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Prática Jurídica IV – Complementar: Direito
Administrativo
Requisitos da Petição Inicial
 Art. 319. A petição inicial indicará: (antigo Art.282)
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união
estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o
endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos
fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de
conciliação ou de mediação
Qualificar as partes é estritamente necessário, para que não se processe
pessoas incertas. Além disso, temos em nosso ordenamento normas que
tomam por base essas informações, como, por exemplo, o litisconsórcio
necessário de pessoas casadas.
Quanto à opção pela realização da audiência de conciliação ou de
mediação – que ocorrerá antes de o réu apresentar a sua resposta – é
decorrência natural desse novo instituto necessário ao procedimento
comum, que somente será dispensado diante de expressa discordância de
ambas as partes.
Possibilidade da emenda da petição inicial
Se o pedido inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, com a
juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou se
forem constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento do mérito, o juiz intimará o autor, para que no prazo de 15
dias emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento,
conforme o artigo 321.
Elementos da Ação
1. Partes
 Promovente (aquele que pede)/ Promovido (aquele
contra quem se pede)
2. Causa de Pedir (causa petendi)
 Remota – É a relação jurídica que liga o Promovente ao
Promovido (História Narrada)
 Próxima – É a ruptura dessa relação jurídica.
 Obs.: Ausente a causa de pedir, fica faltando Interesse
Processual
3. Pedido
 Causa de Pedir – Fundamento Jurídico – Pedido
 Pedido Imediato – Prestação jurisdicional
 Pedido Mediato – Aquilo que satisfaz plenamente os interesses
do Promovente ( Bem da vida). Uso da preposição “para”
 Obs.: Petição sem pedido é petição inépta.
 O autor deverá atribuir um valor à causa, ato necessário para
estabelecer o juízo competente, bem como para basear o cálculo
das custas processuais. Nos casos não previstos na lei, a fixação
do valor será voluntária, a luz dos valores envolvidos na causa.
Cabe ressaltar ainda que o juiz poderá corrigir o valor da causa de
ofício e por arbitramento, assim como o réu pode impugnar o
valor atribuído em preliminar de Contestação.
Peculiaridades do pedido inicial
 Segundo o artigo 322, § 1º, no PEDIDO PRINCIPAL, estão
compreendidos os juros legais, correção monetária, verbas de
sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
 Se o pedido inicial tratar de CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES em
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, independente de declaração expressa do
autor, serão automaticamente incluídas na sentença, se o devedor não
pagá-las no curso do processo ou consigná-las, conforme a previsão do
artigo 323.
 Sendo acolhido o pedido inicial, o juiz determinará a citação do réu para
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO com antecedência
mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado pelo menos com 20 dias de
antecedência da audiência, nos termos do artigo 334.
 A audiência preliminar será presidida por CONCILIADOR ou
MEDIADOR, onde houver ( § 1º, art. 334), tendo a possibilidade de mais
de uma sessão de conciliação ou mediação, não excedente 60 dias à
primeira (§ 2º, art. 334).
 Art. 320. A petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.
Hipóteses do Indeferimento da
petição inicial
 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
II – a parte for manifestamente ilegítima;
III – o autor carecer de interesse processual;
IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses
legais em que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Endereçamento
Parte Juízo Competente
União, Autarquia, Empresa Pública e
Fundação Pública Federal
Juízo Federal (art. 109,I da CF/88)
Estados, DF, Municípios e suas
Autarquias ou Fundações Públicas
Juiz Estadual – Vara da Fazenda
Pública, por gozarem de privilégio
processual, uma vez que são pessoas
jurídicas de direito público
Pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito privado, inclusive empresas
públicas e sociedades de economia
mista, além de delegatárias de serviços
públicos (concessionárias e
permissionárias de serviços públicos)
Juiz Estadual – Vara Cível, por NÃO
gozarem de privilégio processual, uma
vez que são pessoas jurídicas de direito
privado.

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Peti o inicial de a o pelo rito ordin rio

  • 1. Prática Jurídica IV – Complementar: Direito Administrativo
  • 2. Requisitos da Petição Inicial  Art. 319. A petição inicial indicará: (antigo Art.282) I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação
  • 3. Qualificar as partes é estritamente necessário, para que não se processe pessoas incertas. Além disso, temos em nosso ordenamento normas que tomam por base essas informações, como, por exemplo, o litisconsórcio necessário de pessoas casadas. Quanto à opção pela realização da audiência de conciliação ou de mediação – que ocorrerá antes de o réu apresentar a sua resposta – é decorrência natural desse novo instituto necessário ao procedimento comum, que somente será dispensado diante de expressa discordância de ambas as partes. Possibilidade da emenda da petição inicial Se o pedido inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou se forem constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz intimará o autor, para que no prazo de 15 dias emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 321.
  • 4. Elementos da Ação 1. Partes  Promovente (aquele que pede)/ Promovido (aquele contra quem se pede) 2. Causa de Pedir (causa petendi)  Remota – É a relação jurídica que liga o Promovente ao Promovido (História Narrada)  Próxima – É a ruptura dessa relação jurídica.  Obs.: Ausente a causa de pedir, fica faltando Interesse Processual
  • 5. 3. Pedido  Causa de Pedir – Fundamento Jurídico – Pedido  Pedido Imediato – Prestação jurisdicional  Pedido Mediato – Aquilo que satisfaz plenamente os interesses do Promovente ( Bem da vida). Uso da preposição “para”  Obs.: Petição sem pedido é petição inépta.  O autor deverá atribuir um valor à causa, ato necessário para estabelecer o juízo competente, bem como para basear o cálculo das custas processuais. Nos casos não previstos na lei, a fixação do valor será voluntária, a luz dos valores envolvidos na causa. Cabe ressaltar ainda que o juiz poderá corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento, assim como o réu pode impugnar o valor atribuído em preliminar de Contestação.
  • 6. Peculiaridades do pedido inicial  Segundo o artigo 322, § 1º, no PEDIDO PRINCIPAL, estão compreendidos os juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.  Se o pedido inicial tratar de CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES em PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, independente de declaração expressa do autor, serão automaticamente incluídas na sentença, se o devedor não pagá-las no curso do processo ou consigná-las, conforme a previsão do artigo 323.  Sendo acolhido o pedido inicial, o juiz determinará a citação do réu para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado pelo menos com 20 dias de antecedência da audiência, nos termos do artigo 334.  A audiência preliminar será presidida por CONCILIADOR ou MEDIADOR, onde houver ( § 1º, art. 334), tendo a possibilidade de mais de uma sessão de conciliação ou mediação, não excedente 60 dias à primeira (§ 2º, art. 334).
  • 7.  Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
  • 8. Hipóteses do Indeferimento da petição inicial  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
  • 9. Endereçamento Parte Juízo Competente União, Autarquia, Empresa Pública e Fundação Pública Federal Juízo Federal (art. 109,I da CF/88) Estados, DF, Municípios e suas Autarquias ou Fundações Públicas Juiz Estadual – Vara da Fazenda Pública, por gozarem de privilégio processual, uma vez que são pessoas jurídicas de direito público Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, além de delegatárias de serviços públicos (concessionárias e permissionárias de serviços públicos) Juiz Estadual – Vara Cível, por NÃO gozarem de privilégio processual, uma vez que são pessoas jurídicas de direito privado.