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Plano Plurianual
Aspectos Constitucionais e Legais
DIREITO FINANCEIRO ECONÔMICO
PROFESSOR JOÃO COSTA AGUIAR FILHO
GISELLE DE FREITAS BATISTA - 9° PERÍODO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS
O Plano Plurianual (PPA), é previsto no
artigo 165 da Constituição Federal e
regulamentado pelo Decreto 2.829, de
29 de outubro de 1998 [1] é um plano
de médio prazo, que estabelece as
diretrizes, objetivos e metas a serem
seguidos pelo Governo Federal,
Estadual ou Municipal ao longo de um
período de quatro anos.
Objetivos
O Plano Plurianual é um instrumento de programação econômica e
das ações governamentais. Ele define o planejamento das
atividades governamentais importantes e necessárias para o
desenvolvimento socioeconômico do país, que detêm maior
prioridade na sua realização.
Marco legal na Constituição de 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
Art.167 § 1º Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Princípios
O Plano Plurianual tem como princípios básicos:
• Identificação clara dos objetivos e prioridades do
governo;
• Identificação dos órgãos gestores dos programas e
unidades orçamentárias responsáveis pelas ações
governamentais;
• Organização dos propósitos da administração pública em
programas;
• Integração com o orçamento;
• Transparência.
“O PPA é fundamental para uma gestão transparente e
organizada. É a materialização, de forma legal, do plano
de governo ”
(Enio Verri)
Conteúdo
O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano
deverá conter:
Objetivo, órgão do Governo responsável pela execução
do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes
de financiamento, indicador que represente a situação
que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços
para a correta efetivação do previsto, ações não
previstas no orçamento da União, regionalização do
plano, diretrizes e metas.
Conclusão
O Plano Plurianual faz parte da política de
descentralização do governo federal.
Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é
fundamental a participação e apoio das demais esferas
da administração pública, que sem dúvida têm mais
conhecimento dos problemas e desafios que são
necessários enfrentar para o desenvolvimento
sustentável local, alcançando sua finalidade que está
ligada ao mandato constitucional de "redução das
desigualdades” regionais. Ou seja, o PPA é de suma
importância para o desenvolvimento socioeconômico do
país.

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Plano Plurianual Aspectos Constitucionais e Legais

  • 1. Plano Plurianual Aspectos Constitucionais e Legais DIREITO FINANCEIRO ECONÔMICO PROFESSOR JOÃO COSTA AGUIAR FILHO GISELLE DE FREITAS BATISTA - 9° PERÍODO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS
  • 2. O Plano Plurianual (PPA), é previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
  • 3. Objetivos O Plano Plurianual é um instrumento de programação econômica e das ações governamentais. Ele define o planejamento das atividades governamentais importantes e necessárias para o desenvolvimento socioeconômico do país, que detêm maior prioridade na sua realização.
  • 4. Marco legal na Constituição de 1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art.167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • 5. Princípios O Plano Plurianual tem como princípios básicos: • Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; • Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; • Organização dos propósitos da administração pública em programas; • Integração com o orçamento; • Transparência. “O PPA é fundamental para uma gestão transparente e organizada. É a materialização, de forma legal, do plano de governo ” (Enio Verri)
  • 6. Conteúdo O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: Objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, diretrizes e metas.
  • 7. Conclusão O Plano Plurianual faz parte da política de descentralização do governo federal. Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e apoio das demais esferas da administração pública, que sem dúvida têm mais conhecimento dos problemas e desafios que são necessários enfrentar para o desenvolvimento sustentável local, alcançando sua finalidade que está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades” regionais. Ou seja, o PPA é de suma importância para o desenvolvimento socioeconômico do país.