O documento descreve os fundamentos jurídicos e normativos do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), mencionando a Constituição Federal de 1988, leis orgânicas de 1990, emendas constitucionais, normas operacionais de 1991 a 2002 e decretos que definem a organização do Conselho Nacional de Saúde. Também resume os princípios de universalidade, integralidade e equidade que regem o SUS, assim como as responsabilidades dos gestores federais, estaduais e municipais.

1. Sistema Único de Saúde

2. Fundamentos jurídicos e
normativos do SUS
 Constituição Federal de 1988.
 Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90.
 Lei nº 8142/90.
 Normas Operacionais Básicas – NOB – publicadas
em 1991,1992, 1993 e 1996.
 Emenda Constitucional nº 29/2000.
 Norma Operacional da Assistência à Saúde –
NOAS –
2001 e 2002.

3. Constituição – 1988 – define diretrizes
 Integralidade: atenção a saúde deve abranger todos os
aspectos, inclusive os bio-psico-sociais, da atenção mais
simples até tratamento mais completo.
 Descentralização: os serviços devem ter sua gerência
descentralizada, preferencialmente nos municípios ou áreas
sub-municipais, com plena autonomia de financiamento,
gerenciamento e tomada de decisões.
 Participação da Comunidade: todas as ações devem
ser gerenciadas com controle e participação dos segmentos
organizados da sociedade em todos os níveis, do local ao
nacional, formando-se conselhos e conferências periódicas
para discussão dos temas relevantes de saúde.

4. Lei orgânica 8080/90
 Lei Orgânica 8.080 de 19 de setembro de
1990 - dispõe sobre as condições para a
organização e o funcionamento dos
serviços. Define os objetivo e princípios do
SUS

5. Lei orgânica 8080/90 São objetivos do SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a
promover, nos campos econômico e social, a
observância do disposto no § 1º do art. 2º desta
lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, com a realização integrada das
ações assistenciais e das atividades preventivas.

6. Lei orgânica 8080/90
São princípios do SUS:
Universalidade
Integralidade
Equidade

7. Universalidade
 A saúde é um direito de cidadania de
todas as pessoas e cabe ao Estado
assegurar este direito. Neste sentido, o
acesso às ações e serviços deve ser
garantido independentemente de sexo,
raça, renda, ocupação, ou outras
características sociais ou pessoais.

8. Equidade
 O objetivo da equidade é diminuir
desigualdades. Equidade significa tratar
desigualmente os desiguais, investindo mais
onde a carência é maior.

9. Integralidade
 O princípio da integralidade significa
considera a pessoa como um todo,
atendendo a todas as suas necessidades.
Por isso deve-se integrar as ações de
promoção, prevenção, tratamento e
reabilitação e promover a articulação
com outras políticas públicas.

10. Lei orgânica 8142/90
 8142 de 28 de dezembro de 1990 - dispõe
sobre a participação da comunidade e
das transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde

11. Lei orgânica 8142/90
Financiamento:
• diretrizes gerais para a transferência de recursos
federais; os fundos de saúde em cada nível de governo.
Controle social:
• conferências de saúde periódicas, deliberativas, com
ampla participação social;
• instituição de conselhos de saúde permanentes e
deliberativos nos 3 níveis de governo, com participação
de usuários.

12. Normas Operacionais
 São portarias do Ministério e regularam o processo
de descentralização;
 regulamentam a divisão de responsabilidades
entre a União, estados e municípios;
 definem o processo de habilitação de estados e
municípios;
 definem os mecanismos de financiamento,
incluindo critérios e fluxos de repasse de recursos.

13. Controle Social - CNS
 O Decreto nº 99.438,de 07 de agosto de
1990 dispõe sobre a organização e
atribuições do Conselho Nacional de
Saúde
 Este Decreto será distribuído em sala de
aula

14. Normas Operacionais
NORMAS OPERACIONAIS
 JANEIRO DE 1991 NOB-SUS 01/91
 FEVEREIRO DE 1992 NOB-SUS 01/92
 MAIO DE 1993 NOB-SUS 01/93
 AGOSTO DE 1996 NOB-SUS 01/96
 JANEIRO DE 2001 NOAS 01/2001

15. O papel dos gestores...
 Gestores são as entidades encarregadas de
fazer com que o SUS seja implantado e
funcione adequadamente dentro das
diretrizes doutrinárias, da lógica
organizacional e seja racionalizado dentro
dos princípios anteriormente esclarecidos.
 Gestores Federal - MS
 Gestores Estadual - SES
 Gestores Municipal - SMS

16. Gestor Municipal
No nível municipal:
 cabe aos gestores programar, executar
e avaliar as ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde. Isto
significa que o município deve ser o
primeiro e o maior responsável pelo
planejamento, execução e controle das
ações de saúde na sua área de
abrangência.

17. Gestor Estadual
No nível estadual:
 responsável pela coordenação das ações
de saúde do seu estado. Seu plano diretor
será a consolidação das necessidades
propostas de cada município, através de
planos municipais, ajustados entre si. Deverá
corrigir distorções existentes e induzir os
municípios ao desenvolvimento das ações.
Assim, cabe também aos estados planejar,
controlar o SUS em seu nível de
responsabilidade e executar apenas as
ações de saúde que os municípios não
forem capazes e/ou que não lhes couber
executar.

18. Gestor Federal
No nível federal:
 liderar o conjunto de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde,
identificando riscos e necessidades nas
diferentes regiões para a melhoria da
qualidade de vida do povo brasileiro,
contribuindo para o desenvolvimento. Ou
seja, ele é o responsável pela formulação,
coordenação e controle da política
nacional de saúde. Tem importantes
funções no planejamento, financiamento,
cooperação técnica e controle do SUS.

19. Financiamento do SUS
 Os investimentos e o custeio do SUS são
feitos com recursos das três esferas de
governo: federal, estadual e municipal.