Civil - Doação

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Civil - Doação

  1. 1. DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Profa. Daniele Pavin
  2. 2. Da Doação
  3. 3. DOAÇÃO • Conceito Legal – Art. 538 é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. • Características: • A) natureza contratual • B) animus donandi • C) transferência do bem para o patrimônio do donatário • D) aceitação do donatário
  4. 4. Doação • Capacidade para doação – Ativa – maioridade; • menores em pacto antenupcial com assistência. – Passiva: pessoas capazes, • nascituro (542), • incapazes (543), • prole eventual(546) • pessoa jurídica
  5. 5. Doação • Aceitação – indispensável – Expressa – documento público ou particular – Tácita – comportamento do donatário – Presumida – (pela lei) silêncio (539) puras ou contemplação de casamento – Ficta – consentimento do incapaz – pura 543 (dispensa da manifestação de aceitação)
  6. 6. Doação • Natureza Jurídica – Contrato – Gratuito – Unilateral – Formal – Real (alguns) – pouco valor – Inter vivos
  7. 7. Objeto da doação • Bens – valor econômico • Coisa alheia – convalidação art. 1.268,§1º • Bens futuros? – Paulo Lobo - não – Caio Mario – sim (condicional)
  8. 8. Promessa de doação • Exigibilidade? • Doação pura • Não possibilidade (Caio Mario) • Possibilidade – entre cônjuges no divórcio para filho (466-B CPC – exigível) • Doação existe pela homologação do termo • Doação onerosa – dever exigível
  9. 9. Espécies de doação • Pura e simples ou típica • Onerosa, modal, com encargo ou gravada – Art. 540, 2ª. parte C.C. • Remuneratória • Mista • Em contemplação de merecimento do donatário – art. 540, 1ª. Parte CC
  10. 10. Espécies de doação • Feita ao nascituro – Art. 542 C.C. • Em forma de subvenção periódica – Art. 545 C.C. • Em contemplação de casamento futuro – Art. 546, 1ª. Parte CC • Manual – Par. Único art.541 • Feita a entidade futura – 554 C.C.
  11. 11. Espécies de doação • Entre cônjuges – Art. 544 C.C. • Em comum a mais de uma pessoa – Art. 551 C.C. • De ascendente a descendente – Art. 544 C.C. • Inoficiosa – art. 549 C.C • Com clausula de retorno ou reversão 547
  12. 12. Restrições legais • A) Doação pelo devedor insolvente • B) Doação da parte inoficiosa - 549 • C) Doação de todos os bens do doador - 548 • D) Doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice – Art. 550 C.C.
  13. 13. Da Revogação da Doação Art. 555 C.C. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, bem como pelos modos comuns a todos os contratos
  14. 14. Casos comuns a todos os contratos • Anulação • Vícios do consentimento – art. 171, II • Nulidade – Incapacidade do agente – Objeto ilícito – Forma não prescrita em lei – art. 541 e Parágrafo único – Contrariar a lei (hipóteses de proibição)
  15. 15. Revogação por descumprimento de encargo • Expressão revogação – sentido rescisão • Legitimidade – Doador (personalíssimo) – Morte – (MP) • Encargo – art. 553 C.C. – benefício do doador, terceiro ou interesse geral
  16. 16. Revogação por descumprimento de encargo • Mora do donatário – art. 562 C.C. – Prazo determinado começa desde o termo – Prazo indeterminado – interpelação judicial ou extrajudicial para o cumprimento (art. 394 e Par. Único) • Constituído em mora – inicia lapso para Ação Revocatória da doação – 1 ano- 559
  17. 17. Revogação por ingratidão do donatário • Art. 557 C.C. – Atentar contra a vida ou homicídio doloso – Cometeu contra ele ofensa física – Se o injuriou ou o caluniou – Recusou prestar alimentos – Art. 558 C.C. interposta pessoa do doador – Art. 559 C.C. prazo de 1 ano para revogar a doação – Art. 560 C.C. ação personalíssima (pode continuar) – Art 561 - herdeiros
  18. 18. Não se revogam por ingratidão • Art. 564 CC – Doação puramente remuneratória – Oneradas com encargo já cumprido – As que se fizerem em cumprimento a obrigação natural – Feitas para determinado casamento

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