DPP - Aula10 - Denúncia e Queixa

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DPP - Aula10 - Denúncia e Queixa

  1. 1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
  2. 2. 1. Início da ação penal • Denúncia: peça acusatória que inicia a ação penal, consistente em uma exposição de fatos que, em tese, constituem infração penal, com a manifestação expressa de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva.
  3. 3. 2. Início da ação: oferecimento ou recebimento da denúncia? • Oferecimento: ato do Ministério Público • Recebimento: ato do Poder Judiciário • Para uns (Tourinho e Frederico Marques), o início da ação se dá com o oferecimento; • Para outros, a instauração da instância é ATO COMPLEXO.
  4. 4. 3. Requisitos mínimos da denúncia (art. 41 do CPP) • Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias • Qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo • Classificação do crime • Quando necessário, rol de testemunhas
  5. 5. 4. Requisitos implícitos • Endereçamento da denúncia (se for incorreto, não gera a rejeição da denúncia); • Nome, cargo e posição funcional do denunciante; • Assinatura do membro do MP
  6. 6. 5. Denúncia alternativa • É aquela que atribui ao réu mais de uma conduta penalmente relevante; o MP requer que, se uma não for comprovada, o réu seja condenada por outra; • Não é admitida pela maior parte da doutrina e da jurisprudência (Ex: STF, 1a T., HC 70.763, rel. Min. Celso de Mello)
  7. 7. 6. Rejeição da denúncia • Art. 395: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: • I – for manifestamente inepta • II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal • III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
  8. 8. 7. “In dubio pro societate” • Nesta fase, eventual dúvida deve ser interpretada em favor da acusação
  9. 9. 8. For manifestamente inepta • Não satisfação dos requisitos do artigo 41 do CPP • Insuficiência na descrição dos fatos e identificação dos autores • Diminui o exercício da ampla defesa
  10. 10. 9. Faltar pressuposto processual • Capacidade processual (legitimatio ad processum): capacidade de estar em Juízo (ex: menor de 18 anos) • Capacidade postulatória: parte deve estar devidamente representada.
  11. 11. 10. Falta de condição da ação • Ilegitimidade de parte. Ex: denúncia em ação privada ou queixa em ação pública. • Interesse de agir • Possibilidade jurídica do pedido • Falta de condição de procedibilidade
  12. 12. 11. Rejeição e coisa julgada • A decisão de rejeição da queixa não impede o exercício da ação penal. • Basta que a condição seja satisfeita
  13. 13. 12. Rejeição posterior ao recebimento • É inadmissível. • Uma vez recebida a denúncia, opera-se a preclusão lógica da matéria
  14. 14. 13. Fundamentação no recebimento da denúncia • Art. 93, IX da CF-88. • Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. • STF e STJ: decisão de recebimento da denúncia NÃO TEM CARGA DECISÓRIA; além disso, o juiz NÃO PODE ANTECIPAR O EXAME DO MÉRITO
  15. 15. 14. Queixa: mesmos requisitos • A queixa tem os mesmos requisitos formais da denúncia • Ofendido (ou representante) deve constituir advogado. • Procuração: com poderes especiais e menção do fato criminoso (denunciação caluniosa)
  16. 16. 15. Prazo para a denúncia ou queixa • Denúncia: 15 dias (solto), 5 dias (preso), 3 dias (Lei Antidrogas, art. 22). • Queixa: seis meses (mesmas regras da representação)

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