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CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM
GERENCIAMENTO DE CASOS E REINSERÇÃO
    SOCIAL DE USUÁRIOS DE CRACK
         E OUTRAS DROGAS

     SUS, SUAS e política de drogas:
      interfaces e tensionamentos

          Prof.ª Míriam Dias
         17 de agosto de 2012
O caminho do debate...
• Considerações sobre Políticas Públicas
• Seguridade Social no Brasil
• A setorialidade das politicas
• Saúde:
   – Modos explicativos do processo saúde-doença
   – Atenção á Saúde: Conceitos e organização
   – A situação de saúde no Brasil
• Assistência Social:
   – As Proteções Sociais e Organização da Rede
• Políticas sobre Drogas
Modelo Teórico para
Análise de Políticas (Teixeira, 2010)
Seguridade Social no Brasil
• Pré Constituição 1988:
    • Residual
    • Meritocrático
• Pós Constituição 1988:
  Seguridade Social: direitos sociais
      Previdência Social – contributiva
      Assistência Social – mínimos sociais
          Saúde          – universal
Capítulo “ORDEM SOCIAL”
        - Título VIII -

 Seguridade Social: “conjunto
  integrado de ações de iniciativa
  dos Poderes Públicos e da
  sociedade, destinados assegurar
  os direitos relativos à saúde, à
  previdência e à assistência social”,
  (Art. 194).
Componentes dos Sistemas de Saúde
      e de Assistência Social
• Art. 194 da CF 1988:
• Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei,
  organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
•    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
•    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
  populações urbanas e rurais;
•    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
  serviços;
•    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
•    V - eqüidade na forma de participação no custeio;
•    VI - diversidade da base de financiamento;
•    VII - caráter democrático e descentralizado da administração,
  mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
  dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
  colegiados.
Federalismo
• Reparte a autoridade política do Estado [a soberania] e
  o exercício do poder [o governo] em múltiplos centros
  soberanos definidos geograficamente e coordenados
  entre si.
• Pluralidade que não extingue o poder central da nação,
  mas promove a existência de um governo nacional
  autônomo, mantido voluntariamente pela união de
  todos os cidadãos para atingirem objetivos comuns,
  sem comprometer a existência de direitos originários
  em seus territórios constituintes e a diversidade
  espacial de interesses (Lima, 2007).
Federalismo no Brasil

• Diferente da maiorias do outros países, o Brasil é um
  sistema federativo de tripla soberania.
• Alto grau de heterogeneidade, existência de
  múltiplos centros de poder e de um sistema
  complexo de dependência política e financeira entre
  as esferas governamentais = resultados diversos na
  descentralização de políticas sociais, que podem ser
  contraditórios pelas profundas disparidades inter e
  intrarregionais.
A Setorialidade das Políticas Sociais




               Cidadãos
Cada Profissão e Setor com
 seu saber e contribuição




                        Legislações
      Objeto
    Objetivos         Financiamento

     Teorias              Gestão

     Técnicas            Formação

 Meios de trabalho   Formas de atenção
Políticas Sociais no Brasil
           e sua organização

• Leis orgânicas da       • Planos Nacional,
  Saúde, Assistência        Estaduais e Municipais
  Social, Previdência     • Conselhos Nacional,
  Social, Educação.          Estaduais e Municipais
• Estatutos da Criança e • Conferências Nacional,
  Adolescente, Idosos;       Estaduais e Municipais
  Igualdade Racial,       • Normas Operacionais:
  Pessoa com deficiência,    estabelecem os
  das Cidades                processos
• Políticas da Habitação,    organizativos, de gestão
  Trabalho                   e de financiamento
Sistema nas Políticas Públicas

• Conjunto de órgãos funcionais, componentes,
  entidades, partes ou elementos e a integração
  entre esses componentes se dá por meio de
  variados fluxos de informações.
• Se considera sistema quando há comunicação
  entre seus componentes e um objetivo
  comum.
LEI Nº 12.435, 06/07/2011 - Altera a Lei nº 8.742, de
 07/12/1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social.
“Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os
seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social, na forma do art. 6o-C;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção
e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
§ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
Decreto Nº 7508 DE 28/06/2011 - Regulamenta a Lei
    nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
 sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
   o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
 articulação interfederativa, e dá outras providências.


• Art. 3o - O SUS é constituído pela conjugação
  das ações e serviços de promoção, proteção e
  recuperação da saúde executados pelos entes
  federativos, de forma direta ou indireta,
  mediante a participação complementar da
  iniciativa privada, sendo organizado de forma
  regionalizada e hierarquizada.
Saúde

 - Modos explicativos do processo
 saúde-doença
 - Atenção à Saúde: Conceitos e
 organização
 - A situação de saúde no Brasil
Atenção à Saúde

• Vasto conjunto de ações que envolvem a
  promoção, a prevenção e os serviços de
  saúde nos diferentes níveis de
  complexidade, abarcando a Vigilância em
  Saúde e a assistência prestada no âmbito do
  SUS e da Saúde Suplementar (Brasil, 2008)
•   Atenção Básica
•   Média Complexidade
•   Alta Complexidade
•   Vigilância em Saúde
Vigilância em Saúde

• Conjunto composto pelas vigilâncias epidemiológica,
  sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
• Vigilância Epidemiológica - conjunto de ações que
  proporciona o conhecimento, a detecção ou
  prevenção de qualquer mudança nos fatores
  determinantes e condicionantes de saúde individual
  ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar
  as medidas de prevenção e controle das doenças ou
  agravos.
• Vigilância Sanitária - conjunto de ações capazes de
  eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
  intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
  ambiente, da produção e circulação de bens e da
  prestação de serviços de interesse da saúde.
Vigilância em Saúde
• Vigilância Ambiental em Saúde - A relação existente entre o
  ambiente e o padrão de saúde da população diz respeito a todos
  os elementos que, direta ou indiretamente, afetam a saúde
  (exposição à substâncias químicas, elementos biológicos, estado
  psíquico do indivíduo, até os relacionados aos aspectos
  negativos de desenvolvimento social e econômico dos países).

• Saúde do Trabalhador - Conjunto de atividades que se destina,
  através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância
  sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores,
  assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
  trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
  condições de trabalho.
Pacto pela Saúde
                        Consolidação do SUS
                    GM/MS nº. 399, 22/02/2006 e nº. 687 - 30/03/2006
Pacto em Defesa do SUS –
– Mobilização na sociedade para mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema
    público universal garantidor desses direitos;
– Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso
    Nacional;
– Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

Pacto pela Vida - Constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos
     de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde da população e das
     prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

Pacto de Gestão –
– Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as
    regiões sanitárias e instituindo Colegiado de Gestão Regional (Cogere) com a função de instituir
    um processo dinâmico de planejamento regional.
– Reforça os mecanismos de transferência fundo a fundo entre gestores; integra em grandes
    blocos o financiamento federal
– Estabelece relações contratuais entre os entes federativos -Termos de Responsabilidades de
    Gestão, cuja assinatura substitui os Processos de Habilitação para a gestão do SUS.
Modo Explicativo Processo Saúde-Doença
        História Natural da Doença

• Modelo de Leavell & Clark (década de 50) calcado no
  tripé: o homem-hospedeiro, o agente patogênico e o
  meio, desenvolvido no âmbito das práticas da
  medicina comunitária:
• “Modalidade de prática médica voltada para
  populações marginalizadas e caracterizada por
  simplificação de práticas, ênfase na prevenção e
  promoção da saúde e atenção a grupos de riscos”.
• Baseia-se na dinâmica do equilíbrio ou desequilíbrio
  dos três elementos, pelo estabelecimento de uma
  relação causa-efeito, demarcando dois momentos no
  processo de adoecimento:
   – fase pré-patogênica - PREVENÇÃO PRIMÁRIA
   – fase patogênica – PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E
     TERCIÁRIA
História Natural da Doença
              PERÍODO                            PERÍODO PATOGÊNICO
           PRÉ-PATOGÊNICO                            OU CLÍNICO



           Interação de fatores:   Alterações     Primeiros   Doença     Convales-
PERÍODOS
           Hospedeiro – Agente –   precoces       Sintomas    Avançada   cença
              Meio ambiente




 NÍVEIS    Promoção   Proteção     Diagnóstico    Limitação
   DE          da     específica      e           do dano         Reabilitação
ATUAÇÃO      saúde                 Tratamento
                                   precoce




                PREVENÇÃO              PREVENÇÃO                  PREVENÇÃO
                 PRIMÁRIA              SECUNDÁRIA                 TERCIÁRIA
Modo Explicativo Processo Saúde-Doença
      Determinação Social da Doença

• Anos 1970, novo campo científico, Epidemiologia Social em
  contraposição à Epidemiologia Clínica tradicional, baseada na
  causalidade.
• O Processo saúde-doença é entendido como uma “realidade concreta
  expressa em grupos sociais marcados por traços sócio-econômicos
  particulares, que evidenciam as suas similaridades em termos de
  condições materiais de vida e condições materiais de trabalho”.
• A noção de causalidade é substituída pela de determinação: as
  condições ligadas à estrutura social são consideradas na explicação da
  saúde e da doença.
• A ótica da determinação requer considerar as características comuns
  relativas às condições materiais de vida dos indivíduos = relações de
  trabalho, alimentação, moradia, lazer, educação, transporte, etc.
• Reforma Sanitária – Saúde Coletiva.
Determinantes Sociais da
           Saúde
• Iniquidade em saúde = desigualdades de saúde entre grupos
  populacionais que além de sistemáticas e relevantes são
  também evitáveis, injustas e desnecessárias (Whitehead,
  1992 apud FIOCRUZ, 2008, p. 11).
• Exemplo de iniqüidade é a probabilidade 5 vezes maior de
  uma criança morrer antes de alcançar o primeiro ano de vida
  pelo fato de ter nascido no nordeste e não no sudeste.
• O outro exemplo é a chance de uma criança morrer antes de
  chegar aos 5 anos de idade ser 3 vezes maior pelo fato de
  sua mãe ter 4 anos de estudo e não 8.
• A percepção de pertencer a grupos sociais excluídos da
  maioria dos benefícios da sociedade gera sofrimento e
  sentimentos de inferioridade e discriminação, e isso
  contribui na determinação dos padrões de saúde dos
  indivíduos.
• Os pesquisadores Dahlgren e Whitehead propõem um
  esquema que permite visualizar as relações hierárquicas
  entres os diversos determinantes da saúde.
Modelo de determinação social da saúde
 revela as múltiplas necessidades humanas




Fonte: Dahlgren e Whitehead (1991) apud FIOCRUZ, 2008, p. 14.
Conceitos Modos de Atenção à Saúde

• “[...] o modo como são produzidas ações de saúde e
  a maneira como os serviços de saúde e o Estado se
  organizam para produzi-las e distribuí-las” (Campos,
  1989, p. 53).
• “Modelos de atenção ou modelos assistenciais ou
  modos de intervenção em saúde podem ser
  definidos como combinações tecnológicas
  estruturadas em função de problemas de saúde
  (danos e riscos) que compõem o perfil
  epidemiológico de uma dada população e que
  expressam necessidades sociais de saúde
  historicamente definidas” (Paim, 2006, p. 18).
Modelo Assistencial Hegemônico
                 no Brasil
• O modelo hegemônico médico-assistencial privatista;
• Características:
   – O hospital é o centro da organização dos serviços de saúde e
     encontra-se desvinculado da rede.
   – As ações curativas são predominantes na oferta de serviços.
   – As ações preventivas e de promoção da saúde são residuais
     ou inexistentes.
   – A organização do trabalho é fundamentada na prática
     médica, e as demais profissionais assumem um caráter
     subordinado a esta categoria (Teixeira, 2004).
• Fortes determinações econômicas envolvem o Estado, indústria
  farmacêutica e empresariado da área da saúde, nacional e
  internacional = sustentam este Modelo.
A Situação de Saúde no Brasil
                 (Mendes, 2010)

• Uma agenda não concluída de infecções,
  desnutrição e problemas de saúde reprodutiva.
• A forte predominância relativa das doenças
  crônicas e de seus fatores de riscos, como
  tabagismo, sobrepeso, inatividade física, uso
  excessivo de álcool e outras drogas e alimentação
  inadequada.
• O forte crescimento da violência e das causas
  externas.

 TRIPLA CARGA DE DOENÇAS, com 2/3 determinada por
 condições crônicas
A Atenção no SUS (CONASS, 2009)

• Historicamente, foram as condições agudas que
  induziram a conformação do sistema de saúde.
• Esse modelo de atenção é:
   • episódico,
   • voltado para atenuar os sintomas e promover a cura,
   • não se aplica para atender às condições crônicas.
• Os conceitos de doenças transmissíveis e não
  transmissíveis são conceitos usados para análise e
  compreensão da situação epidemiológica, não se
  aplicam para a organização de serviços.
A Atenção no SUS (CONASS, 2009)
• Para efeitos de organização de serviços os
  conceitos que melhor se aplicam são os conceitos
  de condições crônicas e condições agudas.
• A condição crônica requer como ação de
  enfrentamento a continuidade do cuidado.
   • constituem problemas de saúde que requerem gerenciamento
     contínuo por um longo período de anos ou décadas.
• As condições crônicas abarcam uma categoria
  extremamente vasta de agravos, doenças
  transmissíveis, não transmissíveis e incapacidades.
Condições Agudas e
Condições Crônicas
Modos de Atenção à Saúde (MENDES, 2011)

     Sistema              Rede de Atenção à
   Fragmentado                 Saúde



        Alta
      Complex.

        Média
     Complexidade                APS

    Atenção Básica



                     )
Política Nacional de Assistência Social
                PNAS/2004

      Sistema Único de Assistência Social
         SUAS - LEI nº 12.435, 06/07/2011


 Estabelece padrões dos serviços, qualidade no
atendimento, indicadores de avaliação e resultado,
padronização da nomenclatura dos serviços e da rede
socioassistencial.
 Organização baseada na divisão por territórios.
Organização da Rede Sócio-
              Assistencial
Os Serviços realizam ações continuadas e por tempo
indeterminado voltados à proteção social da
população usuária da rede de assistência social.


 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB
 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE
  PSE de Média Complexidade
  PSE de Alta Complexidade
Sistema Único da Assistência Social


              Vínculos Familiares e
                  Comunitários

                       PSB



                    PSE Média
                                       Ausência de
                                         Vínculos
                                       Familiares e
                                      Comunitários
                     PSE Alta
Proteção Social Básica

•   Centros de Referência de Assistência Social –
    CRAS
• Rede de serviços socioeducativos
• Benefícios Eventuais
• Benefícios de Prestação Continuada
• Serviços e Projetos de capacitação e inserção
    produtiva
Proteção Social Especial
A Proteção Social é classificada em dois tipos:
 Proteção Social Especial de Média Complexidade
 Destinatários: Famílias e indivíduos com seus direitos
violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não
foram rompidos.
 Proteção Social Especial de Alta Complexidade
 Destinatários: Famílias e indivíduos que se encontram
sem referência (abandono, morador de rua...) e/ou em
situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar e comunitário.
A proteção social especial tem por referência
    a ocorrência de situações de risco ou
            violação de direitos
• Inclui a atenção a:
a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho
b) Adolescentes em medida socioeducativa;
c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e, ou,
   exploração sexual;
d) Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência,
   idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas
   e outros indivíduos em situação de abandono;
e) Famílias com presença de formas de negligência, maus
   tratos e violência.
PSE de Média Complexidade
 Serviço de orientação e apoio sócio familiar;
 Plantão Social;
 Abordagem de rua;
 Cuidado no domicílio;
 Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas
  com deficiência;
 Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC – Prestação de
  Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida).
 Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando à
  orientação e o convívio sócio familiar e comunitário; dirigido às
  situações de violação de direitos.
PSE de Alta Complexidade
 Atendimento Integral Institucional;
 Casa Lar;
 República;
 Casa de Passagem;
 Albergue;
 Família Substituta;
 Família Acolhedora;
 Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade
  (semiliberdade, internação provisória e sentenciada);
 Trabalho protegido
Marco Político e Legal Políticas
             sobre Drogas
• BRASIL. Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde
  para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas.
  Brasília, 2004.
• Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da
  saúde. Brasília, 2006.
• _____. _____ . Plano emergencial de ampliação do acesso ao
  tratamento e prevenção em álcool e outras drogas (PEAD 2009-
  2011). Reunião da Comissão Intergestores Tripartite. Brasília, 2009.
• BRASIL. Decreto n. 7179, 20/05/2010 - Institui o Plano Integrado
  de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
• SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. IV
  Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. Relatório
  Final, 27/06 a 01/07 2010. Brasília, 2010.
Política Nacional de
  Promoção da Saúde (Brasil, 2006)
Redução da morbimortalidade em decorrência do uso
  abusivo de álcool e outras drogas

I – Investimento em ações educativas e sensibilizadoras
    para crianças e adolescentes quanto ao uso abusivo de
    álcool e suas conseqüências;
II – Produzir e distribuir material educativo para orientar e
    sensibilizar a população sobre os malefícios do uso
    abusivo do álcool.
III – Promover campanhas municipais em interação com as
    agências de trânsito no alerta quanto às conseqüências
    da “direção alcoolizada”;
Política Nacional de
 Promoção da Saúde (Brasil, 2006)

IV – Desenvolvimento de iniciativas de redução de danos
   pelo consumo de álcool e outras drogas que envolvam a
   co-responsabilização e autonomia da população;
V – Investimento no aumento de informações veiculadas
   pela mídia quanto aos riscos e danos envolvidos na
   associação entre o uso abusivo de álcool e outras drogas
   e acidentes/violências; e
VI – Apoio à restrição de acesso a bebidas alcoólicas de
   acordo com o perfil epidemiológico de dado território,
   protegendo segmentos vulneráveis e priorizando
   situações de violência e danos sociais.
Política de Atenção Integral ao
    Usuário de Álcool e outras Drogas
2 - Marco Teórico-político
2.1 A lógica que separa o campo da saúde 2.2 A política de atenção integral em
álcool e outras drogas
2.3 A redução de danos
2.4 A rede de saúde como local de conexão e inserção
3 - Panorama Nacional para Álcool e outras Drogas
3.1 Contextualização
3.2 Alcoolismo: o maior problema de saúde pública
3.3 Uso de drogas e início da vida sexual
3.4 Meninos e meninas de rua e o consumo de drogas
3.5 A epidemia da AIDS e a rota do tráfico3.6 O uso de drogas injetáveis
4 - Diretrizes para a Política de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e
outras Drogas
4.1 Intersetorialidade
4.2 Atenção integral
Política de Atenção Integral ao
 Usuário de Álcool e outras Drogas
                       Intersetorialidade

• O impacto de políticas públicas coordenadas setorialmente é
  visível e vem se impondo para todas as áreas sociais de
  governo.
• O uso de álcool e outras drogas é um tema transversal a outras
  áreas - da justiça, da educação, social e de desenvolvimento.
  Requer uma intensa capilaridade para a execução de uma
  política de atenção integral ao consumidor de álcool e outras
  drogas.
• As articulações com a sociedade civil, movimentos sindicais,
  associações e organizações comunitárias e universidades, são
  fundamentais para a elaboração de planos estratégicos
  ampliando-se significativamente a cobertura das ações dirigidas
  a populações de difícil acesso.
IV Conferência Nacional de Saúde
   Mental Intersetorial - 2010
Deliberação 183 -
“Assegurar que as políticas públicas sejam
elaboradas integralmente, prevendo ações e
financiamento intersetorial, em especial nos
campos da infância e adolescência, no que se
refere à violência doméstica, exploração sexual,
uso de álcool e outras drogas, moradores e em
situação de rua, em cumprimento de medidas
socioeducativas e em situação de risco,
seguindo a Política Nacional para cada área”.
Álcool e outras drogas como desafio para a
saúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I

 Princípios e diretrizes gerais:
 485 - O enfrentamento da problemática do uso e
 abuso de álcool e outras drogas requer a
 implantação e o desenvolvimento, nos três níveis
 de atenção, de políticas públicas intersetoriais, em
 consonância com as diretrizes da reforma
 psiquiátrica, do Sistema Único de Saúde (SUS),
 Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do
 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e
 do Programa de Atenção Integral a Usuários de
 Álcool e Outras Drogas.
Álcool e outras drogas como desafio para a
saúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I

 • 486. De modo especial implica, também:
   estabelecer, efetivamente, a estratégia de
   redução de danos como política pública de
   saúde; e expandir, em todo território nacional,
   a rede de cuidados em saúde mental para os
   usuários de álcool e outras drogas, garantindo
   de forma irrestrita o direito à saúde e a uma
   melhor qualidade de vida.
Rede de Atenção Psicossocial
PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2011
• Institui a Rede de Atenção Psicossocial para
  pessoas com sofrimento ou transtorno mental
  e com necessidades decorrentes do uso de
  crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
  Sistema Único de Saúde
• Art. 3º São objetivos gerais da Rede de
  Atenção Psicossocial:
I - Ampliar o acesso à atenção psicossocial da
população em geral;
II - Promover a vinculação das pessoas com
transtornos mentais e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas
e suas famílias aos pontos de atenção;
III - Garantir a articulação e integração dos pontos
de atenção das redes de saúde no território,
qualificando o cuidado por meio do acolhimento,
do acompanhamento contínuo e da atenção às
urgências.
Art. 5º - A Rede de Atenção Psicossocial é
  constituída pelos seguintes componentes:

I - Atenção Básica em Saúde;
II - Atenção Psicossocial Especializada;
III - Atenção de Urgência e Emergência;
IV - Atenção Residencial de Caráter Transitório;
V - Atenção Hospitalar;
VI - Estratégias de Desinstitucionalização; e
VI - Reabilitação Psicossocial .
PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
• Define as diretrizes de organização e
  funcionamento das Equipes de Consultório na
  Rua.
PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
• Institui a Unidade de Acolhimento para
  pessoas com necessidades decorrentes do
  uso de Crack, Álcool e Outras Drogas
  (Unidade de Acolhimento), no componente
  de atenção residencial de caráter transitório
  da Rede de Atenção Psicossocial.
Desafio da Intersetorialidade

• Princípio de gestão das políticas sociais que privilegia a
  integração das políticas em sua elaboração, execução,
  monitoramento e avaliação.
• Busca superar a fragmentação das políticas,
  respeitando as especificidades de cada área.

• “A intersetorialidade se assenta no princípio da
  convergência da ação, devendo refletir uma
  racionalidade interna da ação governamental.
• Um modo de gestão da política pública é a
  intersetorialidade estar na base institucional com
  setorialidade nos órgãos de cúpula” (Sposati, 2006).
Desafios para a efetiva política
           pública....
• Direito à saúde X reforma do Estado
• Baixa capacidade de integração entre as políticas
  setoriais
• Transição epidemiológica muito veloz - Diminuição da
  morbimortalidade causada por doenças infecto contagiosas. Aumento da
  morbimortalidade causada por doenças crônico degenerativas.
• Financiamento público insuficiente para as
  necessidades da população
• A organização dos serviços de saúde e demais
  políticas setoriais deve ser orientada pelo cuidado
  com o usuário.
Referências
BRASIL. CONASS. A gestão da saúde nos estados: a avaliação e fortalecimento
das funções essenciais. Brasília, 2007.
Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da saúde . Brasília,
2006. (Série B. Textos Básicos de Saúde)
_____ . Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde para a atenção
integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, 2004.
_____. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome
(MDS)/Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de
Assistência Social – PNAS 2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
2005. Brasília – DF.
_____. CONASS. Seminário sobre modelo de Atenção à saúde no SUS. Brasília,
2009.
CAMPOS, GWS. Modelos assistenciais e unidades básicas de saúde. In:
CAMPOS, GWS; MERHY, E; NUNES, ED. Planejamento sem normas. São Paulo:
HUCITEC, 1989.
Referências
FIOCRUZ. As Causas Sociais das Iniquidades em Saúde no Brasil. Relatório Final da
Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde. 2008. Disponível em:
http://www.cndss.fiocruz.br/pdf/home/relatorio.pdf
LIMA, LD. Federalismo, relações fiscais e financiamento do Sistema Único de Saúde. Rio
de Janeiro: Museu da República, 2007.
MENDES, EV. As redes de atenção à saúde. Ciências e Saúde Coletiva, 15 (5): 2297-
2305, 2010.
_____. Palestra sobre Redes de Atenção à Saúde em Porto Alegre, 06/06/2011
PAIM, JS. Desafios para a saúde coletiva no século XXI. Salvador: EDUFBA, 2006.
SPOSATI, A. Gestão pública intersetorial: sim ou não? Comentários de experiência.
Revista Serviço Social e Sociedade. n. 85, ano XXVII, São Paulo: Cortez, 2006.
TEIXEIRA, C. Planejamento e gestão de sistemas e serviços de saúde. Espaço da
Gestão. Informação para tomadores de decisão em saúde pública.
BIREME/OPAS/OMS, 2004. Disponível em www.itd.bvs.br.

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  • 3.
  • 4. Modelo Teórico para Análise de Políticas (Teixeira, 2010)
  • 5. Seguridade Social no Brasil • Pré Constituição 1988: • Residual • Meritocrático • Pós Constituição 1988:  Seguridade Social: direitos sociais  Previdência Social – contributiva  Assistência Social – mínimos sociais  Saúde – universal
  • 6. Capítulo “ORDEM SOCIAL” - Título VIII -  Seguridade Social: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, (Art. 194).
  • 7. Componentes dos Sistemas de Saúde e de Assistência Social • Art. 194 da CF 1988: • Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: • I - universalidade da cobertura e do atendimento; • II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; • III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; • IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; • V - eqüidade na forma de participação no custeio; • VI - diversidade da base de financiamento; • VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  • 8. Federalismo • Reparte a autoridade política do Estado [a soberania] e o exercício do poder [o governo] em múltiplos centros soberanos definidos geograficamente e coordenados entre si. • Pluralidade que não extingue o poder central da nação, mas promove a existência de um governo nacional autônomo, mantido voluntariamente pela união de todos os cidadãos para atingirem objetivos comuns, sem comprometer a existência de direitos originários em seus territórios constituintes e a diversidade espacial de interesses (Lima, 2007).
  • 9. Federalismo no Brasil • Diferente da maiorias do outros países, o Brasil é um sistema federativo de tripla soberania. • Alto grau de heterogeneidade, existência de múltiplos centros de poder e de um sistema complexo de dependência política e financeira entre as esferas governamentais = resultados diversos na descentralização de políticas sociais, que podem ser contraditórios pelas profundas disparidades inter e intrarregionais.
  • 10. A Setorialidade das Políticas Sociais Cidadãos
  • 11. Cada Profissão e Setor com seu saber e contribuição Legislações Objeto Objetivos Financiamento Teorias Gestão Técnicas Formação Meios de trabalho Formas de atenção
  • 12. Políticas Sociais no Brasil e sua organização • Leis orgânicas da • Planos Nacional, Saúde, Assistência Estaduais e Municipais Social, Previdência • Conselhos Nacional, Social, Educação. Estaduais e Municipais • Estatutos da Criança e • Conferências Nacional, Adolescente, Idosos; Estaduais e Municipais Igualdade Racial, • Normas Operacionais: Pessoa com deficiência, estabelecem os das Cidades processos • Políticas da Habitação, organizativos, de gestão Trabalho e de financiamento
  • 13. Sistema nas Políticas Públicas • Conjunto de órgãos funcionais, componentes, entidades, partes ou elementos e a integração entre esses componentes se dá por meio de variados fluxos de informações. • Se considera sistema quando há comunicação entre seus componentes e um objetivo comum.
  • 14. LEI Nº 12.435, 06/07/2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social. “Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C; III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. § 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. § 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
  • 15. Decreto Nº 7508 DE 28/06/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. • Art. 3o - O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
  • 16. Saúde - Modos explicativos do processo saúde-doença - Atenção à Saúde: Conceitos e organização - A situação de saúde no Brasil
  • 17. Atenção à Saúde • Vasto conjunto de ações que envolvem a promoção, a prevenção e os serviços de saúde nos diferentes níveis de complexidade, abarcando a Vigilância em Saúde e a assistência prestada no âmbito do SUS e da Saúde Suplementar (Brasil, 2008) • Atenção Básica • Média Complexidade • Alta Complexidade • Vigilância em Saúde
  • 18. Vigilância em Saúde • Conjunto composto pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador. • Vigilância Epidemiológica - conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. • Vigilância Sanitária - conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
  • 19. Vigilância em Saúde • Vigilância Ambiental em Saúde - A relação existente entre o ambiente e o padrão de saúde da população diz respeito a todos os elementos que, direta ou indiretamente, afetam a saúde (exposição à substâncias químicas, elementos biológicos, estado psíquico do indivíduo, até os relacionados aos aspectos negativos de desenvolvimento social e econômico dos países). • Saúde do Trabalhador - Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
  • 20. Pacto pela Saúde Consolidação do SUS GM/MS nº. 399, 22/02/2006 e nº. 687 - 30/03/2006 Pacto em Defesa do SUS – – Mobilização na sociedade para mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos; – Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional; – Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde. Pacto pela Vida - Constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Pacto de Gestão – – Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo Colegiado de Gestão Regional (Cogere) com a função de instituir um processo dinâmico de planejamento regional. – Reforça os mecanismos de transferência fundo a fundo entre gestores; integra em grandes blocos o financiamento federal – Estabelece relações contratuais entre os entes federativos -Termos de Responsabilidades de Gestão, cuja assinatura substitui os Processos de Habilitação para a gestão do SUS.
  • 21. Modo Explicativo Processo Saúde-Doença História Natural da Doença • Modelo de Leavell & Clark (década de 50) calcado no tripé: o homem-hospedeiro, o agente patogênico e o meio, desenvolvido no âmbito das práticas da medicina comunitária: • “Modalidade de prática médica voltada para populações marginalizadas e caracterizada por simplificação de práticas, ênfase na prevenção e promoção da saúde e atenção a grupos de riscos”. • Baseia-se na dinâmica do equilíbrio ou desequilíbrio dos três elementos, pelo estabelecimento de uma relação causa-efeito, demarcando dois momentos no processo de adoecimento: – fase pré-patogênica - PREVENÇÃO PRIMÁRIA – fase patogênica – PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA
  • 22. História Natural da Doença PERÍODO PERÍODO PATOGÊNICO PRÉ-PATOGÊNICO OU CLÍNICO Interação de fatores: Alterações Primeiros Doença Convales- PERÍODOS Hospedeiro – Agente – precoces Sintomas Avançada cença Meio ambiente NÍVEIS Promoção Proteção Diagnóstico Limitação DE da específica e do dano Reabilitação ATUAÇÃO saúde Tratamento precoce PREVENÇÃO PREVENÇÃO PREVENÇÃO PRIMÁRIA SECUNDÁRIA TERCIÁRIA
  • 23. Modo Explicativo Processo Saúde-Doença Determinação Social da Doença • Anos 1970, novo campo científico, Epidemiologia Social em contraposição à Epidemiologia Clínica tradicional, baseada na causalidade. • O Processo saúde-doença é entendido como uma “realidade concreta expressa em grupos sociais marcados por traços sócio-econômicos particulares, que evidenciam as suas similaridades em termos de condições materiais de vida e condições materiais de trabalho”. • A noção de causalidade é substituída pela de determinação: as condições ligadas à estrutura social são consideradas na explicação da saúde e da doença. • A ótica da determinação requer considerar as características comuns relativas às condições materiais de vida dos indivíduos = relações de trabalho, alimentação, moradia, lazer, educação, transporte, etc. • Reforma Sanitária – Saúde Coletiva.
  • 24. Determinantes Sociais da Saúde • Iniquidade em saúde = desigualdades de saúde entre grupos populacionais que além de sistemáticas e relevantes são também evitáveis, injustas e desnecessárias (Whitehead, 1992 apud FIOCRUZ, 2008, p. 11). • Exemplo de iniqüidade é a probabilidade 5 vezes maior de uma criança morrer antes de alcançar o primeiro ano de vida pelo fato de ter nascido no nordeste e não no sudeste. • O outro exemplo é a chance de uma criança morrer antes de chegar aos 5 anos de idade ser 3 vezes maior pelo fato de sua mãe ter 4 anos de estudo e não 8. • A percepção de pertencer a grupos sociais excluídos da maioria dos benefícios da sociedade gera sofrimento e sentimentos de inferioridade e discriminação, e isso contribui na determinação dos padrões de saúde dos indivíduos. • Os pesquisadores Dahlgren e Whitehead propõem um esquema que permite visualizar as relações hierárquicas entres os diversos determinantes da saúde.
  • 25. Modelo de determinação social da saúde revela as múltiplas necessidades humanas Fonte: Dahlgren e Whitehead (1991) apud FIOCRUZ, 2008, p. 14.
  • 26. Conceitos Modos de Atenção à Saúde • “[...] o modo como são produzidas ações de saúde e a maneira como os serviços de saúde e o Estado se organizam para produzi-las e distribuí-las” (Campos, 1989, p. 53). • “Modelos de atenção ou modelos assistenciais ou modos de intervenção em saúde podem ser definidos como combinações tecnológicas estruturadas em função de problemas de saúde (danos e riscos) que compõem o perfil epidemiológico de uma dada população e que expressam necessidades sociais de saúde historicamente definidas” (Paim, 2006, p. 18).
  • 27. Modelo Assistencial Hegemônico no Brasil • O modelo hegemônico médico-assistencial privatista; • Características: – O hospital é o centro da organização dos serviços de saúde e encontra-se desvinculado da rede. – As ações curativas são predominantes na oferta de serviços. – As ações preventivas e de promoção da saúde são residuais ou inexistentes. – A organização do trabalho é fundamentada na prática médica, e as demais profissionais assumem um caráter subordinado a esta categoria (Teixeira, 2004). • Fortes determinações econômicas envolvem o Estado, indústria farmacêutica e empresariado da área da saúde, nacional e internacional = sustentam este Modelo.
  • 28. A Situação de Saúde no Brasil (Mendes, 2010) • Uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas de saúde reprodutiva. • A forte predominância relativa das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada. • O forte crescimento da violência e das causas externas. TRIPLA CARGA DE DOENÇAS, com 2/3 determinada por condições crônicas
  • 29. A Atenção no SUS (CONASS, 2009) • Historicamente, foram as condições agudas que induziram a conformação do sistema de saúde. • Esse modelo de atenção é: • episódico, • voltado para atenuar os sintomas e promover a cura, • não se aplica para atender às condições crônicas. • Os conceitos de doenças transmissíveis e não transmissíveis são conceitos usados para análise e compreensão da situação epidemiológica, não se aplicam para a organização de serviços.
  • 30. A Atenção no SUS (CONASS, 2009) • Para efeitos de organização de serviços os conceitos que melhor se aplicam são os conceitos de condições crônicas e condições agudas. • A condição crônica requer como ação de enfrentamento a continuidade do cuidado. • constituem problemas de saúde que requerem gerenciamento contínuo por um longo período de anos ou décadas. • As condições crônicas abarcam uma categoria extremamente vasta de agravos, doenças transmissíveis, não transmissíveis e incapacidades.
  • 32. Modos de Atenção à Saúde (MENDES, 2011) Sistema Rede de Atenção à Fragmentado Saúde Alta Complex. Média Complexidade APS Atenção Básica )
  • 33. Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 Sistema Único de Assistência Social SUAS - LEI nº 12.435, 06/07/2011  Estabelece padrões dos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, padronização da nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial.  Organização baseada na divisão por territórios.
  • 34. Organização da Rede Sócio- Assistencial Os Serviços realizam ações continuadas e por tempo indeterminado voltados à proteção social da população usuária da rede de assistência social.  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE  PSE de Média Complexidade  PSE de Alta Complexidade
  • 35. Sistema Único da Assistência Social Vínculos Familiares e Comunitários PSB PSE Média Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários PSE Alta
  • 36. Proteção Social Básica • Centros de Referência de Assistência Social – CRAS • Rede de serviços socioeducativos • Benefícios Eventuais • Benefícios de Prestação Continuada • Serviços e Projetos de capacitação e inserção produtiva
  • 37. Proteção Social Especial A Proteção Social é classificada em dois tipos:  Proteção Social Especial de Média Complexidade  Destinatários: Famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.  Proteção Social Especial de Alta Complexidade  Destinatários: Famílias e indivíduos que se encontram sem referência (abandono, morador de rua...) e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e comunitário.
  • 38. A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos • Inclui a atenção a: a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho b) Adolescentes em medida socioeducativa; c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e, ou, exploração sexual; d) Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono; e) Famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência.
  • 39. PSE de Média Complexidade  Serviço de orientação e apoio sócio familiar;  Plantão Social;  Abordagem de rua;  Cuidado no domicílio;  Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência;  Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida).  Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando à orientação e o convívio sócio familiar e comunitário; dirigido às situações de violação de direitos.
  • 40. PSE de Alta Complexidade  Atendimento Integral Institucional;  Casa Lar;  República;  Casa de Passagem;  Albergue;  Família Substituta;  Família Acolhedora;  Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada);  Trabalho protegido
  • 41. Marco Político e Legal Políticas sobre Drogas • BRASIL. Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, 2004. • Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da saúde. Brasília, 2006. • _____. _____ . Plano emergencial de ampliação do acesso ao tratamento e prevenção em álcool e outras drogas (PEAD 2009- 2011). Reunião da Comissão Intergestores Tripartite. Brasília, 2009. • BRASIL. Decreto n. 7179, 20/05/2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. • SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. Relatório Final, 27/06 a 01/07 2010. Brasília, 2010.
  • 42. Política Nacional de Promoção da Saúde (Brasil, 2006) Redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas I – Investimento em ações educativas e sensibilizadoras para crianças e adolescentes quanto ao uso abusivo de álcool e suas conseqüências; II – Produzir e distribuir material educativo para orientar e sensibilizar a população sobre os malefícios do uso abusivo do álcool. III – Promover campanhas municipais em interação com as agências de trânsito no alerta quanto às conseqüências da “direção alcoolizada”;
  • 43. Política Nacional de Promoção da Saúde (Brasil, 2006) IV – Desenvolvimento de iniciativas de redução de danos pelo consumo de álcool e outras drogas que envolvam a co-responsabilização e autonomia da população; V – Investimento no aumento de informações veiculadas pela mídia quanto aos riscos e danos envolvidos na associação entre o uso abusivo de álcool e outras drogas e acidentes/violências; e VI – Apoio à restrição de acesso a bebidas alcoólicas de acordo com o perfil epidemiológico de dado território, protegendo segmentos vulneráveis e priorizando situações de violência e danos sociais.
  • 44. Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e outras Drogas 2 - Marco Teórico-político 2.1 A lógica que separa o campo da saúde 2.2 A política de atenção integral em álcool e outras drogas 2.3 A redução de danos 2.4 A rede de saúde como local de conexão e inserção 3 - Panorama Nacional para Álcool e outras Drogas 3.1 Contextualização 3.2 Alcoolismo: o maior problema de saúde pública 3.3 Uso de drogas e início da vida sexual 3.4 Meninos e meninas de rua e o consumo de drogas 3.5 A epidemia da AIDS e a rota do tráfico3.6 O uso de drogas injetáveis 4 - Diretrizes para a Política de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas 4.1 Intersetorialidade 4.2 Atenção integral
  • 45. Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e outras Drogas Intersetorialidade • O impacto de políticas públicas coordenadas setorialmente é visível e vem se impondo para todas as áreas sociais de governo. • O uso de álcool e outras drogas é um tema transversal a outras áreas - da justiça, da educação, social e de desenvolvimento. Requer uma intensa capilaridade para a execução de uma política de atenção integral ao consumidor de álcool e outras drogas. • As articulações com a sociedade civil, movimentos sindicais, associações e organizações comunitárias e universidades, são fundamentais para a elaboração de planos estratégicos ampliando-se significativamente a cobertura das ações dirigidas a populações de difícil acesso.
  • 46. IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial - 2010 Deliberação 183 - “Assegurar que as políticas públicas sejam elaboradas integralmente, prevendo ações e financiamento intersetorial, em especial nos campos da infância e adolescência, no que se refere à violência doméstica, exploração sexual, uso de álcool e outras drogas, moradores e em situação de rua, em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de risco, seguindo a Política Nacional para cada área”.
  • 47. Álcool e outras drogas como desafio para a saúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I Princípios e diretrizes gerais: 485 - O enfrentamento da problemática do uso e abuso de álcool e outras drogas requer a implantação e o desenvolvimento, nos três níveis de atenção, de políticas públicas intersetoriais, em consonância com as diretrizes da reforma psiquiátrica, do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e do Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas.
  • 48. Álcool e outras drogas como desafio para a saúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I • 486. De modo especial implica, também: estabelecer, efetivamente, a estratégia de redução de danos como política pública de saúde; e expandir, em todo território nacional, a rede de cuidados em saúde mental para os usuários de álcool e outras drogas, garantindo de forma irrestrita o direito à saúde e a uma melhor qualidade de vida.
  • 49. Rede de Atenção Psicossocial PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 • Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde
  • 50. • Art. 3º São objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial: I - Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral; II - Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; III - Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
  • 51. Art. 5º - A Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes: I - Atenção Básica em Saúde; II - Atenção Psicossocial Especializada; III - Atenção de Urgência e Emergência; IV - Atenção Residencial de Caráter Transitório; V - Atenção Hospitalar; VI - Estratégias de Desinstitucionalização; e VI - Reabilitação Psicossocial .
  • 52.
  • 53. PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 • Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 • Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.
  • 54. Desafio da Intersetorialidade • Princípio de gestão das políticas sociais que privilegia a integração das políticas em sua elaboração, execução, monitoramento e avaliação. • Busca superar a fragmentação das políticas, respeitando as especificidades de cada área. • “A intersetorialidade se assenta no princípio da convergência da ação, devendo refletir uma racionalidade interna da ação governamental. • Um modo de gestão da política pública é a intersetorialidade estar na base institucional com setorialidade nos órgãos de cúpula” (Sposati, 2006).
  • 55. Desafios para a efetiva política pública.... • Direito à saúde X reforma do Estado • Baixa capacidade de integração entre as políticas setoriais • Transição epidemiológica muito veloz - Diminuição da morbimortalidade causada por doenças infecto contagiosas. Aumento da morbimortalidade causada por doenças crônico degenerativas. • Financiamento público insuficiente para as necessidades da população • A organização dos serviços de saúde e demais políticas setoriais deve ser orientada pelo cuidado com o usuário.
  • 56. Referências BRASIL. CONASS. A gestão da saúde nos estados: a avaliação e fortalecimento das funções essenciais. Brasília, 2007. Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da saúde . Brasília, 2006. (Série B. Textos Básicos de Saúde) _____ . Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, 2004. _____. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS)/Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2005. Brasília – DF. _____. CONASS. Seminário sobre modelo de Atenção à saúde no SUS. Brasília, 2009. CAMPOS, GWS. Modelos assistenciais e unidades básicas de saúde. In: CAMPOS, GWS; MERHY, E; NUNES, ED. Planejamento sem normas. São Paulo: HUCITEC, 1989.
  • 57. Referências FIOCRUZ. As Causas Sociais das Iniquidades em Saúde no Brasil. Relatório Final da Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde. 2008. Disponível em: http://www.cndss.fiocruz.br/pdf/home/relatorio.pdf LIMA, LD. Federalismo, relações fiscais e financiamento do Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: Museu da República, 2007. MENDES, EV. As redes de atenção à saúde. Ciências e Saúde Coletiva, 15 (5): 2297- 2305, 2010. _____. Palestra sobre Redes de Atenção à Saúde em Porto Alegre, 06/06/2011 PAIM, JS. Desafios para a saúde coletiva no século XXI. Salvador: EDUFBA, 2006. SPOSATI, A. Gestão pública intersetorial: sim ou não? Comentários de experiência. Revista Serviço Social e Sociedade. n. 85, ano XXVII, São Paulo: Cortez, 2006. TEIXEIRA, C. Planejamento e gestão de sistemas e serviços de saúde. Espaço da Gestão. Informação para tomadores de decisão em saúde pública. BIREME/OPAS/OMS, 2004. Disponível em www.itd.bvs.br.