Slides direitoconstitucionaltributário aula 1

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  • Estado Fiscal:FinanciadoportributosO Estado nãogerasuasriquezasO particular éfonteoriginária de riqueza, devendotransferirparcelapara o Estado, porderivação.
  • Postulados: normassobreaplicação de outrasnormas (metanormas). Ex: ponderação, proporcionalidade
  • Não é o melhor entendimento, na medida em que a classificação sobre ser Exclusiva indica quem detém a titularidade. A União, quando cria impostos que, em principio são de competência estadual, no âmbito dos Territórios está exercendo competência exclusiva.
  • Ressalva do art. 11, da LC 101/2000 – Responsabilidadenagestão fiscal
  • *Art. 149, CF
  • Slides direitoconstitucionaltributário aula 1

    1. 1. PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – UNISAL – LORENAPROFA. KEZIAH ALESSANDRA V. SILVA PINTO
    2. 2.  ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. LACOMBE, Américo Lourenço Masset. Princípios constitucionais tributários. São Paulo: Malheiros. MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988.São Paulo: Dialética. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva
    3. 3. O papel do Estado  Estado Fiscal: maior fonte de receitas é a tributária  Estado Social Fiscal Atividade financeira do Estado Direito Tributário X Direito Financeiro
    4. 4.  Arts. 145 a 162, CF QUALO PAPEL DA CONSTITUIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO?
    5. 5.  Objeto:  Espécies de tributos: art. 145, CF  Matérias reservadas a lei complementar: arts. 146 e 146-A, CF  Competência legislativa: arts. 147 a 149-A e 153 a 156, CF  Limitações ao poder de tributar: arts. 145, § 1º e 150 a 152, CF  Princípios  Regras  Direitos fundamentais do contribuinte  Repartição de receitas tributárias: arts. 157 a 162, CF
    6. 6.  Princípios:  Normas imediatamente finalísticas  Estabelecem fins a serem buscados  Dever ser ideal Regras:  Normas imediatamente descritivas de comportamentos  Descrevem o comportamento obrigatório, permitido ou proibido  Aplicação pelo sistema do “tudo ou nada”
    7. 7.  REGRAS DE CONDUTA  Normas que se dirigem à conduta, regulando as relações entre as pessoas.  Obrigatório, proibido e permitido.  Exs: regras-matrizes de incidência, normas que definem obrigação acessória. REGRAS DE ESTRUTURA  Normas que instituem órgãos, disciplinam procedimentos e estabelecem como outras normas podem ser inseridas, modificadas e expulsas do sistema.  Direcionadas ao legislador  Exs: competência, isenções, imunidades, definem procedimentos.
    8. 8.  Forma Federativa de Estado: Noção Elemento essencial do Federalismo Forma de manutenção de autonomia dos entes federados  Capacidade de Autolegislação Princípio da Predominância de Interesses  União: interesse nacional  Estados: interesse regional  Municípios: interesse local  Distrito Federal: interesse regional + local
    9. 9.  Competência Material ou Administrativa  Exclusiva  Enumerada  Ex: União (art. 21, CF) e Municípios (art. 30, CF)  Reservada  Ex: Estados (art. 25, § 1º, CF)  Comum, cumulativa  União, Estados, DF e Municípios  Art. 23, CF  Conflito de atuações? Princípio da Predominância de InteressesATENÇÃO: distribuição HORIZONTAL de competência
    10. 10.  Competência Legislativa  Exclusiva  não cabe delegação  Obs: Municipal – predominante interesse local (exs: plano diretor, transporte coletivo, vigilância sanitária, coleta de lixo, horário de funcionamento do comércio, ordenação do solo urbano)  Ex: arts. 18, § 4º; 27, § 2º; 31, § 1º; 49; 52; 129, I; 153; 154; 155; 156, CF  Privativa  Admite delegação  Ex: P. Único, art. 22, CF
    11. 11.  PESSOAS POLÍTICAS  União  Estados  Distrito Federal  Municípios Motivo?
    12. 12.  Competência tributária, enquanto manifestação da autonomia da pessoa política é competência legislativa fixada na Constituição Federal. A competência tributária antecede a instituição do tributo e é uma faculdade de editar leis que dão origem, no plano abstrato, aos tributos, na medida em que o ente político pode deixar de exercê-la ao não instituir o tributo. A competência tributária também abrange, como decorrência da instituição do tributo, a possibilidade de sua modificação, de criação de leis de parcelamento, anistia, remissão, compensação, moratória, isenção etc.
    13. 13.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL LEGISLATIVA  EXCLUSIVA  IMPOSTOS  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS *  COMUM  TAXAS  CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SEGURIDADE SOCIAL – art. 149, § 1º, CF  RESIDUAL  Arts. 154, I e 195, § 4º, CF
    14. 14.  Para o Prof. Paulo de Barros Carvalho a competência tributária só é “privativa” para a União, já que em relação aos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União poderá instituí-los em caso de Território e também no caso de imposto extraordinário que poderá ter mesmo fato gerador e base de cálculo dos impostos já discriminados na Constituição, de acordo com o art. 154, II, CF. (Curso de direito tributário, p. 220-221).
    15. 15.  INDELEGÁVEL: um ente político não pode delegar sua competência tributária constitucional a outro ente político – princípio da indelegabilidade da competência tributária; INALTERÁVEL: não pode o ente político alterar sua competência ou usurpar a competência de outro ente, já que a competência tributária é privativa/exclusiva, no sentido de não poder ser exercida por outro ente;
    16. 16.  IRRENUNCIÁVEL: o ente político não pode renunciar a competência fixada na Constituição Federal e, neste sentido, o máximo que o ente pode é deixar de exercer a sua competência tributária ao não instituir o tributo previsto na Magna Carta*; IMPRESCRITÍVEL/INCADUCÁVEL: enquanto vigorar a Constituição Federal, em qualquer época a competência tributária pode ser exercida para instituir ou modificar tributo.
    17. 17.  LC 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  Art. 11, LC 101/2000 – Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:  Instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS os tributos de competência constitucional do ente da Federação  Irresponsabilidade traz como consequência a vedação de realização de transferências voluntárias de impostos para o ente irresponsável
    18. 18.  Renúncia de Receita – art. 14, LRF Renúncia de Receita Tributária:  Anistia  Remissão  Isenção em caráter não geral  Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições  Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado Não caracteriza renúncia de receita:  Alteração de alíquotas conforme art. 153, § 1º, CF  Cancelamento de débito de montante inferior aos custos de cobrança
    19. 19.  Ao fixar as competências tributárias a Constituição Federal também fixou a norma- padrão de incidência, ou seja, apontou:  a hipótese de incidência possível,  a base de cálculo possível,  os sujeitos possíveis e  a alíquota possível, Deve o legislador, ao exercitar a competência tributária, se ater aos limites fixados na norma-padrão de incidência.
    20. 20.  Critério da vinculação/não vinculação do tributo IMPOSTO  critério material: o constituinte descreve objetivamente fatos que podem ser tributados por cada ente político.  critério territorial: a lei instituidora do imposto só pode ser exigida nos limites territoriais do ente tributante (princípio da territorialidade)
    21. 21.  TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA  Competência comum  Vinculação às atividades estatais por ele desempenhadas, dentro de sua competência administrativa, que vem discriminada na Constituição Federal. Em suma, a competência administrativa é pressuposto para exercício da competência tributária em relação aos tributos vinculados.  Relevância do aspecto pessoal: só pode ter competência tributária quem possui competência administrativa estatal.
    22. 22.  ART. 146, CF Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? Funções da lei complementar em matéria tributária:  Instituição de tributo (arts. 148, 154, I e 195, § 4º, CF)  Normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF)
    23. 23.  Disporsobre conflitos de competência em matéria tributária.  Conflito de competência?  Exs: ICMS e ISS Regular limitações constitucionais ao poder de tributar  Eficácia das normas constitucionais  Ex: art. 150, VI, c, CF
    24. 24.  Normas gerais em matéria tributária  Art. 24, I, CF: competência concorrente  Definir tributo e as espécies tributárias  Definir fato gerador, base de cálculo e contribuinte dos impostos e contribuições especiais* discriminados na CF.  Dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência tributários.  Tratamento tributário de cooperativas  Definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e EPP. Definir critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
    25. 25. A competência tributária é absoluta? É correto falar em limitações constitucionais à competência tributária? Em que sentido? Qual é a função constitucional em relação aos tributos? Que critério é utilizado para a partilha de competência em relação aos impostos? Existe necessidade de lei complementar para instituição de contribuições especiais? Considerando os arts. 146, III, “a” e 155, I, da CF e o art. 35, do CTN, os Estados podem instituir ITCD sobre bens móveis?
    26. 26.  Considerando as características da competência tributária, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode o Município revogar um imposto de sua competência, deixando de arrecadar a receita que era gerada pelo mesmo como forma de renúncia de receita? E se, ao invés de revogar o imposto, o Município fixar alíquota zero para imposto de sua competência, poder-se-ia falar em renúncia de receita? Analise as duas situações apresentadas, fundamentando em texto constitucional e/ou legal.(FCC – Procurador MP TCMBA – 2011)

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