Competência tributária e contrapartidas da ação estatal

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Contrapartidas Tributárias pela Ação Estatal Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incentivo Não há contrapartida Planejamento Taxa pelo poder de polícia Fiscalização Preço público Serviço público facultativo Taxa por serviços públicos Serviço público compulsório e divisível Preço privado Exploração direta Contraprestação Tipos de Ação

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