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FORMA FEDERATIVA DE ESTADO• Formas de Estado  ▫ Estado Unitário  ▫ Estado Federado• Federação• Cláusulas Pétreas – art. 60...
IMUNIDADE - NOÇÕES• “IMUNIDADE é limitação constitucional às  competências tributárias” ▫ CRÍTICA: não existe ordem cronol...
IMUNIDADES - NOÇÕES• “IMUNIDADE como hipótese de não incidência  constitucionalmente qualificada” ▫ CRÍTICA: não se conceb...
IMUNIDADES – NOÇÕES• “IMUNIDADE é sempre ampla e indivisível, não  admitindo fracionamentos” ▫ CRÍTICA: existem hipóteses ...
IMUNIDADE - CONCEITOCLASSE    FINITA    E  IMEDIATAMENTEDETERMINÁVEL DE NORMAS JURÍDICAS,CONTIDAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO...
IMUNIDADE     –    ISENÇÃO   –   NÃOINCIDÊNCIA• IMUNIDADE• ISENÇÃO• NÃO INCIDÊNCIA
IMUNIDADE RECÍPROCA• Art. 150, VI, alínea a, CF• Impostos• Titulares:  ▫ Entes federados  ▫ Entes da Administração Pública...
IMUNIDADE RECÍPROCA - ALCANCE                                 Relacionados                                     com as Patr...
IMUNIDADE      RECÍPROCA                           -QUESTIONAMENTOS• Diante de exploração de atividade econômica?• Diante ...
LIBERDADE DE TRÁFEGO• Liberdade de locomoção – art. 5º, XV, CF• Art. 150, V, CF• Regra ou princípio?• Vedação de limitação...
LIBERDADE DE TRÁFEGO• Destinatários: União, Estados, DF e Municípios• Objeto: tributos intermunicipais e interestaduais ▫ ...
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA• Art. 151, I, CF• Destinatária: União• Regra ou princípio?• A União não pode, através de tributo f...
NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DAORIGEM OU DO DESTINO• Art. 152, CF• Regra ou princípio?• Destinatários: Estados, DF e Municíp...
VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA• Isenção heterônoma: concedida por ente diverso  daquele que tem competência para instituir ...
VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA• Ressalvas? ▫ Art. 155, § 2º, inciso XII, CF ▫ Art. 156, § 3º, inciso II, CF• Tratados Inter...
QUESTÕES• 1 – Dispõe a Constituição Federal dispõe que a  imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e  serviços vincul...
QUESTÕES• 2 – Pode a União, mediante lei, fixar alíquotas  diferentes de IPI sobre determinado produto  industrializado,  ...
QUESTÕES• 3 - O Estado do Rio de Janeiro estabeleceu alíquota  de 22 % de ICMS-mercadoria, mais especificamente  incidente...
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  • Discussão senatributaçãoindireta do IPI e do ICMS haverá a imunidade. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a repercussãonãoéalcançadapelaimunidade, umavezqueosefeitoseconômicosiriambeneficiarelementosestranhosaoPoderPúblico.
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    1. 1. REGRAS E PRINCÍPIOSRELACIONADOS À FORMAFEDERATIVA DE ESTADOPROFA. KEZIAH A. V. SILVA PINTO
    2. 2. FORMA FEDERATIVA DE ESTADO• Formas de Estado ▫ Estado Unitário ▫ Estado Federado• Federação• Cláusulas Pétreas – art. 60, § 4º, I, CF• Origem da Federação: ▫ Por agregação - movimento centrípeto (EUA) ▫ Por desagregação - movimento centrifugo (Brasil) ▫ Obs: Confederação (não é forma de Estado)• República Federativa do Brasil – organização político administrativa ▫ Art. 1º, CF ▫ Art. 18, CF• Vedação Federativa – art. 19, III, CF
    3. 3. IMUNIDADE - NOÇÕES• “IMUNIDADE é limitação constitucional às competências tributárias” ▫ CRÍTICA: não existe ordem cronológica entre a fixação da competência e a imunidade.• “IMUNIDADE como exclusão ou supressão do poder de tributar” ▫ CRÍTICA: normas de competência já surgem demarcadas.
    4. 4. IMUNIDADES - NOÇÕES• “IMUNIDADE como hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada” ▫ CRÍTICA: não se concebe norma constitucional que não incida.• “IMUNIDADE aplicável apenas a tributos não vinculados” ▫ CRÍTICA: não há esta restrição ao Poder Constituinte originário, que teve liberdade para fixar imunidade para tributos.
    5. 5. IMUNIDADES – NOÇÕES• “IMUNIDADE é sempre ampla e indivisível, não admitindo fracionamentos” ▫ CRÍTICA: existem hipóteses em que a Constituição subordina a fruição da imunidade à observância de requisitos previsos em lei (art. 146, II, CF)
    6. 6. IMUNIDADE - CONCEITOCLASSE FINITA E IMEDIATAMENTEDETERMINÁVEL DE NORMAS JURÍDICAS,CONTIDAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODOEXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DASPESSOAS POLÍTICAS DE DIREITOCONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIRREGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUEALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ESUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS. PAULO DE BARROS CARVALHO
    7. 7. IMUNIDADE – ISENÇÃO – NÃOINCIDÊNCIA• IMUNIDADE• ISENÇÃO• NÃO INCIDÊNCIA
    8. 8. IMUNIDADE RECÍPROCA• Art. 150, VI, alínea a, CF• Impostos• Titulares: ▫ Entes federados ▫ Entes da Administração Pública Indireta Estatal (Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público) - § 2º, art. 150, CF. ▫ Obs: art. 150, § 3º, CF
    9. 9. IMUNIDADE RECÍPROCA - ALCANCE Relacionados com as Patrimônio Renda Serviços atividades essenciais ou delas decorrentes
    10. 10. IMUNIDADE RECÍPROCA -QUESTIONAMENTOS• Diante de exploração de atividade econômica?• Diante de contraprestação por tarifa ou preço?• Para serviços públicos concedidos?• Sobre tributação indireta?
    11. 11. LIBERDADE DE TRÁFEGO• Liberdade de locomoção – art. 5º, XV, CF• Art. 150, V, CF• Regra ou princípio?• Vedação de limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo interestadual ou intermunicipal
    12. 12. LIBERDADE DE TRÁFEGO• Destinatários: União, Estados, DF e Municípios• Objeto: tributos intermunicipais e interestaduais ▫ Locomoção no interior do Município?• Ressalva: Pedágio ▫ Natureza jurídica?  Taxa?  Tarifa?
    13. 13. UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA• Art. 151, I, CF• Destinatária: União• Regra ou princípio?• A União não pode, através de tributo federal, criar distinção entre entes da Federação.• Ressalva: concessão de incentivos e benefícios fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões de País.
    14. 14. NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DAORIGEM OU DO DESTINO• Art. 152, CF• Regra ou princípio?• Destinatários: Estados, DF e Municípios• Objeto: vedação de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
    15. 15. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA• Isenção heterônoma: concedida por ente diverso daquele que tem competência para instituir o tributo.• Vedação expressa no art. 151, III, CF para a União, relativamente a tributos de competência dos Estados, DF e Municípios.• Autonomia dos entes federados
    16. 16. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA• Ressalvas? ▫ Art. 155, § 2º, inciso XII, CF ▫ Art. 156, § 3º, inciso II, CF• Tratados Internacionais e isenções? ▫ Inserção de tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio
    17. 17. QUESTÕES• 1 – Dispõe a Constituição Federal dispõe que a imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes dos entes federados é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mas não é extensiva aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, VI, “a” e §§ 2º e 3º, da CF/88). Defina imunidade tributária e explique sobre a possibilidade ou não de alcançar o patrimônio, renda e serviços relacionados com prestação de serviço público por empresa pública, ainda que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
    18. 18. QUESTÕES• 2 – Pode a União, mediante lei, fixar alíquotas diferentes de IPI sobre determinado produto industrializado, tomando como critério diferenciador determinadas regiões ou Estados? Justifique.
    19. 19. QUESTÕES• 3 - O Estado do Rio de Janeiro estabeleceu alíquota de 22 % de ICMS-mercadoria, mais especificamente incidente sobre circulação de veículos destinados ao Estado de Minas Gerais, tendo em vista que neste Estado a alíquota do ICMS-mercadoria é muito alta, chegando a 25%, o que acaba acarretando para o Estado do Rio de Janeiro, quando da aquisição de veículos produzidos em Minas Gerais um enorme déficit tributário pela não-cumulatividade de tal imposto. Vale ressaltar que o ICMS mercadoria sobre circulação de veículos para outors Estados federados é de 15%. Analise a constitucionalidade da legislação estadual carioca.

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