar a quebra do sigilo bancário do investigado, independentemente de autorização judicial. Questão incorreta. 1236. (ESAF/2001/SFC) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial. Comentários: Desde que motivadamente e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, pode a CPI determinar a quebra do sigilo bancário do investigado, independentemente de autorização judicial. Questão correta. 1237. (ESAF/2003/TCE-PR) Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional. Comentários: A Constituição estabeleceu o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXV, CF). Assim. os atos de uma CPI estão, sim, sujeitos à revisão judicial. Questão incorreta. 1238. (ESAF/2003/TCE-PR) Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público. Comentários: Trata-se de medida cautelar sujeita a reserva de jurisdição, só podendo ser determinada pelo Poder Judiciário. Questão incorreta. 1239. (ESAF/2001/SFC) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos. Comentários: Trata-se de medida cautelar sujeita a reserva de jurisdição, só podendo ser determinada pelo Poder Judiciário. Questão incorreta. 1240. (ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de
  17. 17. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 260 investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares. Comentários: A busca e apreensão é medida sujeita a reserva de jurisdição, não podendo ser decretada por CPI. Questão incorreta. 1241. (ESAF/1999/TCU) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação. Comentários: A busca e apreensão é medida sujeita a reserva de jurisdição, não podendo ser decretada por CPI. Questão incorreta. 1242. (ESAF/2003/TCE-PR) Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado. Comentários: De fato, a CPI pode determinar todas essas medidas. Tome cuidado para não confundir: a CPI não pode determinar a interceptação telefônica (“escuta”). Questão correta. 1243. (ESAF/1999/TCU) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. Comentários: As CPIs não têm competência para determinar a interceptação telefônica. Tal medida só pode ser decretada por juiz. Questão incorreta. 1244. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados: I. Quebra de sigilo bancário; II. Busca domiciliar de documentos incriminadores; III. Interceptação telefônica; IV. Proibição de o investigado se ausentar do país; V. Proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;
  18. 18. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 260 VI. Sequestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos. Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI: a) Uma b) Duas c) Três d) Quatro e) Cinco Comentários: Das medidas acima, a CPI só pode determinar a quebra de sigilo bancário. Todas as demais medidas são reservadas aos juízes, ou seja, sofrem reserva de jurisdição. A letra E é o gabarito da questão. 1245. (ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito. Comentários: De fato, a CPI não dispõe dessa competência, sob pena de violação à separação dos Poderes. Questão correta. 1246. (ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode convocar integrante do Ministério Público para depor. Comentários: A CPI dispõe sim de competência para convocar integrante do MP para depor. Questão incorreta. 1247. (ESAF/2005/MPOG) Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir: a) determinação de quebra de sigilo bancário. b) determinação de quebra de sigilo fiscal. c) convocação de Ministro de Estado para depor. d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado. e) determinação da prisão em flagrante de depoente. Comentários:
  19. 19. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 260 A determinação da indisponibilidade de bens do investigado é ato jurisdicional, não podendo ser realizada pela CPI. A letra D é o gabarito da questão. 1248. (ESAF/1999/TCU) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Comentários: A determinação da indisponibilidade de bens do investigado é ato jurisdicional, não podendo ser realizada pela CPI. A letra D é o gabarito da questão. 1249. (ESAF/2007/PGDF) Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora. Comentários: Os depoentes perante a CPI têm direito a serem assistidos por advogado e com ele se comunicarem. Questão correta. 1250. (ESAF/2001/SFC) Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI. Comentários: O depoente tem, sim, o direito de se calar perante a CPI, tanto na condição de investigado quanto na de testemunha. Questão incorreta. 1251. (ESAF/2007/PGDF) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo. Comentários: Não há tal previsão na Constituição. Isso violaria o princípio da separação dos Poderes. Questão incorreta. 1252. (ESAF/2007/PGDF) Não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados. Comentários:
  20. 20. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 260 De fato, as CPIs podem decretar a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dos investigados. Entretanto, essas decisões deverão ser motivadas, a fim de se permitir a ampla defesa e o contraditório. Questão incorreta. 1253. (ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política. Comentários: De fato, as CPIs podem decretar a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dos investigados. Entretanto, essas decisões deverão ser motivadas, a fim de se permitir a ampla defesa e o contraditório. Questão incorreta. 1254. (ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado. Comentários: As CPIs podem determinar a quebra do sigilo fiscal e do sigilo telefônico do investigado, independentemente de autorização judicial. Questão incorreta. 1255. (ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional. Comentários: De fato, a CPI não podem quebrar o sigilo profissional, segundo o STF. Além disso, não podem obrigar testemunhas a responderem pergunta sem pertinência com seu objeto. Questão correta. 1256. (ESAF/2002/MRE) A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão. Comentários: A CPI tem o poder de inquirir testemunhas, inclusive sob condução coercitiva. Questão incorreta. 1257. (ESAF/2002/MRE) A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada.
  21. 21. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 260 Comentários: A CPI pode, sim, determinar a quebra do sigilo bancário do investigado. Questão incorreta. 1258. (ESAF/2002/MRE) A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada. Comentários: A CPI pode, sim, determinar a quebra do sigilo fiscal do investigado. Questão incorreta. 1259. (ESAF/2002/MRE) A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada. Comentários: A CPI pode, sim, determinar a quebra do sigilo telefônico do investigado. Questão incorreta. 1260. (ESAF/2007/PGDF) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens. Comentários: A indisponibilidade de bens é medida cautelar protegida por reserva de jurisdição. Por esse motivo, não pode ser decretada pela CPI. Questão incorreta. 1261. (ESAF/2007/PGDF) Depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax). Comentários: Às CPIs aplica-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (art. 36, parágrafo único, Regimento Interno da Câmara dos Deputados c/c art. 153 do Regimento Interno do Senado Federal). Com base nisso, entende o STF que a convocação de depoentes e indiciados exige a comunicação pessoal. Questão incorreta. 1262. (ESAF/2005/MPOG) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo
  22. 22. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 260 presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Comentários: O art. 57, § 6º, da Constituição Federal, determina que: § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far- se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice- Presidente- Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Questão incorreta. 1263. (ESAF/2006/CGU) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa. Comentários: No caso de decretação de estado de defesa, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente do Senado Federal (art. 57, § 6º, I, CF). Questão incorreta. 1264. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado. Comentários: Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado (art. 57, §7º, CF) e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação (art. 57, §8º, CF). Questão incorreta.
  23. 23. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 260 1265. (ESAF/2006/ENAP) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária. Comentários: Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 8º, CF). Questão incorreta. 1266. (ESAF/2004/MRE) É vedada a deliberação sobre medidas provisórias, em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, se as matérias por elas disciplinadas não forem incluídas entre as matérias a serem apreciadas durante a sessão legislativa extraordinária. Comentários: Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 8º, CF). Questão incorreta. 1267. (ESAF/2006/PFN) Medida provisória constitui, hoje, instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de punibilidade em virtude de pagamento de tributo sonegado. Comentários: É vedada a edição de medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, CF). Questão incorreta. 1268. (ESAF/2002/PM Fortaleza) Admite-se, hoje, como válida a edição de medida provisória em matéria penal, desde que venha a favorecer o réu. Comentários: É vedada a edição de medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, CF). Questão incorreta. 1269. (ESAF/2002/PM Fortaleza) Desde que haja a concorrência dos pressupostos da urgência e relevância, nada impede que uma medida provisória altere dispositivos do Código de Processo Civil. Comentários:
  24. 24. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 260 É vedada a edição de medida provisória sobre processo civil (art. 62, § 1º, I, CF). Questão incorreta. 1270. (ESAF/2004/MRE) No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal. Comentários: De fato, é vedada a edição de medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, CF). Questão correta. 1271. (ESAF/2003/TCE-PR) No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime. Comentários: De fato, é vedada a edição de medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, CF). Questão correta. 1272. (ESAF/2004/MPU) Medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu. Comentários: De fato, é vedada a edição de medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, CF). Questão correta. 1273. (ESAF/2004/MPU) Não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional. Comentários: Não há tal vedação na Constituição. Questão incorreta. 1274. (ESAF/1999/TCU) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais. Comentários: Não há tal vedação na Constituição. Questão incorreta. 1275. (ESAF/2004/MRE) No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
  25. 25. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 260 Comentários: Não há tal vedação no texto constitucional (art. 62, § 1º, I, CF). Questão incorreta. 1276. (ESAF/2006/CGU) Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura. Comentários: O art. 57, §4º, da CF, estabelece que cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Questão correta. 1277. (ESAF/2006/ENAP) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia. Comentários: Questão correta. Fundamento: art. 48, VIII, CF. 1278. (ESAF/2004/MPU) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional. Comentários: É o que determina o art. 48, VIII, CF. Questão correta. 1279. (ESAF/2004/MPU) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas. Comentários: É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Note que, no caso do estado de sítio, a competência do Congresso Nacional é de autorização da medida, não de aprovação. Questão incorreta. 1280. (ESAF/2007/TCE-GO) Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  26. 26. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 260 Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 49, IV, da Constituição. Questão incorreta. 1281. (ESAF/2005/MPOG) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República. Comentários: É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores. O exercício dessa competência se dá por decreto legislativo, sem a sanção do Presidente da República. Questão incorreta. 1282. (ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares. Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XIV, CF). Questão incorreta. 1283. (ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, CF). Questão incorreta. 1284. (ESAF/2006/CGU) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão. Comentários: Essas matérias não são da competência exclusiva do Congresso Nacional, uma vez que não constam do art. 49 da Constituição, mas sim do 48, VIII, sendo disciplinada por meio de lei. Questão incorreta. 1285. (ESAF/2005/SRF) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia. Comentários:
  27. 27. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 260 A concessão de anistia não é da competência exclusiva do Congresso Nacional, uma vez que não consta do art. 49 da Constituição, mas sim do 48, XII, sendo disciplinadas por meio de lei. Questão incorreta. 1286. (ESAF/2006/IRB) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Comentários: De fato, trata-se de competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei, com a sanção do Presidente da República. Contudo, essa lei, diferentemente do que diz o enunciado, é de iniciativa do próprio STF, com base no art. 96, II, “b”, da CF/88. Questão incorreta. 1287. (ESAF/2012/PGFN) Compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias. Comentários: É o que determina o art. 96, I, “a” e I, “b”, da Constituição. Questão correta. 1288. (ESAF/2008/CGU) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Comentários: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores (art. 48, VII, CF), bem como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado (art. 48, VIII, CF). Questão incorreta. 1289. (ESAF/2011/TRF 1ª Região) É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados: a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  28. 28. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 260 d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Comentários: Veja o que determina a Carta da República: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Essas competências são disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, sem sanção do Presidente da República, exceto no que se refere ao inciso IV. Isso porque a Câmara dos Deputados tem apenas a iniciativa de lei referente à fixação de remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços. No que concerne ao inciso I, o STF entende que a necessidade de autorização da Câmara para formação de processo contra Ministros de Estado restringe-se aos crimes comuns e de responsabilidade conexo com os de mesma natureza imputados ao Presidente da República. Outra observação sobre esse inciso é que a autorização da Câmara obriga à instauração de processo de crime de responsabilidade pelo Senado, mas não obriga o STF a julgar os crimes de sua competência.
  29. 29. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 260 A letra D é o gabarito da questão. 1290. (ESAF/2004/MRE) A competência para a tomada de contas do presidente da República, a qualquer tempo, é do Congresso Nacional. Comentários: Caso as contas do Presidente da República não sejam não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas (art. 51, II, CF). Questão incorreta. 1291. (ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Comentários: Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme dispõe o art. 51, I, da Constituição. Questão incorreta. 1292. (ESAF/2006/CGU) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: Trata-se de competência privativa do Senado Federal (art. 52, V, CF). Questão incorreta. 1293. (ESAF/2006/AFT) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. Comentários: Trata-se de competência privativa do Senado Federal (art. 52, XI, CF). Questão incorreta. 1294. (ESAF/2007/TCE-GO) Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  30. 30. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 260 Comentários: De fato, não se trata de competência do Congresso Nacional, mas sim da Câmara dos Deputados, conforme dispõe o art. 51, I, da Constituição. Questão correta. 1295. (ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa. Comentários: Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme dispõe o art. 51, II, da Constituição. Questão incorreta. 1296. (ESAF/2003/AFT) O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados. Comentários: A exigência de autorização prévia da Câmara dos Deputados se aplica apenas ao julgamento do o Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado (art. 51, I, CF). Questão incorreta. 1297. (ESAF/2006/CGU) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores. Comentários: Não é da competência privativa da Câmara a fixação da remuneração de seus servidores, mas sim a iniciativa legislativa dessa matéria. Questão incorreta. 1298. (ESAF/2004/Aneel) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Comentários: A elaboração do Regimento Interno de cada uma das Casas (Câmara e Senado) se dá por meio de resolução, dispensada a sanção do Presidente da República (art. 51, III, c/c art. 52, XII, CF). Questão incorreta.
  31. 31. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 260 1299. (ESAF/2004/MPU) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução. Comentários: Não custa repetir! Não é da competência privativa da Câmara a fixação da remuneração de seus servidores, mas sim a iniciativa legislativa dessa matéria. Questão incorreta. 1300. (ESAF/2006/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Comentários: É o que determina o art. 52, V, da Constituição. Questão correta. 1301. (ESAF/2002/MRE) O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo. Comentários: Não se verifica tal incompatibilidade no texto constitucional. Nesse sentido, dispõe a Carta Magna, por exemplo, que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 52, II, CF). Questão incorreta. 1302. (ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Comentários: É o que determina o art. 52, IV, da Constituição. Questão correta. 1303. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais. Comentários: Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição (art. 52, III, “a”, CF). Questão incorreta.
  32. 32. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 260 1304. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados. Comentários: É o que determina o art. 52, V, da Constituição Federal. Questão correta. 1305. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, CF). Questão incorreta. 1306. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem. Comentários: Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (art. 52, I, CF). Questão incorreta. 1307. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal. Comentários: Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, CF). Questão incorreta. 1308. (ESAF/2004/MPU) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do Procurador-Geral da República é feito por meio de voto secreto, após a arguição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República. Comentários:
  33. 33. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 260 A aprovação prévia do PGR pelo Senado se dá por meio de voto secreto, após arguição pública (art. 52, III, “c”, CF). Questão incorreta. 1309. (ESAF/2005/MPOG) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade. Comentários: A competência para julgar o Presidente da República é do Senado Federal apenas no que se refere aos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF). Questão incorreta. 1310. (ESAF/2004/Aneel) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade. Comentários: O Senado Federal tem competência para julgar processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Portanto, essa competência não é exclusiva do Poder Judiciário. Questão incorreta. 1311. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: Trata-se de competência do Senado Federal, conforme dispõe o art. 52, II, da Constituição. Questão incorreta. 1312. (ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União. Comentários: Trata-se, de fato, de competência do Senado Federal, conforme dispõe o art. 52, II, da Constituição. Questão correta. 1313. (ESAF/2004/MPU) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
  34. 34. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 260 Comentários: A questão está perfeita, de acordo com o art. 52, XV, CF. Questão correta. 1314. (ESAF/2006/ENAP) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. Comentários: Determina o art. 53, § 2º, que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Questão incorreta. 1315. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão. Comentários: A Constituição permite a prisão no caso de flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF). Questão incorreta. 1316. (ESAF/2008/CGU) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Comentários: Tal vedação se dá desde a posse (art. 54, II, CF), não desde a expedição do diploma. Questão incorreta. 1317. (ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Comentários:
  35. 35. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 260 É o que determina o art. 54, I, “a”, da Constituição Federal. Questão correta. 1318. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar. Comentários: Segundo o STF, a imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, “caput”), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. Já no que se refere aos atos praticados em local distinto, não há proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar 4 . Questão incorreta. 1319. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste. Comentários: É o que entende o STF5 . Questão correta. 1320. (ESAF/2010/SEFAZ) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis. Comentários: A imunidade material confere inviolabilidade tanto na esfera civil quanto na penal (art. 53, “caput”, CF). Questão incorreta. 1321. (ESAF/2004/MPU) A inviolabilidade, ou imunidade material, dos membros do Congresso Nacional afasta o dever de indenizar qualquer pessoa por danos morais e materiais por ela sofridos em razão de atos praticados pelo deputado ou senador, no estrito exercício de sua atividade parlamentar. 4 RE 606451 DF, DJe-072, p. 15.04.2011, Ement. VOL-02504-01 PP-00173. 5 5 STF Inquérito 510-DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, in RTJ 135/509-510.
  36. 36. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 260 Comentários: De acordo com o STF, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, 'caput') exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática 'in officio') ou externadas em razão deste (prática 'propter officium'), qualquer que seja o âmbito espacial ('locus') em que se haja exercido a liberdade de opinião, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa, independentemente dos meios de divulgação utilizados, nestes incluídas as entrevistas jornalísticas6 . Questão correta. 1322. (ESAF/2002/INSS) Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta. a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República. b) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados. c) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados. d) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais. e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu. Comentários: O enunciado cobra o conhecimento da imunidade material, que protege o parlamentar contra a incriminação por suas palavras, opiniões e votos no exercício de sua atividade (art. 53, “caput”, CF). Com base nessa prerrogativa, não poderá o Deputado ser responsabilizado, ainda que seus ataques a um servidor público, por exemplo, sejam descabidos. A letra E é o gabarito da questão. 6 RE 606451 DF, DJe-072, p. 15.04.2011, Ement. VOL-02504-01 PP-00173.
  37. 37. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 260 1323. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta. a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente. b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal. c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público. d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo. e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu. Comentários: O enunciado é praticamente idêntico ao da questão anterior. Cobra-se o conhecimento da imunidade material, que protege o parlamentar contra a incriminação por suas palavras, opiniões e votos no exercício de sua atividade (art. 53, “caput”, CF). Com base nessa prerrogativa, não poderá o Deputado ser responsabilizado, ainda que seus ataques a um servidor público, por exemplo, sejam descabidos. A letra E é o gabarito da questão. 1324. (ESAF/2007/PGDF) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele: a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital. b) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente. c) não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.
  38. 38. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 260 d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente. e) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos. Comentários: De acordo com o STF, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, 'caput') exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática 'in officio') ou externadas em razão deste (prática 'propter officium'), qualquer que seja o âmbito espacial ('locus') em que se haja exercido a liberdade de opinião, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa, independentemente dos meios de divulgação utilizados, nestes incluídas as entrevistas jornalísticas7 . A letra D é o gabarito da questão. 1325. (ESAF/2004/Aneel) Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado. Comentários: Nesse caso, há imunidade parlamentar material absoluta 8 . Questão correta. 1326. (ESAF/2006/CGU) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Comentários: Determina o art. 53, § 1º, da CF/88 que os congressistas, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o STF. Trata-se da chamada prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores. Questão incorreta. 1327. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal. 7 RE 606451 DF, DJe-072, p. 15.04.2011, Ement. VOL-02504-01 PP-00173. 8 RE 606451 DF, DJe-072, p. 15.04.2011, EMENT VOL-02504-01 PP-00173.
  39. 39. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 260 Comentários: Determina o art. 53, § 1º, da CF/88 que os congressistas, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o STF. Questão incorreta. 1328. (ESAF/2005/MPOG) Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso: a) no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime. b) no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime. c) no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral. d) em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime. e) perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer que seja o crime. Comentários: Determina o art. 53, § 1º, da CF/88 que os congressistas, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o STF. A letra A é o gabarito da questão. 1329. (ESAF/2009/MPOG) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Comentários: Veja o que dispõe a CF/88 a respeito: Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Em regra, portanto, os parlamentares não perdem suas imunidades durante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa. A exceção só se aplica ao estado de sítio, em que, pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e incompatíveis com a execução da medida. Questão incorreta. 1330. (ESAF/2009/MPOG) A partir da expedição do diploma, os Deputados e Senadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público,
  40. 40. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 260 autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Comentários: A restrição do enunciado é aplicável desde a posse. Questão incorreta. 1331. (ESAF/2009/MPOG) Deputado ou Senador que durante o exercício do mandato patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público poderá perder o mandato por declaração da Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Comentários: No caso descrito no enunciado (infração a proibição constante do art. 54 da CF/88), a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Questão incorreta. 1332. (ESAF/2006/CGU) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. Comentários: O congressista não perderá o mandato quando (art. 56, CF):  Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa Questão incorreta. 1333. (ESAF/2006/ENAP) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura. Comentários: Não perderá o mandato o congressista investido nos seguintes cargos:
  41. 41. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 260  Ministro de Estado;  Governador de Território;  Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital;  Chefe de missão diplomática temporária. O Secretário de Prefeitura (se não for de capital) perderá, sim, o mandato. Questão incorreta. 1334. (ESAF/2006/IRB) Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Comentários: Nesse caso, por infringir a proibição constante do art. 54, II, “a”, da Constituição, por força do art. 55, I, c/c art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do cargo será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Questão incorreta. 1335. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta. Comentários: Nesse caso, por determinação do § 2º do art. 55 da Constituição Federal, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Questão correta. 1336. (ESAF/2004/CGU) A perda de mandato de um Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Comentários:
  42. 42. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 260 Nesse caso, por determinação do § 2º do art. 55 da Constituição Federal, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Questão incorreta. 1337. (ESAF/2006/CGU) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito. Comentários: Não há necessidade de autorização para a instauração de processo penal contra Senadores. Entretanto, recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação (art. 53, § 3º, CF). Questão incorreta. 1338. (ESAF/2003/MPOG) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado. Comentários: Não há necessidade de autorização da respectiva Casa Legislativa para a instauração de processo penal contra membro do Congresso Nacional. Tal previsão constitucional é, sim, compatível com o princípio da separação dos Poderes. Questão incorreta. 1339. (ESAF/2003/AFT) Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final. Comentários: Essa possibilidade só existe no caso de crime cometido após a diplomação (art. 53, § 3º, CF). Questão incorreta.
  43. 43. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 260 1340. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum. Comentários: Não há necessidade de licença da Câmara para a instauração de processo penal contra Deputados. Entretanto, recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação (art. 53, § 3º, CF). Questão incorreta. 1341. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu. Comentários: Recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação (art. 53, § 3º, CF). Questão incorreta. 1342. (ESAF/2004/MPU) O deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados. Comentários: Nesse caso, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Questão incorreta. 1343. (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual. Comentários: Compete ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (art. 74, I, CF). Questão incorreta. 1344. (ESAF/2008/CGU) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
  44. 44. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 260 federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, são finalidades do sistema de controle interno que devem ser mantidos de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Comentários: É o que determina o art. 74, II, da Constituição. Questão correta. 1345. (ESAF/2006/CGU) Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade. Comentários: Reza o art. 74, § 1º, da Constituição que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Questão incorreta. 1346. (ESAF/2000/TCU) As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno. Comentários: As duas modalidades de controle são complementares (art. 70, “caput”, CF). Questão incorreta. 1347. (ESAF/2006/CGU) O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. Comentários: Os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão deste Poder. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Destaca-se que, embora pertençam ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa. Questão incorreta. 1348. (ESAF/2009/ANA) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
  45. 45. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 260 economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Comentários: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, “caput”, da CF/88). Questão correta. 1349. (ESAF/2006/CGU) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública. Comentários: O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de nove Ministros. Tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para sua investidura, é necessário o cumprimento dos requisitos enumerados no art. 73, §1º, da CF:  Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;  Idoneidade moral e reputação ilibada;  Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;  Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima. Questão correta. 1350. (ESAF/2006/AFT) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comentários: Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: (i) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; (ii) dois terços pelo Congresso Nacional.
  46. 46. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 260 Observada essa escolha, sua nomeação compete ao Presidente da República (art. 84, XV, CF). Questão incorreta. 1351. (ESAF/2006/IRB) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração no fundamento legal do ato concessório. Comentários: Veja o que determina a Carta Magna: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Questão incorreta. 1352. (ESAF/2004/MPU) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório. Comentários: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Questão incorreta.
  47. 47. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 260 1353. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Comentários: É o que determina o art. 71, I, da Constituição. Questão correta. 1354. (ESAF/2000/TCU) Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Comentários: Compete ao Tribunal de Contas apreciá-las (art. 71, I, CF) e ao Congresso Nacional julgá-las. Questão incorreta. 1355. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Comentários: É o que determina o art. 71, X I, da Constituição. Questão correta. 1356. (ESAF/2012/CGU) O Tribunal de Contas da União – TCU - emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes. Comentários: O parecer do TCU não vincula o Congresso Nacional, sendo meramente opinativo. Questão incorreta. 1357. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife – Contador) Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las. Comentários: É o que determina o art. 71, I, da Constituição. Questão correta. 1358. (ESAF/2001/CVM) Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
  48. 48. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 04 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 260 Comentários: O Tribunal de Contas da União apenas emite parecer sobre as contas do Presidente da República (art. 71, I, CF), que serão julgadas pelo Congresso Nacional. Questão correta. 1359. (ESAF/2008/CGU) A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Comentários: Também as pessoas privadas nesse caso, por determinação do parágrafo único do art. 70 da Constituição. Questão incorreta. 1360. (ESAF/2008/CGU) O ato de sustar a execução de contrato ilegal não é de competência do Tribunal de Contas da União porque deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Comentários: No caso de contratos administrativos irregulares, o ato de sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Questão correta. 1361. (ESAF/2000/TCU) Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado. Comentários: A competência para a fiscalização continua sendo do TCU, com fulcro no art. 71, VI, da Constituição. Questão correta. 1362. (ESAF/2000/TCU) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade. Comentários: De fato, no caso de contratos administrativos irregulares, o ato de sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Questão correta.

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