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Docente: Ms. Márcia Lali Bazo
10º Semestre – Curso: Fisioterapia
Discentes: Amanda de Paula Cardoso
Tiago Trindade Ribeiro
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 O início dos anos 80 no Brasil marca uma série de
mudanças no panorama político e social
acompanhado de uma crise econômica. A população
apresentava padrão de vida precária sob grande
desatenção do estado sobre investimentos em
políticas sociais.
(RETKA, 1993).
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 Outubro de 1980: regime militar ainda firme busca
saídas para crise da saúde;
 Apresentam o anteprojeto do Programa Nacional de
Serviços Básicos de Saúde: PREV-SAÚDE que recuou
por falta de recursos financeiros;
 Regime implanta o “Pacote da Previdência”: estabelece o
aumento da contribuição previdenciária para
empregados e empregadores;
(ANDRADE, 2001).
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 Em 1982 criação do Plano CONASP: plano de
reorientação da assistência à saúde no âmbito da
previdência social;
 O Plano CONASP, teve como fruto principal a
implementação das Ações Integradas de Saúde
(AIS), em 1983, que tinha objetivo da
universalização da acessibilidade da população aos
serviços de saúde;
(PASSOS, 2015)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
Princípios que norteavam as AIS:
 Universalidade do atendimento;
 Integralidade e equidade da atenção;
 Regionalização e hierarquização dos serviços;
 Descentralização das ações e do poder decisório;
 Democratização através da participação da sociedade civil e
do controle pelos usuários;
 Planejamento e controle efetivo pelo setor público.
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
Ações Integradas de Saúde (AIS)
 As prefeituras iriam receber recursos
federais oriundos da previdência mediante
pagamento por serviços prestados,
realizados pelos municípios;
 Dinheiro complementar significou um
acréscimo de recursos aos serviços
municipais de saúde;
 As AIS foram reconhecidas como um marco
indiscutível de amplitude considerável,
cobrindo mais de 2.500 municípios e quase
90% da população brasileira.
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 Passo seguinte à AIS, culminou com a publicação do
Decreto nº. 94.657, de julho de 1987 que cria o
Programa de Desenvolvimento de Sistemas
Unificados e Descentralizado de Saúde nos
Estados (SUDS).
 Esse Programa foi, implementado por meio da
celebração de convênios entre o INAMPS e os
Governos Estaduais.
(SOUZA, 2002)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
Objetivos – SUDS:
 Contribuir para a consolidação e o desenvolvimento
qualitativo da AIS;
 As diretrizes reconhecem a necessidade de
reformulação do Sistema Nacional de Saúde;
 Necessita redefinir as atribuições dos três níveis
de governo, com delimitação de funções.
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 Em 1986 o maior problema no Brasil, era a
saúde
 Com o término da ditadura inicia-se uma
Nova República, preparando para o
processo Constituinte.
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
8ª Conferência Nacional
de Saúde
 Em 1986, convocada a 8ª
Conferência Nacional de Saúde
com a finalidade de discutir uma
nova proposta de estrutura e de
política de saúde nacional.
(ANDRADE, 2001)
 Foi aberta em 17 de
março de 1986 por José Sarney,
o primeiro presidente civil após a
ditadura, e foi a primeira CNS a
ser aberta à sociedade.
(SUS, 2016)
8ª Conferência Nacional de Saúde
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 Essa Conferência serviu de base
para a formação do SUS –
Sistema único de Saúde.
 Contou com 5.000 participantes,
os quais produziram um relatório
que serviu de subsídio decisivo à
Constituição Federal de 1988 nos
assuntos relacionados à saúde.
(MARQUES, 2003)
8ª Conferência Nacional de Saúde
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
8ª Conferência Nacional de Saúde
 Na CNS, foi discutida a situação da saúde no
País e aprovado um relatório, cujas conclusões
passaram a constituir o Projeto de Reforma
Sanitária Brasileira e início do SUS.
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
Definiu “princípios finalísticos” da
Reforma Sanitária Brasileira:
PARTICIPAÇÃO
 Pressupõe a inclusão representativa
da população e de trabalhadores de
saúde no processo decisório e no
controle de serviços
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Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
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DESCENTRALIZAÇÃO
 Contém a ideia de multiplicação
dos centros de poder e irá se
realizar principalmente através
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EQUIDADE
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SUS e será atendido conforme suas
necessidades, até o limite do que o
Sistema pode oferecer.
(MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1990)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 A Constituição de 1988 incorporou mudanças no
papel do Estado e alterou profundamente o
arcabouço jurídico-institucional do sistema público
de saúde;
 Criando novas relações entre as diferentes
esferas de governo, novos papéis entre os atores
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(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
CARTA MAGNA
 A Carta Magna brasileira de 05 de outubro de
1988, apresenta-se através:
 Nove títulos;
 Divididos em capítulos;
 Divididos em seções;
 242 artigos constitucionais.
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
CAPÍTULO SEGURIDADE SOCIAL
Está descrito todo o sistema oficial de saúde
brasileiro, especialmente os artigos 196 a 200.
 Artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
(NORONHA, 2013)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 Artigo 197: Define as ações e serviços de saúde como
sendo de relevância pública.
 Artigo 198: Constitui o Sistema Único de Saúde através
de rede regionalizada e hierarquizada de ações e
serviços públicos de saúde
 Artigo 199: Mantém a assistência à saúde livre à
iniciativa privada.
 Artigo 200: Dispõe sobre as competências do Sistema
Único de Saúde
(ANDRADE, 2001)
Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil
1980 à 19891980 à 1989
 A Constituição estabeleceu os direitos e
deveres básicos dos cidadãos brasileiro, mas,
em geral para que estes direitos e deveres
possam ser usufruídos ou exercidos
necessitam-se de outros atos legislativos que
os regulamentem.
(ANDRADE, 2001)
Referencias ConsultadasReferencias Consultadas
 ANDRADE, Selma Maffei. Bases de Saúde Coletiva. Capítulo 2: Organização do Sistema de Saúde no
Brasil. Abrasco, 2001.
 MARQUES, Lucimara Santos. A História da Saúde Pública no Brasil. 2003.
 MS. ABC DO Sus – Doutrinas e Princípios. Brasília, 1990. Disponível em : www.saude.gov.br. Acesso
em 08 de Ago. 2016.
 NORONHA, José Carvalho. Princípios do sistema de saúde brasileiro. 2013.
 PASSOS, Rômulo. Curso Completo do SUS. 2015. Disponível em:
http://www.romulopassos.com.br/img/uploads/SUS%20GRATUITO/AULA_1.pdf. Acesso em 05 de
Ago. 2016.
 RETKA, et al. A saúde no Brasil a partir da década de 80: retrospectiva histórica e conjuntiva
atual. Disponível em:
http://cacpdh.unioeste.br/projetos/gpps/midia/seminario1/trabalhos/saude/eixo1/42NilvoRetka.pdf.
Acesso em 07 de Ago. 2016.
 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. História do SUS. Disponível em:
http://sistemaunicodesaude.weebly.com/histoacuteria.html. Acesso em 06 de Ago. 2016
 SOUZA, Renilson Rehem. Construindo o SUS. A lógica do financiamento e o processo de divisão de
responsabilidades entre as esferas de governo. 2002
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História da saúde pública no brasill

  • 1. Docente: Ms. Márcia Lali Bazo 10º Semestre – Curso: Fisioterapia Discentes: Amanda de Paula Cardoso Tiago Trindade Ribeiro
  • 2. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  O início dos anos 80 no Brasil marca uma série de mudanças no panorama político e social acompanhado de uma crise econômica. A população apresentava padrão de vida precária sob grande desatenção do estado sobre investimentos em políticas sociais. (RETKA, 1993).
  • 3. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  Outubro de 1980: regime militar ainda firme busca saídas para crise da saúde;  Apresentam o anteprojeto do Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde: PREV-SAÚDE que recuou por falta de recursos financeiros;  Regime implanta o “Pacote da Previdência”: estabelece o aumento da contribuição previdenciária para empregados e empregadores; (ANDRADE, 2001).
  • 4. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  Em 1982 criação do Plano CONASP: plano de reorientação da assistência à saúde no âmbito da previdência social;  O Plano CONASP, teve como fruto principal a implementação das Ações Integradas de Saúde (AIS), em 1983, que tinha objetivo da universalização da acessibilidade da população aos serviços de saúde; (PASSOS, 2015)
  • 5. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 Princípios que norteavam as AIS:  Universalidade do atendimento;  Integralidade e equidade da atenção;  Regionalização e hierarquização dos serviços;  Descentralização das ações e do poder decisório;  Democratização através da participação da sociedade civil e do controle pelos usuários;  Planejamento e controle efetivo pelo setor público. (ANDRADE, 2001)
  • 6. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 Ações Integradas de Saúde (AIS)  As prefeituras iriam receber recursos federais oriundos da previdência mediante pagamento por serviços prestados, realizados pelos municípios;  Dinheiro complementar significou um acréscimo de recursos aos serviços municipais de saúde;  As AIS foram reconhecidas como um marco indiscutível de amplitude considerável, cobrindo mais de 2.500 municípios e quase 90% da população brasileira. (ANDRADE, 2001)
  • 7. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  Passo seguinte à AIS, culminou com a publicação do Decreto nº. 94.657, de julho de 1987 que cria o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizado de Saúde nos Estados (SUDS).  Esse Programa foi, implementado por meio da celebração de convênios entre o INAMPS e os Governos Estaduais. (SOUZA, 2002)
  • 8. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 Objetivos – SUDS:  Contribuir para a consolidação e o desenvolvimento qualitativo da AIS;  As diretrizes reconhecem a necessidade de reformulação do Sistema Nacional de Saúde;  Necessita redefinir as atribuições dos três níveis de governo, com delimitação de funções. (ANDRADE, 2001)
  • 9. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  Em 1986 o maior problema no Brasil, era a saúde  Com o término da ditadura inicia-se uma Nova República, preparando para o processo Constituinte. (ANDRADE, 2001)
  • 10. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 8ª Conferência Nacional de Saúde  Em 1986, convocada a 8ª Conferência Nacional de Saúde com a finalidade de discutir uma nova proposta de estrutura e de política de saúde nacional. (ANDRADE, 2001)  Foi aberta em 17 de março de 1986 por José Sarney, o primeiro presidente civil após a ditadura, e foi a primeira CNS a ser aberta à sociedade. (SUS, 2016)
  • 12. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  Essa Conferência serviu de base para a formação do SUS – Sistema único de Saúde.  Contou com 5.000 participantes, os quais produziram um relatório que serviu de subsídio decisivo à Constituição Federal de 1988 nos assuntos relacionados à saúde. (MARQUES, 2003) 8ª Conferência Nacional de Saúde
  • 13. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 8ª Conferência Nacional de Saúde  Na CNS, foi discutida a situação da saúde no País e aprovado um relatório, cujas conclusões passaram a constituir o Projeto de Reforma Sanitária Brasileira e início do SUS. (ANDRADE, 2001)
  • 14. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 Definiu “princípios finalísticos” da Reforma Sanitária Brasileira: PARTICIPAÇÃO  Pressupõe a inclusão representativa da população e de trabalhadores de saúde no processo decisório e no controle de serviços (ANDRADE, 2001)
  • 15. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 DESCENTRALIZAÇÃO  Contém a ideia de multiplicação dos centros de poder e irá se realizar principalmente através da municipalização (ANDRADE, 2001)
  • 16. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 UNIVERSALIZAÇÃO Igualdade de acesso aos serviços; (ANDRADE, 2001)
  • 17. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 INTEGRALIDADE  A saúde do indivíduo integral desde prevenção, curativa e atuação em outras áreas para promoção da saúde (ANDRADE, 2001)
  • 18. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 EQUIDADE  É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público.  Todo cidadão é igual perante ao SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite do que o Sistema pode oferecer. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1990)
  • 19. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  A Constituição de 1988 incorporou mudanças no papel do Estado e alterou profundamente o arcabouço jurídico-institucional do sistema público de saúde;  Criando novas relações entre as diferentes esferas de governo, novos papéis entre os atores do setor, dando origem, ao Sistema Único de Saúde. (ANDRADE, 2001)
  • 20. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 CARTA MAGNA  A Carta Magna brasileira de 05 de outubro de 1988, apresenta-se através:  Nove títulos;  Divididos em capítulos;  Divididos em seções;  242 artigos constitucionais. (ANDRADE, 2001)
  • 21. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989 CAPÍTULO SEGURIDADE SOCIAL Está descrito todo o sistema oficial de saúde brasileiro, especialmente os artigos 196 a 200.  Artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (NORONHA, 2013)
  • 22. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  Artigo 197: Define as ações e serviços de saúde como sendo de relevância pública.  Artigo 198: Constitui o Sistema Único de Saúde através de rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde  Artigo 199: Mantém a assistência à saúde livre à iniciativa privada.  Artigo 200: Dispõe sobre as competências do Sistema Único de Saúde (ANDRADE, 2001)
  • 23. Organização do Sistema de Saúde no BrasilOrganização do Sistema de Saúde no Brasil 1980 à 19891980 à 1989  A Constituição estabeleceu os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiro, mas, em geral para que estes direitos e deveres possam ser usufruídos ou exercidos necessitam-se de outros atos legislativos que os regulamentem. (ANDRADE, 2001)
  • 24. Referencias ConsultadasReferencias Consultadas  ANDRADE, Selma Maffei. Bases de Saúde Coletiva. Capítulo 2: Organização do Sistema de Saúde no Brasil. Abrasco, 2001.  MARQUES, Lucimara Santos. A História da Saúde Pública no Brasil. 2003.  MS. ABC DO Sus – Doutrinas e Princípios. Brasília, 1990. Disponível em : www.saude.gov.br. Acesso em 08 de Ago. 2016.  NORONHA, José Carvalho. Princípios do sistema de saúde brasileiro. 2013.  PASSOS, Rômulo. Curso Completo do SUS. 2015. Disponível em: http://www.romulopassos.com.br/img/uploads/SUS%20GRATUITO/AULA_1.pdf. Acesso em 05 de Ago. 2016.  RETKA, et al. A saúde no Brasil a partir da década de 80: retrospectiva histórica e conjuntiva atual. Disponível em: http://cacpdh.unioeste.br/projetos/gpps/midia/seminario1/trabalhos/saude/eixo1/42NilvoRetka.pdf. Acesso em 07 de Ago. 2016.  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. História do SUS. Disponível em: http://sistemaunicodesaude.weebly.com/histoacuteria.html. Acesso em 06 de Ago. 2016  SOUZA, Renilson Rehem. Construindo o SUS. A lógica do financiamento e o processo de divisão de responsabilidades entre as esferas de governo. 2002