SlideShare uma empresa Scribd logo
LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA Profa. Helane Cabral
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos.  Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte.
1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por lei.  Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de  base de cálculo  que o tornem mais oneroso. A atualização monetária não representa majoração.
A LEI QUE INSTITUI  O TRIBUTO DEVE EXPLICITAR: a) O Fato gerador : é a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. EX:  IR – Fato gerador:  é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A insubsistência do fato tributável implica na impossibilidade de exigência do tributo . EX: a importação de mercadoria ilícita gera a obrigação tributária, porém, se a importação não se consumou, não há a incidência do imposto de importação.
b) A base de cálculo:   quantifica  o tributo. EX: IR – base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos. A forma de determinação varia de acordo com o tipo de contribuinte.  Se pessoa jurídica é o lucro e, se pessoa física, é a renda líquida. c) A alíquota :  é o percentual que multiplicado pela base de cálculo permite o cálculo do quantum devido.  EX: IR – alíquotas: 15% e 27,5%
d) Sujeito ativo:  é o ente que tem poderes para arrecadar, administrar e fiscalizar os tributos.  Ex: IR – a União e) Critérios para identificação do sujeito passivo:  é aquele que tem o dever de prestar o objeto da obrigação principal ou acessória.
EXCEÇÕES À LEGALIDADE 1. OS DECRETOS A CF admite que o Poder Executivo, nos limites da lei, altere, via de regra por Decreto, as alíquotas dos seguintes impostos: Importação – Exportação – IPI – IOF  Atenção : esses são impostos com função extrafiscal. A  alíquota   da CIDE , sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, também  pode ser reduzida   e restabelecida , mas não aumentada por Decreto.
2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Em casos de  relevância e urgência  o Presidente da República pode adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. O STF entende que o Governador e o Prefeito também podem adotar MP, desde que autorizadas pela Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal  (v. ADIns 425 e 812) .
MP e os IMPOSTOS: regras a serem observadas  a) Somente poderão ser instituídos ou majorados por MP os impostos que não dependem de Lei Complementar OU; b) Se Lei Complementar, anterior à MP, definir o tributo, seu fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte.
ATENÇÃO Se a MP implicar em INSTITUIÇÃO ou MAJORAÇÃO de imposto, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, SALVO se versar sobre: Importação de Produtos Estrangeiros; Exportação, para o Exterior, de produtos Nacionais ou Nacionalidades; Produtos Industrializados; IOF Imposto Extraordinário
Podem ser alteradas por MP as alíquotas dos seguintes impostos: Importação de produtos estrangeiros – IPE; Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; Produtos industrializados – IPI; Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF
NORMAS COMPLEMENTARES São os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões singulares ou coletivas dos órgãos administrativos com força normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios firmados entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Se o contribuinte cumprir um norma complementar estará isento de sanção, inclusive de multa e juros moratórios .
1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
1.3.   PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   Sempre que possível , os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Ex: alíquotas diferenciadas do IR – efetiva o princípio da igualdade e da capacidade contributiva.
IMPORTANTE: Exageros nas isenções a empresas com elevados faturamentos e grandes patrimônios podem configurar violação do princípio da capacidade contributiva. O STF suspendeu, por liminar, isenções e prazos especiais relativos ao ICMS, concedidos pelos  Estados do PA, RJ e MA .
1.3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É vedado cobrar tributo no  mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A lei só incide sobre o fato gerador ocorrido no exercício subsecutivo ao de sua entrada em vigor.
A ANTERIORIDADE (comum) NÃO SE APLICA: a) aos empréstimos compulsórios (p/ atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência) b) IPE - IE - IPI  - IOF c) Impostos extraordinários d) Contribuições de seguridade social (90 dias) e) Restabelecimento da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes e da contribuição de intervenção no domínio econômico
1.4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL É vedado cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A contagem começa da data em que foi publicada a lei ou MP que instituiu ou aumentou o tributo e não do exercício financeiro seguinte.
A NONAGESIMAL não se aplica: a) aos empréstimos compulsórios (p/ atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência) b) IPE - IE – IR - IOF c) Impostos extraordinários (guerra externa ou sua iminência) d)Restabelecimento das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes e das contribuições de intervenção no domínio econômico incidente sobre a CIDE  e) Majoração decorrente de alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA
1.5  VEDAÇÃO DO CONFISCO É vedado utilizar   tributo com efeito de confisco.  É atinente ao tributo e não à penalidade pecuniária, ou seja, a multa.
1.6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de  tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Admite-se o pedágio.
1.7. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
1.8.   IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS   INCIDÊNCIA:  ocorre o fato gerador NÃO INCIDÊNCIA:  não ocorre o fato gerador ou este é irrelevante. ISENÇÃO:  não incidência prevista em lei IMUNIDADE:  não incidência prevista na CF/CE
a) IMUNIDADE RECÍPROCA É vedado, aos entes federativos, instituírem  IMPOSTOS   sobre o patrimônio, renda ou serviços uns aos outros. EXCEÇÃO:  exploração de atividade econômica; serviço público onde haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário.
b)   IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Protege o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais do  templo religioso. A entidade religiosa deve comprovar a propriedade e apresentar alvará de localização e funcionamento que demonstre a destinação do imóvel.
c)   IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO Garante o exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, e a facilitação do acesso da população à cultura, à informação e à educação. É objetiva. Não interessa o conteúdo do livro. O que importa é a divulgação da informação e do conhecimento. A importação de filmes fotográficos a serem utilizados na impressão de jornais está abrigada pela imunidade.
PRINCIPAIS IMUNIDADES d) IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Protege o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais da entidade. Considera-se  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais
e) OUTRAS IMUNIDADES   1.  A UNIÃO não pode instituir tributo que não seja uniforme no território nacional ou que implique em distinção ou preferência entre os entes federativos ou em detrimento uns dos outros, admitida a concessão de incentivos fiscais p/ promover o equilíbrio de desenvolvimento regional.
  OUTRAS IMUNIDADES   2.  A UNIÃO não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios 3.  A UNIÃO não pode instituir isenção de tributos dos Estados, DF e Municípios.
OUTRAS IMUNIDADES   4.  OS Estados, DF e Municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua origem ou destino.
ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA A isenção tributária decorre de lei ou de acordo (Art. 175, CTN) e pode ser concedida a todos os tributos. É definida como uma forma de exclusão do crédito tributário.  Representa uma dispensa legal do pagamento do tributo.
DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO A imunidade é uma forma de  não incidência do tributo , pois a mesma  impede  que uma norma jurídica defina como fato gerador as matérias consideradas imunes. Não se admite a ocorrência do fato gerador por simples ausência de previsão legal, logo, não se estabelece a obrigação tributária principal. Na isenção, não há impedimento da instituição de tributo sobre os fatos previstos na norma isentiva. O fato gerador ocorre e, consequentemente, tem-se a formação da obrigação tributária e, posteriormente, o seu crédito, é excluído .

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

5 - Responsabilidade Tributária
5 - Responsabilidade Tributária5 - Responsabilidade Tributária
5 - Responsabilidade Tributária
Jessica Namba
 
Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
yurineres7
 
6 - Crédito Tributário
6 - Crédito Tributário6 - Crédito Tributário
6 - Crédito Tributário
Jessica Namba
 
Pessoa Jurídica
Pessoa JurídicaPessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
Mari Anny Souza
 
Apresentação planejamento tributário faap
Apresentação planejamento tributário faapApresentação planejamento tributário faap
Apresentação planejamento tributário faap
Tacio Lacerda Gama
 
Previdenciário
PrevidenciárioPrevidenciário
Previdenciário
Fabrício jonathas
 
Resumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributárioResumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributário
Roberto Cavallieri Vommaro
 
Empresarial 1
Empresarial 1Empresarial 1
Empresarial 1
Norberto Gonzaga
 
Direito Tributário
Direito TributárioDireito Tributário
Direito Tributário
Superprovas Software
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
Elder Leite
 
Sistema Tributário Nacional
Sistema Tributário NacionalSistema Tributário Nacional
Sistema Tributário Nacional
Antonio Pereira
 
Aula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINSAula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINS
Julia De Menezes Nogueira
 
Benefícios Previdenciário -
Benefícios Previdenciário - Benefícios Previdenciário -
Benefícios Previdenciário -
Prof. Rogerio Cunha
 
Administração Tributária
Administração TributáriaAdministração Tributária
Administração Tributária
Milton Henrique do Couto Neto
 
Aula 03 formas societárias
Aula 03   formas societáriasAula 03   formas societárias
Aula 03 formas societárias
patricianoleto
 
Contribuições sociais
Contribuições sociaisContribuições sociais
Contribuições sociais
Luiz Campos
 
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Palovel
 
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Fabiana Del Padre Tomé
 
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributárioCrédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Betânia Costa
 
Prova de introdução ao estudo do direito
Prova de introdução ao estudo do direitoProva de introdução ao estudo do direito
Prova de introdução ao estudo do direito
pernostico
 

Mais procurados (20)

5 - Responsabilidade Tributária
5 - Responsabilidade Tributária5 - Responsabilidade Tributária
5 - Responsabilidade Tributária
 
Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
 
6 - Crédito Tributário
6 - Crédito Tributário6 - Crédito Tributário
6 - Crédito Tributário
 
Pessoa Jurídica
Pessoa JurídicaPessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
 
Apresentação planejamento tributário faap
Apresentação planejamento tributário faapApresentação planejamento tributário faap
Apresentação planejamento tributário faap
 
Previdenciário
PrevidenciárioPrevidenciário
Previdenciário
 
Resumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributárioResumo de aulas de planejamento tributário
Resumo de aulas de planejamento tributário
 
Empresarial 1
Empresarial 1Empresarial 1
Empresarial 1
 
Direito Tributário
Direito TributárioDireito Tributário
Direito Tributário
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
 
Sistema Tributário Nacional
Sistema Tributário NacionalSistema Tributário Nacional
Sistema Tributário Nacional
 
Aula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINSAula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINS
 
Benefícios Previdenciário -
Benefícios Previdenciário - Benefícios Previdenciário -
Benefícios Previdenciário -
 
Administração Tributária
Administração TributáriaAdministração Tributária
Administração Tributária
 
Aula 03 formas societárias
Aula 03   formas societáriasAula 03   formas societárias
Aula 03 formas societárias
 
Contribuições sociais
Contribuições sociaisContribuições sociais
Contribuições sociais
 
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
 
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia
 
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributárioCrédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento tributário
 
Prova de introdução ao estudo do direito
Prova de introdução ao estudo do direitoProva de introdução ao estudo do direito
Prova de introdução ao estudo do direito
 

Destaque

Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Claudio Parra
 
Princípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários iiPrincípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários ii
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Jean simei imunidade e isenção (são bernardo)
Jean simei   imunidade e isenção (são bernardo)Jean simei   imunidade e isenção (são bernardo)
Jean simei imunidade e isenção (são bernardo)
Jean Simei
 
Isonomia tributária tlg
Isonomia tributária   tlgIsonomia tributária   tlg
Isonomia tributária tlg
Tacio Lacerda Gama
 
Repartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas TributáriasRepartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas Tributárias
alexdpdireito
 
Trabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributárioTrabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributário
Sirzi Luppi
 
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
Repartição Constitucional das Receitas TributáriasRepartição Constitucional das Receitas Tributárias
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
Saimo Brandão Batista
 
Como fazer fichamento de texto ou livro
Como fazer fichamento de texto ou livroComo fazer fichamento de texto ou livro
Como fazer fichamento de texto ou livro
Luiz Henrique Araujo
 
Fichamento de Texto
Fichamento de TextoFichamento de Texto
Fichamento de Texto
Portal do Vestibulando
 

Destaque (9)

Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
 
Princípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários iiPrincípios constitucionais tributários ii
Princípios constitucionais tributários ii
 
Jean simei imunidade e isenção (são bernardo)
Jean simei   imunidade e isenção (são bernardo)Jean simei   imunidade e isenção (são bernardo)
Jean simei imunidade e isenção (são bernardo)
 
Isonomia tributária tlg
Isonomia tributária   tlgIsonomia tributária   tlg
Isonomia tributária tlg
 
Repartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas TributáriasRepartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas Tributárias
 
Trabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributárioTrabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributário
 
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
Repartição Constitucional das Receitas TributáriasRepartição Constitucional das Receitas Tributárias
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
 
Como fazer fichamento de texto ou livro
Como fazer fichamento de texto ou livroComo fazer fichamento de texto ou livro
Como fazer fichamento de texto ou livro
 
Fichamento de Texto
Fichamento de TextoFichamento de Texto
Fichamento de Texto
 

Semelhante a 3 - Limita-se ao Poder de Tributar

Resumo tributario
Resumo tributarioResumo tributario
Resumo tributario
zeramento contabil
 
Direito nas organizações
Direito nas organizaçõesDireito nas organizações
Direito nas organizações
Eudes Silva
 
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario
otony1ccn1
 
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
Instituto Comunitário Grande Florianópolis
 
Apostila direito tributario
Apostila direito tributarioApostila direito tributario
Apostila direito tributario
custos contabil
 
Apesentação 1ª Sessão 1.pdf
Apesentação 1ª Sessão 1.pdfApesentação 1ª Sessão 1.pdf
Apesentação 1ª Sessão 1.pdf
Oldegar Simoes
 
Apresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdf
Apresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdfApresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdf
Apresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdf
ssuser3dfbd8
 
2 - Competência Tributária
2 - Competência Tributária2 - Competência Tributária
2 - Competência Tributária
Jessica Namba
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
Jessica Namba
 
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Wandick Rocha de Aquino
 
Emprestimo compulsório
Emprestimo compulsório Emprestimo compulsório
Emprestimo compulsório
Danilo De Albuquerque Sousa
 
Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543
contabilidade fiscal
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Direito tributario simulado
Direito tributario simuladoDireito tributario simulado
Direito tributario simulado
Josue Guedes
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
Tacio Lacerda Gama
 
1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]
Jessica Namba
 
1 - Espécies Tributárias
1 - Espécies Tributárias1 - Espécies Tributárias
1 - Espécies Tributárias
Jessica Namba
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Rafhael Sena
 
Resumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécieResumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécie
vanessachamma
 
Direito tributário segundo o edital
Direito tributário segundo o editalDireito tributário segundo o edital
Direito tributário segundo o edital
Álida Carvalho
 

Semelhante a 3 - Limita-se ao Poder de Tributar (20)

Resumo tributario
Resumo tributarioResumo tributario
Resumo tributario
 
Direito nas organizações
Direito nas organizaçõesDireito nas organizações
Direito nas organizações
 
Direito Tributario
Direito TributarioDireito Tributario
Direito Tributario
 
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
 
Apostila direito tributario
Apostila direito tributarioApostila direito tributario
Apostila direito tributario
 
Apesentação 1ª Sessão 1.pdf
Apesentação 1ª Sessão 1.pdfApesentação 1ª Sessão 1.pdf
Apesentação 1ª Sessão 1.pdf
 
Apresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdf
Apresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdfApresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdf
Apresentação BenefÃ_cios Fiscais - Mateial de apoio.pdf
 
2 - Competência Tributária
2 - Competência Tributária2 - Competência Tributária
2 - Competência Tributária
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
 
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
Práticas Tributárias - Aulas 1 e 2
 
Emprestimo compulsório
Emprestimo compulsório Emprestimo compulsório
Emprestimo compulsório
 
Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543Imposto renda (11)98950-3543
Imposto renda (11)98950-3543
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Direito tributario simulado
Direito tributario simuladoDireito tributario simulado
Direito tributario simulado
 
Curso tributário -_oi
Curso tributário -_oiCurso tributário -_oi
Curso tributário -_oi
 
1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]1. especies tributarias[1]
1. especies tributarias[1]
 
1 - Espécies Tributárias
1 - Espécies Tributárias1 - Espécies Tributárias
1 - Espécies Tributárias
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
 
Resumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécieResumo Tributos em espécie
Resumo Tributos em espécie
 
Direito tributário segundo o edital
Direito tributário segundo o editalDireito tributário segundo o edital
Direito tributário segundo o edital
 

3 - Limita-se ao Poder de Tributar

  • 2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte.
  • 3. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A atualização monetária não representa majoração.
  • 4. A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO DEVE EXPLICITAR: a) O Fato gerador : é a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. EX: IR – Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A insubsistência do fato tributável implica na impossibilidade de exigência do tributo . EX: a importação de mercadoria ilícita gera a obrigação tributária, porém, se a importação não se consumou, não há a incidência do imposto de importação.
  • 5. b) A base de cálculo: quantifica o tributo. EX: IR – base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos. A forma de determinação varia de acordo com o tipo de contribuinte. Se pessoa jurídica é o lucro e, se pessoa física, é a renda líquida. c) A alíquota : é o percentual que multiplicado pela base de cálculo permite o cálculo do quantum devido. EX: IR – alíquotas: 15% e 27,5%
  • 6. d) Sujeito ativo: é o ente que tem poderes para arrecadar, administrar e fiscalizar os tributos. Ex: IR – a União e) Critérios para identificação do sujeito passivo: é aquele que tem o dever de prestar o objeto da obrigação principal ou acessória.
  • 7. EXCEÇÕES À LEGALIDADE 1. OS DECRETOS A CF admite que o Poder Executivo, nos limites da lei, altere, via de regra por Decreto, as alíquotas dos seguintes impostos: Importação – Exportação – IPI – IOF Atenção : esses são impostos com função extrafiscal. A alíquota da CIDE , sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, também pode ser reduzida e restabelecida , mas não aumentada por Decreto.
  • 8. 2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Em casos de relevância e urgência o Presidente da República pode adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. O STF entende que o Governador e o Prefeito também podem adotar MP, desde que autorizadas pela Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal (v. ADIns 425 e 812) .
  • 9. MP e os IMPOSTOS: regras a serem observadas a) Somente poderão ser instituídos ou majorados por MP os impostos que não dependem de Lei Complementar OU; b) Se Lei Complementar, anterior à MP, definir o tributo, seu fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte.
  • 10. ATENÇÃO Se a MP implicar em INSTITUIÇÃO ou MAJORAÇÃO de imposto, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, SALVO se versar sobre: Importação de Produtos Estrangeiros; Exportação, para o Exterior, de produtos Nacionais ou Nacionalidades; Produtos Industrializados; IOF Imposto Extraordinário
  • 11. Podem ser alteradas por MP as alíquotas dos seguintes impostos: Importação de produtos estrangeiros – IPE; Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; Produtos industrializados – IPI; Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF
  • 12. NORMAS COMPLEMENTARES São os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões singulares ou coletivas dos órgãos administrativos com força normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios firmados entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Se o contribuinte cumprir um norma complementar estará isento de sanção, inclusive de multa e juros moratórios .
  • 13. 1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  • 14. 1.3. PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Sempre que possível , os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Ex: alíquotas diferenciadas do IR – efetiva o princípio da igualdade e da capacidade contributiva.
  • 15. IMPORTANTE: Exageros nas isenções a empresas com elevados faturamentos e grandes patrimônios podem configurar violação do princípio da capacidade contributiva. O STF suspendeu, por liminar, isenções e prazos especiais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados do PA, RJ e MA .
  • 16. 1.3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A lei só incide sobre o fato gerador ocorrido no exercício subsecutivo ao de sua entrada em vigor.
  • 17. A ANTERIORIDADE (comum) NÃO SE APLICA: a) aos empréstimos compulsórios (p/ atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência) b) IPE - IE - IPI - IOF c) Impostos extraordinários d) Contribuições de seguridade social (90 dias) e) Restabelecimento da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes e da contribuição de intervenção no domínio econômico
  • 18. 1.4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL É vedado cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A contagem começa da data em que foi publicada a lei ou MP que instituiu ou aumentou o tributo e não do exercício financeiro seguinte.
  • 19. A NONAGESIMAL não se aplica: a) aos empréstimos compulsórios (p/ atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência) b) IPE - IE – IR - IOF c) Impostos extraordinários (guerra externa ou sua iminência) d)Restabelecimento das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes e das contribuições de intervenção no domínio econômico incidente sobre a CIDE e) Majoração decorrente de alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA
  • 20. 1.5 VEDAÇÃO DO CONFISCO É vedado utilizar tributo com efeito de confisco. É atinente ao tributo e não à penalidade pecuniária, ou seja, a multa.
  • 21. 1.6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Admite-se o pedágio.
  • 22. 1.7. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • 23. 1.8. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS INCIDÊNCIA: ocorre o fato gerador NÃO INCIDÊNCIA: não ocorre o fato gerador ou este é irrelevante. ISENÇÃO: não incidência prevista em lei IMUNIDADE: não incidência prevista na CF/CE
  • 24. a) IMUNIDADE RECÍPROCA É vedado, aos entes federativos, instituírem IMPOSTOS sobre o patrimônio, renda ou serviços uns aos outros. EXCEÇÃO: exploração de atividade econômica; serviço público onde haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário.
  • 25. b) IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Protege o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais do templo religioso. A entidade religiosa deve comprovar a propriedade e apresentar alvará de localização e funcionamento que demonstre a destinação do imóvel.
  • 26. c) IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO Garante o exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, e a facilitação do acesso da população à cultura, à informação e à educação. É objetiva. Não interessa o conteúdo do livro. O que importa é a divulgação da informação e do conhecimento. A importação de filmes fotográficos a serem utilizados na impressão de jornais está abrigada pela imunidade.
  • 27. PRINCIPAIS IMUNIDADES d) IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Protege o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais da entidade. Considera-se ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais
  • 28. e) OUTRAS IMUNIDADES 1. A UNIÃO não pode instituir tributo que não seja uniforme no território nacional ou que implique em distinção ou preferência entre os entes federativos ou em detrimento uns dos outros, admitida a concessão de incentivos fiscais p/ promover o equilíbrio de desenvolvimento regional.
  • 29. OUTRAS IMUNIDADES 2. A UNIÃO não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios 3. A UNIÃO não pode instituir isenção de tributos dos Estados, DF e Municípios.
  • 30. OUTRAS IMUNIDADES 4. OS Estados, DF e Municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua origem ou destino.
  • 31. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária decorre de lei ou de acordo (Art. 175, CTN) e pode ser concedida a todos os tributos. É definida como uma forma de exclusão do crédito tributário. Representa uma dispensa legal do pagamento do tributo.
  • 32. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO A imunidade é uma forma de não incidência do tributo , pois a mesma impede que uma norma jurídica defina como fato gerador as matérias consideradas imunes. Não se admite a ocorrência do fato gerador por simples ausência de previsão legal, logo, não se estabelece a obrigação tributária principal. Na isenção, não há impedimento da instituição de tributo sobre os fatos previstos na norma isentiva. O fato gerador ocorre e, consequentemente, tem-se a formação da obrigação tributária e, posteriormente, o seu crédito, é excluído .