01. O documento discute as diferenças entre contribuições interventivas e taxas, especificamente no que diz respeito à hipótese de incidência, sujeitos competentes e destinação dos recursos arrecadados. 02. As contribuições interventivas incidem sobre fatos particulares, têm a União como único sujeito ativo e os recursos servem para incentivar setores econômicos. Já as taxas vinculam-se à atuação estatal e os recursos custeiam serviços ou poder de polícia. 03. Ambos os tributos

1. Taxas e Contribuições Interventivas Contrapartidas Tributárias pela atuação do Estado no Domínio Tácio Lacerda Gama 11.06.2006 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

11. Contrapartidas pela Ação Estatal Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incentivo Não há contrapartida Planejamento Taxa pelo poder de polícia Fiscalização Preço público Serviço público facultativo Taxa por serviços públicos Serviço público compulsório e divisível Preço privado Exploração direta Contraprestação Tipo de Atuação