Peticao inicial

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Tópicos de revisão de direito processual civil.
Petição Inicial
Com breves notas ao CPC/2015

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Peticao inicial

  1. 1. Petição inicial
  2. 2. •Petição inicial Ato solene: •Requisitos/forma •Efeitos: •romper inércia •Fixar limites da prestação jurisdicional Regra escrito •exceção? 2Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  3. 3. •Petição Inicial Possibilita verificar série de situações: 1. Litispendência, conexão ou coisa julgada 2. Condições da ação 3. Adequação do procedimento 4. Verificar a competência 3Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  4. 4. Deve atender requisitos: 282 e 283 I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação 4Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  5. 5. CPC/2015: Inclui exigência de CPF ou CNPJ Exigência de indicação do Estado Civil do réu, inclusive União estável (como saber?) Autor manifestar sobre audiência de mediação 5Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  6. 6. •Elementos da inicial: Indicação do juízo: •Quem receberá a inicial •Dependendo da organização judiciária local permite-se indicação genérica •Qual consequência do erro? •Depende da competência: relativa ou absoluta 6Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  7. 7. •Elementos da inicial: Indicação e qualificação das partes: •Individualizar o sujeito •Estado civil => art. 10 •Domicílio => fixar competência •CPC/2015: •Inclui e-mail => razão PJE (e do réu?) 7Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  8. 8. CPC/2015 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 8Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  9. 9. •Elementos da inicial: Indicação e qualificação das partes: •Qual consequência do erro? Exemplos jurisprudenciais: •Teoria das nulidades => não há prejuízo, não se declara nulidades •Qualificação errada, mas citou-se e apresentou defesa •Impossibilidade de identificar todos, não é óbice para acesso à justiça (ação possessória) •Dados completos na procuração suprem ausência no preâmbulo 9Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  10. 10. •Elementos da inicial: Fatos e fundamentos jurídicos do pedido: •Causas de pedir: •Causa de pedir próxima => fatos/situações fáticas •Causa de pedir remota => consequências jurídicas •Art. 285-B: contratos mercantis •Exigência da inicial 10Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  11. 11. •Elementos da inicial: Pedido: Certo e determinado (art. 286) •Judiciário não é órgão consultivo •Pedido imediato => providência jurisdicional •Pedido mediato => resultado prático (direito material) •Alternativo => art. 288 •Subsidiário/sucessivo => art. 289 •Cumulação => art. 292 11Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  12. 12. •Elementos da inicial: Valor da causa: art. 258 •Valor ainda que por estimativa •Impactos: 1. Competência 2. Recolhimento de taxas 3. Honorários 4. Fixação de multas (má-fé, recurso protelatório) 12Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  13. 13. •Elementos da inicial: Valor da causa: art. 259 •Critérios legais de cálculo  CPC/2015: • Art. 292: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; • Posição contrária à jurisprudência do STJ que admite pedido genérico (STJ, 3.ª Turma, REsp 777.219/RJ) • Juiz pode de ofício corrigir valor da causa 13Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  14. 14. •Elementos da inicial: Questões de prova: •Inicial indicar as provas pertinentes •Jurisprudências: 1. Pedido na inicial e não ratificação na fase de saneamento gera preclusão(REsp 329.034/MG) 2. Pedido genérico na inicial impede julgamento antecipado da lide por cerceamento de defesa (STJ, 3.ª Turma, REsp 406.862/MG) • Requerimento de citação do réu => qual consequência pela ausência? 14Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com
  15. 15. Quais as possíveis reações do juiz diante da petição inicial, e quais as consequências dessas decisões? 1. Petição inicial apta 2. Petição inicial inepta 3. Art. 285-A 15Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com

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