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Revisão de Direito Processual Civil para OAB

Revisão de Direito Processual Civil para Exame OAB. Slides da aula gratuita. Veja mais material no site www.estrategiaoab.com.br

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Revisão de Processo Civil
CONTATOS PROF. RICARDO TORQUES
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Introdução ao Estudo do
Direito Processual Civil
DEVIDO PROCESSO LEGAL
• Postulado (base de sustentação principiológica do Direito Processual Civil) -
Fredie Didier Jr.
• Cláusula geral (norma com diretriz indeterminada que não traz a solução jurídica)
- Nelson Nery Júnior
• EXPRESSÃO:
• DEVIDO
• PROCESSO
• LEGAL
• Devido Processo:
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NORMAS PROCESSUAIS
FUNDAMENTAIS
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Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
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Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
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manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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  • 3. Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil
  • 4. DEVIDO PROCESSO LEGAL • Postulado (base de sustentação principiológica do Direito Processual Civil) - Fredie Didier Jr. • Cláusula geral (norma com diretriz indeterminada que não traz a solução jurídica) - Nelson Nery Júnior • EXPRESSÃO: • DEVIDO • PROCESSO • LEGAL • Devido Processo: • Substantivo • Formal
  • 5. NORMAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS • Princípio da demanda e do impulso oficial – art. 2º, NCPC • Princípio da inércia da jurisdição – art. 3º, NCPC • Princípio da celeridade – art. 4º, NCPC • Princípio da boa-fé – art. 5º, NCPC • Princípio da cooperação – art. 6º, NCPC • Princípio da igualdade – art. 7º, NCPC • Princípio da publicidade e da motivação – art. 11, NCPC
  • 6. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA • Art. 9º, do NCPC Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. • Art. 10, do NCPC Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
  • 7. VIGÊNCIA DO NCPC CPC73 NCPC Os processos transitados até 17/3/2016 observam o CPC73 Os processos iniciados a partir 18/3/2016 observam o NCPC Os processos que se iniciaram antes de 17/3/2016, porém, serão concluídos após, observam até essa data o CPC73 e, após, o NCPC.
  • 9. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS pressupostos de existência subjetivos juiz - investido de jurisdição parte - capacidade de ser parte objetivos existência de demanda requisitos de validade subjetivos juiz - competência e imparcialidade partes - capacidade processual, capacidade postulatória e legitimidade "ad causam" objetivos intrínsecos - respeito ao formalismo processual extrínsecos: a) negativos - inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem; e b) positivo - interesse de agir.
  • 10. CAPACIDADES PROCESSUAIS CAPACIDADE PROCESSUAL capacidade para ser parte capacidade para estar em juízo capacidade postulatória
  • 11. CAPACIDADE DE SER PARTE • Capacidade civil – personalidade civil • Plano material da capacidade • Art. 1º, do CC
  • 12. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO • Plano processual da capacidade (legitimatio ad processum) • Relacionado com a capacidade civil (arts. 3º a 5º, do NCPC) • Nomeação de curador especial • Incapaz sem representantes ou no se os interesses do representantes colidirem • réu preso revel sem advogado constituído • réu revel citado por edital ou com hora certa sem advogado constituído
  • 13. CAPACIDADE PROCESSUAL (POSTULATÓRIA) NO CASO DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL a) juiz suspende o processo; e b) fixa prazo para regularizar. DECORRIDO O PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS a) na instância originária: • autor  extinto sem julgamento de mérito • réu  revel • terceiro  excluído do processo (amicus curie ou assistente) ou revel (chamamento ao processo e denunciação da lide) b) na instância recursal: • se o recorrente não corrigir o vício, o recurso não será conhecido. • se o recorrido não corrigir o vício, as contrarrazões serão retiradas dos autos.
  • 14. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA HIPÓTESES • não cumprir decisões jurisdicionais • criar embaraços à efetivação do processo • inovação ilgeal no estado de fato ou de bem litigiosos PARA CARACTERIZAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO JUIZ MULTA • de até 20% do valor da causa • se o valor da causa for irrisório/inestimável, poderá ser por até 10 salários mínimos • será inscrita em dívida ativa e cobrada mediante execução fiscal • valor arrecadado será revertido a fundo de modernização do Poder Judiciário
  • 15. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE APLICA A MULTA AOS • advogados • membros do MP • membros da DP ALÉM DA MULTA PODERÁ SER DETERMINADO • restabelecimento do estado anterior • impossibilidade de falar nos autos até purgação do atentado
  • 16. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
  • 17. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O dano é ao Poder Judiciário Multa de até 20% do valor da causa ou por até 10 salários mínimos caso irrisório/inestimável o valor da causa. hipóteses: a) não cumprir decisões jurisdicionais; b) criar embaraços à efetivação do processo; e c) inovação ilegal no estado de fato de bem litigiosos. revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O dano é à parte contrária. Multa de 1 a 10% do valor da causa ou por até 10 salários mínimos caso irrisório/inestimável o valor da causa. hipóteses: a) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade; c) objetivo ilegal; d) resistência injustificada; e) proceder de modo temerário; f) provocar incidente manifestamente infundado; e g) recurso manifestamente protelatório. revertido para a parte que sofreu o dano
  • 18. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA • Ação • Incidente MODELOS • a pedido da parte • ou do MP, quando intervir como fiscal da ordem jurídica LEGITIMIDADE • fase de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial • sócio será citado para se manifestar no prazo de 15 dias PROCEDIMENTO • acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens será considerada ineficaz em relação ao requerente EFEITOS DO JULGAMENTO CONCEITO: “Trata-se de procedimento que tem por finalidade desconsideração da autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, de modo a permitir, em determinadas circunstâncias, que o patrimônio dos sócios seja atingido mesmo quando a obrigação tenha sido assumida pela pessoa jurídica. Normalmente, objetiva evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica possa ser usada como instrumento para fraudar a lei ou para o abuso de direito” (Marinoni)
  • 19. AMICUS CURIE CONCEITO AUTORIZA-SE O AMICUS CURIE QUANDO ENVOLVER • matéria relevante • tema específico • repercussão social da controvérsia
  • 20. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEITO: insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários (PN + PJ) E SE PERDER A AÇÃO? MOMENTO PARA REQUERER • Autor: Preliminar da petição inicial • Réu: preliminar de contestação • Terceiro: na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos
  • 21. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIMENTO DE GRATUIDADE • Pressupõe-se a insuficiência: pessoa natural. • Parte contrária: impugnar (15 dias) • Juiz decidirá a respeito de acordo com elementos constantes dos autos. • Trata-se de benefício de caráter pessoal (não extensível ao litisconsorte ou sucessor). • Recurso formulado por beneficiário dispensa preparo, exceto se esse recurso tratar exclusivamente de honorários advocatícios, a não se que o advogado também seja beneficiário da Justiça gratuita. • A assistência do beneficiário por advogado não impede a concessão do benefício.
  • 22. PROCURADORES • QUEM EXERCE CAPACIDADE POSTULATÓRIA • NÃO PODE POSTULAR SEM PROCURAÇÃO, EXCETO:  atuação em causa própria (art. 103, parágrafo único, do NCPC);  para evitar preclusão, decadência ou prescrição; e  para praticar ato considerado urgente. • PROCURAÇÃO ✓ GERAL – habilita o advogado para a prática de todos os atos ✓ ESPECÍFICA – citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
  • 23. PROCURADORES • DIREITOS 1º - examinar processos em cartório. 2º - requerer vista do processo pelo prazo de 5 dias, quando tiver procuração. 3º - retirar os autos de secretaria quando couber falar nos autos. • prazo comum: acordo • Retirar par cópia: 2 a 6 horas
  • 24. Juiz e Auxiliares da Justiça
  • 25. DISTINÇÃO Impedimento Suspeição presunção absoluta de parcialidade presunção relativa de parcialidade Circunstâncias objetivas Circunstâncias subjetivas Violação gera nulidade, mesmo se não arguida oportunamente Não gera nulidade Enseja ação rescisória Não enseja ação rescisória Arguição por incidente a qualquer tempo Arguição por incidente no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
  • 26. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO  Juiz amigo íntimo ou inimigo da parte ou do advogado.  Juiz recebeu presentes de pessoa com interesse na causa  Após iniciado o processo, juiz aconselhou ou subsidiou as despesas do processo.  Juiz credor ou devedor da parte (cônjuge/companheiro ou parente até 3º)  Juiz interessado no julgamento do processo. Se ocorrer alguma das hipóteses de suspeição (art. 145, do NCPC), for arguida e comprovada nos autos, o magistrado será afastado. Além das hipóteses descritas no NCPC, o juiz poderá declarar- se impedido por motivo de foro íntimo. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
  • 27. IMPEDIMENTO  Juiz mandatário da parte, perito, membro do MP ou testemunha.  Juiz decidiu no feito em outro grau de jurisdição.  Juiz foi advogado, defensor ou membro do MP (+ cônjuge/companheiro ou parente até 3º).  Juiz foi cônjuge/companheiro ou parente até 3º for parte no processo.  Juiz sócio ou membro de direção ou de administração de PJ parte no processo.  Juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador.  Juiz manteve relação de emprego ou prestou de serviços a instituição de ensino parte no processo.  Juiz cônjuge/companheiro ou parente até 3º por advogado ou atue no escritório.  Juiz promoveu ação contra parte ou advogado. Se ocorrer alguma das hipóteses de impediment o (art. 144, do NCPC), o juiz DEVE ser afastado do processo. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
  • 29. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REGRA EXCEÇÕES Interesse público ou interesse social Ações sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes Intimidade com sede constitucional Cláusula de confidencialidade em juízo arbitral (carta arbitral)
  • 30. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
  • 31. CALENDÁRIO PROCEDIMENTAL Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
  • 32. LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS REGRA praticados na sede do Juízo EXCEÇÕES: Deferência interesse da justiça natureza do ato obstáculo arguido pelo interessado e acolhi pelo magistrado
  • 33. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS • REGRA: 6 e 20 horas, em dias úteis (de segunda a sexta). • EXCEÇÕES • Prejudicar a diligência • Grave dano • FÉRIAS FORENSES X FÉRIAS COLETIVAS x RECESSO JUDICIÁRIO • FÉRIAS FORENSES: 20/dez a 20/jan • FÉRIAS COLETIVAS: tribunais de superposição • RECESSO JUDICIÁRIO: 20/dez a 6/jan • FERIADOS os dias declarados em lei, sábados, domingos e dias sem expediente forense.
  • 34. PRAZOS • CONCEITO: lapsos temporais que existem entre dois termos (termo inicial, dies a quo, e termo final, dies ad quem) dentro dos quais se prevê a oportunidade para uma ação ou omissão. • PRAZO SUBSIDIÁRIO • PRAZO PARA COMPARECIMENTO • ATO PROCESSUAL PREMATURO • PRAZOS MATERIAIS
  • 35. PRAZOS • Haverá a suspensão do prazo em sábados, domingos, feriados e em dias sem expediente forense. • Haverá suspensão dos prazos entre os dias 20/dez a 20/jan. • Haverá suspensão do prazo por obstáculo criado pela parte ou pela suspensão do processo (art. 313, do CPC). • Haverá suspensão do prazo quando houver instituição de programa de autocomposição pelo Poder Judiciário. • Haverá prorrogação do prazo, por até 2 meses, quando se tratar de unidade judiciária de difícil acesso. • Haverá prorrogação do prazo em situação de calamidade, podendo ultrapassar os 2 meses a depender da situação concreta. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO DO PRAZO
  • 36. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EXCLUI O DIA DO DOCUMENTO INCLUI O DIA DO VENCIMENTO COMEÇO DO PRAZO x INÍCIO DA CONTAGEM FORMA COMEÇO DO PRAZO Pelos Correios Juntada aos Autos do Aviso de Recebimento. Por oficial de Justiça Juntada aos Autos do Mandato Cumprido Por ato do escrivão ou do chefe de secretaria Na data atestada. Por edital Dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo Juiz. Via eletrônica Dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias). Por Diário de Justiça Data da publicação. Por retirada dos autos de cartório. Dia da carga. Carta precatória Juntada da comunicação ou da carta cumprida
  • 37. CONTAGEM DE PRAZO REGRAS ESPECÍFICAS:  renúncia Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.  prazo em caso de litisconsórcio Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
  • 39. CONCEITOS CITAÇÃO ato por meio do qual se dá ciência sobre determinado processo réu, executado ou interessado como destinatários INTIMAÇÃO ato de comunicação de atos processuais praticados ou a serem praticados partes, auxiliares e terceiros são destinatários NOTIFICAÇÃO comunicação para que se manifeste formalmente sobre assunto juridicamente relevante jurisdição voluntária como âmbito de aplicação
  • 40. CITAÇÃO CITAÇÃO Regular Ato de integração do demandado ao processo Irregular Gera a invalidade do processo Comparecimento espontâneo Convalida eventual irregularidade da citação formal Desnecessidade Indeferimento da petição inicial Improcedência liminar do pedido
  • 41. CITAÇÃO Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
  • 42. CITAÇÃO  PESSOAL  MOMENTO > MILITAR: poderá ser intimado na unidade onde estiver exercendo suas funções se não for conhecida a sua residência ou nela ele não for encontrado. > NÃO SERÁ EFETUADA A CITAÇÃO (exceto se necessário para evitar o perecimento do direito): a) participando de culto religioso; b) cônjuge/companheiro ou parente até 2º grau do dia do falecimento até os 7 dias seguintes; c) de noivo, do dia do casamento até os 3 dias seguintes; d) de doente, enquanto for grave o seu estado de saúde. > NÃO SERÁ EFETUADA A CITAÇÃO DO INCAPAZ OU DE QUEM ESTIVER INCAPACITADO DE RECEBÊ-LA.
  • 43. CITAÇÃO FORMAS PARA A CITAÇÃO Correios Oficial de Justiça Comparecimento em cartório (pelo chefe de secretaria) Edital Meio Eletrônico
  • 44. CITAÇÃO CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO • utilizada para citar empresas privadas (com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte); • utilizada para citação da Fazenda Pública (federal, estadual, distrital ou municipal); • exige prévio cadastro no sistema eletrônico processual para que seja viabilizada; e • considera-se citação pessoal.
  • 45. CARTAS COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS efetuada, em regra, apenas dentro dos limites territoriais do Juízo se extrapolar tais limites, haverá expedição de cartas (precatória, de ordem, arbitral ou rogatória) exceções – admite-se a prática do ato por determinação do juízo competente pelo oficial de justiça, ainda que fora dos limites territoriais do juízo quando envolver: comarcas contíguas regiões metropolitanas
  • 46. CARTAS CARTA DE ORDEM Prática de ato processual pelo juízo imediatamente inferior vinculado ao tribunal CARTA ROGATÓRIA Prática de ato de cooperação internacional entre poderes judiciários de Estados distintos CARTA PRECATÓRIA Prática de ato de cooperação interna por intermédio do qual o juízo deprecante solicita prática de ato processual pelo juízo deprecado CARTA ARBITRAL Prática de ato judicial a pedido do juízo arbitral
  • 49. Tutela Provisória • REGRAS GERAIS: • As tutelas de urgência (tutela antecipada e cautelar) podem ser antecedente ou incidental. • As tutelas provisórias incidentais independem do pagamento de custas. • As tutelas provisórias podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo. • As tutelas provisórias conservam a eficácia durante o período de suspensão do processo, exceto decisão judicial em sentido contrário. • O juiz poderá determinar as medidas necessárias para efetivação de tutelas provisórias concedidas, inclusive, os instrumentos previstos para o cumprimento provisório de sentença
  • 50. Tutela Provisória • PARA CONFIGURAÇÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA • “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo” • plausibilidade do direito • irreparabilidade do dano ou de difícil reparação • CAUÇÃO: como a concessão de tutela antecipada implica riscos, pois a cognição é sumária, poderá o magistrado exigir caução. • FORMAS de concessão da tutela de urgência: • sem a oitiva da parte contrária (inauditera altera pars ou in limine); ou • com a notificação da parte contrária para apresentar pedido de justificação em face do requerimento provisório deduzido.
  • 51. Tutela Provisória • TUTELA URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE • ação inicial sumarizada (simplificada) cujo pedido principal é a concessão da tutela antecipada. • informação de que se trata de tutela provisória de urgência de natureza antecipada; • pretensão final (correspondência); • conflito • fumus boni iuris • periculum in mora • valor da causa
  • 52. Tutela Provisória • TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE • Procedimento: 1ª – CONCESSÃO DA TUTELA Complementar argumentação + novos documentos + confirmar o pedido (prazo de 15 dias); após, segue o procedimento comum. 2ª - NÃO CONCESSÃO Emendar (5 dias) Caso não haja aditamento, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
  • 53. Tutela Provisória • TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE • estabilização da lide: não interposição de recurso (AI). • REVISÃO DE TUTELA ANTECIPADA ESTABILIZADA • qualquer tempo pelas partes • autos apartados • distribuição prevente • COISA JULGADA?
  • 54. Tutela Provisória • TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE • PEDIDO: • indicação do conflito e do fundamento; • exposição do direito que se pretende assegurar; e • exposição do perigo de dano ou do risco ao resultado útil ao processo. • PRAZO PARA CONTESTAR E INDICAR PROVAS - 5 dias • PRAZO PARA O MAGISTRADO DECIDIR EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO - 5 dias • Concedida, a parte autora tem o prazo de 30 dias para ajuizar a ação principal.
  • 55. Tutela Provisória • TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE • CESSA A EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR • não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias • não efetivação da medida conservativa no prazo de 30 dias • improcedência do pedido principal • extinção do processo sem resolução do mérito • O INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR • não impede o ajuizamento da ação principal, exceto no caso de reconhecimento de prescrição ou decadência; • não influencia o julgamento da ação principal
  • 57. Audiência de Instrução e Julgamento • Ordem da colheita de provas: perícia, depoimento (autor-réu), testemunhas (autor-réu) • Debates (20 min, com prorrogação de + 10m) • Litisconsortes? 30m • Memoriais: questões complexas (15 dias, prazo sucessivo) • Decisão: 30 dias
  • 58. Prova Emprestada • CONCEITO: transporte da prova do primeiro para o segundo processo a fim de que sejam utilizadas como provas documentais. • REQUISITOS: a) produção regular no processo de origem; b) observância do contraditório no processo de origem; c) observância do contraditório no processo de destino. • A admissão da prova emprestada é faculdade do juiz; • O magistrado é livre para apreciar a prova emprestada, atribuindo fundamentadamente o valor que entender razoável; • Deve ser observado o contraditório antes da decisão que admite a prova emprestada.
  • 59. Distribuição do Ônus da Prova • regra estática de distribuição [regra de sentença] • o autor deve provar o fato constitutivo • o réu deve provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito • regra dinâmica de distribuição [regra de instrução] • pelo magistrado (ope judicis) quando: • impossibilidade de quem deveria provar • dificuldade de acesso à prova por quem deveria provar • facilidade de acesso pela outra parte • por convenção das partes (convencional), exceto se extremamente difícil ou impossível o acesso à prova pela outra parte; ou tratar-se de direito indisponível • lei específica prever regra do ônus (inversão ope legis)
  • 60. Produção antecipada de prova Hipótese de cabimento: a) IMPOSSIBILIDADE ou DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO POSTERIOR; b) POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ou OUTRA SOLUÇÃO DO CONFLITO; e c) conhecimento do fato possa JUSTIFICAR OU EVITAR A AÇÃO. A COMPETÊNCIA para a ação de produção de provas antecipada é: a) juiz do foro do local em que deve ser produzida a prova; ou b) foro do domicílio do réu. A ação de produção antecipada de provas NÃO PREVINE a ação decorrente em que a prova produzida antecipadamente possa ser utilizada.
  • 61. Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença
  • 62. Sentença • CONCEITO: • aquilo que o procedimento especial disciplinar como sentença • no procedimento comum é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva • pronunciamento que extingue a execução • ESPÉCIES: TERMINATIVA (art. 485, do NCPC) ou DEFINITIVA (art. 487, do NCPC) • SENTENÇA LÍQUIDA: • regra, devendo indicar: • a extensão da obrigação • o índice de correção monetária • a taxa de juros • a periodicidade de capitalização dos juros • exceções: • não for possível definir o montante devido • for necessária prova para apurar o montante devido
  • 63. COISA JULGADA FAZ o dispositivo, inclusive as questões prejudiciais, se necessárias para o julgamento do mérito, com efetivo contraditório e competente o magistrado (em razão da matéria e da pessoa) NÃO FAZEM motivos verdade dos fatos
  • 65. Pressupostos recursais • intrínsecos • cabimento/adequação • legitimidade • interesse • ausência de fatos impeditivos/extintivos • extrínsecos • tempestividade • regularidade recursal • preparo
  • 66. Espécies?  apelação  agravo de instrumento  agravo interno  embargos de declaração  recurso ordinário  recurso extraordinário  agravo em recurso especial ou extraordinário  embargos de divergência
  • 67. Recurso adesivo  Forma adesiva de interposição do: - recurso apelação; - RExt; - REsp.  dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.  não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele for considerado inadmissível.
  • 68. Preparo  CONCEITO: custas do recurso + valor de porte e de remessa (esse último não tem se o recurso for eletrônico)  INSUFICIÊNCIA/AUSÊNCIA  EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO  DISPENSA
  • 69. RECURSO JUÍZO DE RETRATABILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO" APELAÇÃO NÃO (exceto, indeferimento de inicial, improcedência liminar do pedido e sentenças terminativas) NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO SIM (apenas se houver comunicação) NÃO (interposto diretamente no tribunal) AGRAVO INTERNO SIM NÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SIM NÃO
  • 70. RECURSO JUÍZO DE RETRATABILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO (são analisados pelo próprio juiz que prolatou a decisão) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (segue a apelação) NÃO (exceto, indeferimento de inicial, improcedência liminar do pedido e sentenças terminativas) NÃO EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NÃO (pois são voltados para uniformização da jurisprudência do tribunal superior) RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL POSSÍVEL (quando julgamento está contrário a julgamento do STF ou do STJ em recurso com repercussão geral ou julgado em IRDR) SIM
  • 71. Hipóteses de cabimento  APELAÇÃO: 1 – Sentenças 2 – Decisão interlocutória da qual não caiba agravo de instrumento
  • 72. Hipóteses de cabimento  AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - tutelas provisórias 2 - mérito do processo, que não põe fim ao processo 3 - rejeição da alegação de convenção de arbitragem 4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica 5 - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação 6 - exibição ou posse de documento ou coisa 7 - exclusão de litisconsorte 8 - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio 9 - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros 10 - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução 11 - redistribuição do ônus da prova 12 - decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 13 - outros casos expressamente referidos em lei.
  • 73. CONTATOS PROF. RICARDO TORQUES • PÁGINA FACEBOOK: www.facebook.com/dpcparaconcursos/ • EMAIL: rst.estrategia@gmail.com