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SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Leonardo Cançado Monteiro Savassi Docente SENAC Docente UFOP Médico de Família e Comunidade [email_address]
A falta de limite claro para os gastos em saúde no contexto da Medicina Científica pode torná-la inviável se a esses gastos não corresponderem melhorias na saúde de uma determinada população. (Aguiar, 2005)
Evolução do SUS
Pré SUS: financiamento da saúde através das contribuições previdenciárias (INAMPS)  Pós CF 88: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS: consolida noção de direito social (e não apenas de contribuintes); atende à necessidade de estabilidade das fontes de financiamento das políticas sociais (instabilidade da cont. s/ folha de salários) -> diversidade da base do financiamento; perspectiva solidária do financiamento da SS. (Santos, 2003)
Organização do sistema de saúde brasileiro: 2 modelos de proteção:  Bismarckiano : seguros sociais de saúde (“Social Health Insurance” – SHI) de contratação compulsória financiados por contribuições vinculadas ao trabalho assalariado  Brasil até 1988 Beveridgiano : serviços nacionais de saúde (“National Health Services” – NHS) ordenados por autoridades estatais e financiados com recursos fiscais. Brasil a partir de 1988
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 Criação do SUS  Art.196 - “ A saúde é  direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art.198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: I - descentralização,  II - atendimento integral,  III – participação comunit
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar ... II - executar ... III - ordenar ... IV - participar da formulação ... V - incrementar ... VI - fiscalizar e inspecionar ... VII - participar do controle e fiscalização ... VIII - colaborar na proteção ... E FINANCIAR?????
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Esta lei regula, em  todo o território nacional , as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público  ou privado .  Art. 2º   A saúde é um  direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício . Art. 3º A saúde tem como  fatores determinantes e condicionantes , entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a identificação e divulgação dos  fatores condicionantes e determinantes da saúde ; II - a  formulação de política de saúde  destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de  promoção, proteção e recuperação da saúde , com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Princípios e Diretrizes   Art.  7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:  I -  universalidade II -  integralidade  de assistência,  III -  preservação da   autonomia  das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;  IV -  igualdade da assistência à saúde , sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;  V -  direito à informação , às pessoas assistidas, sobre sua saúde;  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Princípios e Diretrizes   VII -  utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades , a alocação de recursos e a orientação programática;  VIII -  participação da comunidade ;  IX -  descentralização  político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo X -  integração  em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;  XII -  capacidade de resolução  dos serviços em todos os níveis de assistência; e  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO V  - Do Financiamento  CAPÍTULO I  - Dos Recursos  Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-SUS, de acordo com a receita estimada,  os recursos necessários  à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:  I - (VETADO)  II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;  III - ajuda, contribuições, doações e donativos;  IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;  V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; e  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:  § 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I (VETADO), apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.  § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.  § 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH.  § 4º (VETADO)  § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo  orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras.  § 6º (VETADO)  s.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO V  - Do Financiamento  CAPÍTULO II  -  Da Gestão Financeira  Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.  § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do OSS, ou de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.  § 2º (VETADO)  § 3º (VETADO)  § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 35.  §1º  Metade dos recurso  destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua  divisão pelo número de habitantes , independentemente de qualquer procedimento prévio.  § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.  § 3º VETADO)  § 4º VETADO)  § 5º VETADO)  § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990  Dispõe sobre a  participação da comunidade  na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as  transferências intergovernamentais  de recursos financeiros na área da saúde.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:  a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.   1° A  Conferência de Saúde  reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos  vários segmentos sociais , para avaliar a situação de saúde e  propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes , convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.  2° O  Conselho de Saúde ,  em caráter permanente e deliberativo , órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990  3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde -  CONASS  e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde -  CONASEMS  terão representação no Conselho Nacional de Saúde.  4° A  representação dos usuários  nos Conselhos de Saúde e Conferências será  paritária  em relação ao conjunto dos demais segmentos.  5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como: I -  despesas de custeio  e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II -  investimentos previstos em lei orçamentária , de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III -  investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde ; IV - cobertura das ações e serviços de saúde  a serem implementados  pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados  de  forma regular e automática  para os Municípios, Estados e Distrito Federal , de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I -  Fundo de Saúde ; II -  Conselho de Saúde , com  composição paritária  de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III -  plano de saúde ; IV -  relatórios de gestão  que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V -  contrapartida de recursos para a saúde  no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários -  PCCS , previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990  LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990  Qual a importância destas “duas” leis? O Movimento Sanitário, renovado pela Oitava Conferência Nacional de Saúde, é um  amplo movimento social  de luta pela Reforma da Assistência Sanitária em seu conceito mais amplo, que envolve a Reforma da Saúde, da Assistência, Meio Ambiente, e demais setores. Trata-se de um movimento por uma verdadeira Reforma de Estado.  A lei 8080 foi vetada pelo presidente Collor de Mello em seus artigos que definiam o Controle Social, a Criação do Fundo Nacional de Saúde e as ferramentas da Descentralização.  Posteriormente aos vetos, o Movimento Social conseguiu a inclusão destes tópicos na lei 8142. Precisou-se editar duas leis para fazer uma...
E SAÍMOS DAS LEIS ORGÂNICAS COM: Os Princípios Doutrinários do SUS   Universalidade  de acesso; Eqüidade   na assistência à saúde; Integralidade  da assistência.   Os Princípios Organizativos do SUS   Controle Social  (participação da comunidade);  Descentralização  político-administrativa;
NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS Responde a necessidade de se normatizar o processo de descentralização e organização do SUS; Objetivos das NOBs a) Promover integração entre as esferas de governo definindo responsabilidades na consolidação do SUS; b) Operacionalizar o processo de descentralização no SUS através de estratégias de intervenção.
NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 91 a) Gestão centralizada; b) Condiciona municípios como gerentes de unidades e não de sistemas NOB 93 a) Inicia processo de municipalização; b) Habilita os municípios em  3 tipos de gestão : incipiente, parcial e semiplena. *  Municípios passam a ser  gestores  do Sist. Saúde Municipal; c)  Transf. de recursos federais fundo a fundo  (automática e regular); d) Constituição das  Comissões Intergestores CIBs  – município e estado e da CIT – municipal, estadual e federal - instâncias colegiadas de decisão.
NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 96 - Promover e consolidar a função de  gestor da saúde  dos municípios e  DF; - Redefinir responsabilidades dos Estados, do DF e dos municípios; Responsabilidade pela Prestação dos serviços de saúde e de gestão do sistema de atenção à saúde. Implanta valor  per capita  para financiar as ações de At. Básica - PAB ; PACS e PSF: mudança do modelo assistencial da atenção à saúde; PPI como instrumento de organização do sistema.
NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 96 Avanços:  - Fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS; - Mais de 70 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e municípios; - Descentralização de serviços e ampliação de acesso.
NOB/96  NOAS-SUS 01/2001 PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI “  PPI - Processo instituído no âmbito do SUS para a alocação dos recursos da assistência à saúde nos estados e municípios brasileiros resultante da  definição, negociação e formalização dos pactos entre os gestores,  das prioridades, metas, critérios, métodos e instrumentos no sentido de definir de forma transparente os fluxos assistenciais no interior das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços bem como os limites financeiros destinados para cada município, explicitando a parcela destinada à assistência da própria população e das referências recebidas de outros municípios  MS, 2002
Norma Operacional Básica - NOB 01/91 Norma Operacional Básica - NOB 01/93 Norma Operacional Básica - NOB 01/96 Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001 Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 MUNICIPALIZANTE REGIONALIZANTE
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Situação da Saúde em 2001 – Contexto de discussão da NOAS Surge a partir da avaliação do processo de descentralização, na CIT e no CNS, que revela a pouca funcionalidade das NOBs na prática da gestão. Impulsionada, de um lado, pela limitação do acesso a média e alta complexidade no nível municipal e por outro pela desarticulação e perda de autoridade pelas SES.  Segue a lógica da economia de escala, evitando-se a pulverização dos serviços de saúde.
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Situação da Saúde em 2001 – Justificativa para implantar a NOAS - Aceleração do processo de descentralização com a implantação das NOBs: novas situações  e desafios na consolidação do SUS. - No final de 2000, 99% dos municípios do país estavam habilitados segundo NOB/96 (portanto, prontos para prosseguir, e vivenciando os ônus da descentralização); - Estados:  no final de 2000, 8 habilitados segundo NOB/96, e 6 com processo em andamento na SAS/MS;
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Principais Problemas a) Divisão de responsabilidades entre estados e municípios ocorreu sob critérios inadequados à organização funcional do Sistema; b) Processo de habilitação é, em muitos casos, de “caráter cartorial”; c) Financiamento do Sistema: -  vinculado à lógica da  oferta de serviços; - atrelada à  série histórica de gastos e de produção , a  capacidade instalada  e a necessidade de receita de prestadores ; - concentração de recursos em áreas mais desenvolvidas e de ações de saúde nem sempre compatíveis com a necessidade da população; - coincide ainda com um momento da política nacional de redução dos gastos públicos.
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Principais Problemas d) Limites do planejamento/ organização funcional do sistema: em poucos casos houve a implantação de uma PPI efetiva. e) Resolutividade e acesso aos serviços:  - Limitação dos procedimentos de Atenção Básica (PAB fixo), com baixa capacidade  de resolução. -  Dificuldade de acesso à assistência de média e alta complexidade  (concentração em poucos municípios e/ou inexistência); f) Falta de monitoramento/ avaliação contínua de desempenho: ausência de diagnósticos analíticos precisos do funcionamento do Sistema
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Descentralização  Organização  Funcional Sistema   Regionalização Integração das SMS Universalidade  Integralidade  Eqüidade de Recursos e Acesso
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Objetivo Geral:  promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção. Objetivos Específicos/ Estratégias: Ampliar a responsabilidade do Município sobre a At. Básica: Nova condição mínima de Habilitação = GPABA (Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada) Lançar os fundamentos da regionalização como estratégia da reorganização assistencial Criar mecanismos para o fortalecimento da Gestão do SUS Atualizar os critérios de habilitação de Estado/ Municípios A NOAS recuperou e  redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência .
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 Conteúdo da NOAS: Elaboração do   Plano Diretor de Regionalização ; Ampliação da  Atenção Básica ; Qualificação das  Microrregiões   na  Assistência à Saúde ; Organização da  Média Complexidade ; Política para a  Alta Complexidade .
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 REGIONALIZAÇÃO   - Estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.  - Papel coordenador e mediador do gestor estadual - Processo de Regionalização: a) Segue a lógica de planejamento integrado e da economia de escala; b) Envolve noções de territorialidade; c) Respeita prioridades de intervenção; d) Tem como fim a conformação de sistemas funcionais de saúde  OBJETIVO – Garantir o acesso a todas as ações e serviços de saúde com otimização dos recursos já disponíveis. Integração entre os  sistemas municipais
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO PDR - Instrumento de reordenamento da regionalização da assistência Fundamento: a) Conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência  a.1) Organização de territórios estaduais em regiões/microrregiões e módulos assistenciais (MAs) a.2) Redes hierarquizadas de serviços a.3) Referência e contra-referência intermunicipais
Alvorada de Minas  Carbonita  Coluna  Congonhas do Norte  Couto de Magalhães de Minas  Datas  Diamantina  Felício dos Santos  Gouveia  Itamarandiba  Presidente Kubitschek  Santo Antônio do Itambé  São Gonçalo do Rio Preto  Senador Modest. Gonçalves  Serro Microrregião de Diamantina e seus MAs, MG, 2011
P DR/ Micro- região  Betim  MAPA MICRO BETIM Igarapé S. Joaquim de Bicas Mário Campos Brumadinho Rio Manso Crucilândia Piedade dos Gerais Bonfim Esmeraldas Florestal Betim Juatuba Matheus Leme Pólo Micro
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA Institui como categoria de habilitação mínima no município a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA), que deve garantir no mínimo as ações de: a) Controle da Tuberculose, HAS e DM; b) Eliminação da hanseníase,  c) Ações de saúde bucal, saúde da criança e da mulher. Financiamento:  Ampliação do valor  per capita  nacional do PAB Funções gestor estadual: Avaliar os municípios para assumirem o PABA e definição do limite financeiro p/ custeio dessas ações. Além das ações mínimas de média complexidade...
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (MC) DEFINIÇÃO DE MC: “Ações e serviços cuja complexidade da prática clínica demanda especialistas e tecnologia diagnóstica e terapêutica não disponíveis em todos municípios do país.” - As ações mínimas da MC são garantidas pelos módulos assistenciais (MAs), ambulatoriais e leitos de clínicas básicas.  - As demais ações são realizadas na microrregião, macrorregião ou no nível estadual. - PPI coordenada pelo gestor estadual é o principal instrumento para a garantia do acesso do usuário ao serviço.  NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA  COMPLEXIDADE (MC) Alocação recursos na PPI:  Termo Compromisso de Garantia Acesso : Formaliza a proposta de alocar recursos p/  municípios que polarizam atenção; Assinado pelos gestores envolvidos e pelo Estado; - Permite o acompanhamento dos fluxos de referência físicos e financeiros. OU SEJA... O processo de programação e os instrumentos utilizados são escolhidos pelo Estado, articulados técnica e politicamente com os municípios e aprovados pelas instâncias intergestoras bipartites.
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 QUALIFICAÇÃO DAS  MICRORREGIÕES  NA ASSISTÊNCIA A SAÚDE Conjunto mínimo de MC com referência intermunicipal.  Pode conter um ou mais Módulos Assistenciais (MAs) Atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico/ terapêutico financiadas por valor  per capita  nacional As IHs por intermédio da PPI, à exceção de Microrregiões não habilitadas, onde o é feito pagamento por produção.
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 MICRORREGIÃO DE BETIM E SEUS MÓDULOS ASSISTENCIAIS 310670 BETIM  BETIM 407.003 310810 BONFIM    BETIM   6.632 312060 CRUCILÂNDIA  BETIM   4.402 312410 ESMERALDAS  BETIM   63.936 313010 IGARAPÉ  BETIM   31.524 314015 MÁRIO CAMPOS    BETIM   14.389 315040 PIEDADE DOS GERAIS  BETIM   4.309 315530 RIO MANSO  BETIM   4.783 316292 S. JOAQUIM DE BICAS  BETIM   22.989 310900 BRUMADINHO  BRUMADINHO   32.014 312600 FLORESTAL  MATEUS LEME   6.086 313665 JUATUBA  MATEUS LEME   21.513 314070 MATEUS LEME  MATEUS LEME   28.998
P DR/ Micro- região  Betim  MAPA MICRO BETIM
NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE  NOAS-SUS 01/2001 POLÍTICA DA ALTA COMPLEXIDADE/ ALTO CUSTO - A função do MS é de definição de:  - normas e diretrizes nacionais  - mecanismos de acesso - Mecanismo: Central Nacional de Regulamentação para Procedimentos de Alta Complexidade.  O gestor Estadual se responsabiliza pela política estadual O gestor de Município com  Gestão Plena  organiza os serviços em seu território.
Criação das  Macrorregiões de Saúde Objetivo: Estruturar e organizar as   macrorregiões ,  através do planejamento dos serviços e ações de saúde, visando consolidar o   modelo assistencial FUNDAMENTOS: descentralização regionalização hierarquização articulação  sistema de referência RESOLUTIVIDADE
PDR/MG  MACRORREGIÕES ( Total: 13 ) CENTRO CENTRO SUL Barbacena LESTE DO NORTE JEQUITINHONHA Diamantina  NORDESTE Teófilo Otoni REGIÃO NORTE DE MINAS  Montes Claros SUL Alfenas/Varginha/ Pouso Alegre OESTE LESTE DO SUL SUDESTE Juiz de Fora TRIÂNGULO DO SUL  Uberaba Passos Alfenas P. Alegre P. de Caldas Varginha Ponte Nova Ipatinga TRIÂNGULO DO NORTE Uberlândia   Divinópolis G. Valadares NORDESTE  T. Otoni Montes Claros  NOROESTE  Patos de Minas  Diamantina  Belo Horizonte  Pólo(s) Macrorregionais Macrorregião
NOAS - 01/2001 - Três Estratégias articuladas: I - Regionalização e organização da assistência II - Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS III - Revisão de critérios de habilitação de municípios e Estados
Os Pactos pela Saúde  (2006)
I – PACTO PELA VIDA
PACTO PELA VIDA “ É o compromisso entre os gestores do SUS em torno de  prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde  da população brasileira”; A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de  metas  nacionais, estaduais, regionais ou municipais.  Prioridades estaduais ou regionais  podem ser agregadas  às prioridades nacionais, conforme pactuação local;
PRIORIDADES PACTUADAS Saúde do idoso; Controle do câncer do colo do útero e da mama; Redução da mortalidade infantil e materna; Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malaria e influenza; Promoção da Saúde com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável; Fortalecimento da Atenção Básica ;
II– Pacto em Defesa do SUS
DIRETRIZES Expressar o compromisso entre os  gestores do SUS  com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal; Desenvolver e articular ações no seu âmbito de competência e em comum com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública;
INICIATIVAS Repolitização da saúde , como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS; Promoção da Cidadania  como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito; Garantia de financiamento  de acordo com as necessidades do sistema;
AÇÕES Articulação e  apoio à mobilização social  pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito; Estabelecimento de diálogo com a sociedade,  além dos limites institucionais  do SUS; Ampliação e fortalecimento das  relações  com os  movimentos sociais , em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania; Elaboração e publicação da  Carta dos Direitos dos Usuários  do SUS; Regulamentação da  EC-29  pelo congresso Nacional, com a aprovação do PL-01/03; Aprovação do  orçamento  do SUS, composto pelo orçamento das 3 esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas, em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal;
III – PACTO DE GESTÃO Diretrizes para a Gestão do SUS
1.  Descentralização 2.  Regionalização 3.  Financiamento 4.  Planejamento 5.  Programação Pactuada Integrada  6.  Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7.  Participação e Controle Social 8.  Gestão do Trabalho 9.  Educação em Saúde  Pacto de Gestão - Diretrizes
DESCENTRALIZAÇÃO Cabe ao MS a proposição de políticas, participação no co-financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização, além da mediação de conflitos; Descentralização dos processos administrativos relativos à  gestão para as CIB; As CIB são instâncias de  pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais  e a definição de  modelos organizacionais, a partir de diretrizes   e normas pactuadas  na CIT; As deliberações das CIB e CIT devem ser por consenso; A CIT  e o MS promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as CIB; Portaria específica detalhará o processo de descentralização das ações realizadas hoje pelo MS;
REGIONALIZAÇÃO Garantir  acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal ; Garantir direito á saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a eqüidade, ampliando a visão nacional dos problemas , associada à  capacidade de diagnóstico e decisão loco-regional , que possibilite os meios adequados para a redução das desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no país; Garantir a integralidade na atenção à saúde, ampliando o conceito de cuidado à saúde no processo de reordenamento das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação com  garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema ;
REGIONALIZAÇÃO Potencializar o processo de descentralização,  fortalecendo estados e municípios para exercerem papel de gestores   e para que as  demandas  dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressadas na região; Racionalizar os gastos e otimizar os recursos, possibilitando ganho em escala nas ações e serviços de saúde de abrangência regional
FINANCIAMENTO Responsabilidade das 3 esferas de gestão; Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social; Repasse fundo-a-fundo , definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre gestores; Financiamento do custeio com recursos federais será constituído, organizado e transferido em  blocos de recursos ; O uso dos recursos federais fica restrito a cada bloco; As bases de cálculo que formam cada bloco e os montantes financeiros destinados aos municípios, DF e estados devem compor memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento
BLOCOS DE FINANCIAMENTO O que antes era financiado via 130 repasses diferentes, em 130 “contas” diferentes e totalmente pactuado, agora é repassado via 05 grandes blocos de transferência, com autonomia local do gestor: Atenção Básica Atenção de Média e Alta Complexidade; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS
PLANEJAMENTO DO SUS Deve ser desenvolvido de  forma articulada, integrada e solidária  entre as 3 esferas de gestão; Cada esfera deve realizar seu planejamento articulando-se de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes do SUS, contemplando as peculiaridades, necessidades e realidades de saúde loco-regionais; O sistema de planejamento buscará a pactuação de bases funcionais do planejamento, monitoramento e avaliação do SUS, bem como promoverá a participação social e a integração intra e intersetorial, considerando os determinantes e condicionantes de saúde; Levar-se-á em conta as diversidades existentes nas 3 esferas de governo, de modo a contribuir para a consolidação do SUS e para a resolubilidade e qualidade;
Instrumentos do Planejamento  Instrumentos : PDR, PDI e PPI  PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à  saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI. PDI (plano diretor de investimentos): recursos de investimentos necessários para atender as necessidades identificadas, nas regiões estabelecidas  através do PDR, devendo também contemplar as  necessidades da área de  Vigilância em Saúde.  PPI: desenho da referência e contra-referência, com o  respectivo desenho do processo regulatório e do  conjunto das responsabilidades a serem assumidas por cada ente.
REGULAÇÃO Cada prestador responde apenas a um gestor; A  regulação dos prestadores de serviço deve ser preferencialmente do município ; A  regulação das referências intermunicipais é de responsabilidade do gestor estadual ; A operação dos complexos reguladores de referências intermunicipal deve ser  pactuada na CIB
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Apoiar os  conselhos de Saúde , as  conferências de saúde   e os  movimentos sociais  que atuam no campo da saúde; Apoiar o processo de  formação de conselheiros ; Estimular a participação  e avaliação dos cidadãos nos serviços de Saúde; Apoiar os processos de  educação popular  na Saúde; Apoiar a implantação e implementação de  ouvidorias  nos municípios e estados; Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS e na discussão do Pacto;
GESTÃO DO TRABALHO Componentes Prioritários Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS; Capacitação para Gestão do Trabalho no SUS; Sistema Gerencial de Informações
Educação na Saúde - Diretrizes Avançar na implementação da Política Nacional de Educação Permanente; Considerar a EP parte essencial de uma política de formação e desenvolvimento dos trabalhadores para a qualificação do SUS, comportando a adoção de diferentes metodologias e técnicas de ensino-aprendizagem inovadoras; Considerar a PNEP uma estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor; A proposição de ações para a formação e desenvolvimento dos profissionais de saúde deve ser  produto de cooperação técnica, articulação e diálogo entre gestores das 3 esferas de governo, as instituições de ensino, os serviços de saúde e controle social  e podem contemplar ações no campo da formação e do trabalho
Como é financiada a saúde no Brasil?
O Financiamento Federal Contribuição previdenciária PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CPMF – Contribuição Provisória sobre Mov.Financeiras PIS – Programa de Integração Social Contribuição para o Plano de Seguridade dos Servidores Federais
O Financiamento Estadual a) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);  b) ICMS (link);  c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);  d) Imposto de Renda (IR) recolhido de seus servidores;  e) Impostos não previstos especificamente na Constituição que vierem a ser criados pela União; ao Fundo de Participação dos Estados (FPE);  f) Fundo de Exportações, deduzidas as parcelas devidas aos respectivos municípios.
O Financiamento Municipal a) Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);  b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI);  c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);  d) Imposto de Renda (IR) de seus servidores;  e) Repasses do IPVA e do ICMS dos respectivos estados;  f) Fundo de Participação dos Municípios;  g) Fundo de Exportações.
Recursos federais para a saúde 1987/96 (US$) (Santos, 2003)
Recursos federais para a saúde 2003/7 (US$) (WHO, 2010) Per capita government expenditure on health  (PPP int.$) 2003 2004 2005 2006 2007 235 271 279 319 348 General government expenditure on health as% of total government expenditure  2003 2004 2005 2006 2007 4,4 5,1 4,7 5,1 5,4
Gasto federal  per capita segundo Unidade da Federação  (2006) Rio Grande do Sul  188,87 Acre  186,81 Roraima  186,32 Paraíba  174,74 Piauí  172,24 Mato Grosso do Sul  170,68 Tocantins  170,06 Paraná  154,44 Alagoas  154,42 São Paulo  151,52 Mato Grosso  151,33 Maranhão  146,48 Pernambuco  145,73 Minas Gerais  144,95 Santa Catarina  144,54 Amapá  143,33 Ceará  143,17 Espírito Santo  141,37 Bahia  137,13 Goiás  136,48 Amazonas  128,54 Distrito Federal  126,79 Rondônia  124,79 Pará  114,12 TOTAL  218,18 (Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe (S/D)
Gasto estadual  per capita segundo Unidade da Federação  (2006) Roraima  367,23 Amapá  303,01 Acre  293,91 Amazonas  266,18 Tocantins  210,13 Rondônia  169,14 Espírito Santo  147,65 Rio Grande do Norte  138,86 Sergipe  135,26 Mato Grosso  133,54 Santa Catarina  120,16 Mato Grosso do Sul  103,25 Rio de Janeiro  101,61 Paraná  100,65 Pernambuco  86,21 Pará  82,87 Alagoas  80,55 Paraíba  68,96 Piauí  68,45 Ceará  65,05 Goiás  61,46 Maranhão  52,13 Minas Gerais  51,01 Rio Grande do Sul  44,52  TOTAL  106,01 São Paulo, Distrito Federal, Bahia (S/D) )
Gasto municipal  per capita segundo Unidade da Federação  (2006) Mato Grosso do Sul  157,84 Rio de Janeiro  144,19 Espírito Santo  138,23 Santa Catarina  138,05 Mato Grosso  136,07 Minas Gerais  133,31 Rio Grande do Sul  131,75 Tocantins  123,60 Roraima  120,91 Amazonas  118,66 Rio Grande do Norte  109,73 Goiás  104,11 Rondônia  93,55 Paraíba  90,25 Sergipe  89,09 Maranhão  85,50 Ceará  83,08 Pernambuco  81,84 Alagoas  79,97 Acre  75,86 Piauí  74,70 Amapá  66,13 Pará  65,95  TOTAL  125,74  São Paulo, Bahia, Paraná (S/D)
O que muda com a EC 29? Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:  (…) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .(Redação dada pela EC 29, de 2000) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:(...)  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde  .(Redação dada pela EC 29, de 2000)
O que muda com a EC 29? Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR) "I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC) *  "II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC) Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)  "Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" (NR) "I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;" (AC) "II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
O que muda com a EC 29? Art. 167. São vedados:  "IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,  ressalvadas  a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e  serviços públicos de saúde  e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (NR) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.  (Redação dada pela EC 29, de 2000)
O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ... "§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" (AC) "I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;" (AC) "II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea  a , e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;" (AC) "III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea  b  e § 3º." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ... "§  3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos , estabelecerá:" (AC) "I – os percentuais de que trata o § 2º;" (AC) "II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;" (AC) "III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC) "IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77 . Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "I – no caso  da União :" (AC) " a )  no ano 2000 , o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC) " b )  do ano 2001 ao ano 2004 , o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB;" (AC)
O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77 . Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "II – no caso dos  Estados  e do Distrito Federal,  doze por cento  do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea  a , e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC) "III – no caso dos  Municípios, quinze por cento  do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea  b  e § 3º." (AC)
O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77.  Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde : "§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente,  até o exercício financeiro de 2004 , reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.” "§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo,  quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios , segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.”
O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77.  Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde: "§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Const. Federal." "§ 4º  Na ausência da lei complementar  a que se refere o art. 198, § 3º,  a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo ."
Ganho imediato da EC 29  (mesmo sem regulamentação) DETERMINA NO MÍNIMO 15% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MS (R$71,5 BI) AOS MUNICÍPIOS ( per capita ) PARA A APS: Art. 77  § 2º: Dos recursos da União (...) quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional (...quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independente de qualquer procedimento prévio), em ações e serviços básicos de saúde... EM 2011:  15% DE R$71,5 bi (Orçamento do MS) = R$19,7 BI  R$19,7 BI/ 193 mi de brasileiros = R$55  (ou mais que o dobro dos 18 a 23 reais de hoje).
(AMB, 2007)
(AMB, 2007)
[email_address]  http://sites.google.com/site/leosavassi Bom jantar!

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2. sistema único de saúde (SUS)

  • 1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Leonardo Cançado Monteiro Savassi Docente SENAC Docente UFOP Médico de Família e Comunidade [email_address]
  • 2. A falta de limite claro para os gastos em saúde no contexto da Medicina Científica pode torná-la inviável se a esses gastos não corresponderem melhorias na saúde de uma determinada população. (Aguiar, 2005)
  • 4. Pré SUS: financiamento da saúde através das contribuições previdenciárias (INAMPS) Pós CF 88: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS: consolida noção de direito social (e não apenas de contribuintes); atende à necessidade de estabilidade das fontes de financiamento das políticas sociais (instabilidade da cont. s/ folha de salários) -> diversidade da base do financiamento; perspectiva solidária do financiamento da SS. (Santos, 2003)
  • 5. Organização do sistema de saúde brasileiro: 2 modelos de proteção: Bismarckiano : seguros sociais de saúde (“Social Health Insurance” – SHI) de contratação compulsória financiados por contribuições vinculadas ao trabalho assalariado Brasil até 1988 Beveridgiano : serviços nacionais de saúde (“National Health Services” – NHS) ordenados por autoridades estatais e financiados com recursos fiscais. Brasil a partir de 1988
  • 6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 Criação do SUS Art.196 - “ A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art.198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: I - descentralização, II - atendimento integral, III – participação comunit
  • 7. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar ... II - executar ... III - ordenar ... IV - participar da formulação ... V - incrementar ... VI - fiscalizar e inspecionar ... VII - participar do controle e fiscalização ... VIII - colaborar na proteção ... E FINANCIAR?????
  • 8. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Esta lei regula, em todo o território nacional , as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado . Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício . Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes , entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
  • 9. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde ; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde , com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  • 10. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade II - integralidade de assistência, III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde , sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação , às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  • 11. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Princípios e Diretrizes VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades , a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade ; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  • 12. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO V - Do Financiamento CAPÍTULO I - Dos Recursos Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • 13. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I - (VETADO) II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III - ajuda, contribuições, doações e donativos; IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
  • 14. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: § 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I (VETADO), apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. § 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH. § 4º (VETADO) § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras. § 6º (VETADO) s.
  • 15. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO V - Do Financiamento CAPÍTULO II - Da Gestão Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde. § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do OSS, ou de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
  • 16. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 35. §1º Metade dos recurso destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes , independentemente de qualquer procedimento prévio. § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. § 3º VETADO) § 4º VETADO) § 5º VETADO) § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.
  • 17. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • 18. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde. 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais , para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes , convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. 2° O Conselho de Saúde , em caráter permanente e deliberativo , órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  • 19. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
  • 20. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária , de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde ; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal , de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080.
  • 21. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde ; II - Conselho de Saúde , com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde ; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS , previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  • 22. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Qual a importância destas “duas” leis? O Movimento Sanitário, renovado pela Oitava Conferência Nacional de Saúde, é um amplo movimento social de luta pela Reforma da Assistência Sanitária em seu conceito mais amplo, que envolve a Reforma da Saúde, da Assistência, Meio Ambiente, e demais setores. Trata-se de um movimento por uma verdadeira Reforma de Estado. A lei 8080 foi vetada pelo presidente Collor de Mello em seus artigos que definiam o Controle Social, a Criação do Fundo Nacional de Saúde e as ferramentas da Descentralização. Posteriormente aos vetos, o Movimento Social conseguiu a inclusão destes tópicos na lei 8142. Precisou-se editar duas leis para fazer uma...
  • 23. E SAÍMOS DAS LEIS ORGÂNICAS COM: Os Princípios Doutrinários do SUS Universalidade de acesso; Eqüidade na assistência à saúde; Integralidade da assistência. Os Princípios Organizativos do SUS Controle Social (participação da comunidade); Descentralização político-administrativa;
  • 24. NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS Responde a necessidade de se normatizar o processo de descentralização e organização do SUS; Objetivos das NOBs a) Promover integração entre as esferas de governo definindo responsabilidades na consolidação do SUS; b) Operacionalizar o processo de descentralização no SUS através de estratégias de intervenção.
  • 25. NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 91 a) Gestão centralizada; b) Condiciona municípios como gerentes de unidades e não de sistemas NOB 93 a) Inicia processo de municipalização; b) Habilita os municípios em 3 tipos de gestão : incipiente, parcial e semiplena. * Municípios passam a ser gestores do Sist. Saúde Municipal; c) Transf. de recursos federais fundo a fundo (automática e regular); d) Constituição das Comissões Intergestores CIBs – município e estado e da CIT – municipal, estadual e federal - instâncias colegiadas de decisão.
  • 26. NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 96 - Promover e consolidar a função de gestor da saúde dos municípios e DF; - Redefinir responsabilidades dos Estados, do DF e dos municípios; Responsabilidade pela Prestação dos serviços de saúde e de gestão do sistema de atenção à saúde. Implanta valor per capita para financiar as ações de At. Básica - PAB ; PACS e PSF: mudança do modelo assistencial da atenção à saúde; PPI como instrumento de organização do sistema.
  • 27. NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 96 Avanços: - Fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS; - Mais de 70 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e municípios; - Descentralização de serviços e ampliação de acesso.
  • 28. NOB/96 NOAS-SUS 01/2001 PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI “ PPI - Processo instituído no âmbito do SUS para a alocação dos recursos da assistência à saúde nos estados e municípios brasileiros resultante da definição, negociação e formalização dos pactos entre os gestores, das prioridades, metas, critérios, métodos e instrumentos no sentido de definir de forma transparente os fluxos assistenciais no interior das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços bem como os limites financeiros destinados para cada município, explicitando a parcela destinada à assistência da própria população e das referências recebidas de outros municípios MS, 2002
  • 29. Norma Operacional Básica - NOB 01/91 Norma Operacional Básica - NOB 01/93 Norma Operacional Básica - NOB 01/96 Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001 Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 MUNICIPALIZANTE REGIONALIZANTE
  • 30. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Situação da Saúde em 2001 – Contexto de discussão da NOAS Surge a partir da avaliação do processo de descentralização, na CIT e no CNS, que revela a pouca funcionalidade das NOBs na prática da gestão. Impulsionada, de um lado, pela limitação do acesso a média e alta complexidade no nível municipal e por outro pela desarticulação e perda de autoridade pelas SES. Segue a lógica da economia de escala, evitando-se a pulverização dos serviços de saúde.
  • 31. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Situação da Saúde em 2001 – Justificativa para implantar a NOAS - Aceleração do processo de descentralização com a implantação das NOBs: novas situações e desafios na consolidação do SUS. - No final de 2000, 99% dos municípios do país estavam habilitados segundo NOB/96 (portanto, prontos para prosseguir, e vivenciando os ônus da descentralização); - Estados: no final de 2000, 8 habilitados segundo NOB/96, e 6 com processo em andamento na SAS/MS;
  • 32. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Principais Problemas a) Divisão de responsabilidades entre estados e municípios ocorreu sob critérios inadequados à organização funcional do Sistema; b) Processo de habilitação é, em muitos casos, de “caráter cartorial”; c) Financiamento do Sistema: - vinculado à lógica da oferta de serviços; - atrelada à série histórica de gastos e de produção , a capacidade instalada e a necessidade de receita de prestadores ; - concentração de recursos em áreas mais desenvolvidas e de ações de saúde nem sempre compatíveis com a necessidade da população; - coincide ainda com um momento da política nacional de redução dos gastos públicos.
  • 33. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Principais Problemas d) Limites do planejamento/ organização funcional do sistema: em poucos casos houve a implantação de uma PPI efetiva. e) Resolutividade e acesso aos serviços: - Limitação dos procedimentos de Atenção Básica (PAB fixo), com baixa capacidade de resolução. - Dificuldade de acesso à assistência de média e alta complexidade (concentração em poucos municípios e/ou inexistência); f) Falta de monitoramento/ avaliação contínua de desempenho: ausência de diagnósticos analíticos precisos do funcionamento do Sistema
  • 34. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Descentralização Organização Funcional Sistema Regionalização Integração das SMS Universalidade Integralidade Eqüidade de Recursos e Acesso
  • 35. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Objetivo Geral: promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção. Objetivos Específicos/ Estratégias: Ampliar a responsabilidade do Município sobre a At. Básica: Nova condição mínima de Habilitação = GPABA (Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada) Lançar os fundamentos da regionalização como estratégia da reorganização assistencial Criar mecanismos para o fortalecimento da Gestão do SUS Atualizar os critérios de habilitação de Estado/ Municípios A NOAS recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência .
  • 36. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Conteúdo da NOAS: Elaboração do Plano Diretor de Regionalização ; Ampliação da Atenção Básica ; Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde ; Organização da Média Complexidade ; Política para a Alta Complexidade .
  • 37. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 REGIONALIZAÇÃO - Estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade. - Papel coordenador e mediador do gestor estadual - Processo de Regionalização: a) Segue a lógica de planejamento integrado e da economia de escala; b) Envolve noções de territorialidade; c) Respeita prioridades de intervenção; d) Tem como fim a conformação de sistemas funcionais de saúde OBJETIVO – Garantir o acesso a todas as ações e serviços de saúde com otimização dos recursos já disponíveis. Integração entre os sistemas municipais
  • 38. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO PDR - Instrumento de reordenamento da regionalização da assistência Fundamento: a) Conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência a.1) Organização de territórios estaduais em regiões/microrregiões e módulos assistenciais (MAs) a.2) Redes hierarquizadas de serviços a.3) Referência e contra-referência intermunicipais
  • 39. Alvorada de Minas Carbonita Coluna Congonhas do Norte Couto de Magalhães de Minas Datas Diamantina Felício dos Santos Gouveia Itamarandiba Presidente Kubitschek Santo Antônio do Itambé São Gonçalo do Rio Preto Senador Modest. Gonçalves Serro Microrregião de Diamantina e seus MAs, MG, 2011
  • 40. P DR/ Micro- região Betim MAPA MICRO BETIM Igarapé S. Joaquim de Bicas Mário Campos Brumadinho Rio Manso Crucilândia Piedade dos Gerais Bonfim Esmeraldas Florestal Betim Juatuba Matheus Leme Pólo Micro
  • 41. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA Institui como categoria de habilitação mínima no município a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA), que deve garantir no mínimo as ações de: a) Controle da Tuberculose, HAS e DM; b) Eliminação da hanseníase, c) Ações de saúde bucal, saúde da criança e da mulher. Financiamento: Ampliação do valor per capita nacional do PAB Funções gestor estadual: Avaliar os municípios para assumirem o PABA e definição do limite financeiro p/ custeio dessas ações. Além das ações mínimas de média complexidade...
  • 42. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (MC) DEFINIÇÃO DE MC: “Ações e serviços cuja complexidade da prática clínica demanda especialistas e tecnologia diagnóstica e terapêutica não disponíveis em todos municípios do país.” - As ações mínimas da MC são garantidas pelos módulos assistenciais (MAs), ambulatoriais e leitos de clínicas básicas. - As demais ações são realizadas na microrregião, macrorregião ou no nível estadual. - PPI coordenada pelo gestor estadual é o principal instrumento para a garantia do acesso do usuário ao serviço. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001
  • 43. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (MC) Alocação recursos na PPI: Termo Compromisso de Garantia Acesso : Formaliza a proposta de alocar recursos p/ municípios que polarizam atenção; Assinado pelos gestores envolvidos e pelo Estado; - Permite o acompanhamento dos fluxos de referência físicos e financeiros. OU SEJA... O processo de programação e os instrumentos utilizados são escolhidos pelo Estado, articulados técnica e politicamente com os municípios e aprovados pelas instâncias intergestoras bipartites.
  • 44. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 QUALIFICAÇÃO DAS MICRORREGIÕES NA ASSISTÊNCIA A SAÚDE Conjunto mínimo de MC com referência intermunicipal. Pode conter um ou mais Módulos Assistenciais (MAs) Atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico/ terapêutico financiadas por valor per capita nacional As IHs por intermédio da PPI, à exceção de Microrregiões não habilitadas, onde o é feito pagamento por produção.
  • 45. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 MICRORREGIÃO DE BETIM E SEUS MÓDULOS ASSISTENCIAIS 310670 BETIM BETIM 407.003 310810 BONFIM BETIM 6.632 312060 CRUCILÂNDIA BETIM 4.402 312410 ESMERALDAS BETIM 63.936 313010 IGARAPÉ BETIM 31.524 314015 MÁRIO CAMPOS BETIM 14.389 315040 PIEDADE DOS GERAIS BETIM 4.309 315530 RIO MANSO BETIM 4.783 316292 S. JOAQUIM DE BICAS BETIM 22.989 310900 BRUMADINHO BRUMADINHO 32.014 312600 FLORESTAL MATEUS LEME 6.086 313665 JUATUBA MATEUS LEME 21.513 314070 MATEUS LEME MATEUS LEME 28.998
  • 46. P DR/ Micro- região Betim MAPA MICRO BETIM
  • 47. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 POLÍTICA DA ALTA COMPLEXIDADE/ ALTO CUSTO - A função do MS é de definição de: - normas e diretrizes nacionais - mecanismos de acesso - Mecanismo: Central Nacional de Regulamentação para Procedimentos de Alta Complexidade. O gestor Estadual se responsabiliza pela política estadual O gestor de Município com Gestão Plena organiza os serviços em seu território.
  • 48. Criação das Macrorregiões de Saúde Objetivo: Estruturar e organizar as macrorregiões , através do planejamento dos serviços e ações de saúde, visando consolidar o modelo assistencial FUNDAMENTOS: descentralização regionalização hierarquização articulação sistema de referência RESOLUTIVIDADE
  • 49. PDR/MG MACRORREGIÕES ( Total: 13 ) CENTRO CENTRO SUL Barbacena LESTE DO NORTE JEQUITINHONHA Diamantina NORDESTE Teófilo Otoni REGIÃO NORTE DE MINAS Montes Claros SUL Alfenas/Varginha/ Pouso Alegre OESTE LESTE DO SUL SUDESTE Juiz de Fora TRIÂNGULO DO SUL Uberaba Passos Alfenas P. Alegre P. de Caldas Varginha Ponte Nova Ipatinga TRIÂNGULO DO NORTE Uberlândia Divinópolis G. Valadares NORDESTE T. Otoni Montes Claros NOROESTE Patos de Minas Diamantina Belo Horizonte Pólo(s) Macrorregionais Macrorregião
  • 50. NOAS - 01/2001 - Três Estratégias articuladas: I - Regionalização e organização da assistência II - Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS III - Revisão de critérios de habilitação de municípios e Estados
  • 51. Os Pactos pela Saúde (2006)
  • 52. I – PACTO PELA VIDA
  • 53. PACTO PELA VIDA “ É o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira”; A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Prioridades estaduais ou regionais podem ser agregadas às prioridades nacionais, conforme pactuação local;
  • 54. PRIORIDADES PACTUADAS Saúde do idoso; Controle do câncer do colo do útero e da mama; Redução da mortalidade infantil e materna; Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malaria e influenza; Promoção da Saúde com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável; Fortalecimento da Atenção Básica ;
  • 55. II– Pacto em Defesa do SUS
  • 56. DIRETRIZES Expressar o compromisso entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal; Desenvolver e articular ações no seu âmbito de competência e em comum com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública;
  • 57. INICIATIVAS Repolitização da saúde , como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS; Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito; Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema;
  • 58. AÇÕES Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito; Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS; Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais , em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania; Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS; Regulamentação da EC-29 pelo congresso Nacional, com a aprovação do PL-01/03; Aprovação do orçamento do SUS, composto pelo orçamento das 3 esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas, em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal;
  • 59. III – PACTO DE GESTÃO Diretrizes para a Gestão do SUS
  • 60. 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação Pactuada Integrada 6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7. Participação e Controle Social 8. Gestão do Trabalho 9. Educação em Saúde Pacto de Gestão - Diretrizes
  • 61. DESCENTRALIZAÇÃO Cabe ao MS a proposição de políticas, participação no co-financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização, além da mediação de conflitos; Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão para as CIB; As CIB são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na CIT; As deliberações das CIB e CIT devem ser por consenso; A CIT e o MS promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as CIB; Portaria específica detalhará o processo de descentralização das ações realizadas hoje pelo MS;
  • 62. REGIONALIZAÇÃO Garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal ; Garantir direito á saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a eqüidade, ampliando a visão nacional dos problemas , associada à capacidade de diagnóstico e decisão loco-regional , que possibilite os meios adequados para a redução das desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no país; Garantir a integralidade na atenção à saúde, ampliando o conceito de cuidado à saúde no processo de reordenamento das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação com garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema ;
  • 63. REGIONALIZAÇÃO Potencializar o processo de descentralização, fortalecendo estados e municípios para exercerem papel de gestores e para que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressadas na região; Racionalizar os gastos e otimizar os recursos, possibilitando ganho em escala nas ações e serviços de saúde de abrangência regional
  • 64. FINANCIAMENTO Responsabilidade das 3 esferas de gestão; Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social; Repasse fundo-a-fundo , definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre gestores; Financiamento do custeio com recursos federais será constituído, organizado e transferido em blocos de recursos ; O uso dos recursos federais fica restrito a cada bloco; As bases de cálculo que formam cada bloco e os montantes financeiros destinados aos municípios, DF e estados devem compor memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento
  • 65. BLOCOS DE FINANCIAMENTO O que antes era financiado via 130 repasses diferentes, em 130 “contas” diferentes e totalmente pactuado, agora é repassado via 05 grandes blocos de transferência, com autonomia local do gestor: Atenção Básica Atenção de Média e Alta Complexidade; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS
  • 66. PLANEJAMENTO DO SUS Deve ser desenvolvido de forma articulada, integrada e solidária entre as 3 esferas de gestão; Cada esfera deve realizar seu planejamento articulando-se de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes do SUS, contemplando as peculiaridades, necessidades e realidades de saúde loco-regionais; O sistema de planejamento buscará a pactuação de bases funcionais do planejamento, monitoramento e avaliação do SUS, bem como promoverá a participação social e a integração intra e intersetorial, considerando os determinantes e condicionantes de saúde; Levar-se-á em conta as diversidades existentes nas 3 esferas de governo, de modo a contribuir para a consolidação do SUS e para a resolubilidade e qualidade;
  • 67. Instrumentos do Planejamento Instrumentos : PDR, PDI e PPI PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI. PDI (plano diretor de investimentos): recursos de investimentos necessários para atender as necessidades identificadas, nas regiões estabelecidas através do PDR, devendo também contemplar as necessidades da área de Vigilância em Saúde. PPI: desenho da referência e contra-referência, com o respectivo desenho do processo regulatório e do conjunto das responsabilidades a serem assumidas por cada ente.
  • 68. REGULAÇÃO Cada prestador responde apenas a um gestor; A regulação dos prestadores de serviço deve ser preferencialmente do município ; A regulação das referências intermunicipais é de responsabilidade do gestor estadual ; A operação dos complexos reguladores de referências intermunicipal deve ser pactuada na CIB
  • 69. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Apoiar os conselhos de Saúde , as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde; Apoiar o processo de formação de conselheiros ; Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de Saúde; Apoiar os processos de educação popular na Saúde; Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados; Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS e na discussão do Pacto;
  • 70. GESTÃO DO TRABALHO Componentes Prioritários Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS; Capacitação para Gestão do Trabalho no SUS; Sistema Gerencial de Informações
  • 71. Educação na Saúde - Diretrizes Avançar na implementação da Política Nacional de Educação Permanente; Considerar a EP parte essencial de uma política de formação e desenvolvimento dos trabalhadores para a qualificação do SUS, comportando a adoção de diferentes metodologias e técnicas de ensino-aprendizagem inovadoras; Considerar a PNEP uma estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor; A proposição de ações para a formação e desenvolvimento dos profissionais de saúde deve ser produto de cooperação técnica, articulação e diálogo entre gestores das 3 esferas de governo, as instituições de ensino, os serviços de saúde e controle social e podem contemplar ações no campo da formação e do trabalho
  • 72. Como é financiada a saúde no Brasil?
  • 73. O Financiamento Federal Contribuição previdenciária PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CPMF – Contribuição Provisória sobre Mov.Financeiras PIS – Programa de Integração Social Contribuição para o Plano de Seguridade dos Servidores Federais
  • 74. O Financiamento Estadual a) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); b) ICMS (link); c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); d) Imposto de Renda (IR) recolhido de seus servidores; e) Impostos não previstos especificamente na Constituição que vierem a ser criados pela União; ao Fundo de Participação dos Estados (FPE); f) Fundo de Exportações, deduzidas as parcelas devidas aos respectivos municípios.
  • 75. O Financiamento Municipal a) Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI); c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); d) Imposto de Renda (IR) de seus servidores; e) Repasses do IPVA e do ICMS dos respectivos estados; f) Fundo de Participação dos Municípios; g) Fundo de Exportações.
  • 76. Recursos federais para a saúde 1987/96 (US$) (Santos, 2003)
  • 77. Recursos federais para a saúde 2003/7 (US$) (WHO, 2010) Per capita government expenditure on health (PPP int.$) 2003 2004 2005 2006 2007 235 271 279 319 348 General government expenditure on health as% of total government expenditure 2003 2004 2005 2006 2007 4,4 5,1 4,7 5,1 5,4
  • 78. Gasto federal per capita segundo Unidade da Federação (2006) Rio Grande do Sul 188,87 Acre 186,81 Roraima 186,32 Paraíba 174,74 Piauí 172,24 Mato Grosso do Sul 170,68 Tocantins 170,06 Paraná 154,44 Alagoas 154,42 São Paulo 151,52 Mato Grosso 151,33 Maranhão 146,48 Pernambuco 145,73 Minas Gerais 144,95 Santa Catarina 144,54 Amapá 143,33 Ceará 143,17 Espírito Santo 141,37 Bahia 137,13 Goiás 136,48 Amazonas 128,54 Distrito Federal 126,79 Rondônia 124,79 Pará 114,12 TOTAL 218,18 (Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe (S/D)
  • 79. Gasto estadual per capita segundo Unidade da Federação (2006) Roraima 367,23 Amapá 303,01 Acre 293,91 Amazonas 266,18 Tocantins 210,13 Rondônia 169,14 Espírito Santo 147,65 Rio Grande do Norte 138,86 Sergipe 135,26 Mato Grosso 133,54 Santa Catarina 120,16 Mato Grosso do Sul 103,25 Rio de Janeiro 101,61 Paraná 100,65 Pernambuco 86,21 Pará 82,87 Alagoas 80,55 Paraíba 68,96 Piauí 68,45 Ceará 65,05 Goiás 61,46 Maranhão 52,13 Minas Gerais 51,01 Rio Grande do Sul 44,52  TOTAL 106,01 São Paulo, Distrito Federal, Bahia (S/D) )
  • 80. Gasto municipal per capita segundo Unidade da Federação (2006) Mato Grosso do Sul 157,84 Rio de Janeiro 144,19 Espírito Santo 138,23 Santa Catarina 138,05 Mato Grosso 136,07 Minas Gerais 133,31 Rio Grande do Sul 131,75 Tocantins 123,60 Roraima 120,91 Amazonas 118,66 Rio Grande do Norte 109,73 Goiás 104,11 Rondônia 93,55 Paraíba 90,25 Sergipe 89,09 Maranhão 85,50 Ceará 83,08 Pernambuco 81,84 Alagoas 79,97 Acre 75,86 Piauí 74,70 Amapá 66,13 Pará 65,95  TOTAL 125,74  São Paulo, Bahia, Paraná (S/D)
  • 81. O que muda com a EC 29? Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .(Redação dada pela EC 29, de 2000) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:(...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .(Redação dada pela EC 29, de 2000)
  • 82. O que muda com a EC 29? Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR) "I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC) * "II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC) Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) "Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" (NR) "I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;" (AC) "II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
  • 83. O que muda com a EC 29? Art. 167. São vedados: "IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (NR) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
  • 84. O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Redação dada pela EC 29, de 2000)
  • 85. O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ... "§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" (AC) "I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;" (AC) "II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a , e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;" (AC) "III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
  • 86. O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ... "§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos , estabelecerá:" (AC) "I – os percentuais de que trata o § 2º;" (AC) "II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;" (AC) "III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC) "IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000)
  • 87. O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77 . Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "I – no caso da União :" (AC) " a ) no ano 2000 , o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC) " b ) do ano 2001 ao ano 2004 , o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB;" (AC)
  • 88. O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77 . Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a , e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC) "III – no caso dos Municípios, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)
  • 89. O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde : "§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004 , reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.” "§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios , segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.”
  • 90. O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do " Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde: "§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Const. Federal." "§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo ."
  • 91. Ganho imediato da EC 29 (mesmo sem regulamentação) DETERMINA NO MÍNIMO 15% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MS (R$71,5 BI) AOS MUNICÍPIOS ( per capita ) PARA A APS: Art. 77 § 2º: Dos recursos da União (...) quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional (...quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independente de qualquer procedimento prévio), em ações e serviços básicos de saúde... EM 2011: 15% DE R$71,5 bi (Orçamento do MS) = R$19,7 BI R$19,7 BI/ 193 mi de brasileiros = R$55 (ou mais que o dobro dos 18 a 23 reais de hoje).