Civil - Da compra e venda

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Civil - Da compra e venda

  1. 1. DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Profa. Daniele Pavin
  2. 2. Categorias de Contratos • Contratos Típicos – Código Civil/2002: mais de 20 contratos típicos • Contratos Atípicos – Código Civil/2002 – Art.425 “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” – Art. 422 (princípio da probidade e boa-fé) – Art.421 (liberdade de contratar de acordo com a função social do contrato)
  3. 3. Espécies de Contratos • Compra e Venda • Troca • Contrato Estimatório • Doação • Locação de coisas • Comodato • Mútuo • Prestação de Serviço • Empreitada • Depósito • Mandato • Comissão • Agência e Distribuição • Corretagem • Do transporte – Pessoas – Coisas • Do seguro – Seguro de dano – Seguro de pessoa • Da Constituição de renda • Jogo e aposta • Fiança
  4. 4. COMPRA E VENDA • Origem Histórica: – Distribuição de bens (troca) – Padrão de aferição: pecus/metais preciosos (peso) – Moeda – surgimento da compra e venda • Conceito: – “Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro” (Eduardo Espínola)
  5. 5. Compra e Venda • Conceito Legal: Art. 481 C.C. • Objeto do contrato – Bens móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos (cessão) • Caráter obrigacional – Transferência de propriedade • Móveis (arts. 1.226 e 1.267 – tradição) – Exceção (alienação fiduciária – Art. 1.361 CC) • Imóveis (arts. . 1227 e 1.245 – registro)
  6. 6. Natureza Jurídica *Sinalagmático (bilateral perfeito) *Consensual (regra) (formação do contrato) • Art. 482 “ A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço” *Oneroso (sacrifício e benefício patrimonial) *Comutativo (regra) • Prestações certas, recíprocas e equivalentes • Exceção: aleatórios (objeto coisas futuras)
  7. 7. Elementos da Compra e Venda • Coisa – Existência (Art. 483 CC – potencial) / Pacta corvina? (art. 426 ) – Individualização (determinada ou determinável – gênero e qtdd) – Disponibilidade (fora do comércio – natural, legal ) • Preço – Venda Nula – Determinado ou determinável (art. 486 CC) – A critério de terceiro (art. 485 CC)/Puramente potestativo? – Costume (art. 488 CC) • Consentimento – Livre e espontâneo (anulabilidade) – Vícios de consentimento
  8. 8. Efeitos da Compra e Venda • Principais – Gerar obrigações recíprocas (art. 481CC) – Resp.vendedor por vício redibitório e evicção • Secundários ou Subsidiários – Resp. pelos riscos (res perit domino) Art.492 • Tradição Simbólica (comprador – Art. 492, par.1º.) • Tradição – Lugar da venda (art. 493) • Risco pelo comprador (tradição lugar diverso art. 494 CC) • Mora accipiens – risco do comprador (art. 492, par. 2º.) – Repartição de despesas (art. 490 CC) • Escritura – comprador / tradição - vendedor – Direito de retenção da coisa ou preço (art. 491 CC) • Exceptio non adimpleti contratus (art. 476 CC)
  9. 9. Limitações à Compra e Venda QUESTÃO DE LEGITIMAÇÃO • Venda de ascendente a descendente – Art. 496 C.C. • Todos os descendentes / Imediato (M.H.D) • Anuência na escritura / instrumento particular • Bens à colação • Exceção – Separação de Bens – (cônjuge) • Ação Anulatória (art. 179 CC- 2 anos decadencia) • Simulação (interposta pessoa) Nulidade
  10. 10. Limitações à Compra e Venda • Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor – Art. 497 CC Tutores, Curadores, Testamenteiros, administradores (hasta pública) – Presunção de aproveitamento desleal – Questão do mandatário ou procurador? (interpretação restritiva)
  11. 11. Limitações à Compra e Venda • Venda da parte indivisa do condomínio – Condomínio tradicional, bem indivisível – Art. 504 e parágrafo único – Ação de Preempção – 180 dias decadencial – Direitos Hereditários? Art. 1.794 CC • Venda entre cônjuges – Art. 499 C.C. – Bens em comunhão
  12. 12. Vendas Especiais • Venda mediante amostra – Art. 484 C.C. (garantia de qualidade) – Resolução contratual + P.D./ (abatimento do preço) • Venda “Ad Mensuram” – Art. 500 C.C. (somente Imóveis) – Dimensão do imóvel • Complementação/Resolução/Abatimento proporc. • Ação Ex Empto ou Ex Vendito (complementação) • Ação Redibitória ou estimatória (supl. 1 ano) • Venda “Ad Corpus” (Art. 500,par.3º.) – Presunção (5% da área)

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